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materia nº 45/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 45 / 2021
Date 2021-07-15
EmentaInstitui a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos - TRMS e dá outras providências.
native_id16435

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-19 Norma promulgada — LEI COMPLEMENTAR Nº 4.863, DE 19 DE AGOSTO DE 2.021.
2021-08-18 Aguardando sanção governamental — —
2021-08-16 Proposição aprovada G —
2021-08-16 Proposição em votação única — —
2021-08-10 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2021-08-10 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-08-02 Proposição distribuída às comissões — —
2021-08-02 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 9

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
14 de julho de 2.021
projeto del Lei ne 45/2021
Of£GAB.nº 391/2021 ol | conPLEMEVTAR
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que institui a taxa pela utilização efetiva
ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos-
TIMRS e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
dulce
MARIA TERE A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador e, 03) ágal.
RAIMUNDO RUI Er Qonvaldor
funcionário
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
“Institui a taxa pela utilização efetiva ou potencial do
serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos-
TMRS e dá outras providências. ”
CAPÍTULO I
Da taxa
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de São João da Boa
Vista, taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de
resíduos sólidos urbanos - TMRS.
CAPÍTULO II
Fato Gerador e Incidência
Art. 2º - O fato gerador da TMRS é a utilização efetiva ou potencial
dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, cujas atividades
integrantes são aquelas definidas pela legislação federal.
Art. 3º - O contribuinte da TMRS é o proprietário, possuidor ou titular
do domínio útil de unidade imobiliária autônoma ou economia de qualquer
categoria de uso, edificada ou não, lindeira à via ou logradouro público, onde
houver disponibilidade do serviço e que gerar até 200 1 (duzentos litros) de resíduos
por dia.
Art. 4º - A base de cálculo da TMRS é o custo econômico dos serviços,
consistente no valor necessário para a adequada e eficiente prestação do serviço
público e para a sua viabilidade técnica e econômico-financeira atual e futura.
$ 1º - Para os efeitos do disposto no caput, o custo econômico do
serviço público de manejo de resíduos sólidos compreenderá, exclusivamente, as
atividades administrativas de gerenciamento e as atividades operacionais de coleta,
de triagem e de destinação final, ambientalmente adequada, de resíduos
domiciliares ou equiparados, observado o disposto no inciso X do artigo 3º da Lei
Federal nº 12.305, de 2010, ou outra norma que a substitua.
$ 2º - A composição e o cálculo do custo econômico dos serviços
referidos no 8 1º deste artigo observarão as normas brasileiras de contabilidade
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
aplicadas ao setor público e os critérios técnicos contábeis e econômicos
estabelecidos no regulamento desta Lei.
$ 3º - Visando à modicidade da TMRS, deverão ser descontadas na
composição do custo econômico dos serviços eventuais receitas obtidas com a
cobrança de preços públicos por atividades vinculadas, complementares ou
acessórias às suas atividades fins, bem como as receitas decorrentes de multas,
encargos moratórios e outras eventuais receitas não operacionais, compensadas as
respectivas despesas.
Art. 5º - Para o cálculo do valor da TMRS aplicável a cada unidade
imobiliária autônoma serão considerados as seguintes classificações e respectivos
fatores, definidos conforme as disposições desta Lei Complementar os critérios
técnicos estabelecidos nela:
I— Critérios Variáveis - CV:
a) Fator de Usos - FU:
1. Residencial, atividade pública e assistencial: Fator 1;
2. Comercial, serviços e industrial: Fator 1,5;
b
—
Fator de Frequência - FF:
pá
Coleta Alternada: Fator 1;
2. Coleta Diária: Fator 1,3;
c) Consumo de Água - CA, correspondente à média dos consumos
efetivos mensais de água apurados nos 12 (doze) meses anteriores
ao mês da cobrança da TMRS, expressos em metros cúbicos (m?);
d) Área ou testada do imóvel, no caso de lote sem edificação ou de
gleba urbana;
II - Custo econômico do serviço, calculado conforme previsto no Art.
3º, apurado no exercício financeiro antecedente ao da cobrança do
tributo, acrescido da variação positiva do INPC verificada no mesmo
período, considerando como referência o mês de janeiro de cada ano.
Art. 6º - O lançamento e a cobrança da TMRS serão mensais e o seu
valor será calculado com base no Valor Básico de Cálculo também conhecido como
Valor Básico de Referência — VBR, correspondente ao custo econômico médio
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mensal dos serviços expresso em reais por imóvel, calculado mediante aplicação da
seguinte fórmula:
VBRrurs= CETsurs/ QTimóveis/ 12 (R$/imóvel), onde:
VBRrrys: Valor Básico de Referência para o cálculo mensal da
TRMS;
CETSRMS: Custo econômico total do serviço de manejo de
resíduos sólidos;
QTimoveis: Quantidade total de unidades imobiliárias autônomas
existentes na área de cobertura dos serviços.
Parágrafo único - O VBRTRMS será apurado para o mês de janeiro
de cada ano, por ato da entidade reguladora ou, na sua falta, segundo critérios
previstos em regulamento, e será aplicado para o cálculo da TMRS devida nos
meses de fevereiro do mesmo ano ao mês de janeiro do ano seguinte.
Art. 7º - O valor mensal da TMRS será obtido mediante aplicação das
alíquotas e das fórmulas de cálculo constantes das tabelas 1, 2, 3 e 4 do Anexo
Único desta Lei Complementar, considerando a situação cadastral do imóvel na
data anterior à do lançamento do tributo.
Parágrafo único - No caso de cobrança da TMRS mediante documento
individualizado de arrecadação, o valor mensal mínimo observará o limite
estabelecido em regulamento.
Art. 8º - A utilização ou prestação efetiva do serviço de manejo de
resíduos sólidos ou de suas atividades para grandes geradores de resíduos
domiciliares ou equiparados será remunerada mediante cobrança de preços públicos
específicos, fixados por meio de Decreto.
$ 1º - Consideram-se grandes geradores os contribuintes de imóveis
não residenciais que geram mais de 200 1 (duzentos litros por dia) de resíduos
domiciliares ou equiparados.
$ 2º - A atividade mencionada no caput é supletiva, podendo o
interessado contratar livremente privados para a coleta e destinação final, bem
como pode o Município se negar a ofertar as atividades de coleta e destinação final,
caso não haja disponibilidade ou seus custos sejam incompatíveis com a
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* ++
preservação e a adequada prestação do serviço público de manejo de resíduos
sólidos urbanos.
CAPÍTULO III
DO LANÇAMENTO DA COBRANÇA
Art. 9º - A cobrança da TMRS pode ser efetuada:
I — mediante documento de cobrança:
a) exclusivo e específico;
b) do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU; ou
IH — juntamente com a cobrança de tarifas e preços públicos de
quaisquer outro serviço público de saneamento básico, quando o contribuinte for
usuário efetivo desses outros serviços.
$ 1º - O documento de cobrança deve destacar individualmente os
valores e os elementos essenciais de cálculos das taxas, tarifas e outros preços
públicos lançados para cada serviço.
$ 2º - O contribuinte pode requerer a emissão de documento
individualizado de arrecadação, correspondente ao respectivo imóvel, quando a
TMRS for cobrada com outros tributos ou preços públicos.
$ 3º - Independente da forma de cobrança adotada, a TMRS deve ser
lançada e registrada individualmente, em nome do respectivo contribuinte, no
sistema de gestão tributária.
8 4º - Os critérios e procedimentos para o lançamento e cobrança
previstos neste artigo serão disciplinados em regulamento.
$ 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênio com
concessionárias de serviços públicos para cobrança da TMRS.
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Estado de São Paulo
**%
CAPÍTULO IV
DA PENALIDADE POR ATRASO OU FALTA DE
PAGAMENTO
Art. 10 - O atraso ou a falta de pagamento dos débitos relativos à
TMRS sujeita o usuário-contribuinte, desde o vencimento do débito, ao pagamento
de encargos e multas com percentuais a serem definidos por meio de Decreto.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11 - As receitas derivadas da aplicação da TMRS são vinculadas
às despesas para a prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos
urbanos, incluídos os investimentos de seu interesse.
Parágrafo único - Os sistemas contábeis devem permitir o adequado
controle do valor arrecadado, de forma a permitir que se possa fiscalizar se há o
cumprimento do previsto no caput, sendo permitido a qualquer munícipe tomar as
medidas necessárias para coibir que os recursos vinculados sejam desviados de suas
finalidades.
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar, correrão por conta das dotações próprias de orçamento,
suplementadas, se necessário.
Art. 13 - Aplicam-se, no que couber, as disposições do Código
Tributário do Município de São João da Boa Vista, instituído pela Lei nº 106, de 23
dezembro de 1997.
Art. 14 - O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei por meio
de decreto a ser publicado no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação
desta Lei Complementar.
Art. 15 - Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias
depois da data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro
do ano seguinte ao de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do
mês de julho de dois mil e vinte e um (14.07.2021).
AL
MARIA TERE A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
ANEXO ÚNICO
PREFEITURA MUNICIPAL
Tabelas de referência para Cálculo da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos —
TMRS
Tabela 1 — Categoria Residencial, Pública e Assistencial
Fatores de cálculo CUMULATIVOS
Categoria de uso (a)
Frequência da Coleta
Consumo médio mensal de
de 100 m?
Alternada (bl) | Diária (b2) | água (c)
1 1 13 Fator Fixo
Até 5 mº 0,35
Fator Variável por Mº
>5a 15mº 0,06
>15a 25mº 0,05
>25a35 mº 0,035
[>35a 50 mº 0,03
> 50 mº até o limite 0,025
Fórmula de cálculo da TMRS= VBRrmes x (Fator a x Fator b1,2 x Fator c)
Tabela 2 — Categorias Comércio e Serviço
Fatores de cálculo CUMULATIVOS
Categoria de uso (a)
Frequência da Coleta
Consumo médio mensal de
de 100 m
Alternada (b1) | Diária (b2) água (c)
1 1 is Fator Fixo
Até 5 m? 0,35
Fator Variável por Mº
>5a 15mº 0,06
>15a 25mº [0,05
>25a35 m 0,04
>35a 50 mº 0,035
> 50 mº até o limite 0,03
Fórmula de cálculo da TMRS= VBRrmes x (Fator a x Fator b12 x Fator c)
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Tabela 3 — Categoria Industrial
Fatores de cálculo CUMULATIVOS
Categoria de uso | Frequência da Coleta Consumo médio mensal de
(a) Alternada (bl) | Diária (b2) | água (c)
Fator Fixo
1,5 1 1,3 Até 5 mº 0,35
Fator Variável por Mº
>5 a 30mº 0,04
>30 a 100mº 0,02
> 100 a 500 mº 0,015
> 500 mº até o limite
de 1000 mº aaa
Fórmula de cálculo da TMRS= VBRrmes x (Fator a x Fator b12 x Fator c)
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
JUSTIFICATIVA
Apresento à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis a presente propositura, a qual
“Institui a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de
resíduos sólidos urbanos- TMRS e dá outras providências”
As receitas derivadas da aplicação da TMRS serão vinculadas às despesas para a
prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, incluídos os
investimentos de seu interesse.
É dizer, a receita deverá custear as despesas com os serviços de coleta, transporte,
tratamento e destinação final dos resíduos sólidos gerados no município e está sendo
criada, por força da Lei Federal Nº 14.026, de 15 de julho de 2020 que atualiza o Marco
Legal de Saneamento Básico.
A criação de mencionada taxa é uma imposição legal prevista nesta lei, uma vez que
consta no seu art. 35, $ 2º da Lei Federal nº. 14.026/2020. Tal dispositivo consignou que
a “não proposição de instrumento de cobrança pelo titular do serviço nos termos deste
artigo, no prazo de 12 (doze) meses de vigência desta Lei, configura renúncia de receita
e exigirá a comprovação de atendimento, pelo titular do serviço, do disposto no art. 14 da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, observadas as penalidades constantes
da referida legislação no caso de eventual descumprimento. Assim, mais do que uma
necessidade a instituição dessa taxa é um dever legal imposto ao Município, cumprindo
ao Poderes Executivo e Legislativo, cada qual com suas competências constitucionais
instituir e cobrar a mesma, sob pena de sofrer as consequências legais acima mencionadas.
Deste modo, revela-se absolutamente necessário a apreciação da presente propositura
pelo Legislativo Municipal, principalmente no que toca as consequências referidas pela
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Importante ressaltar ademais que segue as linhas sugeridas pelo Governo Federal, o qual
disponibilizou um farto material sobre sua elaboração, material esse decorrente de um
amplo estudo realizado por entidades e profissionais especializados do setor. Fato que
gera maior segurança jurídica em relação ao modelo a ser implementado.
Obviamente que esse Projeto de Lei poderá ser aperfeiçoada por essa E. Casa de Leis,
sendo certo que o Poder Executivo, por seus departamentos, se coloca à inteira disposição
para contribuir com a discussão, análise, aperfeiçoamento e aprovação do mesmo.
Neste contexto, a aprovação da presente propositura se revela de interesse público, sendo
que a cobrança da taxa tem como finalidade assegurar uma maior eficiência econômica
na prestação do serviço de manejo de resíduos urbanos, o qual é essencial para a melhor
qualidade de vida da população.
A Ars ag
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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