Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei Complementar nº 045/2021 — Do Executivo — Institui
a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo
de resíduos sólidos urbanos - TRMS e dá outras providências.
Em relação ao referido documento, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei Complementar nº 045/2021 —- Do Executivo — Institui
a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo
de resíduos sólidos urbanos - TRMS e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de agosto de 2.021.
ME
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** x
14 de julho de 2.021
projeto de Lei nº 49/2021
Of£GAB.nº 391/2021 E U conPLEMEVTAL
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que institui a taxa pela utilização efetiva
ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos-
TMRS e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
anil
MARIA TERE A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
COMISSÕES
Exmo. Sr. Vergador
RAIMUNDO RUI
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
“Institui a taxa pela utilização efetiva ou potencial do
serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos-
TMRS e dá outras providências. ”
CAPÍTULO I
Da taxa
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de São João da Boa
Vista, taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de
resíduos sólidos urbanos - TMRS.
CAPÍTULO II
Fato Gerador e Incidência
Art. 2º - O fato gerador da TMRS é a utilização efetiva ou potencial
dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, cujas atividades
integrantes são aquelas definidas pela legislação federal.
Art. 3º - O contribuinte da TMRS é o proprietário, possuidor ou titular
do domínio útil de unidade imobiliária autônoma ou economia de qualquer
categoria de uso, edificada ou não, lindeira à via ou logradouro público, onde
houver disponibilidade do serviço e que gerar até 200 1 (duzentos litros) de resíduos
por dia.
Art. 4º - A base de cálculo da TMRS é o custo econômico dos serviços,
consistente no valor necessário para a adequada e eficiente prestação do serviço
público e para a sua viabilidade técnica e econômico-financeira atual e futura.
$ 1º - Para os efeitos do disposto no caput, o custo econômico do
serviço público de manejo de resíduos sólidos compreenderá, exclusivamente, as
atividades administrativas de gerenciamento e as atividades operacionais de coleta,
de triagem e de destinação final, ambientalmente adequada, de resíduos
domiciliares ou equiparados, observado o disposto no inciso X do artigo 3º da Lei
Federal nº 12.305, de 2010, ou outra norma que a substitua.
$ 2º - A composição e o cálculo do custo econômico dos serviços
referidos no $ 1º deste artigo observarão as normas brasileiras de contabilidade
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**%
aplicadas ao setor público e os critérios técnicos contábeis e econômicos
estabelecidos no regulamento desta Lei.
$ 3º - Visando à modicidade da TMRS, deverão ser descontadas na
composição do custo econômico dos serviços eventuais receitas obtidas com a
cobrança de preços públicos por atividades vinculadas, complementares ou
acessórias às suas atividades fins, bem como as receitas decorrentes de multas,
encargos moratórios e outras eventuais receitas não operacionais, compensadas as
respectivas despesas.
Art. 5º - Para o cálculo do valor da TMRS aplicável a cada unidade
imobiliária autônoma serão considerados as seguintes classificações e respectivos
fatores, definidos conforme as disposições desta Lei Complementar os critérios
técnicos estabelecidos nela:
I— Critérios Variáveis - CV:
a) Fator de Usos - FU:
1. Residencial, atividade pública e assistencial: Fator 1;
2. Comercial, serviços e industrial: Fator 1,5;
b) Fator de Frequência - FF:
1. Coleta Alternada: Fator 1;
2. Coleta Diária: Fator 1,3;
c) Consumo de Água - CA, correspondente à média dos consumos
efetivos mensais de água apurados nos 12 (doze) meses anteriores
ao mês da cobrança da TMRS, expressos em metros cúbicos (m?);
d) Área ou testada do imóvel, no caso de lote sem edificação ou de
gleba urbana;
II - Custo econômico do serviço, calculado conforme previsto no Art.
3º, apurado no exercício financeiro antecedente ao da cobrança do
tributo, acrescido da variação positiva do INPC verificada no mesmo
período, considerando como referência o mês de janeiro de cada ano.
Art. 6º - O lançamento e a cobrança da TMRS serão mensais e o seu
valor será calculado com base no Valor Básico de Cálculo também conhecido como
Valor Básico de Referência - VBR, correspondente ao custo econômico médio
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mensal dos serviços expresso em reais por imóvel, calculado mediante aplicação da
seguinte fórmula:
VBRruas= CETsurs/ QTimoveis/ 12 (R$/imóvel), onde:
VBRrrus: Valor Básico de Referência para o cálculo mensal da
TRMS;
CETSRMS: Custo econômico total do serviço de manejo de
resíduos sólidos;
QTimóveis: Quantidade total de unidades imobiliárias autônomas
existentes na área de cobertura dos serviços.
Parágrafo único - O VBRTRMS será apurado para o mês de janeiro
de cada ano, por ato da entidade reguladora ou, na sua falta, segundo critérios
previstos em regulamento, e será aplicado para o cálculo da TMRS devida nos
meses de fevereiro do mesmo ano ao mês de janeiro do ano seguinte.
Art. 7º - O valor mensal da TMRS será obtido mediante aplicação das
alíquotas e das fórmulas de cálculo constantes das tabelas 1, 2, 3 e 4 do Anexo
Único desta Lei Complementar, considerando a situação cadastral do imóvel na
data anterior à do lançamento do tributo.
Parágrafo único - No caso de cobrança da TMRS mediante documento
individualizado de arrecadação, o valor mensal mínimo observará o limite
estabelecido em regulamento.
Art. 8º - A utilização ou prestação efetiva do serviço de manejo de
resíduos sólidos ou de suas atividades para grandes geradores de resíduos
domiciliares ou equiparados será remunerada mediante cobrança de preços públicos
específicos, fixados por meio de Decreto.
$ 1º - Consideram-se grandes geradores os contribuintes de imóveis
não residenciais que geram mais de 200 1 (duzentos litros por dia) de resíduos
domiciliares ou equiparados.
$ 2º - A atividade mencionada no caput é supletiva, podendo o
interessado contratar livremente privados para a coleta e destinação final, bem
como pode o Município se negar a ofertar as atividades de coleta e destinação final,
caso não haja disponibilidade ou seus custos sejam incompatíveis com a
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** +
preservação e a adequada prestação do serviço público de manejo de resíduos
sólidos urbanos.
CAPÍTULO III
DO LANÇAMENTO DA COBRANÇA
Art. 9º - A cobrança da TMRS pode ser efetuada:
I — mediante documento de cobrança:
a) exclusivo e específico;
b) do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU; ou
II — juntamente com a cobrança de tarifas e preços públicos de
quaisquer outro serviço público de saneamento básico, quando o contribuinte for
usuário efetivo desses outros serviços.
$ 1º - O documento de cobrança deve destacar individualmente os
valores e os elementos essenciais de cálculos das taxas, tarifas e outros preços
públicos lançados para cada serviço.
$ 2º - O contribuinte pode requerer a emissão de documento
individualizado de arrecadação, correspondente ao respectivo imóvel, quando a
TMRS for cobrada com outros tributos ou preços públicos.
$ 3º - Independente da forma de cobrança adotada, a TMRS deve ser
lançada e registrada individualmente, em nome do respectivo contribuinte, no
sistema de gestão tributária.
8 4º - Os critérios e procedimentos para o lançamento e cobrança
previstos neste artigo serão disciplinados em regulamento.
$ 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênio com
concessionárias de serviços públicos para cobrança da TMRS.
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CAPÍTULO IV
DA PENALIDADE POR ATRASO OU FALTA DE
PAGAMENTO
Art. 10 - O atraso ou a falta de pagamento dos débitos relativos à
TMRS sujeita o usuário-contribuinte, desde o vencimento do débito, ao pagamento
de encargos e multas com percentuais a serem definidos por meio de Decreto.
“CAPÍTULO V .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11 - As receitas derivadas da aplicação da TMRS são vinculadas
às despesas para a prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos
urbanos, incluídos os investimentos de seu interesse.
Parágrafo único - Os sistemas contábeis devem permitir o adequado
controle do valor arrecadado, de forma a permitir que se possa fiscalizar se há o
cumprimento do previsto no caput, sendo permitido a qualquer munícipe tomar as
medidas necessárias para coibir que os recursos vinculados sejam desviados de suas
finalidades.
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar, correrão por conta das dotações próprias de orçamento,
suplementadas, se necessário.
Art. 13 - Aplicam-se, no que couber, as disposições do Código
Tributário do Município de São João da Boa Vista, instituído pela Lei nº 106, de 23
dezembro de 1997.
Art. 14 - O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei por meio
de decreto a ser publicado no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação
desta Lei Complementar.
Art. 15 - Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias
depois da data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro
do ano seguinte ao de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do
mês de julho de dois mil e vinte e um (14.07.2021).
ADI
MARIA TERE A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** *
ANEXO ÚNICO
MUNICIPAL
Tabelas de referência para Cálculo da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos —
TMRS
Tabela 1 — Categoria Residencial, Pública e Assistencial
Fatores de cálculo CUMULATIVOS
. Frequência da Coleta Consumo médio mensal de
Categoria de uso (a) TERES “|
Alternada (bl) | Diária (b2) | | água (e)
1 1 1,3 Fator Fixo
Até 5 mº 0,35
Fator Variável por Mº
>5a 15mº | 0,06
Rs 15 a 25mº | 0,05
>25a35 mº 0,035
>35a 50 mº 0,03
> 50 mº até o limite
de 100 mº pas
Fórmula de cálculo da TMRS= VBRrmrs x (Fator a x Fator b12 x Fator c)
Tabela 2 — Categorias Comércio e Serviço
Fatores de cálculo CUMULATIVOS
ê Frequência da Coleta Consumo médio mensal de
Categoria de uso (a) VERA E
Alternada (b1) | Diária (b2) água (c)
1 ta 13 Fator Fixo
Até 5 mº 0,35
Fator Variável por Mº
>5a 15mº 0,06
>15a 25mº 0,05
>25a 35 mº 0,04
>35a 50 mº 0,035
> 50 mº até o limite
de 100 mº ua
Fórmula de cálculo da TMRS= VBRrMes x (Fator ax Fator bi2x Fator c)
Estado de São Paulo
Tabela 3 — Categoria Industrial
***
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Fatores de cálculo CUMULATIVOS
A . Fi
Categoria de uso | Frequência da Coleta Consumo médio mensal de
(a) Alternada (bl) | Diária (b2) | água (0)
| Fator Fixo
1,5 1 1,3 Até 5 mº 0,35
Fator Variável por Mº
>5 a 30mº | 0,04
>30 a 100mº 0,02
> 100 a 500 mº 0,015
> 500 mº até o limite
de 1000 m? aus
Fórmula de cálculo da TMRS= VBRrmes x (Fator a x Fator b1,2x Fator c)
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
JUSTIFICATIVA
Apresento à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis a presente propositura, a qual
“Institui a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de
resíduos sólidos urbanos- TMRS e dá outras providências”
As receitas derivadas da aplicação da TMRS serão vinculadas às despesas para a
prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, incluídos os
investimentos de seu interesse.
É dizer, a receita deverá custear as despesas com os serviços de coleta, transporte,
tratamento e destinação final dos resíduos sólidos gerados no município e está sendo
criada, por força da Lei Federal Nº 14.026, de 15 de julho de 2020 que atualiza o Marco
Legal de Saneamento Básico.
A criação de mencionada taxa é uma imposição legal prevista nesta lei, uma vez que
consta no seu art. 35, $ 2º da Lei Federal nº. 14.026/2020. Tal dispositivo consignou que
a “não proposição de instrumento de cobrança pelo titular do serviço nos termos deste
artigo, no prazo de 12 (doze) meses de vigência desta Lei, configura renúncia de receita
e exigirá a comprovação de atendimento, pelo titular do serviço, do disposto no art. 14 da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, observadas as penalidades constantes
da referida legislação no caso de eventual descumprimento. Assim, mais do que uma
necessidade a instituição dessa taxa é um dever legal imposto ao Município, cumprindo
ao Poderes Executivo e Legislativo, cada qual com suas competências constitucionais
instituir e cobrar a mesma, sob pena de sofrer as consequências legais acima mencionadas.
Deste modo, revela-se absolutamente necessário a apreciação da presente propositura
pelo Legislativo Municipal, principalmente no que toca as consequências referidas pela
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Importante ressaltar ademais que segue as linhas sugeridas pelo Governo Federal, o qual
disponibilizou um farto material sobre sua elaboração, material esse decorrente de um
amplo estudo realizado por entidades e profissionais especializados do setor. Fato que
gera maior segurança jurídica em relação ao modelo a ser implementado.
Obviamente que esse Projeto de Lei poderá ser aperfeiçoada por essa E. Casa de Leis,
sendo certo que o Poder Executivo, por seus departamentos, se coloca à inteira disposição
para contribuir com a discussão, análise, aperfeiçoamento e aprovação do mesmo.
Neste contexto, a aprovação da presente propositura se revela de interesse público, sendo
que a cobrança da taxa tem como finalidade assegurar uma maior eficiência econômica
na prestação do serviço de manejo de resíduos urbanos, o qual é essencial para a melhor
qualidade de vida da população.
MARIA re JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
ICAM
Porto Alegre, 28 de julho de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 18.302/2021
E O Poder Legislativo do Município de São João da Boa Vista solicita análise e
orientações acerca do Projeto de Lei Complementar nº 45, de 2021, oriundo do Poder Executivo, que
tem como ementa: “Institui a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo
de resíduos sólidos urbanos - TMRS e dá outras providências”.
HH. Preliminarmente, esta matéria encontra-se inserida nas competências legislativas
conferidas aos Municípios, conforme dispõem a Constituição Federal! e a Lei Orgânica Municipal?
quanto à autonomia deste ente federativo para determinados assuntos de interesse local.
Outrossim, considerando que a matéria da proposição se refere a serviços prestados
pelo Município ou contratado junto a terceiros nos termos da legislação vigente, bem como, ainda,
sobre a instituição ou alteração de um tributo decorrente de serviços como coleta ou manejo de
resíduos sólidos e outros serviços técnicos e da área de engenharia, a iniciativa de lei que disponha
sobre esta matéria compete ao Executivo, consoante dispõe a Lei Orgânica do Município”.
Sobre a formalização do processo legislativo, esclareça-se também que, considerando
que a Lei Orgânica Municipal dispõe expressamente sobre o processo legislativo das leis
complementares para determinadas matérias, as atualizações ou alterações devem seguir o mesmo
rito, do que se infere que a proposição em análise deve seguir o rito processual legislativo das leis
complementares, chamando-se atenção também para os demais requisitos de tramitação como o
quórum e a maioria absoluta:
1 art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
(3)
|! - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade
de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; (grifamos)
2 ARTIGO 72:- Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
população, cabendo-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
(..)
IV - instituir e arrecadar tributos de sua competência e aplicar suas rendas; (grifou-se)
(...)
XVIII - prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de
qualquer natureza;
3 ARTIGO 64:- Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(..)
XVII - promover os serviços e obras da administração pública;
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ICAM
Art. 44. As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem
maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os
demais termos de votação das leis ordinárias.
Parágrafo único Serão leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei
Orgânica:
|- Código Tributário do Município;
Nesse contexto, Geraldo Ataliba” assevera que a lei complementar poderia disciplinar
matéria própria das leis ordinárias, mas não gozaria de qualquer superioridade. Dizia que, fora do
setor delineado pela Constituição, a lei complementar seria tratada como lei ordinária, inclusive
podendo ser revogada ou alterada por esta.
Entende-se que para se estabelecer gradação hierárquica entre modalidades de
instrumento legal, faz-se imprescindível a inserção, na universalidade de preceitos da norma
proeminente, das diretrizes que conferem validade à espécie normativa subjugada. Se a hierarquia é
assim entendida, cabe-nos concluir que, embora todos brilhantes argumentos contra, é preciso
ressaltar que a lei ordinária não é subordinada à lei complementar, pois a lei ordinária não tem seu
fundamento de validade em nenhuma lei complementar, mas diretamente na Constituição.
Se não fosse assim, a lei ordinária seria uma espécie inferior que teria seus limites
traçados pela norma superior. Ambas, lei complementar e lei ordinária são espécies normativas, cujos
contornos são ditados na Constituição, sendo que, não se insere no conteúdo, de nenhuma das
mesmas, o fundamento de validade da outra.
Há, na verdade, campos de atuações diversos, nos quais o constituinte originário só
quis dar maior valor a certas matérias. Matérias consideradas, por eles, mais relevantes na época,
exigindo uma aprovação mais significativa.
Assim, toda vez que se altera a lei, cria-se nova norma, assim, se a Lei Orgânica
Municipal determina expressamente o processo legislativo complementar, para alterar a lei deve-se
observar o mesmo rito, mesmo que a lei original fosse uma lei ordinária.
Dessa forma, mesmo considerando que a lei originária seja uma lei ordinária deve-se
adequar a propositura que pretende alterá-la, mediante o processo legislativo complementar e não
como projeto de lei ordinário, obedecendo ao que dispõe o art. 44 da Lei Orgânica do Município.
Feitos esses esclarecimentos preliminares, sob o ponto de vista material, a taxa de
coleta ou de manejo de resíduos sólidos, comumente chamada como “taxa do lixo”, não é
considerada propriamente um imposto, mas é um tributo; está vinculada (contraprestação) a um
serviço público específico prestado pelo Poder Público ao contribuinte, por exemplo, como são a taxa
de lixo urbano ou a taxa para a confecção de determinados documentos.
Neste sentido, necessário que a taxa atenda aos requisitos dos arts. 3º, 77 e 78 do
Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966)”, para o que seria
* Lei Complementar na Constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1971, pág. 58.
* Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua
sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
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ICAM
necessário atender também aos requisitos do art. 150 da Constituição Federal.
As mesmas regras constam do art. 2º da Lei nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que
estabelece o Código Tributário do Município:
Art. 2º Integram o Sistema Tributário do Município:
(..)
Il— As Taxas:
a) decorrentes das atividades do Poder de polícia do Município;
b) decorrentes de licença para publicidade;
c) decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
municipais específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua
disposição;
d) decorrentes de ocupação de espaços nas feitas livres.
O objeto do projeto de lei em análise constitui medida decorrentes da adoção de
novas diretrizes à legislação local. Por isso, em sendo publicado como nova lei municipal, sua vigência
sujeita-se ao cumprimento dos princípios da anterioridade do exercício e noventena (anterioridade
nonagesimal), previstos no art. 150, inciso III, alíneas “b” e "c”, da Constituição Federal”, somente
podendo se iniciar depois de decorridos 90 (noventa) dias e no exercício seguinte (2022).
Prosseguindo na análise, convém observar, ainda, que para o Município dispor não só
sobre os serviços de coleta, mas também o transporte, tratamento e destinação final
ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e, em consequência, instituir as taxas a eles
referentes, deve possuir o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.
Nesse contexto, tem-se a Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a
política nacional de resíduos sólidos, sendo pertinente destacar:
(..)
Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
(...)
Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas
respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou
potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito,
interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à
segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas
dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos
direitos individuais ou coletivos. (grifou-se)
* Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas, ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios:
| - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
0]
Wi — cobrar tributos:
(...)
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o
disposto na alínea b;” (grifou-se)
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
ICAM
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
(8)
XI - gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a busca
de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política,
econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do
desenvolvimento sustentável; (grifou-se)
Do ponto de vista material, diga-se que, recentemente, novos conceitos e práticas
passaram a fazer parte do cotidiano da sociedade quando o assunto é “lixo”.
A partir da promulgação da Lei Federal nº 12.305, de 2010 (publicada no D.O.U. em
03/08/2010), que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, da perspectiva de material
inservível e descartável sem necessidade de cuidados, passou-se a terminologias mais apropriadas
como, entre várias outras, “resíduos sólidos”, “resíduos secos”, “resíduos orgânicos”, “coleta seletiva”,
“reciclagem”, “logística reversa”, “resíduos sólidos da construção civil”, “resíduos sólidos de
mineração”, “resíduos sólidos dos serviços de saúde”, entre outras classificações, e a métodos mais
eficientes, como a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas em aterros ou sua
devolução a comerciantes e fabricantes, em estreita relação com as variáveis ambientais e de saúde
pública que permeiam a qualidade da vida urbana.
Assim, a todos os entes federativos foram atribuídas funções no âmbito dessa
matéria. Da mesma forma que a União, os Estados e o Distrito Federal, os Municípios também
possuem a incumbência de elaborar seus planos de resíduos sólidos, sendo que, no caso das
municipalidades, a existência desses planos é condição para acesso a recursos públicos federais em
ações de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, nos termos dos arts. 18 e 55 da Lei Federal
nº 12.305, de 2010:
Art. 18. A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos
sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para o Distrito Federal e os
Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados
a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de
resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de
entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. (grifou-se)
(...)
Art. 55. O disposto nos arts. 16 e 18 entra em vigor 2 (dois) anos após a data de
publicação desta Lei. (grifou-se)
Ou seja, salvo alteração superveniente na legislação específica da matéria, a partir de
3 de agosto de 2012, a existência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos passou
a ser condição necessária do Município para acesso a recursos da União nas ações de limpeza urbana
e manejo de resíduos sólidos. No âmbito deste Município, esta atribuição decorrente de lei está
cumprida pela Lei nº 1.366, de 10 de dezembro de 2019.
Neste contexto, exsurge que os serviços públicos de limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos podem, além de ser prestados pelo Município, ser objeto de regulação legal
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ICAM
específica, a fim de concretizar a política pública nacional no âmbito local. Sidney Guerra” assim
conceitua referidos serviços:
Serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos pode ser
definido como o “conjunto de atividades, infraestruturas e instalações
operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo
doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias
públicas”, conforme a dicção do art. 3º, |, c, da Lei 11.445/2007.
Por oportuno, já que a doutrina acima transcrita citou a Lei Federal nº 11.445, de 5 de
janeiro de 2007, que dispõe sobre as diretrizes nacionais do saneamento básico, com as alterações da
Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que institui o novo marco legal do saneamento,
explique-se que se trata de uma política pública da qual os resíduos sólidos fazem parte, inclusive
estes podem estar contidos naquela, consoante autorizado pelo art. 19, 8 1º, da Lei Federal nº
12.305, de 2010º.
IR Diante do exposto, observadas as ressalvas feitas ao longo do item Il desta Orientação
Técnica, especialmente quanto ao início da cobrança da taxa, opina-se pela viabilidade do Projeto de
Lei Complementar nº 45, de 2021, para então seguir os demais trâmites do processo legislativo até
deliberação de mérito do Plenário desta Câmara Municipal.
O IGAM permanece à disposição.
Roger Araújo Machado
Advogado, OAB/RS 93.173B
Consultor Jurídico do IGAM
? Resíduos Sólidos. Rio de Janeiro, Forense, 2012, p. 93.
8 Art. 19. O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem o seguinte conteúdo mínimo:
(.)
5 1º0 plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos pode estar inserido no plano de saneamento básico
previsto no art. 19 da Lei nº 11.445, de 2007, respeitado o conteúdo mínimo previsto nos incisos do caput e observado o
disposto no 5 2º, todos deste artigo. (grifou-se)
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