Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ofício nº 489/2021 - Do Executivo - Encaminha veto ao Autógrafo nº
65/2021, que institui o mês "maio laranja” sobre a importância da
conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração
sexual de criança e adolescente.
Em relação à presente propositura, entendemos, após detida análise, que
não houve vício de inciativa por parte do Poder Legislativo, uma vez que
não há interferência na iniciativa reservada ou exclusiva do Chefe do Poder
Executivo.
Dessa forma, somos de parecer favorável para derrubada do Veto Integral
ao Autógrafo nº 065/2021.
PARECER FAVORÁVEL
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
Of£GAB.nº 383/2021
Senhor Presidente:
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no 8 1º
do Artigo 48 da Lei Orgânica do Município vetei, na sua totalidade, o
Autógrafo nº 065/2021, que institui o mês “maio laranja” sobre a importância
da conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração
sexual de criança e adolescente.
O autógrafo em referência está sendo vetado com base no parecer da
Procuradoria do Município, cuja cópia encaminhamos em anexo, para
conhecimento do autor da matéria e da Câmara Municipal.
Caso persista o interesse na consecução dos objetivos propostos, sugerimos
que o Autógrafo nº 065/2021, seja submetido ao Poder Executivo em forma
de Anteprojeto de lei, para uma nova análise pelas áreas competentes da
municipalidade.
Renovo nesta oportunidade os protestos de estima e consideração.
so E
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
MENECIPAS
Exmo. Sr. Vereador RAM
RAIMUNDO RUI
Presidente da Câmara Municipal
NESTA. O ooo as
4 €
uncionário
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
PARECER PGM-RC 153/2021
Processo nº: ---
Assunto: Autógrafo nº 065/2021 — Lei que institui o mês “maio laranja”'sobre a importância da
conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso c exploração sexual de criança e adolescente.
Destino: Gabinete
Trata-se de autógrafo de lei que institui o mês “maio laranja” sobre a importância da
conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso c exploração sexual de criança e adolescente.
Pois bem.
Inicialmente, vale dizer que o Tribunal de Justiça de São Paulo: possui precedentes pela
inconstitucionalidade da iniciativa parlamentar em lei semelhante (ADI nº 2001270-06.2015.8.26.0000)
que é considerada, pois, de exclusividade da Chefe do Poder Executivo.
Por outro lado, existe posição defendida pela eminente Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo
a inexistência de ofensa à separação de poderes no simples ato legislativo de inclusão de evento no
calendário oficial do Município (ADI 0088301-69.2013.8.26.0000 e ADI 0068550-67.2011.8.26.0000).
No entanto, no caso em análise, a lei contém determinação a Chefe do Poder Executivo para
realização de atividades (art. 2º).
A lei em foco ao instituir evento oficial invade a esfera de iniciativa legislativa reservada a Chefe
do Poder Executivo porque obriga sua realização ao Poder I'xecutivo. Reproduzindo o art. 61, GI, 0, Se;
da Constituição Federal, o art. 24, $ 2º,2,e 0 art. 47, 11. IV e XIX, “a” da Constituição Estadual, confere
exclusiva iniciativa legislativa a Chefe do Poder Executivo para criação de órgãos da Administração
Pública, bem como a descrição de suas atribuições e competências, programas e atividades.
Pelo exposto, opina-se pelo veto.
É o parecer que submeto à apreciaçãókuperior, bem como remeto ao Gabinete para decisão.
São João da Boa Vista, 1º de julho :
Ciente e de acordo.
o João da Boa Vista, 1” de My.de 2021.
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AUTÓGRAFO Nº 065, DE 22 DE JUNHO DE 2.021.
“Institui o mês "maio laranja" sobre a importância da conscientização,
prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual de criança €
adolescente. ”
(Autor: Vereador Carlos Gomes-PL)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º - Institui-se o mês “MAIO LARAN] ”, a ser comemorado anualmente
como mês de prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e
adolescentes, visando mobilizar todos os segmentos da sociedade cujo objetivo é
a conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração
sexual da criança e do adolescente, que passará a integrar O Calendário Oficial
de Eventos do município de São João da Boa Vista.
Art. 2º - No mês a que se refere o caput do artigo 1º, o Município promoverá
atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e
exploração sexual da criança e do adolescente.
Art. 3º - O evento que trata esta Lei, tem como objetivo:
I - desenvolver ações preventivas, educativas e valorização da vida dirigida à
criança, adolescente e a comunidade;
1 — despertar a comunidade para as situações de violência doméstica,
vivenciadas por crianças e adolescentes, exploração e abuso sexual, prostituição,
uso de drogas e pedofilia, visando garantir um ambiente de respeito e dignidade
à condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em processo de
desenvolvimento;
III — promover campanhas de mobilização e sensibilização, envolvendo o Poder
Público e a sociedade civil organizada, motivando a reflexão para as formas de
enfrentamento da problemática;
IV - incentivar o protagonismo juvenil;
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V - orientar as famílias, visando conscientizar e orientar os pais, sobre como
prevenir a pedofilia;
VI — implantação de políticas públicas, programas e projetos;
VII - discutir o tema nas Escolas Municipais, em reuniões com os pais;
VII - criar um centro de apoio, para acolhimento, acompanhamento
terapêutico, para crianças e adolescentes vítimas de violência física, psicológica,
sexual e de negligência.
Art. 5º - Deverão em todas as escolas particulares e públicas, espaços públicos,
fixar cartaz contendo as seguintes informações:
1 — “Disk 100 para denúncias sobre abuso, violência e assédio sexual infanto-
juvenil”.
II - “Número dos telefones do Conselho Tutelar e Delegacia da Mulher”.
IN — “Mensagens e informações que contribuem para que as vítimas realizem as
denúncias sofridas”.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias
do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um (22.06.2021).
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ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 95/2.021.
Processo legislativo e iniciativa parlamentar
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade do Projeto de Lei do
Legislativo n.º 116/2.021 que “institui o mês "MAIO LARANJA" sobre a importância da
conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual de
criança e adolescente.”
“CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 123/2021. INSTITUIÇÃO DO MÊS
“MAIO LARANJA” SOBRE O COMBATE AO ABUSO E
EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E
ADOLECENTES. COMPETÊNCIA LOCAL
ASSEGURADA. ART. 30, 1 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. LEI QUE OBSERVA AS DISPOSIÇÕES DO
ART. 45 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. TEMA 917
DO STF. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO. POSSIBILIDADE.
1 - Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 1 16/2.021
que “institui o mês "MAIO LARANJA" sobre a importância da conscientização,
prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual de criança e adolescente.”
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional, cabendo a Câmara
Municipal legislar sobre o assunto, tanto em seu aspecto material quanto em seu âmbito
formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
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2 —- Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30. 1. do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames da separação dos poderes e se é de competência dos municípios, especificamente
da Câmara Municipal, legislar sobre o assunto.
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Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que trata de matéria de âmbito local,
conforme redação do art. 30, 1, da Constituição Federal, justamente por dispor sobre a
instituição de mês destinado ao combate da exploração sexual de crianças e adolescentes
em São João da Boa Vista.
Consequentemente, a matéria aventada, salvo a redação de seu art. 2º, encontra
respaldo no Tema 917 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que não incide nas
vedações tipificadas no art. 45 da Lei Orgânica Municipal, cuja competência privativa é
do Chefe do Poder Executivo, não da Câmara Municipal, cabendo a esta dispor
concorrentemente sobre a matéria.
Nesse sentido:
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal.
Não ocorrência, Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG
10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
Melhor esclarecendo, a matéria proposta, ressalvado o art. 2º da propositura, não
dispõe sobre regime jurídico de servidores públicos, criação, modificação e extinção de
cargos da Prefeitura Municipal e nem mesmo impõe obrigações diretas ao Chefe do Poder
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Executivo, não tratando de organização administrativa.
Assim, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou sobre a
constitucionalidade de norma assemelhada, ou seja, sobre a criação de evento ou data
comemorativa sem que haja o estabelecimento de obrigações à Administração Pública,
senão vejamos:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
MUNICIPAL Nº 4991/2016, DE SUZANO, QUE
INSTITUIU O "DIA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE
LEITE" - PROCESSO LEGISLATIVO - INICIATIVA
PARLAMENTAR - POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE.
ALEGAÇÃO DE —INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL — IMPERTINÊNCIA. MATÉRIA QUE NÃO
SE INSERE NAQUELAS DE COMPETÊNCIA
EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO -
INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS 5º,
47.1, XI E XIV, E 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL - INGERÊNCIA NAS ATIVIDADES
PRÓPRIAS DE DIREÇÃO DA CIDADE NÃO
VERIFICADA NA NORMA IMPUGNADA - LEI QUE
NÃO DISCIPLINA MATÉRIA RESERVADA À
ADMINISTRAÇÃO, MAS QUE TRATA DE
PROGRAMA — DE CONSCIENTIZAÇÃO DE
CARÁTER GERAL - AUSÊNCIA DE INVASÃO À
INICIATIVA — EXCLUSIVA DO CHEFE DO
EXECUTIVO. CUJO ROL TAXATIVO É PREVISTO
NO ARTIGO 24, $ 2º DA CARTA ESTADUAL,
APLICÁVEL AOS MUNICÍPIOS POR FORÇA DO
ARTIGO 144 DA MESMA CARTA POLÍTICA.
ADEMAIS, LEI QUE NÃO IMPÕE QUALQUER
OBRIGAÇÃO OU QUE —ACARRETE
INTERFERÊNCIA NOS ATOS PRÓPRIOS DO
EXECUTIVO LOCAL, OSTENTANDO CONTEÚDO
MERAMENTE EDUCATIVO A JUSTIFICAR
ATUAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL NA
DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES E DE INFRINGÊNCIA
AOS ARTIGOS 5º, 47, INCISOS II, XIV E XIX, DA
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CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POR FIM, A
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA GENÉRICA, POR SI
SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE ATRAIR O VÍCIO DE
INCONSTITUCIONALIDADE À LEI IMPUGNADA
CONSOANTE ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE
SOBRE O TEMA, NESTE COLENDO ÓRGÃO
ESPECIAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. " (TJSP; Direta
de Inconstitucionalidade 2259445-72.2016.8.26.0000;
Relator (a): Amorim Cantuária; Órgão Julgador: Órgão
Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 03/05/2017; Data de Registro: 05/05/2017)
Superadas as questões apontadas, devendo ser promovida emenda supressiva ao
art. 2º do projeto, constitucional a propositura por restar configurada a competência da
Câmara Municipal para legislar sobre o assunto dada a existência de iniciativa para tanto.
3 — Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela constitucionalidade
e viabilidade jurídica do Projeto de Lei do Legislativo n.º 116/2021, devendo ser
promovida a emenda supressiva ao art. 2º da propositura, tendo em vista a
possibilidade de a Câmara Municipal legislar sobre o assunto, conforme Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal e art. 45 da Lei Orgânica Municipal.
É o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 07 de junho de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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ICAM
Porto Alegre, 3 de agosto de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 18849/2021.
l A Câmara Municipal de São João da Boa Vista formula consulta, ao IGAM,
solicitando Orientação Técnica acerca do Veto aposto pela Prefeita em face de Projeto de Lei
aprovado na Câmara de Vereadores o qual institui o mês "maio laranja" sobre a importância da
conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual de criança e
adolescente no Município de São João da Boa Vista, contido no Autógrafo nº 65/2021.
HH. De plano, quanto ao veto importante sinalizar que o que deve ser verificado pelo
Presidente da Câmara Municipal é se o veto aposto pelo Prefeito Municipal é tempestivo, ou
seja, se foi respeitado o prazo estabelecido na Lei Orgânica (8 1º, art. 48) para manifestação da
contrariedade, que é de 15 dias. Tal constatação é fundamental, pois o prazo é decadencial e a
omissão do Prefeito determina a caracterização da sanção tácita da matéria aprovada pelo Poder
Legislativo (LOM, art. 48, 8 3º).
Registrado isso, partimos à análise das razões do veto que se consubstanciam na
antijuridicidade do Projeto que foi aprovado,
Pois bem, quanto ao conteúdo normativo, vale registrar, o ente federado
municipal legisla consubstanciado em sua competência legislativa, fulcro o que determina o art.
30, inciso |, da Constituição Federal de 1988.
Quanto a iniciativa legislativa questionada, cumpre o registro de que o Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2097486-
87.2019.8.26.0000, como também da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2108209-
68.2019.8.26.0000, referendou que a mera criação de data comemorativa, ou de
conscientização, sobre temas relevantes (art. 30, inciso | da CF, precitado), no âmbito do
município, não configuram, por si só, violação à iniciativa reservada do chefe do executivo
aduzindo que há espécie de competência legislativa concorrente para a matéria.
Ademais, nos termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 70057519886!,
1 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE PELOTAS. LEI MUNICIPAL N.º 6.019/2013 QUE INCLUI NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO AS FESTAS DE IEMANJÁ E NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES. Constitui-se
em vicio de iniciativa a promulgação, pelo Poder Legislativo de Lei Municipal que, ao incluir no calendário oficial de eventos do
município as festas de lemanjá e de Nossa Senhora dos Navegantes, interfere na organização de órgãos da Administração Pública,
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IGAM
julgada pelo TJRS, admite-se iniciativa parlamentar em proposições que instituam datas
comemorativas, no entanto, sob a condição de que não as institua no Calendário Oficial de
Eventos do Município.
A saber, o Calendário de Eventos do Município é aquele que é criado por uma Lei
específica e nele constam as comemorações a que o Poder Executivo está atrelado a realizar no
ambito local. Este calendário não deve ser confundido com o Calendário Oficial do Município,
onde estão dispostas todas as datas que O Poder Público reconhece como oficiais, sem estar
obrigado a realiza-las.
Pois bem, isso dito, da análise da proposição que fora aprovada verifica-se a mera
instituição da data comemorativa com as diretrizes a serem seguidas e que tal é possível na forma
pretendida e que fora aprovada não se evidenciando o malfadado vício de iniciativa alegado.
Aliás, essa mera instituição da data na forma disposta na proposição aprovada
encontra amparo nas lições de Hely Lopes Meirelles:
“A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é, a de regular
a administração do Município e a conduta dos munícipes no que afeta os
interesses locais. A Câmara não administra o Município; estabelece, apenas,
normas de administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe,
unicamente, sobre a sua execução. Não compõe nem dirige o funcionalismo da
Prefeitura; edita, tão somente, preceitos para sua organização e direção. Não
arrecada nem aplica as rendas locais; apenas institui ou altera tributos e autoriza
sua arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a
atuação governamental do Executivo, personalizado no prefeito.
Eis aí a distinção marcante entre a missão normativa da Câmara e a função
executiva do prefeito; o Legislativo delibera e atua com caráter regulatório,
genérico e abstrato; o Executivo consubstancia os mandamentos da norma
legislativa em atos específicos e concretos de administração?”. (Grifo nosso).
E propriamente no que decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos da
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2132191-48.2018.8.26.0000, donde se recorta o
seguinte trecho:
É inegável que a gestão das vias públicas, da segurança viária municipal e da
mobilidade urbana são atividades privativas do Poder Executivo, executadas por
meio de atos administrativos específicos, necessários para sua adequada
utilização e conservação. No entanto, a execução dessa tarefa típica da
administração deve se dar de acordo com lei gerais e abstratas que tracem os
contornos da gestão.
matéria reservada ao Chefe do Poder Executivo; bem como origina despesas não previstas na lei de diretrizes orçamentárias,
com a criação de atribuições e serviços a serem executados pela Administração Municipal. Afronta ao artigo 8º, artigo 10, artigo
60, inciso Il, alínea "d”, artigo 61, incisos | e Il, artigo 82, incisos HI e VII, artigo 149, incisos |, Il e ll, bem como ao artigo 154,
incisos | e Il, todos da Constituição Estadual. JULGARAM PROCEDENTE. UNÂNIME(Ação Direta de Inconstitucionalidade, Nº
70057519886, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em: 06-10-2014)
2 Direito Municipal Brasileiro, 132 ed., São Paulo: Malheiros, 2003, p. 585.
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Desse modo, não se trata de usurpação, pela Casa Legislativa, das atribuições do
Prefeito Municipal de administrar o município no que toca ao gerenciamento das
vias e da segurança viária. A atividade gerencial deve se pautar pelos preceitos
legais pertinentes, como aqueles previstos na lei questionada na presente ação.
Relevante ressaltar que essa função constitucional administrativa típica do Poder
Executivo - e a ele reservada - não impede que a Câmara Municipal, no exercício
de sua função, igualmente típica, de legislar, tutele o interesse coletivo da
comunidade local, simplesmente estabelecendo condições mínimas a serem
observadas para o gozo e exercício dos serviços ali previstos, sem que isso
represente qualquer ingerência nas atribuições de gestão, funcionamento,
planejamento, organização e direção do outro Poder.
7. Como se vê, não há qualquer inconstitucionalidade sob o prisma dos
fundamentos suscitados pelo Prefeito teodorense. (Grifo nosso).
Ademais, sobre o que é alegado referente ao art. 2º projetado no PL aprovado, é
impreterível assinalar-se que o Supremo Tribunal Federal referiu nos autos da ADln nº 2444/RS
que o mero fato de a regra estar direcionada ao chefe do Executivo não implica necessariamente
que incida naquilo que o legislador constitucional apontou como sendo reservado ao Prefeito
para legislar, veja:
A lei em questão não cria, extingue ou modifica órgão administrativo, tampouco
confere nova atribuição a órgão da administração pública. O fato de a regra estar
dirigida ao Poder Executivo, por si só, não implica que ela deva ser de iniciativa
privativa do Governador do Estado. Não incide, no caso, a vedação constitucional
(CF, art. 61, 8 18, II, e).
O Tribunal de Justiça de São Paulo acompanha essa tese da ADln nº 2444/RS:
“A disciplina normativa para dispor sobre normas abstratas e genéricas em
matéria de proteção ao contribuinte no contexto da relação administrativa entre
Fisco e sujeito passivo está compreendida na competência legislativa
concorrente da Câmara Municipal e do Prefeito, não se enquadrando nas
situações enumeradas pelo artigo 24, 8 2º, da Constituição Bandeirante, cuja
iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo, tampouco estando inserida na
reserva de administração". "O fato de a regra estar dirigida ao Poder Público ou
a seus agentes não implica, por si só, que ela deva ser de iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo (ADI nº 2.444/RS, Relator Ministro Dias Toffoli), sob
pena de se esvaziar a função típica da Câmara Municipal". (TJSP; Direta de
Inconstitucionalidade 2212809-43.2019.8.26.0000; Relator (a): Renato Sartorelli;
Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 13/05/2020; Data de Registro: 15/05/2020)
1. Alegação de inconstitucionalidade decorrente da criação de despesas sem
indicação de fonte de custeio. Rejeição. Supremo Tribunal Federal que já
consolidou entendimento no sentido de que a “ausência de dotação
orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de
inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a sua aplicação. 2. Alegação
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de vício de iniciativa. Rejeição. Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do Recurso Extraordinário nº 878.911/RJ, em sede de repercussão
geral, "não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou
da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos"
(Tema 917). O fato de a regra estar dirigida (também) ao Poder Público, por si só,
não implica que ela deva ser de iniciativa privativa do Prefeito (ADI 2444/RS, Rel.
Min. Dias Toffoli, j. 06/11/2014). 3. Alegação de ofensa ao princípio da separação
dos poderes. Rejeição. Norma impugnada que foi editada de forma genérica e
abstrata, em contexto envolvendo proteção e defesa da saúde, nos denominados
eventos de massa. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2206966-
63.2020.8.26.0000: Relator (a): Ferreira Rodrigues; Órgão Julgador: Órgão
Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento:
31/03/2021; Data de Registro: 16/04/2021)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 6.468, de 1º de outubro de
2018, que institui Programa de Transparência Pública dos recursos destinados
aos Canis do Município de Sertãozinho. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INICIATIVA E
OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. Rejeição, em parte. Lei
impugnada, de iniciativa parlamentar, que busca apenas garantir efetividade ao
direito de acesso à informação e ao princípio da publicidade e transparência dos
atos do Poder Público, nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, e art. 37, caput, da
Constituição Federal e artigo 111 da Constituição Estadual. Princípio da reserva
de administração que, nesse caso, não é diretamente afetado, mesmo porque "o
fato de a regra estar dirigida ao Poder Executivo, por si só, não implica que ela
deva ser de iniciativa privativa" do Prefeito (ADI 2444/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, j.
06/11/2014). Inconstitucionalidade reconhecida apenas em relação à expressão
“Secretaria Municipal do Meio Ambiente", contida no artigo 2º da Lei impugnada,
pois, incumbe ao Chefe do Poder Executivo, e não ao legislativo, a atribuição de
obrigações aos órgãos da Administração, escolhendo, por exemplo, a qual deles
deve conferir a responsabilidade pelo referido ato de transparência e
publicidade. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONIVEIS
PARA ATENDER AOS NOVOS ENCARGOS (art. 25 da Constituição Estadual).
Rejeição. Despesas (extraordinárias) que, se existentes, seriam de valor
insignificante para o município e poderiam ser absorvidas pelo próprio
orçamento do Portal eletrônico (já existente), sem custos adicionais ou com
custos mínimos, de forma que a falta de previsão orçamentária, por si só, não
justifica o reconhecimento de inconstitucionalidade da norma. Interpretação que
decorre não apenas do princípio da razoabilidade, mas também de ponderação
orientada pela regra contida no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, que
reputa desnecessária a demonstração de adequação orçamentária e financeira
de despesa considerada irrelevante. Posicionamento que foi prestigiado pelo
Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 2444/Rs, Rel.
Min. Dias Toffoli, j. 06/11/2014 e cuja orientação também é adotada no presente
caso como razão de decidir. Ação julgada parcialmente procedente. (TJSP; Direta
de Inconstitucionalidade 2126201-42.2019.8.26.0000; Relator (a): Ferreira
Rodrigues; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo
- N/A; Data do Julgamento: 11/09/2019; Data de Registro: 26/09/2019)
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ICAM
Portanto, e pelo exposto, verifica-se não estarem adequadas as alegações da
Prefeitura para o veto, havendo, em consonância ao que decide o TJSP, legitimidade para o
devido processo legislativo ser deflagrado por parlamentar no caso vertente.
IR Com base nisso, registre-se, caberá ao Poder Legislativo avaliar as razões
apresentadas para o veto, podendo aceitá-las, com o consequente arquivamento do projeto de
lei; ou rejeitá-las (LOM, art. 48, 8 1º). Neste caso, de rejeição do veto, a decisão será comunicada,
por escrito, ao Prefeito, com vistas à promulgação. Não sendo a lei promulgada, pelo Prefeito
Municipal, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), após sua ciência da rejeição do veto, o
Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-
Presidente da Câmara fazê-lo (CF/88, 8 7º, art. 66).
Sobre esse ponto, merece destaque o que André Leandro Barbi de Souza,
assinala:
“No caso de rejeição do veto, a lei nascerá pelo querer da sociedade,
expresso na votação do projeto de lei e reafirmado com a derrubada do
veto. A construção de uma lei, em uma democracia, consagra a
predominância da vontade da sociedade sobre a vontade do governo,
confirmando que o poder emana do povo”. (BARBI DE SOUZA, 2013, p.
48)
O IGAM permanece à disposição.
“THIAGO ABNAULD DA SILVA EVERT ENEGAES PAIM
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