Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ofício nº 490/2021 — Do Executivo- Encaminha veto ao Autógrafo nº
64/2021, que disciplina as nomeações para cargos em comissão e
funções gratificadas que caracterizam nepotismo na Administração
Pública Direta e Indireta Municipal e dá outras providências.
Em relação ao referido documento, somos de parecer favorável pela
manutenção do Veto Integral ao autógrafo.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicalaul 17 de agosto de 2.021.
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PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
Parecer Jurídico
Assunto: Solicitação de Parecer Jurídico sobre o Autógrafo nº 64 de 22 de junho de 2021
Requerente do parecer: Gabinete da Prefeita
Documento não autuado
Trata-se de Autógrafo enviado pela Câmara Municipal à chefe do
Executivo, para sanção ou veto, cuja eventual e futura Lei, “Disciplina as nomeações para
cargos em comissão e funções gratificadas que caracterizam nepotismo na Administração
Direta e Indireta Municipal e dá outras providências”.
Nos termos do disposto no art. 18 da Constituição Federal, o
Município é autônomo para organizar seus serviços, constituindo sua obrigação
estabelecer o regime jurídico aplicável ao pessoal e bem assim os respectivos planos de
carreira, conforme disposto no art. 39 da CF.:
“Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para
os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas”.
Na organização do serviço público, o município cria cargos e
funções, institui classes e carreiras, faz provimentos e lotações, estabelece vencimentos/
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vantagens e delimita direitos e deveres de seus servidores, segundo suas conveniências
administrativas e possibilidades financeiras, obedecidas as regras constitucionais a
respeito.
Contudo, a norma instituída cuidou de assunto inerente ao regime
jurídico dos servidores públicos, cuja iniciativa legislativa é reservada ao chefe do Poder
Executivo, consoante disposto no art. 24, $ 2º, 4, da Constituição Estadual, aplicável aos
municípios por obra de seu art. 144, que reflete o princípio da separação de poderes
inscrito no art. 5º da Constituição do Estado, assim como, no art. 63, IX, da Lei Orgânica
do Município.
Com efeito, assim dispõe o art. 24, $ 2º, 4, da Constituição
Estadual, que reproduz o art. 61, $ 1º, II, c, da Constituição Federal:
“Art. 24— A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe
a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao
Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos
previstos nesta Constituição:
6.)
$ 2º - Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a
iniciativa das leis que disponham sobre:
(.)
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4 — servidores públicos do Estado, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria”.
Por regime jurídico dos servidores públicos, deve-se
compreender o “conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações,
estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes” (STF, ADI-MC
766-RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, 03-09-1992, v.u., RTJ 157/460).
Com efeito, é assente no Supremo Tribunal Federal que a regra do
art. 61, 8 1º, II, c, da Constituição Federal, reproduzida no art. 24, $ 2º, 4, da Constituição
Estadual, é de observância obrigatória para Estados e Municípios, por força do princípio
da simetria, bem como que a lei que dispõe sobre a situação funcional de servidores
públicos, seus direitos e vantagens, é da iniciativa legislativa reservada privativamente ao
Chefe do Poder Executivo.
Neste sentido, já se decidiu que:
“(...) 5. Tratando-se de criação de funções, cargos e empregos
públicos ou de regime jurídico de servidores públicos impõe-se a iniciativa exclusiva do
Chefe do Poder Executivo nos termos do art. 61, $ 1º, II, da Constituição Federal, o que,
evidentemente, não se dá com a Lei Orgânica” (RTJ 205/1041).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 54,
VI DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ. VEDAÇÃO DA FIXAÇÃO DE
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LIMITE MÁXIMO DE IDADE PARA PRESTAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO.
OFENSA AOS ARTIGOS 37, 1 E 61, $ 1º, Il, C E F, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Dentre as regras básicas do processo legislativo federal, de observância compulsória
pelos Estados, por sua implicação com o princípio fundamental da separação e
independência dos Poderes, encontram-se as previstas nas alíncas a e c do art. 61, $ 1º, II
da CF, que determinam a iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo na elaboração
de leis que disponham sobre o regime jurídico e o provimento de cargos dos servidores
públicos civis e militares. Precedentes: ADI 774, rel. Min. Sepúlveda Pertence, D.J.
26.02.99, ADI 2.115, rel. Min. Ilmar Galvão e ADI 700, rel. Min. Maurício Corrêa (...)”
(RTJ 203/89).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
COMPLEMENTAR N. 792, DO ESTADO DE SÃO PAULO. ATO NORMATIVO
QUE ALTERA PRECEITO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
ESTADUAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO
PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL. PROJETO DE LEI VETADO PELO
GOVERNADOR. DERRUBADA DE VETO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA
EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AFRONTA AO DISPOSTO NO
ARTIGO 61, $ 1º, Il, C, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A Constituição do
Brasil, ao conferir aos Estados-membros a capacidade ce auto-organização e de
autogoverno [artigo 25, caput], impõe a observância obrigatória de vários princípios,
entre os quais o pertinente ao processo legislativo, de modo que o legislador estadual não
pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à iniciativa privativa do Chefe do
Executivo. Precedentes. 2. O ato impugnado versa sobre matéria concernente a servidores
públicos estaduais, modifica o Estatuto dos Servidores e fixa prazo máximo para a
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concessão de adicional por tempo de serviço. 3. A proposição legislativa converteu-se em
lei não obstante o veto aposto pelo Governador. O acréscimo legislativo consubstancia
alteração no regime jurídico dos servidores estaduais. 4. Vício formal insanável, eis que
configurada manifesta usurpação da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo
[artigo 61, 8 1º, inciso II, alínea *c”, da Constituição do Brasil]. Precedentes. 5. Ação
direta julgada procedente para declarar inconstitucional a Lei Complementar n. 792, do
Estado de São Paulo” (STF, ADI 3.167-SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, 18-06-
2007, v.u., DJe 06-09-2007).
“PROJETO - INICIATIVA - SERVIDOR PÚBLICO -
DIREITOS E OBRIGAÇÕES. A iniciativa é do Poder Executivo, conforme dispõe a
alínea *c” do inciso II do $ 1º do artigo 61 da Constituição Federal. PROJETO -
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO - SERVIDOR DO ESTADO -
EMENDA - AUMENTO DE DESPESA. Resultando da emenda apresentada e aprovada
aumento de despesa, tem-se a inconstitucionalidade, consoante a regra do inciso I do
artigo 63 da Constituição Federal. PROJETO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO
EXECUTIVO - EMENDA - POSSIBILIDADE. Se de um lado é possível haver emenda
em projeto de iniciativa do Executivo, indispensável é que não se altere, na essência, o
que proposto, devendo o ato emanado da Casa Legislativa guardar pertinência com o
objetivo visado. PROJETO - COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO - EMENDA -
PRESERVAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. Emenda a projeto do Executivo que
importe na ressalva de direito já adquirido segundo a legislação modificada não infringe
o texto da Constituição Federal assegurador da iniciativa exclusiva. LICENÇA-PRÊMIO
- TRANSFORMAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM OBRIGAÇÃO DE DAR -
ALTERAÇÃO NORMATIVA - VEDAÇÃO - OBSERVÂNCIA. Afigura-se
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constitucional diploma que, a um só tempo, veda a transformação da licença-prêmio em
pecúnia e assegura a situação jurídica daqueles que já tenham atendido ao fator temporal,
havendo sido integrado no patrimônio o direito adquirido ao benefício de acordo com as
normas alteradas pela nova regência” (RTJ 194/848).
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar nº 109,
de 08 de abril de 1994, do Estado de Rondônia. (...) - No mérito, já se firmou o
entendimento desta Corte no sentido de que, também em face da atual Constituição, as
normas básicas da Carta Magna Federal sobre processo legislativo, como as referentes às
hipóteses de iniciativa reservada, devem ser observadas pelos Estados-membros. Assim,
não partindo a lei estadual ora atacada da iniciativa do Governador, e dizendo ela respeito
a regime jurídico dos servidores públicos civis, foi ofendido o artigo 61, 8 1º, II, *c”, da
Carta Magna. Ação direta que se julga procedente, para declarar-se a
inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 109, de 08 de abril de 1994, do Estado de
Rondônia” (STF, ADI 1.201-RO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Moreira Alves, 14-11-2002,
v.u., DJ 19-12-2002, p. 69).
Ante o exposto, constata-se que, não obstante a nobre
preocupação e zelo com o erário externada pelos parlamentares, há óbice na sanção da lei
cujo autógrafo aqui se analisou, por conter vício de inconstitucionalidade formal.
Salvo melhor juízo, é o Parecer.
São João da Boa Vista, 14 de junho de 2021.
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Ciente e de acordo:
Procuradora do Munfeípio 4 Chefe do Administrativo
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
Departamento de Recursos Humanos
DESPACHO DRH/484/2021
Assunto: Solicita análise do Autógrafo nº 064/2021
Destino: GAB
Exma. Sra. Prefeita,
Em atenção ao Autógrafo nº 064, de 22/06/2021, de autoria da nobre Vereadora Aline
Luchetta, informamos que a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 78, inciso VI, estabelece de
forma clara e objetiva as vedações para nomeações que caracterizem nepotismo:
Vi — Fica vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral
ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da
mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o
exercício de cargo em comissão, de confiança ou de função gratificada, de livres nomeação e
exoneração, na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes do
Município, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.
O inciso Il do Art.2º do referido autógrafo proíbe a nomeação de estagiários em
circunstâncias que caracterizem nepotismo, exceto se houver processo seletivo.
Nessa perspectiva, cumpre-nos informar que o Departamento de RH atua de forma direta
para evitar quaisquer desvios nas concessões das bolsas estágio oferecidas pela Prefeitura
Municipal em parceira com o IPEFAE, cuja seleção ocorre mediante entrevista com psicólogo,
levando-se em conta a necessidade de cada Setor, o perfil profissional do estudante, bem como
as suas condições socioeconômicas, fator crucial para a concessão de bolsa estágio.
A vedação da contratação de estagiários que possuam familiar ocupante de cargo de
chefia poderia obstar o andamento dos serviços, ou, ainda, causar prejuízos a estudantes que
necessitem da bolsa para custear os estudos. Novamente lembramos que o DRH cuida para que
não haja qualquer contratação indevida de estagiários que possuam relação de parentesco
dentro do Departamento de admissão, seja com servidor comissionado ou de carreira.
O restante do texto em pauta não carece de apontamentos e/ou alterações, sobretudo
por se tratarem de normas previstas na Legislação federal e seguidas por esta Administração.
Av. Dr. Oscar Pirajá Martins, 487 — Jd. Santo André — São João da Boa Vista - Cep 13874-000 — PABX (019) 3638-1140
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Departamento de Recursos Humanos
Esclarecemos, ainda, que as considerações acima configuram o entendimento apenas da
Diretoria do DRH, cabendo exclusivamente à Exma. Chefe do Poder Executivo a análise final do
texto e consequente remessa à Câmara Municipal para votação.
Por fim, havendo concordância do Poder Executivo e, considerando tratar-se de assunto já
previsto na Lei Orgânica e, objetivando afastar riscos de interpretação indevida por haver
diversos instrumentos regulamentadores, sugerimos que seja analisada a viabilidade de se
Sem mais a considerar, agradecemos e reiteramos protestos de estima e consideração.
DRH, 21 de junho de 2021.
Av. Dr. Oscar Pirajá Martins, 487 — Jd. Santo André — São João da Boa Vista — Cep 13874-000 — PABX (019) 3638-1140
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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
TÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 78. A administração pública direta, indireta e fundacional, de
qualquer dos poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, e, também, o seguinte:
|- os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei;
Il — a investidura em cargos ou empregos públicos depende de aprovação
prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, ressalvadas as nomeações
para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
ll- o prazo de validade do concurso público será de até dois anos,
prorrogável uma vez, por igual período;
IV — durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele
aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado,
com prioridade, sobre novos concursados para assumir o cargo ou emprego de
carreira; à
V- os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos,
preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou
profissional, nos casos previstos em lei;
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dede de
AUTÓGRAFO Nº 064, DE 22 DE JUNHO DE 2.021.
“Disciplina as nomeações para cargos em comissão e funções gratificadas que
caracterizam nepotismo na Administração Pública Direta e Indireta Municipal e
dá outras providências. ”
(Autora: Vereadora Aline Luchetta- REDE)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º- A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade
nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de
direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou
de confiança ou, ainda, de funçãogratificada na Administração Pública Direta e
Indireta Municipal caracteriza nepotismo, sendo vedada para todos os fins.
Parágrafo único. Aplicam-se as vedações deste artigo também quando existirem
circunstâncias caracterizadoras de ajuste para burlar as restrições ao nepotismo,
especialmente mediante nomeações ou designações recíprocas, envolvendo
órgão ou entidade da administração pública.
Art. 2º Inclui-se na vedação do caput do art. 1º:
I- a contratação para atendimento a necessidade temporária de excepcional
interesse público, salvo quando a contratação tiver sido precedida de regular
processo seletivo, que assegure a moralidade, a transparência administrativa, e
a legitimidade do princípio da isonomia.
Il - a contratação de estagiário, salvo se precedida de processo seletivo, que
assegure a moralidade, a transparência administrativa, e a legitimidade do
princípio da isonomia.
Art. 3º Não se enquadra nas proibições desta lei a nomeação de cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau, para o exercício de função em cargo típico de agente político.
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
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dd de
$ 1º Considera-se agente político o mais alto cargo na estrutura
administrativa, logo abaixo do Chefe do Poder Executivo e do Poder
Legislativo.
$ 2º A exceção descrita no caput somente se aplicará se a pessoa nomeada
para cargo de agente político detiver comprovada aptidão técnica para o
exercício da função, vedada a nomeação pela simples relação de parentesco.
Art. 4º Não se incluem nas vedações desta lei as nomeações, designações ou
contratações de pessoa já em exercício no mesmo órgão ou entidade antes do
início do vínculo familiar com o agente público, para cargo, função ou emprego
de nível hierárquico igual ou mais baixo que o anteriormente ocupado.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias
do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um (22.06.2021).
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 85/2.021.
Processo legislativo e iniciativa parlamentar
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade do Projeto de Lei do
Legislativo n.º 41/2.021 que “disciplina as nomeações para cargos em comissão e funções
gratificadas que caracterizam nepotismo na Administração Pública Direta e Indireta
Municipal e dá outras providências.”
“CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 102/2021. DISCIPLINA DE
NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM COMISSÃO E
FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE CARACTERIZEM
NEPOTISMO. COMPETÊNCIA LOCAL ASSEGURADA.
ART. 30, 1 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI QUE
OBSERVA AS DISPOSIÇÕES DO ART. 45 DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL. TEMA 917 DO STF. SÚMULA
VINCULANTE N.º 13 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO. POSSIBILIDADE.
1 - Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 41/2.021
que “disciplina as nomeações para cargos em comissão e funções gratificadas que
caracterizam nepotismo na Administração Pública Direta e Indireta Municipal e dá outras
providências.”
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional, cabendo a Câmara
Municipal legislar sobre o assunto, tanto em seu aspecto material quanto em seu âmbito
formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
Rua Antonina Junqueira, nº. 195 - A, 2º Andar, Centro — Caixa Postal 148
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Fone/Fax: (19) 3634-4111
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo.
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes. atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, 1, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade. :
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do: Processo Legislativo”. Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames da separação dos poderes e se é de competência dos municípios, especificamente
da Câmara Municipal, legislar sobre o assunto.
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Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que trata de matéria de âmbito local,
conforme redação do art. 30, I, da Constituição Federal, justamente por dispor sobre a
adoção de critérios para nomeação de pessoas a cargos em comissão e função de
confiança que não caracterizem nepotismo na Administração Pública Direta e Indireta de
São João da Boa Vista.
Consequentemente, a matéria aventada encontra respaldo no Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal, uma vez que não incide nas vedações tipificadas no art. 45 da
Lei Orgânica Municipal, cuja competência privativa é do Chefe do Poder Executivo, não
da Câmara Municipal, cabendo a esta dispor concorrentemente sobre a matéria.
Nesse sentido:
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa
Competência privativa do Poder Executivo municipal.
Não ocorrência, Não usurpa à competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 29/09/2016. PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG
10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
Melhor esclarecendo, a matéria proposta não dispõe sobre regime jurídico de
servidores públicos, criação, modificação e extinção de cargos da Prefeitura Municipal e
nem mesmo impõe obrigações diretas ao Chefe do Poder Executivo, não tratando de
organização administrativa.
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Ademais, é verificável que a propositura encontra respaldo jurídico na Súmula
Vinculante n.º 13 do Supremo Tribunal Federal, pois tipifica e proíbe a prática de
nepotismo no âmbito da Administração Pública de todas as esferas de governo:
“Súmula Vinculante n.º 13 - A nomeação de cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade
nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica
investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento,
* para 0 exercício de cargo em comissão ou de confiança
ou, ainda, de função gratificada na administração
pública direta e indireta em qualquer dos poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, compreendido o ajuste mediante
designações recíprocas, viola a Constituição Federal. ”
Assim, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou sobre a
constitucionalidade de norma assemelhada, ou seja, sobre a exigência de requisitos para
a investidura em cargo público, senão vejamos:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Questionamento de validade da Emenda à Lei Orgânica
do Município de Angatuba nº 01/2018, de iniciativa
parlamentar, que torna obrigatória a "exigência de
curso superior e da ficha limpa para ocupação do cargo
de secretário municipal". Alegação de ofensa ao
princípio da separação dos poderes. Rejeição. Dispositivo
impugnado que não versa sobre servidores públicos e seu
regime jurídico, e sim (e antes de tudo) sobre parâmetros
* éticos e de eficiência relacionados à aptidão para
ocupação de cargo público. Exigências que devem ser
interpretadas com enfoque nos princípios da eficiência,
interesse público e moralidade administrativa, tal como
ocorre, por exemplo, no caso de restrição decorrente de
nepotismo. Matéria que não é de iniciativa exclusiva do
Chefe do Poder Executivo. Alegação, ainda, de que a
legislação municipal — ao dispor sobre as condições para
o exercício do cargo de Secretário - não poderia ampliar
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as exigências do artigo 51 da Carta Paulista, que prevê
para cargo equivalente (no âmbito Estadual) apenas os
requisitos de ser brasileiro, ter mais de 21 anos e estar no
exercício dos direitos políticos. Pretendida aplicação do
princípio da simetria. Rejeição. Constituição Estadual
que não pode impor aos municípios, no que diz respeito
à sua capacidade de auto-organização, outras restrições,
além daquelas já previstas na Constituição Federal.
Ação julgada improcedente.” (TJSP; Direta de
Inconstitucionalidade 2265030-37.2018.8.26.0000;
Relator (a): Ferreira Rodrigues; Órgão Julgador: Órgão
Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 27/03/2019; Data de Registro: 05/04/2019)
Superadas as questões apontadas. constitucional a propositura por restar
configurada a competência da Câmara Municipal para legislar sobre o assunto dada a
existência de iniciativa para tanto.
3 - Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela constitucionalidade
e viabilidade jurídica do Projeto de Lei do Legislativo n.º 41/2021, tendo em vista a
possibilidade de a Câmara Municipal legislar.sobre o assunto, conforme Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal e art. 45 da Lei Orgânica Municipal.
É o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 28 de maio de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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Porto Alegre, 3 de agosto de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 18.851/2021.
E O Poder Legislativo Municipal de São João da Boa Vista/SP, através de consulta enviada
ao IGAM, solicita orientação acerca do veto aposto pelo Prefeito ao o Autógrafo nº 064/2021, que
disciplina as nomeações para cargos em comissão e funções gratificadas que caracterizam nepotismo na
Administração Pública Direta e Indireta Municipal e dá outras providências.
IR Inicialmente, cumpre anotar que o processo legislativo é composto por uma sucessão
ordenada de atos, a serem praticados pelos Poderes Legislativo e Executivo, necessários a formação da
lei.
Assim, após tramitar e ser aprovado pelo Poder Legislativo o projeto de lei será enviado
para deliberação do Poder Executivo. O Prefeito, assim como poderá sancionar o projeto aprovado na
Câmara Municipal, poderá vetá-lo, de acordo com a previsão constante do art. 66, 5 1º, da Constituição
Federal, simetricamente reproduzido no art. 48, 8 1º, da LOM, dispondo do prazo de 15 (quinze) dias
úteis para formalmente de manifestar.
Nesse sentido, de plano, deve ser verificado pelo Presidente da Câmara Municipal se o
veto aposto pelo Prefeito Municipal é tempestivo, ou seja, se foi respeitado o prazo estabelecido na Lei
Orgânica para manifestação da contrariedade. Tal constatação é fundamental, pois o prazo é decadencial
e a omissão do Prefeito determina a caracterização da sanção tácita da matéria aprovada pelo Poder
Legislativo.
Desta forma, verificada a tempestividade de aposição do veto, deve ser analisada a
pertinência das razões do veto aposto pelo Prefeito no Plenário da Câmara Municipal! quando será
decidida a manutenção ou rejeição do embargo posto.
No veto, caracteriza-se a discordância do chefe do Poder Executivo com a manifestação
do Poder Legislativo, que é a recusa da sanção a projeto aprovado pela Câmara. Essa recusa terá de ser,
porém, fundamentada. E dois são os fundamentos constitucionais? para aposição de veto: a
inconstitucionalidade e a contrariedade ao interesse público ou inconveniência. Ao apor o veto, o Prefeito
devolve à Câmara Municipal o conhecimento sobre a matéria, devendo a Câmara manifestar-se sobre a
manutenção ou rejeição do veto, examinando, para tanto, as razões do veto que, necessariamente devem
acompanhá-lo.
Nesse sentido, acresce registrar a lição de André Leandro Barbi de Souza*:
!'LOM-art. 38,8 2º.
2Art. 66.(....)
$ 1º. Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse
público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro
de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. (GN)
3 SOUZA. André Leandro Barbi de. A Lei, seu Processo de Elaboração e a Democracia. Porto Alegre. Livre Expressão. 2013. P46 e
47
Fone: (51) 3211-1527 - Site: wmyw.igam.com.br
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A Constituição Federal, em seu art. 66, assegura ao chefe do poder executivo o direito
de veto, mas exige comunicação expressa e formal, com razões que indiquem ou (i) a
inconstitucionalidade do projeto de lei aprovado no legislativo, hipótese do veto
jurídico; ou (ii) a contrariedade do interesse público da matéria, hipótese do veto
político. Em ambas as situações a exposição de razões é obrigatória, ou seja, o governo
deve, de acordo com o seu ponto de vista, indicar a sua contrariedade ao projeto de lei
ou a alguns de seus dispositivos. (GN)
Segue a lição do autor citado:
A consequência do veto é a apreciação de suas razões pela Câmara, a fim de confirmar
ou não o arquivamento do projeto, a pedido do prefeito. Ao vetar, O prefeito está
solicitando o arquivamento da matéria, a fim de ela não se torne lei. Caberá à Câmara
decidir se as razões de veto apresentadas pelo chefe do Poder Executivo justificam a
não conversão do projeto de lei em lei.
Portanto, no caso concreto, verificada a tempestividade do veto, deverá a Câmara
Municipal, observado o procedimento estabelecido em seu Regimento Interno, decidir se o Prefeito
sustenta sua contrariedade ao projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal em razões de ordem técnica
ou contrária ao interesse público (veto político) que justifique sua manutenção, ou, ao contrário, o veto
não ostenta razões que impeçam a conversão da matéria em lei e deve ser rejeitado.
Nesse sentido, observa-se que o Prefeito não se utilizou de melhor técnica para apor veto
ao pIl 064/2021, não tendo pontualmente apresentado as razões do veto, apenas informado à Câmara
Municipal que estava vetando o projeto de lei conforme parecer da Procuradoria do Município e também
do Departamento de Recursos Humanos.
Dessa forma, em que pese a técnica utilizada não seja a mais adequada, verifica-se clara
a intensão do Prefeito em se opor ao projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal pelas razões
elencadas na manifestação da Procuradoria do Município, que sustenta estar a proposição contaminada
por inconstitucionalidade formal decorrente de vício de iniciativa.
Com efeito, acerca do alegado vício de iniciativa, importa esclarecer que segundo
entendimento do STF, no Recurso Extraordinário nº 570.392-RS, com repercussão geral, leis que
tratam de vedação ao nepotismo não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo,
posto que não atuam na criação, alteração ou extinção de cargos, mas apenas estabelecem a
aplicabilidade aos princípios que devem pautar a atuação dos Poderes Públicos.
Em mesmo sentido já decidiu o Órgão Especial da Egrégia Corte Paulista, na Ação
Declaratória de Inconstitucionalidade sob o nº 2242035-35.2015.8.26.0000, de relatoria do
Desembargador Sérgio Rui, assim ementada:
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei 6.217, de 12 de maio de 2015, de
iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a proibição da contratação de parentes,
até o quarto grau, consanguíneos ou afins, do Prefeito(a) Municipal, Vice-
Prefeito(a) Municipal, Secretários(as) Municipais, Vereadores, Deputados(a)
4 SOUZA. André Leandro Barbi de. O QUE É SER VEREADOR em perguntas e respostas. Editora IGAM. 2017. P 71
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Federal e Estadual e Diretores de Autarquias, Empresas Públicas e Fundações
Públicas, do Município de Ourinhos, para cargos de provimento em comissão ou
em caráter temporário. Leading Case. Reanálise. Artigo 1.040, inciso Il, do CPC.
Retratação. "Não é privativa do Chefe do Poder Executivo a competência para a
iniciativa legislativa de lei sobre nepotismo na Administração Pública: leis com
esse conteúdo normativo dão concretude aos princípios da moralidade e da
impessoalidade do art. 37, caput, da Constituição da República, que, ademais,
têm aplicabilidade imediata, ou seja, independente de lei" (RE 570.392-RS).
Reconsideração do julgamento anterior para julgar improcedente a ação.
No que tange a manifestação do Departamento de Recurso Humanos, o qual posicionou-
se contrário apenas em relação a questão pertinente a contratação de estagiários, i porta esclarecer que
o TJSP também se manifestou sobre esse tema, tendo decidido pela constitucionalidade da regra, no
seguinte sentido:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei do Município de lacanga nº
1.360/2013, a qual dispõe sobre a proibição da prática de nepotismo no âmbito
do Poder Legislativo e Poder Executivo do Município de lacanga e dá outras
providências- Alegado vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação dos
poderes - Não ocorrência - Matéria de competência concorrente-
Inaplicabilidade dos dispositivos aos Secretários Municipais- Cargos políticos -
Estagiários admitidos por processo seletivo, a afastar eventual ato nepótico -
Ofensa ao princípio da razoabilidade - Interpretação conforme a Constituição
aos dispositivos que versam sobre servidores efetivos - Inteligência do art. 111,
da Constituição Estadual - Arts. 5º e 6º da Lei que tratam de matéria inserta no
rol de competências do legislador federal - Ação julgada parcialmente
procedente.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 0110717-31.2013.8.26.0000; Relator
(a): Luis Ganzerla; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São
Paulo - N/A; Data do Julgamento: 14/05/2014; Data de Registro: 15/05/2014)
IR Dito isto, consoante às ponderações deduzidas, conclui-se no sentido de que,
inicialmente, há que ser verificada a tempestividade do veto encaminhado à Câmara. Quanto ao conteúdo
material do veto, cumpre a Câmara, observadas as ponderações constantes da presente Orientação
Técnica, deliberar se o veto aposto pelo Prefeito se molda ao regramento constitucional de regência, bem
como se procedem as razões invocadas.
Sendo essa a orientação necessária, o IGAM permanece à disposição.
Everton Menegaes Paim
OAB/RS 31.446
Consultor do IGAM
Fone: (51) 3211-1527 - Site: wyw.igam.com.br
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