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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita informação sobre os imóveis tombados pelo CONDEPHIC
REQUERIMENTO Nº 985/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal,
solicitando informação sobre os imóveis tombados em nosso Município:
- Quantos imóveis se encontram tombados pelo CONDEPHIC?
- Enviar os processos desses imóveis que foram tombados.
A recusa, retardamento injustificado ou incorreção no fornecimento das informações
no prazo legal importará em conduta passível de punição por improbidade
administrativa, conforme redação do artigo 32, inciso I, da Lei 12.527/2011, bem
como por crime de responsabilidade previsto no artigo 4º, III, do Decreto Lei 201/67.
Lei 12.527/2011
Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:
I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu
fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
§ 2o Pelas condutas descritas no caput, poderá o militar ou agente público responder, também, por
improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis nos 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de
2 de junho de 1992.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de novembro de 2015
FERNANDO BONARETI BETTI
VEREADOR - DEM
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