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materia nº 529/2021

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 529 / 2021
Date 2021-07-13
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento nº 268/2021, de autoria do Vereador Bira.
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2021-08-05T08:37:07.144533-03:00 À disposição dos Vereadores 14 0 0

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16 de junho de 2.021
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*
OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 540/404]
Exmo. Sr. Raimundo Rui (Rui Nova Onda)
Em atenção ao Ofício nº 277/2021, referente ao Requerimento nº
268/2021, encaminhamos Ofício UNIFAE nº 61/2021 em anexo, provindo do
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
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MARIA rca JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI (RUI NOVA ONDA)
Câmara Municipal
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UNIFAE &
LEINE 140/65
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
C.N.P.J. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15
Tel./Fax: (019) 3638.0240 — CEP 13870-377 — São João da Boa Vista — SP
HOME PAGE: www .fae.br — E-mail: assessoria Dfae.br
São João da Boa Vista, 24 de maio de 2021.
Ofício UNIFAE nº 61/2021 - Reitoria
Assunto: Resposta ao Of. GAB. nº 278/2021
Ref.: Contrato FAUSCS.
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal,
Em atenção ao ofício em epígrafe, cumpre-nos prestar as seguintes
informações.
Versa o mencionado ofício:
Tomando conhecimento do Requerimento nº 268/2021, de autoria do
Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) (cópia anexa), vimos pelo
presente solicitar a essa Autarquia Municipal a fineza de prestar a esta
Prefeitura Municipal as informações relacionadas às despesas com a
Fundação de Apoio da Universidade de São Caetano do Sul, juntando:
- cópia do competente contrato firmado com o Centro Universitário;
- relação dos serviços executados que comporão os pagamentos
realizados em 2021, contemplando o nome completo dos preceptores,
inclusive pessoas jurídicas;
- relação das entidades que participaram do Processo licitatório ou de
chamamento que originou o contrato;
- análise pelo UNIFAE da situação financeira, patrimonial e de liquidez
da entidade contratada.
- dia de pagamento da entidade e qual foi o critério que o UNIFAE
utilizou;
- nome do fiscal do contrato firmado. (sic)
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LEINS 140/65
UNIFAE &
Primeiramente, ressaltamos que quaisquer informações relativas às
despesas e contratos administrativos da Autarquia encontram-se publicados em seu Portal
da Transparência, cujo acesso se cá através do link
https://www fae.br/unifae/institucional/transparencia-fiscal, fixado na página principal
do site da Instituição.
Nesse diapasão, conforme solicitado, remetemos cópia do contrato,
plano de trabalho (contendo a discriminação dos serviços objeto) e relação de preceptores.
Outrossim, à exegese da Lei 8.666/93, informamos que não houve
participação de outras entidades, visto que, legalmente, não houve processo licitatório.
Todavia, repisamos que a contratação não se deu ao arrepio da lei,
porquanto possui espeque no art. 24, XIII, da Lei 8.666/93, a qual faculta ao administrador
a realização do processo licitatório, atrelados a certos requisitos, os quais foram
amplamente observados pela Administração Autárquica no competente processo
administrativo instaurado para tal desiderato, à luz das normas de direito público.
Concernente à data e critério de pagamento contratualmente previstos,
informamos que a Autarquia tão somente observou os comandos imperativos da Lei
8.666/93 (art. 40, XIV, “a”, c/c art. 55, III) e da Lei Federal 4.320/64 (art. 62 e ss.).
Sobre a fiscalização do contrato, informamos que consta expressamente
da cláusula 4.2, cujo múnus recaiu sobre a servidora Sra. Giovana Vallim Jorgetto.
Referente a “análise financeira e patrirnonial”, informamos ao Poder
Executivo que a qualificação econômico-financeira deu-se nos exatos limites impostos
pela Lei 8.666/93, mais precisamente em seu art. 31, onde foi demonstrada à Autarquia a
plena capacidade da entidade contratada na consecução do objeto do contrato, não
cabendo impor qualquer discrímen não justificado e não respaldado em lei.
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UNIFAE &
LEINP 140/65
Em arremate, cumpre-nos informar à Vossa Excelência que o atual
contrato, em comparação ao anterior firmado com a União pela Beneficência Comunitária
e Saúde (UNISAU), é menos oneroso à Autarquia, representando observância à
economicidade, corolário do princípio da eficiência insculpido no art. 37, da Constituição
Federal.
O antigo contrato administrativo estimava a despesa mensal em R$
816.419,14, ao passo que o contrato vigente estima a despesa mensal em R$705.206,90.
Com a economicidade da atual contratação, estimamos uma redução de gasto anual na
casa de R$1.334.546,88.
Apesar dos consideráveis valores despendidos, informamos, como já
esclarecido ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que as referidas despesas são
realizadas, estritamente, em virtude da realização de ações e atividades relacionadas ao
Programa de Desenvolvimento de Habilidades Profissionais, exclusivamente em
atendimento às atividades práticas para os discentes dos últimos anos do Curso de
Medicina.
De igual modo, salientamos que a despesa realizada, além de encontrar
amparo na Lei Federal 9.394/96, garante a qualidade e faz frente à demanda enfrentada
pela Autarquia na oferta de seus serviços públicos educacionais, beneficiando
diretamente o Sistema Único de Saúde Municipal, visto que tais atividades são realizadas
no ambulatório médico da Instituição, bem como em unidades básicas de saúde
espalhadas pelo município.
São, pois, as informações que cabiam prestar à ocasião.
Sem mais para o momento, renovamos à Vossa Excelência elevados
protestos de apreço e distinta consideração.
$ CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
5 C.N.PJ.59.766.774/0001-70
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Atenciosamente.
Reitor do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE
Exma. Sra.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
DD. Prefeita Municipal
São João da Boa Vista - SP
LEIN? 140/65
CONTRATO Nº. 028/2020
CONTRATO Nº 028/2020 QUE ENTRE Si CELEBRAM O CENTRO
UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE E A
FUNDAÇÃO DE APOIO À UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO
- FAUSCS.
Pelo presente instrumento, de um lado o CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS
FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE, com sede ao Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville,
nº. 15 - Jardim Santo André, São João da Boa Vista/SP, neste ato representada pelo seu Reitor Prof. Dr. MARCO
AURELIO FERREIRA, inscrito no RG sob o nº 19.985.827 e CPF nº 120.308.938-46, doravante denominada
CONTRATANTE e, de outro lado, a Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São Caetano - FAUSCS,
entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF nº 13.166.456/0001-78, com sediada à Rua Maceió nº 196, Bairro
Barcelona, São Caetano do Sul/ SP, neste ato representada por representado pelo seu Diretor Presidente,
Professor MARCOS ANTONIO BIFFI, portador da cédula de identidade nº 8.343.975-4, expedida pela SSP/SP,
inscrito no C.P.F nº 001.399.618-52, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que dispõe o Artigo
24, Inciso XIII da Lei federal 8.666/93 e suas alterações e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à
espécie, resolvem celebrar o presente CONTRATO visando a cooperação mútua entre os partícipes, para
realização de ações e atividades relacionadas ao Programa de Desenvolvimento de Habilidades Profissionais, com
preceptores e alunos, proporcionando, em meio ao processo de ensino e aprendizado prático, atendimento de
qualidade e humanizado à população, no Ambulatório Médico de Especialidades do UNIFAE, unidades de saúde
municipais sob gestão autárquica, e rede hospitalar onde são realizadas as atividades práticas de internato, de
acordo com o detalhamento e as especificações previstas no Processo Administrativo nº. 510/2020, ficando
permitido o uso do respectivo equipamento de saúde pelo período de vigência do presente contrato, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 - O presente CONTRATO tem por objeto a cooperação mútua entre os partícipes, para realização de ações e
atividades relacionadas ao Programa de Desenvolvimento de Habilidades Profissionais, com preceptores e alunos,
proporcionando, em meio ao processo de ensino e aprendizado prático, atendimento de qualidade e humanizado
à população, no Ambulatório Médico de Especialidades do UNIFAE, unidades de saúde municipais sob gestão
autárquica, e rede hospitalar onde são realizadas as atividades práticas de internato, de acordo com o detalhamento
eas especificações previstas no Anexo | — Termo de Referência.
PARÁGRAFO ÚNICO - O objeto contratual deverá atingir o fim a que se destina, com a eficácia e qualidade
requeridas.
CLÁUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
2.1 - A CONTRATADA, além das obrigações constantes das especificações técnicas que constituem anexos e
integram o presente contrato e daquelas estabelecidas na legislação pertinente ao Sistema Único de Saúde (SUS),
bem como nos diplomas federal e municipal que regem a presente contratação, é responsável pelas seguintes
obrigações:
a) Prestar assistência integral, assim entendida como sendo o conjunto articulado e contínuo das ações e
serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de
complexidade do sistema, em atuação conjunta com os demais equipamentos do Sistema Único de Saúde
existentes no Município;
b) Prestar aos usuários do equipamento público de saúde os serviços especificados no Plano de Trabalho
proposto pela Autarquia, que é parte integrante deste Contrato, nos termos da legislação vigente, de acordo com
os princípios veiculados na legislação e em estrita conformidade com o estabelecido no presente Contrato;
c) Atender os pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, sem preconceitos ou
privilégios de qualquer espécie;
d) Não utilizar nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experimentação;
e) Respeitar a decisão do paciente em consentir ou recusar prestação de serviços de saúde, salvo nos casos
de iminente perigo de vida ou obrigação legal;
f) Garantir a confidencialidade dos dados e informações relativas aos pacientes;
9) Guardar e administrar os bens móveis e imóveis cujo uso lhe fora permitido, em conformidade com o
disposto nos respectivos termos de permissão de uso até sua devida restituição ao Poder Público; pu
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LEI NZ 140/65
h.1) A instalação de bens móveis ou imobilizados nos equipamentos objeto da permissão de uso, e as benfeitorias
realizadas naqueles já existentes serão incorporados ao patrimônio público;
h.2) Os equipamentos e instrumental necessários para a realização dos serviços contratados deverão ser mantidos
pela CONTRATADA em perfeitas condições de uso;
h.3) Os equipamentos, instrumentos e quaisquer bens permanentes que por ventura venham a ser adquiridos com
recursos oriundos do CONTRATO deverão ser incorporados ao patrimônio da CONTRATANTE, hipótese em que
a CONTRATADA deverá entregar à mesma a documentação necessária ao processo de incorporação dos referidos
bens.
h) Contratar, se necessário, pessoal para a execução das atividades previstas neste CONTRATO,
responsabilizando-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do
objeto desta avença, devendo, ainda, nesse contexto:
i.1) Utilizar, para a contratação de pessoal, critérios exclusivamente técnicos, observando as normas legais
vigentes, em especial as trabalhistas e previdenciárias;
i.2) Prestar serviços diretamente, sendo vedada a subcontratação ou a terceirização, dos serviços decorrentes da
presente contratação;
i.3) Responsabilizar-se perante pacientes por eventual indenização de danos morais decorrentes de ação, omissão,
negligência, imperícia ou imprudência decorrentes de atos praticados por profissionais subordinados à
CONTRATADA;
i Adotar valores compatíveis com os níveis médios de remuneração, praticados na rede privada de saúde,
no pagamento de salários e de vantagens de qualquer natureza de seus dirigentes e empregados;
1) Responder por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, social e tributária, bem como
pelos danos e/ou prejuízos que a qualquer título causar ao órgão ou entidade e/ou a terceiros e/ou a pacientes, em
decorrência da execução dos serviços contratados;
k) Responsabilizar-se pela aquisição de material médico e dos medicamentos, quando solicitado pelo
Contratante, além de outros insumos necessários para a prestação dos serviços, observando os termos
relacionados em seu regulamento de compras;
)) Desenvolver e executar plano de manutenção integrada preventiva e corretiva na unidade de saúde,
abrangendo tanto a manutenção predial como dos equipamentos das respectivas unidades;
m) Prestar contas mensalmente nos termos do item 8.1. deste Contrato;
n) Permitir e contribuir para o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato, pela
CONTRATANTE, pelo Contratante, bem como por órgãos externos;
(o) Restituir, em caso de término ou rescisão do ajuste, ao Poder Público, o saldo dos recursos líquidos
resultantes dos valores dele recebidos;
Pp) Propiciar aos estudantes um ambiente adequado e sempre supervisionado por preceptores habilitados.
q) Manter durante toda a execução do objeto as condições de habilitação e qualificação exigidas e
apresentadas na contratação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
3.1 - Para a execução dos serviços objeto do presente Contrato, a CONTRATANTE obriga-se a:
a) Disponibilizar à CONTRATADA os meios necessários à execução do objeto deste Contrato, conforme previsto
neste Contrato e seus anexos;
b) Garantir os recursos financeiros para a execução do objeto deste contrato, de acordo com a proposta aprovada
e o cronograma fixado;
c) Programar no orçamento da Autarquia, nos exercícios subsequents ao da assinatura do presente Contrato,
se for o caso, os recursos necessários, nos elementos financeiros específicos para custear a execução do objeto
contratual, de acordo com o sistema de pagamento/transferências previsto e que integra este instrumento;
d) Permitir o uso dos bens móveis e imóveis, mediante a celebração dos correspondentes termos de permissão
de uso, sempre que uma nova aquisição lhe for comunicada pela CONTRATADA;
e) - Inventariar e avaliar os bens referidos no item anterior desta cláusula, anteriormente à formalização dos termos
de permissão de uso;
f) | Promover, mediante autorização autárquica, observada o interesse público, o afastamento de servidores
públicos para execução do objeto junto à entidade CONTRATADA;
9) Analisar anualmente a capacidade e as condições de prestação de serviços comprovadas por ocasião da
realização do Contrato, para verificar se a mesma ainda dispõe de suficiente nível técnico-assistencial para a
execução do objeto contratual;
h) Designar equipe para gestão do presente contrato, inclusive nas competências relativas à elaboração dos
instrumentos para o monitoramento, avaliação e acompanhamento. com petindo-lhe ainda:
h.1) o acompanhamento e a análise das prestações de contas; p
Q
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LEINS 140/65
h.2) a execução do sistema de pagamento, realizando pedidos de reserva/empenho/liquidação;
h.3) fazer cumprir as deliberações emanadas da Comissão de Fiscalização, bem como do responsável pela Gestão
do Contrato; e,
h.4) demais questões administrativas correlatas aos trâmites do Contrato.
CLÁUSULA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO
4.1. O presente CONTRATO será fiscalizado por Comissão de Fiscalização Financeira, designada pela
CONTRATANTE, que avaliará a documentação apresentada mensalmente para prestação de contas, e reportará
os dados coletados para providências do Gestor(a) do Contrato.
4.2. A gestão do Contrato será realizada pelo Servidora Giovana Vallim Jorgetto, portador do CPF nº MG
20.957.850, cargo: Professora, vinculado ao curso de Medicina, que será responsável pelo acompanhamento
e avaliação da execução dos serviços contratados.
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
5.1. O prazo de vigência do presente Contrato será de 12 (doze) meses, tendo por termo inicial a data de
01/01/2021, podendo ser prorrogado, depois de demonstrada a consecução dos objetivos estratégicos, das metas
estabelecidas e havendo concordância de ambas as partes, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60
(sessenta) meses, nos termos da Lei.
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
6.1. Pela prestação dos serviços objeto deste Contrato, especificados no Anexo Técnico |, a CONTRATANTE
repassará à CONTRATADA, no prazo e condições constantes deste instrumento, bem como dos Anexos do Edital,
a importância global estimada de R$ 8.462.482,80 (oito milhões quatrocentos e sessenta e dois mil
quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos), conforme abaixo especificado:
Valor Mensal Estimado Valor Anual Estimado
TOTAL R$ 705.206,90 R$ 8.462.482,80
6.1.1 - A parcela variável é vinculada ao cumprimento dos indicadores estabelecidos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Eventuais saldos, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em
cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês,
ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida
pública, quando a utilização dos mesmos se verificar em prazos menores que um mês.
I. As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito do
Contrato e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico
que integrará as prestações de contas do ajuste.
PARÁGRAFO SEGUNDO : A CONTRATADA deverá movimentar os recursos que lhe forem repassados pela
CONTRATANTE em conta corrente específica e exclusiva, de modo a que não sejam confundidos com os recursos
próprios da CONTRATADA.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os recursos financeiros necessários à execução do objeto do presente CONTRATO
poderão ser obtidos mediante transferências provenientes do Poder Público, doações e contribuições de entidades
nacionais e estrangeiras, rendimentos de aplicações dos ativos financeiros da Organização Social e de outros
pertencentes ao patrimônio que estiver sob a administração da Organização Social.
PARÁGRAFO QUARTO - O valor de transferência poderá ser reavaliado, anualmente e sempre que realizada
alteração no Programa de Trabalho para revisão de quantitativos ou inclusão de medidas de interesse da
CONTRATANTE.
PARÁGRAFO QUARTO - Os recursos do presente Contrato oneram recursos próprios a conta da dotação
orçamentária nº. 3.3.9039. — Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica
CLÁUSULA SÉTIMA - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
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7.1 - As parcelas mensais serão pagas até o 4º (quarto) dia útil de cada mês ou após o recebimento do documento
fiscal hábil (nota fiscal ou recibo) de acordo com relatório e planilha de execução de serviços realizados no mês de
competência, sem prejuizo da oportuna prestação de contas.
7.1.1 - Sem prejuízo do que consta do presente, os ajustes financeiros decorrentes da avaliação do alcance das
metas da parte variável serão realizados após análise dos indicadores estabelecidos, trimestralmente, e com
aplicação na parcela imediatamente posterior à consolidação do resultado da avaliação.
7.1.2 - A última parcela será faturada separadamente.
CLÁUSULA OITAVA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
8.1. A Contratante apenas efetuará o pagamento dos valores devidos, após apresentação, pela Contratada, dos
seguintes documentos para fins de prestação de contas:
a) apresentação de planilha, discriminando os funcionários e respectivos locais de trabalho e horários, com
relatório das modificações e/ou inclusões ocorridas, instruído com os respectivos comprovantes de registro na
CTPS e quitação de verbas rescisórias, bem como contratos realizados com pessoas jurídicas,
b) comprovante de quitação das folhas de pagamento dos funcionários/pagamento de notas fiscais dos
prestadores de serviços pessoa jurídica;
c) recolhimento da contribuição previdenciária (INSS);
d) recolhimento do FGTS.
CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
9.1 - O presente CONTRATO, bem como seus anexos, deverão ser periodicamente revisados, podendo ser
alterados, total ou parcialmente, mediante prévia justificativa escrita, que conterá necessariamente declaração de
interesse de ambas as partes e autorização da autoridade máxima da CONTRATANTE.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A alteração total ou parcial do presente CONTRATO, bem como dos anexos que O
integram deverá ser submetida à autorização da CONTRATANTE, apés parecer fundamentado da Comissão de
Avaliação.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os anexos que compõem este CONTRATO poderão ser alterados em interregno
inferior a 01 (um) ano, a fim de contemplar novas diretrizes de interesse da CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO
140.1 - A rescisão do presente Contrato obedecerá às disposições contidas nos artigos 77 a 80 da Lei federal nº
8.666/93 e suas alterações.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Verificada qualquer hipótese ensejadora da rescisão contratual, o Poder Executivo
providenciará a imediata revogação da permissão de uso dos bens públicos, a cessação dos afastamentos dos
servidores públicos colocados à disposição da CONTRATADA, não cabendo à entidade de direito privado sem fins
lucrativos direito a qualquer indenização, salvo na hipótese prevista no 3 2º do artigo 79 da Lei federal nº 8.666/98.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em caso de rescisão unilateral por parte da CONTRATANTE, que não decorra de má
gestão, culpa ou dolo da CONTRATADA, a CONTRATANTE arcará com os custos relativos à dispensa do pessoal
contratado pela Organização para execução do objeto deste contrato, independentemente de indenização a que a
CONTRATADA faça jus.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso de rescisão unilateral por parte da CONTRATADA, a mesma se obriga a
continuar prestando os serviços de saúde ora contratados, por um prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias,
contados a partir da denúncia do Contrato, devendo, nesse mesmo prezo, quitar suas obrigações e prestar contas
de sua gestão à CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES
11.1- 0 descumprimento de quaisquer das cláusulas ou condições do presente termo pela Contratada ficará sujeita
às penalidades previstas nos artigos 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666/93.
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11.1.1. Advertência, quando:
a) Pela primeira vez não for efetivada reposição de funcionário;
b) Pela primeira vez quando houver má execução na realização de alguma das atividades previstas no Plano
de Trabalho e Proposta da Contratada.
11.1.2. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato, por dia de atraso no início da prestação dos
serviços, limitado ao 10º (décimo) dia.
11.1.3. Multa de 3% (três por cento) da parcela mensal quando pela segunda vez ocorrer atraso na reposição de
funcionário, ou má execução na realização das atividades previstas no Plano de Trabalho e Proposta aprovada da
Contratada;
11.1.4. Multa de 5% (cinco por cento) da parcela mensal quando nas sucessivas vezes, após a segunda, houver
atraso na reposição de funcionário, ou na má execução na realização das atividades previstas no no Plano de
Trabalho e Proposta da Contratada;
11.1.5. Nos demais casos de inadimplemento, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor adjudicado.
11.1.6. No caso de inadimplência total, diante de recusa não justificada da entidade em assinar o contrato, aceitar
ou retirar o instrumento, ou ainda em do início no prazo previsto em Plano de Trabalho e Proposta aprovada,
caracteriza o descumprimento total das obrigações assumidas, multa de 30 % (trinta por cento) sobre o total
adjudicado à empresa.
17,1.7, Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Centro Universitário
das Faculdades Associadas de Ensino-FAE, pelo prazo de até 02 (dois) anos.
11.1.8. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública em geral, enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja providenciada sua reabilitação perante a própria
autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos
prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior.
11.2. As multas previstas nesta cláusula serão independentes entre si, podendo ser aplicadas isolada ou
cumulativamente.
11.3. A aplicação de multas não impede que a Administração rescinda, unilateralmente, o Contrato ou realize o
cancelamento da Nota de Empenho, nos termos da legislação aplicável.
11.4. O valor da multa aplicada deverá ser recolhido ao Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-
FAE, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar a partir da data do recebimento da notificação, podendo o valor
ser descontado das faturas por ocasião de seu pagamento, a exclusivo critério do Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino-FAE, e respeitado o prazo supracitado.
11.5. Aquele que firmar declaração falsa, inclusive documentos ou que dela tenha conhecimento, ficará sujeito às
penas da lei de licitações, sem prejuízo da responsabilidade criminal cabível.
11.6. Após a aplicação de quaisquer das penalidades acima previstas, realizar-se-á comunicação escrita à
CONTRATADA, e publicado no Diário Oficial do Estado, constando o fundamento legal da punição, informando
ainda que o fato será registrado no cadastro correspondente, inclusive junto ao Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1 - É expressamente vedada a cobrança por serviços médicos ou outros complementares da assistência devida
ao paciente.
12.2 - Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e da normatividade suplementar exercidas pela
CONTRATANTE sobre a execução do presente Contrato, a CONTRATADA reconhece a prerrogativa de controle
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e autoridade normativa genérica da direção nacional do SUS - Sistema Único de Saúde, decorrente da Lei federal
nº 8080/90 (Lei Orgânica da Saúde), ficando certo que a alteração decorrente de tais competências normativas
será objeto de termo aditivo ou de notificação dirigida à CONTRATADA.
142.3 - A CONTRATADA poderá a qualquer tempo e mediante justificativa apresentada pelo Pró-Reitor responsável
ao Reitor, propor a devolução de bens ao Poder Público, cujo uso fora a ela permitido e que não mais sejam
necessários ao cumprimento das metas avençadas.
LEINS 140/65
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
13.1- O presente CONTRATO será publicado na imprensa nos termos do Artigo 61, parágrafo único, da Lei federal
nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS
44.1 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS CASOS OMISSOS
11.1 = Aplica-se nos casos omissos, o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e subsidiariamente, bem como nos
demais regulamentos e normas administrativos, que fazem parte integrante deste Contrato, independentemente de
suas transcrições.
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.41 - Fica eleito o Foro da Comarca de São João da Boa Vista, com renúncia de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato, que não puderem ser resolvidas
pelas partes.
E, por estarem justas e contratadas, assinam o presente Contrato em: 02 (duas) vias de igual teor e forma, na
presença das testemunhas abaixo.
São João da Boa Vista SP, 11 de dezembro de 2020
Centro Universitári
Prof. D
culdades Associadas de Ensino-FAE
aréo Aurélio Ferreira — Reitor
CONTRATANTE
(A
Et
ONTRATADA
)
aT de São Caetano - FAUSCS
Fundação de Apoio à-U
E dr Presidente
Mar:
“pro Jan Sea) E
Vanessa Rocha Rodrigu
RG nº. 23.936.563-X SSP/SP
CPF nº. 247.595.958-48
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TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
CONTRATADO: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE
CONTRATADA: Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São Caetano - FAUSCS
Contraton”. 028/2020
Objeto: Contratação visando a realização de ações e atividades relacionadas ao Programa de Desenvolvimento
de Habilidades Profissionais, com preceptores e alunos, proporcionando, em meio ao processo de ensino e
aprendizado prático, atendimento de qualidade e humanizado à população, no Ambulatório Médico de
Especialidades do UNIFAE, unidades de saúde municipais sob gestão autárquica, e rede hospitalar onde são
realizadas as atividades práticas de internato.
ADVOGADO: Aline da Silva Athaide - Procuradora Autárquica - OAB/SP 397.612
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1; Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual,
estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual
ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse,
Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com
o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP:
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados,
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo,
parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº
709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras
do Código de Processo Civil;
d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do
“Cadastro Corporativo TCESP - CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme
“Declaração(ões) de Atualização Cadastral" anexa (s); E
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
a Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de
defesa, interpor recursos e o que mais couber.
São João da Boa Vista, 11 de dezembro de 2020
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE:
Nome: Marco Aurélio Ferreira
Cargo: Reitor
CPF: 120.308.938-46
RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU RATIFICAÇÃO DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO:
Nome: Marco Aurélio Ferreira
Cargo: Reitor [7
CPF: 120.308.988-46 M
Assinatura: RE SS
RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O AJUSTE:
Pelo contratante: o
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Páoina 7 de R
LEINS 140/65
Pela contratada:
Nome: Marcos Antônio Biffi
Cargo: Diretor Presidente
CPF: 001.399.618-52
Assinatura:
SPESASUACONT
PE
VA
Cargo: Reitor
CPF: 120.308.938-4
Assinatura:
Ss
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E
PLANO DE TRABALHO PARA PARCERIA
|- IDENTIFICAÇÃO DO PARCEIRO
A) Dados da Instituição E
Nome
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE
Modalidade CNPJ
Autarquia Municipal 59.766.774/0001-70
pit |
Endereço CEP
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Bairro | 43870-377
Santo André a
Cidade/Estado Telefone(s)
São João da Boa Vista - SP 19)36380240
[ B) Dados do Representante Legal
Nome R CPF
Marco Aurélio Ferreira 19.985.827-5 SSP-SP | 120.308.938-46
Cargo Nacionalidade Naturalidade Estado Civil
Reitor Brasileiro São Paulo - SP Casado
Il- DO OBJETO
A presente Parceria tem por objeto realizar, em regime de cooperação mútua entre os partícipes,
ações e atividades relacionadas ao Programa de Desenvolvimento de Habilidades Profissionais, com
preceptores e alunos, proporcionando, em meio ao processo de ensino e aprendizado prático,
atendimento de qualidade e humanizado à população, no Ambulatório Médico de Especialidades do
UNIFAE, unidades de saúde municipais sob gestão autárquica, e rede hospitalar onde são realizadas as
atividades práticas de internato.
1ll - JUSTIFICATIVA
O CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE, com
sede no Município de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, é uma instituição de ensino
municipal, autarquia, pluricurricular, criada pela Lei municipal nº 633, de 01 de março de 2001, do
Município de São João da Boa Vista, SP, por via da transformação das Faculdades Associadas de Ensino
- FAE, integrando o Sistema Estadual de Ensino. Enquanto Autarquia Municipal atende a legislação da
administração pública, possui autonomia didático-científica, administrativa, de execução orçamentária e
disciplinar, conforme a Lei municipal nº 633, de março de 2001 e é fiscalizado pelo Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo. O Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE foi
credenciado pela Portaria CEE/GP nº1 18/04 - DOE de 03/08/2004.
Nosso sistema de Gestão é integrado por meio de três níveis de organização, constituídos pelos
órgãos da Administração Superior, da Administração Acadêmica e Órgãos Suplementares, por meio de
regime colegiado respeitado O disposto na LDB e suas alterações, assim como os princípios da qualidade
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OA
LEI NS 140/
do ensino previstos no Plano Nacional de Educação (PNE) e Sistama Nacional de Avaliação do Ensino
Superior (SINAES), integrando o Sistema Estadual de Ensino.
Em meio ao nosso projeto de ensino universitário, destacamos para O PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTO DE HABILITADES PROFISSIONAIS o CURSO DE GRADUAÇÃO EM
MEDICINA, com alunos realizando a modalidade do bacharelado. pelo turno de funcionamento integral,
com número médio de 60 (sessenta) vagas anuais, mediante seleção anual, apresentando regime de
matrícula seriado semestral e duração do curso de 12 semestres (observado o tempo máximo para
integralização de 18 semestres). A medida apresenta-se como uma estratégia para a formação
humanizada do profissional de saúde, notadamente o médico, que atuará, certamente, inserido dentro
do contexto do nosso Sistema Único de Saúde.
Como se sabe, o Sistema Único de Saúde (SUS), modelo oficial público de atenção à saúde no
Brasil, surgiu em um cenário de mudanças econômicas e políticas, nos anos 80, justificando a
necessidade de um novo modelo que fosse diferente da assistência curativa e individual praticada à
época. A criação do SUS ocorreu a partir de uma reforma sanitária, que teve seus princípios parcialmente
incorporados pela Constituição Federal de 19881.
Por sua vez, o Programa de Saúde da Família (PSF), implantado em 1994, pertencente ao
Sistema Único de Saúde (SUS), atua na atenção básica. Ele está direcionado à família e suas influências
socioculturais, o que possibilita uma abordagem mais completa das necessidades de cada indivíduo,
tanto na forma curativa, como educativa, tendo como maior objetivo ampliar a resolubilidade dos
conhecimentos e práticas em saúde. Para isso, o PSF possui uma equipe multiprofissional que
acompanha as famílias, de uma determinada área, dinamizando as ações do SUS.
Dentro destes matizes, o princípio norteador do PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE
HABILIDADES PROFISSIONAIS proposto parte da articulação entre a UNIVERSIDADE e o sistema de
saúde, com ênfase na formação de profissionais competentes em todos os níveis de prevenção das
doenças, capazes de atuar com qualidade e resolubilidade no Sistema Único de Saúde, sempre que
necessário e, no caso, promovendo, em meio ao processo de ensino-aprendizado, o atendimento
supervisionado e de qualidade à população de São João da Boa Vista e Região usuária de seus
equipamentos públicos, que estejam colocados em regime de parceria ou sujeitos à gestão ou
administração da FAE.
A integralidade da formação universitária é um elemento fundamental na transformação do
processo ensino-aprendizagem, atuando diretamente como elo entre a universidade e a comunidade na
construção de caminhos para a promoção social. Esta é a base da proposta de celebração de
CONVÊNIO para a realização de ações e atividades relacionadas ao PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES PROFISSIONAIS (PDHP), com preceptores e alunos,
proporcionando, em meio ao processo de ensino e aprendizado prático, atendimento de qualidade e
humanizado à população, nas unidades de saúde municipais soo gestão autárquica, de modo pleno ou
compartilhada.
O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES PROFISSIONAIS aqui proposto,
conquanto de cunho universitário, desvela a importância de sua existência na relação estabelecida entre
instituição e sociedade, consolidando-se através da aproximação e troca de conhecimentos e
experiências entre professores, preceptores, alunos e população, pela possibilidade de desenvolvimento
de processos de ensino-aprendizagem a partir de práticas cotidianas coadunadas com o ensino e
pesquisa e, especialmente, pelo fato de propiciar o confronto da teoria com o mundo real de
necessidades e desejos. Na área da saúde, assumem particular importância na medida em que se
integram à rede assistencial e podem servir de espaço diferenciado para novas experiências voltadas à
humanização, ao cuidado e à qualificação da atenção à saúde.
Assim, visando responder ao desafio que é fazer frente às necessidades acadêmicas com as
demandas de saúde pública da população, observados os diferentes tipos de intervenções sanitárias, as
E a E
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ASAS
3
UNIFAÉL
condições demográficas e epidemiológicas e aos determinantes sociais, exige-se do Poder Público, e
em especial desta Autarquia, uma atuação conjunta com a iniciativa privada de interesse público, assim
compreendidas as entidades que integram o conhecido Terceiro Setor, com a sociedade organizada para
o desenvolvimento de relevantes trabalhos sociais, como é o cunho, inclusive, do PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTO DE HABILITADES PROFISSIONAIS ora explanado.
LEINS 140/
Para tanto, dentre outras diretrizes, deverá prover serviços de assistência à
saúde de melhor qualidade, assegurar a gestão melhorada na execução dos serviços de saúde e
atendimento integral ao usuário do SUS, dentro de um ambiente que concilie o aprendizado prático dos
estudantes, no âmbito do objeto do contrato que vier a ser firmado; bem como favorecer a efetiva redução
de formalidades burocráticas e flexibilidade administrativa na prestação dos serviços de saúde, sem se
descuidar dos princípios que regem a administração pública, naquilo que for aplicável; ampliar a
capacidade decisória do gestor da unidade e/ou serviço de saúde; além de implantar um modelo de
gerência dentro da concepção administrativa por objetivos, onde preponderam os resultados alcançados
face às metas pactuadas; e, enfim, comportar a demanda de atendimento na atenção básica, bem como
a demanda de atendimento da assistência médica ambulatorial e garantir a humanização do
atendimento, nas áreas de Atenção Básica, Estratégia Saúde da Família, Assistência Médica
Ambulatorial, e Assistência Hospitalar.
IV - PÚBLICO ALVO
Em conformidade com o termo de convênio, o público a ser atendido, conforme a natureza dos
serviços, inclui indivíduos adultos e crianças, de ambos os sexos, que necessitem de atendimento
médico.
V-META
Formação de profissionais competentes em todos os níveis de prevenção das doenças, capazes
de atuar com qualidade e resolubilidade no Sistema Único de Saúde, sempre que necessário e, no caso,
promovendo, em meio ao processo de ensino-aprendizado, o atendimento supervisionado e de qualidade
à população de São João da Boa Vista e Região usuária de seus equipamentos públicos, que estejam
colocados em regime de parceria ou sujeitos à gestão ou administração do UNIFAE, bem como através
da aproximação e troca de conhecimentos e experiências entre professores, preceptores, alunos e
população, pela possibilidade de desenvolvimento de processos de ensino-aprendizagem a partir de
práticas cotidianas coadunadas com o ensino e pesquisa.
VI - METODOLOGIA DE TRABALHO
As ações que serão desenvolvidas com o público alvo para alcançar os objetivos do Serviço,
demandarão a realização de até 6.000 (seis) mil horas mensais de preceptoria, subdivididas nas
seguintes áreas:
1 - ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS) E ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) EM SÃO
JOÃO DA BOA VISTA
Objetivo: Exercer papel estratégico na ordenação da rede de atenção, devendo ser um ponto aberto,
resolutivo e que faz a coordenação do cuidado, acompanhando o usuário no seu caminho pelos vários
pontos da rede.
A organização do trabalho das equipes deve estar centrada nas necessidades dos usuários e na busca
continua de melhoria da qualidade dos serviços ofertados à população. São João da Boa Vista conta
com 13 equipes de saúde da família, o que representa uma cobertura de 50% da população, de acordo
com o demonstrado em quadro abaixo:
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o:
LEI NS 140/:
PRAZO DE
UNIDADE ESTRATÉGIA EXECUÇÃO
UBS DR ACIDINO DE ANDRADE - VILA CONRADO TRADICIONAL |
ue o GONÇALVES DOS SANTOS — TRADICIONAL
UBS DR DELVO DE OLIVEIRA WESTIN - CENTRO TRADICIONAL ||
UBS DR PAULO EMILIO DE OLIVEIRA AZEVEDO - EE UEDCIONAL
| JARDIM SÃO PAULO E
UBS DR PAULO ROBERTO SORCI - PEDREGULHO TRADICIONAL
USF DR ALEXIS HAKIM - JARDIM PROGRESSO ESF
USF DR ANTENOR JOSE BERNARDES - JARDIM ESE
DOS YPÉS
UBS DR BENEDITO CARLOS DA ROCHA WESTIN - SE
JARDIM AZALEIAS
USF DR ERMELINDO ADOLPHO ARRIGUCI - VILA pr
VALENTIM
USF DR GERALDO PRADELA - SANTO ANTÔNIO ESF 12 MESES
USF MARIA GABRIELA JUNQUEIRA VALIM -
RECANTO DO JAGUARI EsF
USF DR RAUL DE OLIVEIRA ANDRADE - JARDIM | | ESF
DURVAL NICOLAU
USF DR SEBASTIÃO JOSE RODRIGUES — ESE
MAESTRO MOURÃO
2 - ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS
A estruturação da rede de atenção às urgências passa pelo atendimento a partir de vários serviços e
estratégias de cuidado da rede, desde a atenção básica até os hospitais.
No componente fixo, o municipio conta com 01 Unidade de Pronto Atendimento - UPA e serviços de
Pronto Socorro e Pronto Atendimento dos Hospitais locais, com funcionamento 24 horas por dia, sete
dias por semana, visando o atendimento com resolubilidade aos pacientes acometidos por quadros
agudos ou crônicos agudizados.
PRAZO DE
| UNIDADE EXECUÇÃO |
[ UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - VILA CONRADO 12 MESES |
3 - ATENÇÃO SECUNDÁRIA - ATENDIMENTO AMBULATORIAL
Objetivo: Prestar assistência de excelência à saúde da população e, com isso, promover práticas de
Estágios Curriculares de qualidade, com atendimentos médicos realizados pelos estudantes do curso de
medicina, sempre supervisionados pelo médico docente do UNIFAE. No primeiro semestre de 2018
foram realizados 3.088 atendimentos médicos no Ambulatório Médico do UNIFAE.
PRAZO DE
UNIDADE EXECUÇÃO
AMBULATÓRIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES - VILA CONRADO 12 MESES
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UNIFAE
4 — ATENÇÃO HOSPITALAR
LEI NS 140%
Os enfoques do curso são as atenções primárias e secundárias em saúde, privilegiando a articulação
com a rede municipal de saúde, permitindo que o estudante vivencie a realidade da região, através da
parceria com hospitais que atendam as demandas de vagas necessárias para atendimento exigidas no
DNC do curso, no total de 961 leitos (508 leitos SUS).
UNIDADE
PRAZO DE
ÁREAS EXECUÇÃO
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DONA
CAROLINA MALHEIROS
CONDERG HOSPITAL REGIONAL DE
DIVINOLÂNDIA
IRMANDADE DO HOSPITAL FRANCISCO
ROSAS
Pediatria, Ginecologia e
Obstetrícia, Clínica Médica,
Cirurgia Geral, Urgência e
Emergência e Infectologia
Clínica Médica, Cirurgia,
Pediatria, Centro Cirúrgica,
Pronto Socorro,
Ambulatório de
Especialidades, Clínica
Oftalmológica
Clínica Médica, Cirurgia,
Pediatria, Urgência Clínica
e Cirúrgica e Saúde da
Mulher e do Neonato
12 MESES
HOSPITAL DE CARIDADE DE VARGEM
GRANDE DO SUL
Especialidades
HOSPITAL SÃO FRANCISCO Cirurgia
Clínica Médica, Cirurgia,
Pediatria, Centro Cirúrgica,
Pronto Socorro e
Ambulatório de
[ MATERNIDADE DE CAMPINAS
SEPACO Hospital e Maternidade Clínica Médica e Pediatria
Ginecologia e Obstetrícia
5 - ESTRUTURA TÉCNICO OPERACIONAL PARA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES
As atividades de ensino e aprendizado prático compreendendo o atendimento à população contarão com
apoio técnico operacional para sua execução, compreendendo os seguintes postos:
POSTO TÉCNICO OPERACIONAL QUANTIDADE
DIRETOR TÉCNICO AMBULATORIAL 01
SUB-CORDENADOR MÉDICO Paula 08 Es
COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA 02
COORDENAÇÃO GERAL INTERNATO 01
ENFERMEIRA COORDENADORA 01
ENFERMEIRA ASSISTENCIAL 02
SUB-COORNAÇÃO ENFERMAGEM 02
TÉCNICO ENFERMAGEM 02
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 09
VIl- ETAPAS
Il. Apresentação do Plano de Trabalho;
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LEI NS 140/
UNIFAÃE
Il. Celebração de convênio com o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino —
FAE;
Hll. Execução do Objeto;
IV. Encaminhamento dos documentos para avaliação e controle do Departamento Municipal de
Saúde;
V. Recebimento do repasse mensal.
VIll- CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
Descrição das atividades a serem desenvolvidas mensalmente.
CRONOGRAMA DE MESES
ETAPAS 01/02/03/04
Apresentação do Plano de
Trabalho
Celebração do Termo de
à x
Convênio
& Execução do Objeto A RE E ER
Encaminhamento dos
documentos para avaliação ME RE LES RA
| e controle do Convenente
Recebimento do repasse
Kodak | XI XIXI A
mensal
IX - PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO
Pela prestação dos serviços atualmente executada, são repassados às CONVENIADAS o valor
médio estimado de R$ 120,00 (cento e vinte reais) por hora de preceptoria.
Com base nas informações acima descritas, aguardamos a apresentação de proposta da
entidade para a prestação de serviços, tanto para horas de preceptoria quanto para os postos de apoio
técnico administrativo.
X - PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO, BEM ASSIM DA CONCLUSÃO DAS
81 ETAPAS PROGRAMADAS
O prazo de vigência do convênio será de 01 de janeiro cle 2021 à 31 de dezembro de 2021.
São João da Boa Vista, 14 de outubro de 2020.
rf. Dr. Marco Aurélio Ferreira
Reitor
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE
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RE 2
DECLARAÇÃO
LEI NS 140/6!
São João da Boa Vista, 25 de março de 2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Considerando requerimento nº 268/2021, segue abaixo lista dos Preceptores
conforme prestação de contas Fauscs - Competência de fevereiro/2021:
NOME ATIVIDADE | RELAÇÃO | |
[ANTÔNIO CÉSAR DE CARVALHO RAMOS Preceptoria Autônomo
ANTÔNIO HENRIQUE SOARES TELINI Preceptoria Autônomo
ARTHUR CAMARGO BARBÉRIO Preceptoria | Autônomo | |
BIANCA DE SOUZA Preceptoria Autônomo
DANILO ALBERTI | Preceptoria | Autônomo | |
EDUARDO AUGUSTO ANFE E SOUZA Preceptoria Autônomo
EDUARDO LEITE RIBEIRO DO VALLE Preceptoria Autônomo
ELIANA VIEIRA DA MOTA VALCASARA CAMARGO Preceptoria Autônomo
[FERNANDA CRISTINA DIAS QUEBRADAS Preceptoria Autônomo
FERNANDO LUCAS DIPE PRATES MIRANDA Preceptoria Autônomo
[FLÁVIA MARIA NUNES GUTIERRES Preceptoria Autônomo
GUILHERME TURATI Preceptoria Autônomo |
GUTEMBERG ADRIAN DE OLIVEIRA Preceptoria Autônomo
IKARO SOARES SANTOS BREDER Preceptoria Autônomo
JUSSARA DE SOUZA CUPERTINO Preceptoria Autônomo
[| KARLA MARIA MAGALHÃES TEIXEIRA Preceptoria Autônomo
LEONARDO LO DUCCA [ Preceptoria Autônomo
LIDIANE DE CÁSSIA RODRIGUES Preceptoria Autônomo
LUIS HENRIQUE SAVOI DE ALMEIDA Preceptoria Autônomo
LUIZA MENDES DO NASCIMENTO Preceptoria Autônomo
MAIARA PRADO FERREIRA LIMA Preceptoria
MARCELE FERRACIN MARTUCCI Preceptoria
MARCUS VINICIUS DOTTA Preceptoria Autônomo
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UNIFA E
LEI NS 140/6!
TÂNIA MARA IGNÁCIO
THAIS GONÇALVES VALENTE
MARIA CECÍLIA SIQUEIRA LOMBARDI Preceptoria | Autônomo
fe MARIANA DIAS ESTEVES TAMIOZZO Preceptoria Autônomo
MARISTELA APARECIDA GUILHERME CORREIA Preceptoria Autônomo
MARISTELA PEREIRA LEITE MELLO Preceptoria Autônomo
PATRÍCIA REGINA LOPES MOREIRA Preceptoria Autônomo
PRISCILA NASSER ARCURI Preceptoria Autônomo
RAFAELA BUZELLI SANTANA Preceptoria Autônomo
RENATA MACARINI CHERCHIGLIA VILELA Preceptoria Autônomo
RICARDO MACHADO NACARATO Preceptoria Autônomo
RODRIGO JULIANO DE CARVALHO Preceptoria Autônomo
ROSANA DA SILVA Preceptoria Autônomo
SATURNINO DIOGO VALIM JR Preceptoria Autônomo
THAMIRES MALTA PAMPLONA
ANTÔNIO CÉSAR DE CARVALHO RAMOS
ANTÔNIO HENRIQUE SOARES TELINI
Preceptoria
Preceptoria
ARTHUR CAMARGO BARBÉRIO
Preceptoria
DANILO ALBERTI
EDUARDO AUGUSTO ANFE E SOUZA
EDUARDO LEITE RIBEIRO DO VALLE
Preceptoria Autônomo
Preceptoria Autônomo
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Autônomo
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Preceptoria Pessoa Física
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ELIANA VIEIRA DA MOTA VALCASARA CAMARGO
FERNANDO LUCAS DIPE PRATES MIRANDA
Preceptoria Pessoa Física
Preceptoria Pessoa Física
Preceptoria Pessoa Física
Preceptoria Pessoa Física
Preceptoria
Pessoa Física
Pessoa Física |
Pessoa Física
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KARLA MARIA MAGALHÃES TEIXEIRA
GUILHERME TURATI Preceptoria
GUTEMBERG ADRIAN DE OLIVEIRA Preceptoria
IKARO SOARES SANTOS BREDER Preceptoria
JUSSARA DE SOUZA CUPERTINO Preceptoria
LEONARDO LO DUCCA
LUIS HENRIQUE SAVOI DE ALMEIDA rescisão 11/02
LUIZA MENDES DO NASCIMENTO
Preceptoria
Preceptoria
Pessoa Física
Pessoa Fisica
Preceptoria Pessoa Física
Preceptoria Pessoa Física
Pessoa Física
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MAIARA PRADO FERREIRA LIMA Preceptoria
MARCELE FERRACIN MARTUCCI Preceptoria
MARCUS VINICIUS DOTTA Preceptoria
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MARIA CECÍLIA SIQUEIRA LOMBARDI Preceptoria Pessoa Física
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PEDRO AUGUSTO MAIOLINI DE FREITAS Preceptoria “|” Pessoa Física
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AMANCIO & CIRTO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA Preceptoria Pessoa Jurídica
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