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materia nº 533/2021

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 533 / 2021
Date 2021-07-13
EmentaEncaminha resposta ao Of. Prefeito nº 396/2021, de autoria do Presidente da Casa.
native_id16531

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-05T08:37:07.269925-03:00 À disposição dos Vereadores 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* dk %
28 de junho de 2.021
OFÍCIO DO EXECUTIVO ::2 535/4021
Exmo. Sr. Raimundo Rui (Rui Nova Onda)
Em atenção ao Ofício nº 396/2021, referente os Ofícios do Expediente
nº 84/2021 e 85/2021, encaminhamos Parecer PGM-RC 144/2021 em anexo,
provindo da Procuradoria Geral do Município.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
AAA
MARIA retesta: DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI (RUI NOVA ONDA)
Câmara Municipal
NESTA.
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PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
PARECER PGM-RC 144/2021
Processo nº: -----
Assunto: Ofício nº 396/2021-pf. Pedido de doação de área pública.
Destino: Gabinete
Trata-se de ofício da Câmara Municipal em que encaminha requerimento para
viabilizar a doação de terreno que especifica com a finalidade de construir nele a Igreja
Pentecostal Voluntários de Cristo.
Pois bem.
Inicialmente, cumpre dizer que a análise do pedido já foi objeto de parecer
dessa Procuradoria por meio do processo administrativo nº 5.129/2021-5.
O imóvel em questão, segundo a ficha cadastral constante no processo
administrativo já analisado está localizado em uma área institucional que, como tal, são
aquelas destinadas à edificação de equipamentos comunitários, tais como praças,
ginásio de esportes, áreas de lazer, escolas, postos de saúde, entre outros, conforme
dispõe o art. 4º, 82º, da Lei Federal nº 6.766/1979.
“(..) Art. 4º. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes
requisitos:
$ 2º - Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação,
cultura, saúde, lazer e similares. ”
No presente caso, não me parece que a pretensão de um órgão particular seja o
de estabelecer um equipamento. público, o que imporia vedação na pretensão do
particular.
Como área institucional o referido imóvel não pode ter sua destinação
modificada, conforme preceitua o art. 180, inciso VII, da Constituição do Estado de São
Paulo que estabelece o seguinte:
“(.) Art. 180. No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao
desenvolvimento urbano, o Estado e os Municípios assegurarão:
VII -as áreas definidas em projetos de loteamento como áreas verdes ou
institucionais não poderão ter sua destinação, fim e objetivos originariamente
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
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alterados, exceto quando a alteração da destinação tiver como finalidade a
regularização de:”
Assim, a meu ver, seja pela disposição da Lei Federal nº 6.766/79, seja pelo
contido no art. 180, inciso VII, da Constituição do Estado de São Paulo, levando-se em
conta que a pretensão está distinta da construção de um equipamento público (até
porque seria de um particular, em que pese Igreja Pentecostal Voluntários de Cristo), a
pretensão é de ser indeferida, sendo esta a minha opinião.
E o parecer que submeto à apreciação superior, bem como remeto ao Gabinete
para decisão.
São João da Boa Vista, 21/da junho dej2021.
MATA CASSIANO
Procuradora do Município
Ciente e de acordo.
dão João da Boa Vistadê = 2021.
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
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