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materia nº 535/2021

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 535 / 2021
Date 2021-07-13
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento nº 391/2021, de autoria do Vereador Júnior da Van.
native_id16533

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-05T08:37:07.329601-03:00 À disposição dos Vereadores 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ww
23 de junho de 2.021
OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 435/2021.
Exmo. Sr. Raimundo Rui (Rui Nova Onda)
Em atenção ao Ofício nº 416/2021, referente ao Requerimento nº
391/2021 e Ofício nº 587/2021, referente ao Requerimento nº 580/2021,
encaminhamos Despacho DEA 603/2021 em anexo, provindo do Departamento
de Administração.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
LAnrgtea
MARIA eds DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
02
ese)
à CAMA
ss
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI (RUI NOVA ONDA)
Câmara Municipal
NESTA.
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração
DESPACHO DEA/603/2021
31/05/2021
Assunto: Resposta ao Ofício nº 416/2021-pf - Câmara Municipal
Nº processo: ---
Destino: GAB
Senhora Chefe de Gabinete,
Trata-se do requerimento nº 391/2021, de autoria do vereador Júnior da Van, que solicita
parecer quanto à “possibilidade de rescisão do contrato firmado com a Estapar Estacionamentos e a
viabilidade de contratação de Organização Social, como a Santa Casa, por exemplo, para gerir a
cobrança de estacionamento nas vias públicas do município”.
Segue anexa a Inf. Técnica CONTRATOS/1013/2021 com os esclarecimentos e ponderações
referente ao Contrato nº 142/2011, firmado com a empresa HORA PARK SISTEMA DE
ESTACIONAMENTO ROTATIVO S/C LTDA.
Atenciosamente,
Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista - CEP 13870-223 — Fone (19) 3638-1450
Home Page: www.saojoao.sp.gov.br e-mail: thamires.montiel()saojoao.sp.gov.br
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Contratos
Inf. Técnica CONTRATOS/ 1013/2021
Ofício nº 416/2021
Assunto: Parecer Técnico
À Direção do Departamento de Administração,
Mediante solicitação da Direção do Departamento de Administração, realiza-se este
parecer técnico quanto a proposição do respeitável Vereador Júnior da Van, encartado no
Ofício nº 416/2021, ratificado pelo Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal - anexo.
De proemio, aponta-se que o pedido versa sobre a possibilidade de rescisão do
contrato firmado com a Estapar Estacionamentos e a viabilidade de contratação de
Organização Social, para gerir a cobrança de estacionamento nas vias públicas do
Município.
Em bom aparte de esclarecimentos, informa-se que o Contrato nº 142/2011 -
Concorrência nº 004/11, junto a HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO
ROTATIVO S/C LTDA, que se encerra em 02/06/2021, trata-se de concessão com prazo
estipulado no art. 13 da Lei nº 2.601 de 1º de setembro de 2009, em sendo de 05 (cinco)
anos, prorrogáveis por mais 05 (cinco) anos, fato que já ocorreu em 2016, encerrando-se
em 2021.
Porém, com possibilidade de prorrogação para mais 12 (doze) meses, em garantia
ao reequilíbrio econômico-financeiro, devido aos efeitos da pandemia de COVID-19;
especialmente, às constantes paralisações determinadas pelo Executivo Municipal,
conforme entendimento da douta Procuradoria Geral do Município.
Quanto ao mérito da proposição, aponta-se que à expectativa do ilustre edil se
demonstra inviável por confrontar diretamente as disposições da Lei Municipal, ao
estabelecer nos artigos 9º e 12 que a outorgar se dará através de concessão, a qualquer
pessoa jurídica, mediante licitação na modalidade de concorrência.
(...) ARTIGO 9º: Fica o Executivo Municipal autorizado, a outorgar a
qualquer pessoa jurídica, mediante licitação, concessão para a
administração e exploração dos estacionamentos rotativos em vias e
logradouros públicos, na forma da presente lei:(,..)
(...JARTIGO 12: A concessão de que trata esta Lei deverá ser precedida de
licitação, na modalidade de concorrência no julgamento da qual será
considerada a maior oferta de recursos a serem destinados aos fins
estipulados no artigo 10, seus parágrafos e incisos.(...)
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Contratos
que o critério de julgamento do certame concorrencial para a formalização da concessão
se dá através de maior oferta de recursos a serem destinados aos fins estipulados no
artigo 10, seus parágrafos e incisos.
(...) ARTIGO 10: A concessionária deverá destinar, aos fins abaixo
relacionados, quantia não inferior a 10% (dez por cento) da receita bruta
apurada mensalmente da exploração da concessão, da seguinte forma: 1 -
Metade do montante no desenvolvimento de campanhas de incentivo ao
comércio no Município, desenvolvidas pela Associação Comercial e
Empresarial de São João da Boa Vista;
I - Um quarto do montante no desenvolvimento de projeto de formação e
treinamento de jovens artesãos desenvolvido pela Associação Comercial e
Empresarial, em conjunto com o Departamento de Promoção Social;
III - O um quarto restante deverá ser doado à Associação Cristiano Osório
de Oliveira Filho para ser aplicado no Projeto Fênix, que visa a reabilitação
de jovens dependentes de substâncias químicas.(...)
Ressalta-se que esta porcentagem estabelecida, bem como as entidades que serão
beneficiadas podem ser revistas na ocasião de nova concorrência, em revisão à própria Lei
Municipal, mediante ao termino da atual concessão. Abrindo-se a possibilidade para que o
debate junto a Câmara Municipal e o Executivo Municipal se alinhem, não somente em
benefício ao Município, mas também das inúmeras Organizações Sociais que aqui
existem.
Em encerramento, apresento protestos de alta estima e distinta consideração à
ínclita Câmara Municipal.
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PODER LEGISLATIVO -
CÂMARA MUNICIPAL
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Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
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contatocmsjbv(O gmail.com
dd
Ofício nº 416/2021-pf | 013
São João da Boa Vista, 20 de abril de 2021
Excelentíssima Senhora
Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Prefeita Municipal de
São João da Boa Vista — SP.
PLUMA TT
Transcrevo na integra O Requerimento nº 391/2021, de autoria do Vereador
Júnior da Van; aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 19 deste mês, para
conhecimento e providência.
REQUERIMENTO Nº 391/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado
ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita
Municipal, solicitando estudos, junto ao Departamento competente, sobre a
possibilidade de rescisão do contrato firmado com a Estapar Estacionamentos e a
viabilidade de contratação de Organização Social, como a Santa Casa, por
exemplo. para gerir a cobrança de estacionamento nas vias públicas do município.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de abril de 2021
Atenciosamente.
pata; AMON =A
Entrada dr
Saida
Presidente
EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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