PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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23 de junho de 2.021 Rag ds
OFÍCIO DO EXECUTIVO 14º 536/2091
Exmo. Sr. Raimundo Rui (Rui Nova Onda)
Em atenção ao Ofício nº 637/2021, referente ao Requerimento nº
602/2021, encaminhamos Ofício DMS — 342/2021 em anexo, provindo do
Departamento Municipal de Saúde.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
DO ae
RE A DE JESUS PEDROZA
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI (RUI NOVA ONDA)
Câmara Municipal
NESTA.
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
dk
Ofício DMS — 342 / 2021
21 de junho de 2021
Excelentíssima Senhora
Em atenção ao Ofício nº 637/2021-pf referente ao Requerimento nº 602/2021, de
autoria do nobre vereador senhor Júnior da Van, solicitando que sejam investigadas
denúncias de desvio de função de enfermeiros que trabalham no Centro Covid,
encaminhamos Ofício nº 031/2021/UPA, elaborado pela Coordenadora
Administrativo da UPA, contendo esclarecimentos acerca da situação.
Sendo o que se apresenta no momento, renovamos protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente.
Dr. Douglas Moretti
Diretor Municipal de Saúde
Exma. Sra.
Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Prefeita Municipal
São João da Boa Vista - SP
Av. Dr. Oscar Pirajá Martins nº 1.520 — Jd. Santa Edwirges - São João da Boa Vista - CEP 13874-000
Fone (19) 3634-8100 Fax (19) 3634-8102 - E-mailisaude. diretoriaBsaojoao.sp.gov.br
Home Page: www.saojoao.sp.gov.br
Po
ARO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA “DONA CAROLINA MALHEIROS”
3 CNPJ 59.759.084/0005-18 Inscrição Estadual ISENTA
senta Casa Declarada de Utilidade Pública: Lei Municipal Nº 15 de 17/02/60
Carolina Lei Estadual Nº 36.227 de 09/02/60 — Lei Federal Nº 1324 de 30/08/62
Malheiros
Ofício nº 031/2021/UPA
São João da Boa Vista, 17 de junho de 2021.
Ao
Ilmo. Sr.
Dr. Douglas Moretti
Diretor do Departamento Municipal de Saúde
A Santa Casa, entidade filantrópica, com sede na Avenida João Osório, 751, Vila Conrado,
CEP: 13870-251 — São João da Boa Vista —- SP, ora devidamente representada pela sua
coordenadora administrativa, vem respeitosamente em atenção ao ofício GAB nº 637/2021 datado
do dia 08/06/2021 e encaminhado para nossa avaliação do dia 17/06/2021, informar que:
Baseado na lei nº 7.498/86 de 25 de junho de 1986, dispõe sobre o exercício da
enfermagem e dá outras providências.
Parágrafo único. A Enfermagem é exercida privativamente pelo Enfermeiro, pelo Técnico
de Enfermagem, pelo Auxiliar de Enfermagem e pela Parteira, respeitados os respectivos graus
de habilitação.
Art. 12 — O Técnico de Enfermagem exerce atividade de nível médio, : envolvendo
orientação e acompanhamento do trabalho de Enfermagem em grau auxiliar, e participação no
planejamento da assistência de Enfermagem, cabendo-lhe especialmente:
8 1º Participar da programação da assistência de Enfermagem;
S 2º Executar ações assistenciais de Enfermagem, exceto as privativas do Enfermeiro,
observado o disposto no Parágrafo único do Art. 11 desta Lei;
8 3º Participar da orientação e supervisão do trabalho de Enfermagem em grau auxiliar,
8 4º Participar da equipe de saúde.
Assim, o Conselho Federal de Enfermagem define na Resolução Cofen nº 424/2012 as
competências do profissional Enfermeiro que atua em CME, em consonância com a Lei do
Exercício Profissional e seu Decreto Regulamentador:
[.]
Art. 1º Cabe aos Enfermeiros Coordenadores, Chefes ou Responsáveis por Centro de
Material e Esterilização (CME), ou por empresa processadora de produtos para saúde:
| — Planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar todas as etapas relacionadas ao
processamento de produtos para saúde, recepção, limpeza, secagem, avaliação da integridade e
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NRO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA “DONA CAROLINA MALHEIROS”
A CNPJ 59.759.084/0005-18 Inscrição Estadual ISENTA
santa Casa Declarada de Utilidade Pública: Lei Municipal Nº 15 de 17/02/60
Carolina Lei Estadual Nº 36.227 de 09/02/60 — Lei Federal Nº 1324 de 30/08/62
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da funcionalidade, preparo, desinfecção ou esterilização, armazenamento e distribuição para as
unidades consumidoras;
Il — Participar da elaboração de Protocolo Operacional Padrão (POP) para as etapas do
processamento de produtos para saúde, com base em referencial científico atualizado e
normatização pertinente. Os Protocolos devem ser amplamente divulgados e estar disponíveis
para consulta;
| — Participar da elaboração de sistema de registro (manual ou informatizado) da
execução, monitoramento e controle das etapas de limpeza e desinfecção ou esterilização, bem
como da manutenção e monitoramento dos equipamentos em uso no CME;
IV — Propor e utilizar indicadores de controle de qualidade do processamento de produtos
para saúde, sob sua responsabilidade;
V — Avaliar a qualidade dos produtos fornecidos por empresa processadora terceirizada,
quando for o caso, de acordo com critérios preestabelecidos;
VI - Acompanhar e documentar, sistematicamente, as visitas técnicas de qualificação da
operação e do desempenho de equipamentos do CME, ou da empresa processadora de produtos
para saúde;
VII — Definir critérios de utilização de materiais que não pertençam ao serviço de saúde,
tais como prazo de entrada no CME, antes da utilização; necessidade, ou não, de
reprocessamento, entre outros;
vil — Participar das ações de prevenção e controle de eventos adversos no serviço de
saúde, incluindo o controle de infecção;
IX — Garantir a utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), de acordo com o
ambiente de trabalho do CME, ou da empresa processadora de produtos para saúde;
X — Participar do dimensionamento e da definição da qualificação necessária a os
profissionais para atuação no CME, ou na empresa processadora de produtos para saúde;
XI - Promover capacitação, educação permanente e avaliação de desempenho dos
profissionais que atuam no CME, ou na empresa processadora de produtos para saúde;
XII — Orientar e supervisionar as unidades usuárias dos produtos para saúde, quanto ao
transporte e armazenamento dos mesmos;
XIII — Elaborar termo de referência, ou emitir parecer técnico relativo à aquisição de
produtos para saúde, equipamentos e insumos a serem utilizados no CME, ou na empresa
processadora de produtos para saúde;
XIV — Atualizar-se, continuamente, sobre as inovações tecnológicas relacionadas ao
processamento de produtos para saúde. [...] (COFEN, 2012).
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At,
So SANTA CASA DE MISERICÓRDIA “DONA CAROLINA MALHEIROS”
7 CNPJ 59.759.084/0005-18 Inscrição Estadual ISENTA
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Dessa forma, destaca-se a importância da equipe que trabalha em CME ser composta por
profissionais de enfermagem, pois os atos praticados pelos profissionais são passíveis de
fiscalização por este Conselho (COREN), o que não ocorreria em caso de atos praticados por
profissionais alheios à categoria de enfermagem, o que não individualizaria a responsabilidade,
respondendo apenas o Enfermeiro por eventual falta cometida no exercício profissional, vez que é
o responsável pela conduta da equipe.
O técnico e o auxiliar de enfermagem são os detentores do conhecimento necessário para
uma atuação cada vez mais segura em Centro de Material e Esterilização (CME), sendo assim o
Coren-SP não recomenda a contratação de “agentes de esterilização” para atuar nesses
ambientes, apesar de não ser tratada como ilícita.
Diante do exposto é possível afirmar que o exercício de limpeza, desinfecção e
esterilização dos materiais médicos e máscaras, como citado no ofício, são de responsabilidade
da equipe de enfermagem, portanto a denúncia de que está ocorrendo desvio de função por essa
classe no Centro Covid é infundada e uma inverdade, os EPIs (Equipamentos de Proteção
Individuais) que devem ser utilizados durante a prática de limpeza dos materiais, são os mesmos
fornecidos aos colaboradores para uso habitual durante o exercício da profissão, como por
exemplo: Gorro, óculos de proteção individual, avental descartável, luvas, e a máscara PFF2 que
ainda se faz necessária não só devido o momento de pandemia mas também por se tratar de um
equipamento de proteção individual essencial para os profissionais da saúde.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Vânia Cristina V o Moraes Bordão C/C para:
Coordenadora Administrativa Cláudia Mariano
Gerente Adm Convênio 005/2018
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