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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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14 de julho de 2.021
[77 DO EXECUTIVO :: EA
Exmo. Sr. Raimundo Rui (Rui Nova Onda)
Em atenção ao Ofício nº 692/2021, referente ao Requerimento nº
615/2021, encaminhamos resposta da Dra. Juliana Lisboa chefe do Setor de
Controle Animal anexo, provindo do Departamento de Meio Ambiente.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
MARIA reta JESUS PEDROZA
eita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI (RUI NOVA ONDA)
Câmara Municipal
NESTA.
Requerimento 615/2021
O Setor de Controle Animal não realiza atendimentos de urgência e emergência
e, de acordo com o Art. 110 da Lei Municipal 4654 de 31 de março de 2020, a
qual Dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura, altera a Lei
Municipal de nº 2658, de 21 de outubro de 2009, altera os anexos |, Il, e Ill e
insere os anexos V e VI na Lei 670, de 22 de maio de 1992 e dá disposições
correlatas, descrito a seguir:
Art. 110 — O Setor de Controle Animal é a
unidade responsável por prestar serviços
veterinários aos animais, exclusivamente
das espécies felinas e caninas,
diretamente ou mediante terceirização,
com objetivo de controle populacional e
posse responsável.
Juliana Lisboa Biotto Carvalho Bueno
São João da Boa Vista, 14 de Julho de 2021
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