PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
14 de julho de 2.021
Exmo. Sr. Raimundo Rui (Rui Nova Onda)
o
Em atenção ao Ofício nº 703/2021, referente ao Requerimento n
627/2021, encaminhamos resposta da Dra. Juliana Lisboa chefe do Setor de
Controle Animal anexo, provindo do Departamento de Meio Ambiente.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
ssa DE
MARIA TÉRESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
B CÂMARA MUNICIPAL
Dociseento tevsdido ema
16,024
Amb
RAIMUNDO RUI (RUI NOVA ONDA)
Câmara Municipal
NESTA.
Requerimento 627/2021
O valor pago em cada castração segue anexo na Ordem de Início de Serviço
encontrado às páginas 11 do Processo sob nº 9720 de 2019 que trata da
Contratação de Empresa para Prestação de Serviço de Esterilização Cirúrgica
de animais de pequeno porte (cães e gatos). Segue anexo abaixo.
ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO
Referente ao Contrato nº 099/2019.
Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA DE ANIMAIS DE
PEQUENO PORTE (CÃES E GATOS) em regime de execução indireta, de empreitada por preço
unitário, conforme especificações constantes do Processo Administrativo licitatório nº. 5679/19.
Contratada: FUNDAÇÃO DE ENSINO OCTÁVIO BASTOS, inscrita no CNP] nº
59.764.555/0001-52, estabelecida no município de São João da Boa Vista/SP, à Avenida Doutor
Octavio da Silva Bastos, nº 2.439 — Jardim Nova São João.
Data de início dos Serviços: 22 de julho de 2019.
Quantidades mensais estimadas a serem prestadas, conforme discriminado no Termo de Referência e
na minuta do respectivo Contrato:
QTD QTD
DESCRIÇÃO UN | ESTIMADA ESTIMADA
MENSAL ANUAL
ANIMAL DA ESPÉCIE FELINA FEMEA 40 480
ANIMAL DA ESPÉCIE FELINA MACHO 20 240
ANIMAL DA ESPÉCIE CANINA FEMEA
ANIMAL DA ESPÉCIE CANINA MACHO | SERV
40 +— 480
20 240 ]
São João da Boa Vista, 15 de julho de 2019.
João Gabriel de Paula Consentino
Diretor do Departamento de Meio Ambiente,
Rd R à
O total do valor pago das castrações realizadas durante os anos de 2.020 e
2.021, mês a mês segue abaixo.
Janeiro
Agendados
Comparecimentos
Cadela
Felina
Fevereiro
Total: R$ 1.753,00
Abril
VALORES
Maio
R$ 988,
7
Outubro
2021
Janeiro
Maio
VALORES
As cópias dos comprovantes pagos de cada castração estão arquivadas no
Departamento de Finanças, não tendo este Setor acesso aos mesmos.
A cópia do contrato de castração firmado entre a Prefeitura e a Unifeob segue
anexa, bem como segue anexo o primeiro Termo Aditivo ao Contrato sob nº
099/19, referente à prestação de serviços de esterilização cirúrgica de animais
de pequeno porte (cães e gatos), que entre si celebram o município de São João
da Boa Vista e a Empresa Fundação de Ensino Octávio Bastos.
E) Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo - Setor de Contratos
CONTRATO Nº 099/19
MINUTA DE CONTRATO PARA A
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA DE
ANIMAIS DE PEQUENO PORTE (CÃES E
GATOS), QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
E A EMPRESA FUNDACAO DE ENSINO
OCTAVIO BASTOS.
Pelo presente instrumento, os abaixo-assinados, de um lado o Município de São João da Boa Vista, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 46.429.379/0001-50, com sede na Rua Marechal
Deodoro nº 366, São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, neste ato representada pelo Sr. Prefeito
Municipal, Vanderlei Borges de Carvalho, brasileiro, casado, portador do RG nº. 9.689.430 SSP/SP e CPF
nº, 723.406.068-53, residente e domiciliado à Avenida Mauá, nº. 804 - Nossa Senhora de Fátima, em São
João da Boa Vista/SP, doravante designado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa
FUNDACAO DE ENSINO OCTAVIO BASTOS, inscrita no CNPJ n.º 59.764.555/0001-52, estabelecida no
município de São João da Boa Vista/SP, à Avenida Doutor Octavio da Silva Bastos, 2.439 - Jardim Nova São
João, neste ato representada pelo seu Reitor Sr. João Otávio Bastos Junqueira, portador do RG nº.
15.690.733-1 SSP/SP e CPF nº. 061.987.028-12, a seguir denominada CONTRATADA, que, ao final, este
subscrevem, têm entre si justo e convencionado o presente contrato, regido pela lei nº. 8.666, de 21 de junho
de 1993, nas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA DE ANIMAIS DE PEQUENO PORTE
(CÃES E GATOS) em regime de execução indireta, de empreitada por preço unitário, conforme especificações
constantes do Processo Administrativo licitatório nº. 5679/19.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
2.1. - O prazo da vigência contratual será de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do termo de
contrato, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais
e mediante termo aditivo, caso em que será aplicada para correção a variação do INPC /IBGE do período.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS VALORES
3.1, - Ficam estabelecidos os seguintes valores: Estimativo total mensal de R$ 7.160,00 (sete mil, cento e
sessenta reais) e anual de R$ 85.920,00 (oitenta e cinco mil, novecentos e vinte reais).
QTD QTD VALOR
ITEM DESCRIÇÃO UN | ESTIMADA | ESTIMADA ts Pal ti TOTAL
MENSAL | ANUAL ANUAL
ANIMAL DA ESPÉCIE R$
à OELINAFÊMES SERV 40 480 R$ 59,00 | R$ 2.360,00 | 5 320,00
ANIMAL DA ESPÉCIE R$
2 | RELINAMÁGIO SERV 20 240 R$ 56,00 | R$ 1.120,00 | 45 440,00
ANIMAL DA ESPÉCIE R$
3 | CANINA FÊMEA SERV 40 480 R$ 66,00 | R$ 2.640,00 |.) 630,00
ANIMAL DA ESPÉCIE R$
4 | CANINA MACHO SERV 20 240 R$ 52,00 | R$ 1.040,00 | |» 430,00
3.1.1.- O valor total mensal deste contrato constitui uma estimativa, para efeito de pagamento será a
constante das ordens de serviço emitidas pelo Setor SERVIÇO DE CONTROLE ANIMAL durante a
vigência contratual, de acordo com a demanda efetiva, sendo emitido laudo de execução para
pagamento dos serviços, em relação ao quantitativo dos itens.
3.1.2. - Os valores acimas discriminados foram previamente empenhados e codificados no orçamento
municipal sob os números: 01.09.04.3.3.90.39.00 do Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e
Abastecimento.
3.1.3. - Os estimativos constantes deste contrato poderão, ainda, sofrer acréscimos ou diminuições,
no caso de aditamentos, nos limites previstos na Lei 8.666/93 e alterações.
3.1.4. - Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, tributos de
qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, necessárias à completa execução do contrato.
CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
4.1. - Constatando-se o recebimento definitivo pelo Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e
Abastecimento, o Município efetuará o pagamento à CONTRATADA, no prazo de 10 (dez) dias, após o aceite
da Nota Fiscal, devidamente atestada, e a emissão do Laudo dos Serviços prestados, pelo Gestor do Contrato.
4.2. - O recebimento pelo Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento somente será
aprovado para fins de pagamento após comprovação, pela Contratada, do recolhimento da contribuição
previdenciária (INSS), bem como do FGTS e provada quitação das folhas de pagamento. O recolhimento do
INSS será efetuado nos termos do artigo 31 da Lei Federal nº 8212/91 (alterado pela Lei 9.711/98), sendo
admitida a pena de rescisão contratual e de retenção por parte da CONTRATANTE, dos pagamentos pela
execução dos serviços, até que a CONTRATADA comprove a regularização dos pagamentos destas
contribuições e obrigações trabalhistas.
4.3. - O pagamento dos serviços será efetuado mediante transferência bancária.
CLÁUSULA QUINTA - PRAZO E CONDIÇÕES DE MEDIÇÃO E RECEBIMENTO
5.1. - Os serviços deverão ser prestados conforme as especificações e condições estabelecidas no Anexo 1
Termo de Referência do Edital.
5.1.1. - É obrigatório o envio de relatório mensal, em meio impresso e/ou edital, pelo Responsável Técnico, à
Prefeitura Municipal, no prazo de até 10 dias subsequente ao fechamento do mês, contendo, no mínimo:
dados de identificação e condições do animal atendido; data e local; número de procedimentos realizados, por
espécie e gênero; descrição de intercorrências e nome completo e número do registro profissional dos médicos-
veterinários envolvidos.
5.1.2. - Para fins de medição, o gestor responsável emitirá relatório de constatação e conferência em relação
a planilha apresentada pela contratada atestando a execução do quantitativo de cada item.
5.2. Constatadas irregularidades no objeto, sem prejuízo das penalidades cabíveis, o Departamento
Requisitante poderá:
5.2.1, — Rejeitá-lo no todo ou em parte, se não corresponder a especificações do Anexo I, determinando sua
substituição imediata;
5.2.2. - Determinar sua complementação se houver diferença de quantidades.
5.3. — As irregularidades deverão ser sanadas no prazo máximo de 1 (uma) hora, contados do recebimento
pelo adjudicatário, da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.
5.4. - O recebimento definitivo não exime a Contratada de sua responsabilidade, na forma da Lei, pela
qualidade dos produtos entregues.
USULA SEXTA
AS OBRIGA: DA CON TADA
6.1. - A Contratada se obriga a cumprir fielmente e de forma regular as cláusulas contratuais, especificações
e prazos, bem como atender as determinações regulares da Prefeitura Municipal.
6.2. - A Contratada é responsável pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrente
de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não ficando excluída ou reduzida esta responsabilidade pelo
fato da fiscalização ou acompanhamento da execução pelo Departamento interessado.
6.3. - A Contratada é responsável integralmente para a execução do objeto do Contrato, nos termos da
legislação em vigor, sendo que a presença da fiscalização da Contratante, não diminui ou exclui essa
responsabilidade.
6.4. - A Contratada deverá fornecer, sempre que necessário e requerido, quaisquer documentos adicionais
para fins de fiscalização.
6.5. - A Contratada obriga-se, ainda, a:
6.5.1. - Manter, durante a execução deste contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas
para a contratação com o Serviço Público, de conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Federal nº
10.520/02;
6.5.2. - Assumir todas as despesas e encargos de qualquer natureza com o pessoal necessário ao atendimento
do objeto de contratação, inclusive assumindo a responsabilidade pelo atendimento de encargos de natureza
trabalhista, previdenciária, tributária, comercial e, inclusive, de acidente de trabalho relativo à mão de obra
utilizada;
6.5.3. - Zelar e garantir a boa qualidade do fornecimento, em consonância com os parâmetros de qualidade
fixados e exigidos, em conformidade com os requisitos de QUALIDADE, UTILIDADE E SEGURANÇA e às
normas do Ministério do Trabalho, Código de Defesa do Consumidor, ABNT, Legislação de Trânsito, e demais
pertinentes em vigência;
6.5.4. - Reparar, corrigir, remover ou substituir, nos prazos e condições explicitadas na cláusula quinta, às
suas expensas, no total ou em parte, os serviços em desacordo, independente das penalidades aplicáveis ou
cabíveis;
6.5.5. - Responsabilizar-se por todos os tributos, taxas e impostos devidos em decorrência da Prestação dos
Serviços;
6.6. - A Contratada declara aceitar integralmente todos os métodos e processos de inspeção, verificação e
controle a serem adotados pela empresa contratante.
6.7. - A existência e a atuação da fiscalização do Município em nada restringem a responsabilidade única,
integral e exclusiva da contratada no que concerne à perfeita execução dos serviços e às suas consequências
e implicações próximas ou remotas.
6.8. — Eventuais óbitos que ocorram no pré, trans e pós-operatório, o serviço veterinário contratado, deverá
obrigatoriamente comunicar o fato ao responsável pelo encaminhamento do animal.
6.9. — Atender as demais condições previstas no Edital, Termo de Referência (Anexo 1), e todos os demais
anexos do pregão presencial n.º 036/19.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
7.1. - Além das naturalmente decorrentes deste instrumento, são obrigações da CONTRATANTE, durante todo
o prazo de vigência contratual:
1 - Notificar à CONTRATADA qualquer irregularidade encontrada na execução do contrato;
II - Fiscalizar a execução do objeto deste contrato podendo, em decorrência, solicitar fundamentadamente, à
CONTRATADA, quaisquer documentos adicionais e providências cabíveis para correção ou adequação de
procedimentos, as quais a mesma atenderá no prazo mínimo necessário;
III - Fornecer todos os esclarecimentos e informações necessárias ao fiel cumprimento do contrato;
IV - Zelar pela boa qualidade do serviço, bem como estimular sua eficiência, receber e apurar reclamações de
usuários;
V — Efetuar o pagamento de acordo com o previsto no contrato;
VI - Aplicar as penalidades legais e contratuais cabíveis;
VII - Emitir as ordens de serviço;
VIII - Reter o pagamento em caso de constatação de descumprimento de obrigações trabalhistas;
7.2. - Permitir acesso dos funcionários da Contratada aos equipamentos e documentos inerentes a prestação
dos serviços.
7.3. - Indicar funcionário do Departamento Requisitante a ser responsável pela Gestão
(acompanhamento / fiscalização) do contrato.
CLÁUSULA OITAVA - DO GESTOR DO CONTRATO
8.1. - Fica designado o Sr. Ezequias Ferreira de Araújo Junior, como GESTOR deste contrato.
CLÁUSULA NONA - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO
9.1. - Por força do presente instrumento, observado o estabelecido nas Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02,
estabelece-se que:
9.1.1. - Nos termos do artigo 7.º da Lei federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2.002, garantido o direito ao
contraditório e à ampla defesa, a CONTRATADA poderá ser declarada inidônea e impedida de licitar e contratar
com a Administração, no prazo de até 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da
punição, a pessoa, física ou jurídica, sem prejuízo das multas previstas neste contrato, das responsabilidades
civil e criminal e das demais cominações legais porventura aplicáveis, nos seguintes casos:
a) apresentação de documentação falsa;
b) retardar a execução dos serviço(s) descrito(s) na(s) cláusula quinta do presente contrato, ou retardar a
substituição do(s) serviços(s) que não estiver(em) de acordo com as especificações constantes do anexo I
(memorial descritivo) do edital do Pregão Presencial nº 036/19;
c) deixar de fornecer o(s) serviço(s descrito(s) na(s) cláusula quinta do presente contrato, ou deixar de fazer a
substituição do(s) serviços(s) que não estiver(em) de acordo com as especificações constantes do anexo 1
(memorial descritivo) do edital do Pregão Presencial nº 036/19
d) fraude na execução do contrato;
e) adotar comportamento inidôneo;
f) elaborar declaração falsa;
g) fraude fiscal.
9.1.2. - Além da penalidade prevista no subitem 9.1.1., o CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA,
garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa:
a) multa compensatória de 30% (trinta por cento) do valor total do contrato na ocorrência dos casos
especificados nas alíneas “a”, “d”, “e”, “f” e “g” do subitem 9.1.1. da presente cláusula;
b) multa compensatória de 20% (vinte por cento) do valor mensal do presente contrato, na ocorrência dos
casos especificados no subitem 9.1.1. da presente cláusula, alinea “c”, que por suas características
configurem inadimplência parcial do objeto contratado;
c) multa compensatória equivalente a 1% (um por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor mensal do
valor atribuído, conforme cláusula terceira do presente do contrato, até o limite de 10% (dez por cento) do
valor mensal atribuído, conforme cláusula terceira do presente do contrato, na ocorrência dos casos
especificados no subitem 9.1.1. da presente cláusula, alínea “b”.
c.1) Caso o atraso perdure por mais de 20 (vinte) dias, a contratada estará sujeita a multa prevista na alínea
“bp” do subitem 9.1.2. da presente cláusula nona, ficando caracterizado o inadimplemento total do contrato.
d) advertência, na hipótese da configuração de descumprimentos contratuais e editalícios corrigidos após
notificação e desde que não causem efetivo prejuízo à Administração Pública.
9.2. - Para fins deste instrumento, considera-se comportamento inidôneo - a realização de atos tais como os
descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.
9.3. - As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE
exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares, excedentes às multas, ou desconto correspondente
aos serviços não fornecidos.
9.4. - Sem prejuízo das sanções acima disciplinada, quando a Contratada não observar, não cumprir ou
desrespeitar as demais obrigações estabelecidas nos Anexo 1 deste edital ou das obrigações assumidas na
cláusula sexta deste contrato, incorrerá em multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato.
9.5. - Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso no prazo de 5 (cinco)
dias úteis a contar da data da intimação.
7. - As multas serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos à CONTRATADA.
9.8. - Durante a tramitação do processo de aplicação de penalidades os pagamentos poderão ser suspensos
total ou parcialmente para viabilizar o desconto de que se trata o item 9.6.
9.9. - Se os pagamentos devidos à CONTRATADA forem insuficientes para saldar os débitos decorrentes das
multas, esta ficará obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da
comunicação oficial.
9.10. - Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONTRATADA ao
CONTRATANTE, aquela será encaminhada para inscrição em dívida ativa e/ou cobrada judicialmente.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA ESTRUTURA FÍSICA PARA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS
10.1. - O ambiente para os procedimentos deverá constituir-se de área física adequada, inclusive para o pré-
operatório, antissepsia e paramentação, transoperatório, pós-operatório, lavagem e esterilização de materiais.
10.2. - A empresa deverá disponibilizar todos os aparelhos, instrumentais, materiais, medicamentos e
equipamentos necessários para os procedimentos: pós-operatório, antissepsia, paramentação,
transoperatório, lavagem e esterilização de materiais e pós-operatório. Os procedimentos deverão ser feitos
em mesa cirúrgica impermeável e de fácil higienização.
10.3. - A empresa deverá dispor ainda os EPI's para os seus funcionários e os materiais para o descarte
adequado dos resíduos.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO
11.1. - Constituem motivos para a rescisão do presente Contrato as situações referidas nos artigos 77 e 78
da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, a qual será processada nos termos do artigo 79 do mesmo
diploma legal.
10.2. - Na hipótese de rescisão determinada por ato unilateral e escrita da administração, ficarão assegurados
ao CONTRATANTE os direitos elencados no artigo 80 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA LICITAÇÃO
12.1. - Para a execução do objeto do presente Contrato, foi realizada licitação na modalidade Pregão Presencial
nº 036/19, cujos atos encontram-se no Processo Administrativo nº 5679/19.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA SUBCONTRATAÇÃO
13.1. - Não será admitida a subcontratação do fornecimento que integra o objeto deste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. - Aos casos omissos aplicam-se à Lei 8.666/93, Lei 10.520/02 e demais legislações aplicáveis à espécie.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1. - As partes contratantes ficam obrigadas a responder pelo cumprimento deste Contrato, perante o Foro
da Comarca de São João da Boa Vista, não obstante qualquer mudança de domicílio da CONTRATADA que,
em razão disso, é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificação, citação
inicial e outras medidas em direito permitidas.
E, por estarem justos e acertados, assinam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor, na presença
de duas testemunhas.
São João da Boa Vista, 06 de Junho de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito Municipal
CONTRATANTE
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
João Gabriel de Paula Consentino - Diretor
FUNDACAO DE ENSINO OCTAVIO BASTOS
João Otávio Bastos Junqueira - Reitor
CONTRATADO
Juliana Lisboa Biotto Carvalho Bueno
São João da Boa Vista, 14 de Julho de 2021.