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E COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Agência Ambiental de São João da Boa Vista .
[OFÍCIO DO EXPEI = SITE
CETESB
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| im ] 4
NICÓD.: M3ilcov (UTC mé is hóo
N/DATA: 11 de julho de 2021 Ra
“REFERÊNCIA: Ofício Gab. nº 269/2021, de 11/06/2021, da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista
ASSUNTO: Informações acerca da forma de cálculo da taxa de análise de
documentos emitidos pela CETESB À
Prezado Senhor Vereador,
Em atenção ao vosso ofício, datado de 11 de junho de 2021, que solicita
informações acerca do método de cálculo da taxa de análise de documentos
emitidos pela CETESB —- Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, informo
que o preço de análise está elencado no Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de
1976, o qual aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976 e suas.
atualizações, que dispõe sobre a Prevenção e o Controle da Poluição: do Meio
Ambiente.
No Capítulo V! - Dos Preços" Para Expedição de Licenças e Outros Documentos,
tem-se o que a área considerada para o cálculo do preço de análise é o somatório
integral da fonte de poluição objeto do licenciamento, assim entendida a área
construída e atividade ao ar livre do empreendimento, em m? (metros quadrados).
a ;
" Portanto, atualmente, não se utiliza a área total do terreno, para os casos de
empreendimentos cujas fontes estão listadas nos incisos Il, IH, V, VI, VII, IX, XIl e
XII do artigo 57 do citado Regulamento.
Coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Respeitosamente,
Eng.º Rodrigo Piola - À Disposição 5
Gerente da Agência Ambiental de São João da Boa Vista E) ? :
Reg. n.º 63-7037- CRQ/ 4º Região n.º 04361585 u =
llustríssimo Senhor
JUNIOR DA VAN )
Vereador do município de São João da Boa Vista
Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Rua Antonina Junqueira, 195 — 2º andar — Centro
SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP UR
do 1 OA j soa
CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - Ag Ambiental de São João da Boá Visla — Rua Marechal Deodoro, 345 - Centro - CEP 13870-222 - São
João da Boa Vista - SP - Tel.:(193633-1510-CNP.J nº 43.776 .491/0063 — 70 — Insc, Est. n.º 639.258.370.110 — Site: .Sp.gov.br
» Cód: satovos 18/10/2006
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