COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
Ofício do Expediente nº 152/2021 —- Do Advogado Marcelo De Luca
Marzochi- encaminha questionamentos à Comissão de Assuntos
relacionados aos Servidores Públicos Municipais.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável ao
seu encaminhamento ao Poder Executivo Municipal para
conhecimento e adoção das providências que entender pertinentes.
PARECER FAVORÁVEL.
RODRIGO BARBOSA
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PÁ
IV
JOSÉ CLAUDIO FERREIRA
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Marcelo De Luca Marzochi
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B CÂMARA MUNICIPAL
Documento recebido ou
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funcionário
PATRÍCIA PALHARES AVERSA MARZOCHI,
brasileira//casada, professora efetiva da rede municipal de ensino, CPF n.º
272.399.108-30, comparece perante Vossa Senhoria para informar o que se segue.
A Requerente é professora da rede municipal há
vinte anos. E a luta por dignidade na carreira é uma luta pessoal dela. Em 2016
impetrou o Mandado de Injunção n.º 2184752-20.2016.8.26.0000, julgado
procedente, para obrigar a Administração Municipal a fazer o Plano de Carreira
do Magistério, o qual só saiu do papel em 23 de outubro 2018 com a aprovação da
Lei complementar municipal 4.378. Entrou com ações relativas a jornada de
trabalho do professor, como o processo n.º 1006347-16.2019.8.26.0568, sobre a
não concessão do terço da jornada sem alunos previsto em lei federal, mas não
cumprido na rede municipal. Representou ao Ministério Público sobre a falta de
atendimento aos alunos de inclusão na EMEB Professora Maria Leonor Alvarez e
Silva, que gerou o Inquérito Civil n.º 14.0430.0001438/2015-7. Nova
representação sobre o problema da inclusão foi apresentada em 2019 em razão do
desmonte do que havia sido feito no Inquérito Civil anterior. Representação da
Requerente para a Procuradoria-Geral de Justiça questionando a legalidade dos
cargos comissionados na educação gerou a ADIN n.º 2 194941-86.2018.8.26.0000,
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23.
———— RESIDENTE
Marcelo De Luca Marzochi 2
OAB-SP228.699
julgada procedente e já transitada em julgado, com efeito dessa decisão a partir
de 28 de agosto 2019. E por fim, como efeito decorrente da ADIN sobre os cargos
comissionados, a Ação Popular n.º 1002783-92.2020.8.26.0568, que questiona o
pagamento e incorporação de gratificação pelo exercício de função comissionada
na educação, tendo sido o provimento dessas funções julgado inconstitucional
pela ADIN n.º 2194941-86.2018.8.26.0000.
Não bastassem essas questões, a Requerente
constatou um despreparo no atendimento dos alunos na rede municipal nesse
período de pandemia.
Falta de diretrizes de atendimento em caráter
emergencial que vão de um protocolo sanitário impraticável em escolas como a
da Requerente (prédio antigo que não foi reformado, espaço físico reduzido, salas
e corredores sem ventilação), à falta de capacitação dos professores para o ensino
remoto e a ausência de um currículo adaptado tendo em vista a defasagem
escolar causada pelo período de pandemia visando a recuperação de ciclo. Aqui
importante lembrar que o ensino remoto durante o ano de 2020 foi realizado
pelos professores com a própria Internet. Apenas em 2021 foi disponibilizado
acesso à Internet na escola da Requerente.
Não disponibilizando o básico ao professor a
rede municipal adquiriu diversos materiais e cursos (Ler e Escrever, Aprender
Sempre, Inventura, SEBRAE, Projeto Pitanguá) e agora a plataforma do SESI.
Sendo a exigência de uso obrigatório desses materiais pelo Departamento de
Educação o trabalho do professor se torna inviável, porque as expectativas de
aprendizagem não serão atingidas em razão da defasagem já constatada em
levantamento estatístico nas escolas. E os alunos não conseguirão usar esses
materiais em razão das dificuldades apresentadas.
Rua Antonio Celeguini 85. São João da Boa Vista-SP. 13876-347. Tel.:(19)99930-0071.
E-mail: marcelomarzochi(Dadv.oabsp.org.br
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E a aquisição de todos esse material
incompatível com a realidade dos alunos poderá configurar, em tese, desperdício
de dinheiro público. Sendo que a necessidade de material básico para os alunos de
inclusão nas escolas não foi suprida.
E agora no final do término do segundo
bimestre, diante de toda essa desorganização (muitos materiais, nada de diretrizes
de currículo flexibilizados) há a obrigatoriedade via SORTEIO de professores
aplicarem o projeto SEBRAE.
Diante da narrativa, questiona-se:
1) Qual o motivo da rede municipal não ter uma
plataforma online que atenda à educação?
2) Qual o motivo da rede municipal de ensino
não ter elaborado um currículo adaptado para alcançar requisitos mínimos de
aprendizagem do alunado municipal em dois anos de pandemia?
3) Qual o motivo de exigir planejamento anual
de aprendizagem dos alunos aos professores de acordo com o ano que o aluno
está, se há uma defasagem escolar severa? Esse planejamento não deveria ser
bimestral como sempre acontecia?
4) Qual o motivo da rede municipal ter
comprado tanto material que não vai ser consumido pelo alunado tamanha a
defasagem escolar?
5) Qual o motivo de material de “robótica” ou
seja , uso de softwares de jogos, se há várias escolas sem professores especialistas
em informática na rede, ou sequer laboratórios de informática para tal?
6) Será que os professores receberam a
capacitação necessária para desenvolver aulas no projeto Inventura, se estão com
Rua Antonio Celeguini 85. São João da Boa Vista-SP. 13876-347. Tel.:(19)99930-0071.
E-mail: marcelomarzochi(Dadv.oabsp.org.br
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dificuldades de uso de tecnologia para ministrar suas próprias aulas remotas?
7) O que seria mais importante, projeto de
empreendedorismo ou a retomada de objetivos de aprendizagem para a
recuperação da defasagem escolar apresentada na rede municipal?
8) Por que falta material pedagógico para
atendimento dos alunos de inclusão na sala regular?
Assim, diante do quadro apresentado, no qual os
professores da rede municipal se encontram entre a intimidação e o assédio
moral, requer-se a investigação desta Comissão sobre as condições de trabalho
dos professores municipais.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
São João da Boa Vista, 20 de julho 2021.
S AVERSA MARZOCHI
CPF 272.399.108-30
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MARCELO DE LUCA MARZOCH
OAB-SP228.699
Rua Antonio Celeguini 85. São João da Boa Vista-SP. 13876-347. Tel.:(19)99930-0071.
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ILUSTRÍSSIMA SENHORA DIRETORA DA EMEB PROFESSORA MARIA
LEONOR ALVAREZ E SILVA
PATRÍCIA PALHARES AVERSA MARZOCHI,
professora desta U.E., comparece perante Vossa Senhoria para informar que
mesmo sendo sorteada não realizará o projeto do SEBRAE (“Empreendedorismo
na Escola”).
No último HTPC foi relatado pela
Coordenadora as estatísticas de hipótese de escrita da rede de ensino, na qual a
situação é preocupante tamanho o deficit apresentado.
A realização neste momento de um projeto de
empreendedorismo não tem propósito nenhum, uma vez que é necessário uma
recuperação de ciclo diante das dificuldades elementares apresentadas. Neste
momento se torna inviável a aplicação deste projeto com alunos que apresentam
deficiência em leitura, escrita e matemática.
Assim a realização deste projeto fere os
princípios da administração pública previstos no artigo 111 da Constituição do
Estado de São Paulo, especialmente a moralidade administrativa, a razoabilidade,
a finalidade e o interesse público. Se o curso for considerado como capacitação
em horário de trabalho será - em tese - um enorme desperdício de dinheiro
público diante da realidade constatada na rede municipal.
Por isso, tendo em vista a garantia
constitucional de liberdade de cátedra (art. 206 da Constituição Federal), diante
das necessidades dos alunos dos quintos anos, reitera-se que tal projeto não será
realizado mesmo que a professora seja sorteada. j
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
São João da Boa Vista, 15 de julho 2021.
AVERSA MARZOCHI
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Rua Antonio Celeguini 85. São João da Boa Vista-SP. 13876-347. Tel.:(19)99930-0071.
E-mail: marcelomarzochi(dadv.oabsp.org.br