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materia nº 561/2021

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 561 / 2021
Date 2021-07-22
EmentaEncaminha veto ao Autógrafo nº 70/2021, que dispõe sobre a vedação da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente no Município de São João da Boa Vista.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-17T13:58:52.567748-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2021-08-05T08:43:39.460095-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 24

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ofício nº 561/2021 - Do Executivo — Encaminha veto ao Autógrafo nº
70/2021, que dispõe sobre a vedação da nomeação ou contratação, para
determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime
sexual contra criança ou adolescente no Município de São João da Boa
Vista.
Em relação à presente propositura, somos de parecer favorável pela
manutenção do Veto ao Autógrafo.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durva-Nicolkhu, 10 de agosto de 2.021.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* +
21 de julho de 2.021 gomsões
OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 561/4021 ag da IT
O£GAB.nº 402/2021 para, DA 108 de
Senhor Presidente: A
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no $ 1º
do Artigo 48 da Lei Orgânica do Município vetei, na sua totalidade, o
Autógrafo nº 070/2021, que dispõe sobre a vedação da nomeação ou
contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa
condenada por crime sexual contra criança ou adolescente no Município de
São João da Boa Vista.
O autógrafo em referência está sendo vetado com base no parecer da
Procuradoria do Município e também do Departamento de Recursos
Humanos, cuja cópia encaminhamos em anexo, para conhecimento do autor
da matéria e da Câmara Municipal.
Renovo nesta oportunidade os protestos de estima e consideração.
co À O PA
4
MARIA ai HA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador CAMARA MUNICIPAL
RAIMUNDO RUI sato recebido em
Presidente da Câmara Municipal 7 02 1.409]
NESTA. aaa
)
Ni” ]
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
Parecer Jurídico
Assunto: Solicitação de Parecer Jurídico sobre o Autógrafo nº 070 de 29 de junho de
2021
Requerente do parecer: Gabinete da Prefeita
Documento não autuado
Trata-se de Autógrafo enviado pela Câmara Municipal à chefe do
Executivo, para sanção ou veto, cuja eventual e futura Lei, “Dispões sobre a nomeação
ou contratação para cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual
contra criança ou adolescente no Município de São João da Boa Vista”.
Nos termos do disposto no art. 18 da Constituição Federal, o
Município é autônomo para organizar seus serviços, constituindo sua obrigação
estabelecer o regime jurídico aplicável ao pessoal e bem assim os respectivos planos de
carreira, conforme disposto no art. 39 da CF.:
“Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para
os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas”.
Dor
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.
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
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Na organização do serviço público, o município cria cargos e
funções, institui classes e carreiras, faz provimentos e lotações, estabelece vencimentos/
vantagens e delimita direitos e deveres de seus servidores, segundo suas conveniências
administrativas e possibilidades financeiras, obedecidas as regras constitucionais a
respeito.
Contudo, a norma instituída cuidou de assunto inerente ao regime
jurídico dos servidores públicos, cuja iniciativa legislativa é reservada ao chefe do Poder
Executivo, consoante disposto no art. 24, 8 2º, 4, da Constituição Estadual, aplicável aos
municípios por obra de seu art. 144, que reflete o princípio da separação de poderes
inscrito no art. 5º da Constituição do Estado, assim como, no art. 63, IX, da Lei Orgânica
do Município.
Com efeito, assim dispõe o art. 24, $ 2º, 4, da Constituição
Estadual, que reproduz o art. 61, 8 1º, II, c, da Constituição Federal: '
“Art. 24 — A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe
a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao
Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos
previstos nesta Constituição:
(.)
$ 2º - Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a
iniciativa das leis que disponham sobre:
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Nao” ,
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(..)
4 — servidores públicos "do Estado, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria”.
Por regime jurídico dos servidores públicos, deve-se
compreender o “conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações,
estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes” (STF, ADI-MC
766-RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, 03-09-1992, v.u., RTJ 157/460).
Com efeito, é assente no Supremo Tribunal Federal que a regra do
art. 61, $ 1º, II, c, da Constituição Federal, reproduzida no art. 24, $ 2º, 4, da Constituição
Estadual, é de observância obrigatória para Estados e Municípios, por força do princípio
da simetria, bem como que a lei que dispõe sobre a situação funcional de servidores
públicos, seus direitos e vantagens, é da iniciativa legislativa reservada privativamente ao
Chefe do Poder Executivo.
Neste sentido, já se decidiu que:
“(...) 5. Tratando-se de criação de funções, cargos e empregos
públicos ou de regime jurídico de servidores públicos impõe-se a iniciativa exclusiva do
Chefe do Poder Executivo nos termos do art. 61, $ 1º, II, da Constituição Federal, o que,
dy
evidentemente, não se dá com a Lei Orgânica” (RTJ 205/1041).
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É “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 54,
VI DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ. VEDAÇÃO DA FIXAÇÃO DE
LIMITE MÁXIMO DE IDADE PARA PRESTAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO.
OFENSA AOS ARTIGOS 37,1E 61,81, ILCEF,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Dentre as regras básicas do processo legislativo federal, de observância compulsória
pelos Estados, por sua implicação com o princípio fundamental da separação e
independência dos Poderes, encontram-se as previstas nas alíneas a e c do art. 61,818:
da CF, que determinam a iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo na elaboração
de leis que disponham sobre o regime jurídico e o provimento de cargos dos servidores
públicos civis e militares. Precedentes: ADI 774, rel. Min. Sepúlveda Pertence, D.J.
26.02.99, ADI 2.115, rel. Min. Ilmar Galvão e ADI 700, rel. Min. Maurício Corrêa (...)”
(RTJ 203/89).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
COMPLEMENTAR N. 792, DO ESTADO DE SÃO PAULO. ATO NORMATIVO
QUE ALTERA PRECEITO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
ESTADUAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO
PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL. PROJETO DE LEI VETADO PELO
GOVERNADOR. DERRUBADA DE VETO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA
EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AFRONTA AO DISPOSTO NO
ARTIGO 61, $ 1º, II, C, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. À Constituição do
Brasil, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de auto-organização e de
autogoverno [artigo 25, caput], impõe a observância obrigatória de vários princípios,
entre os quais o pertinente ao processo legislativo, de modo que o legislador estadual não
pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à iniciativa privativa do Chefe do
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Executivo. Precedentes. 2. O ato impugnado versa sobre matéria concernente a servidores
públicos estaduais, modifica o Estatuto dos Servidores e fixa prazo máximo para a
concessão de adicional por tempo de serviço. 3. A proposição legislativa converteu-se em
lei não obstante o veto aposto pelo Governador. O acréscimo legislativo consubstancia
alteração no regime jurídico dos servidores estaduais. 4. Vício formal insanável, eis que
configurada manifesta usurpação da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo
[artigo 61, $ 1º, inciso II, alínea “c”, da Constituição do Brasil]. Precedentes. 5. Ação
direta julgada procedente para declarar inconstitucional a Lei Complementar n. 792, do
Estado de São Paulo” (STF, ADI 3.167-SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, 18-06-
2007, v.u., DJe 06-09-2007).
“PROJETO - INICIATIVA - SERVIDOR PÚBLICO -
DIREITOS E OBRIGAÇÕES. A iniciativa é do Poder Executivo, conforme dispõe a
alínea *c” do inciso II do $ 1º do artigo 61 da Constituição Federal. PROJETO -
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO - SERVIDOR DO ESTADO -
EMENDA - AUMENTO DE DESPESA. Resultando da emenda apresentada e aprovada
aumento de despesa, tem-se a inconstitucionalidade, consoante a regra do inciso I do
artigo 63 da Constituição Federal. PROJETO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO
EXECUTIVO - EMENDA - POSSIBILIDADE. Se de um lado é possível haver emenda
em projeto de iniciativa do Executivo, indispensável é que não se altere, na essência, o
que proposto, devendo o ato emanado da Casa Legislativa guardar pertinência com o
objetivo visado. PROJETO - COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO - EMENDA -
PRESERVAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. Emenda a projeto do Executivo que
importe na ressalva de direito já adquirido segundo a legislação modificada não infringe
o texto da Constituição Federal assegurador da iniciativa exclusiva. LICENÇA-PRÊMIO
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- TRANSFORMAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM OBRIGAÇÃO DE DAR -
ALTERAÇÃO NORMATIVA - VEDAÇÃO - OBSERVÂNCIA. Afigura-se
constitucional diploma que, a um só tempo, veda a transformação da licença-prêmio em
pecúnia e assegura a situação jurídica daqueles que já tenham atendido ao fator temporal,
havendo sido integrado no patrimônio o direito adquirido ao benefício de acordo com as
normas alteradas pela nova regência” (RTJ 194/848).
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar nº 109,
de 08 de abril de 1994, do Estado de Rondônia. (..) - No mérito, já se firmou o
entendimento desta Corte no sentido de que, também em face da atual Constituição, as
normas básicas da Carta Magna Federal sobre processo legislativo, como as referentes às
hipóteses de iniciativa reservada, devem ser observadas pelos Estados-membros. Assim,
não partindo a lei estadual ora atacada da iniciativa do Governador, e dizendo ela respeito
a regime jurídico dos servidores públicos civis, foi ofendido o artigo 61, 8 1º, II, “c”, da
Carta Magna. Ação direta que se julga procedente, para declarar-ses a
inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 109, de 08 de abril de 1994, do Estado de
Rondônia” (STF, ADI 1.201-RO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Moreira Alves, 14-1 1-2002,
v.u., DJ 19-12-2002, p. 69).
Ante o exposto, constata-se que, não obstante se tratar de
importante iniciativa dos parlamentares, há óbice na sanção da lei cujo autógrafo aqui se
analisou por conter vício de inconstitucionalidade formal.
É o Parecer. ' Es
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Nciasio! .
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SÃO PAULO
São João da Boa Vista, 21 de julho de 2021.
EVERTON SOARES LEOCADIO
Ciente e de acordo:
Procuradora do Munikípiy |- Chefe do Admistrativo
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Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
Departamento de Recursos Humanos
DESPACHO DRH Nº 535/2021
Assunto: Solicita análise de Autógrafos 070 e 071
Destino: GAB
Sra. Chefe de Gabinete,
Foram encaminhados ao DRH para análise e manifestação os autógrafos 070 e 071,
tratando de Anteprojeto de Lei da Vereadora Aline Luchetta.
O Autógrafo 70 apresenta anteprojeto de Lei que veda a nomeação em cargos ou
empregos públicos de pessoas condenadas por crime sexual contra crianças e adolescentes.
Cumpre-nos apontar que a proibição acima ainda é bastante discutida no meio jurídico,
sendo, inclusive, objeto de ações judiciais impetradas por candidatos que se sentem
discriminados ou prejudicados ao terem a posse no cargo público negada por possuírem
antecedentes criminais.
Outrossim, esta medida não é ignorada pela Prefeitura Municipal, que, zelando pela
moralidade e eficiência dos serviços públicos, prevê em cada Edital de Concurso Público aberto
a comprovação de regularidade com a Justiça Eleitoral para posse em cargo público, logo, um
candidato que estiver com os direitos políticos suspensos por cumprimento de sentença
judicial, fica impedido de assumir um cargo ou emprego público.
O Autógrafo 071, por sua vez, consiste em anteprojeto de lei vedando a nomeação em
comissão de pessoas condenada por crimes hediondos.
Nesse sentido, é mister informarmos que já existe instrumento legal no Município
vedando contratações em comissão, não somente para condenações por crimes hediondos,
mas também por lesão à Administração Pública, ao Meio Ambiente, entre outras vedações.
Diante do exposto, torna-se evidente que não é necessária elaboração do Projeto de Lei
do Executivo, uma vez que as vedações propostas pela Vereadora já estão regulamentadas
desde 2013. Segue anexa Lei 3121/2013, para comprovação das afirmações acima.
aa
Avenida Dr. Oscar Pirajá Martins, nº 487, Jd. Santo André, CEP; 13874-000
rhdvOsaojoao.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
Departamento de Recursos Humanos
Esclarecemos, ainda, que as considerações acima configuram mero entendimento da
Diretoria do DRH, cabendo exclusivamente à Exma. Chefe do Poder Executivo a análise final dos
textos e consequente remessa à Câmara Municipal para votação.
Sem mais a informar, agradecemos e reiteramos protestos de estima e consideração.
DRH, 06 de julho de 2021.
Diretor do Depto de RH
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rhdvíasandioao sn aov br
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
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dd
AUTÓGRAFO Nº 070, DE 29 DE JUNHO DE 2.021.
“Dispõe sobre a vedação da nomeação ou contratação, para determinados
cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra
criança ou adolescente no Município de São João da Boa Vista.
»”
(Autora: Vereadora Aline Luchetta-REDE)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º - É vedada a nomeação ou contratação para cargos ou empregos públicos
de pessoa condenada por decisão judicial transitado em julgado, desde a
condenação até o decurso do prazo de 12 (doze) anos após o cumprimento da
pena, por:
I - Crimes sexuais contra vulnerável previstos nos artigos 217-A e subsequentes
do Código Penal, tais como:
a) | estupro de vulnerável;
b) | corrupção de menores;
c) | satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente;
d) - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de
criança ou adolescente ou de vulnerável;
e) | divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de
cena de sexo ou de pornografia;
HI - Crimes previstos nos artigos 240 e subsequentes do Estatuto da Criança e do
Adolescente, que tratam da produção, venda, distribuição, aquisição e posse de
pornografia infantil e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet;
HI - outros crimes de natureza sexual contra crianças ou adolescentes previstos
na legislação.
Parágrafo único - Os cargos e empregos públicos mencionados no "caput"
abrangem todos aqueles na administração pública em que se trabalha com
crianças e adolescentes, bem como a lotação em unidade administrativa que lhes
DER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
CÂMARA MUNICIPAL
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presta atendimento; tais como creches, escolas, abrigos, clinicas e hospitais
pediátricos.
Art. 2 º Para cumprimento do disposto nesta lei, o órgão competente da
administração pública deve providenciar a certidão de antecedentes criminais.
Parágrafo único - A administração pública deve guardar sigilo dos dados a que
obtiver acesso, adotando todas as medidas necessárias para resguardar a
privacidade da pessoa que é objeto da consulta.
Art. 3-As despesas decorrentes da execução desta lei correrão conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4-Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua
publicação.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias
do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um (29.06.2021).
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 86/2.021.
Processo legislativo e iniciativa parlamentar
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade do Projeto de Lei do
Legislativo n.º 62/2.021 que “dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para
determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra
criança ou adolescente no Município de São João da Boa Vista.”
“CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 102/2021. NULIDADE DE
NOMEAÇÃO - E CONTRATAÇÃO DE PESSOA
CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA
» CRIANÇA OU ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA
LOCAL ASSEGURADA. ART. 30, 1 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. LEI QUE OBSERVA AS DISPOSIÇÕES DO
ART, 45 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. TEMA 917
DO STF. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO. POSSIBILIDADE.
1 - Relatório
Trata o presente parecer jurídico de Connifia formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 62/2.021
que “dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e
empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente
no Município de São João da Boa Vista.”
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional, cabendo a Câmara
Municipal legislar sobre o assunto, tanto em seu aspecto material quanto em seu âmbito
formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
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MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30. [, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade. É
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos. estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho. Saraiva, p.'11 1/1112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames da separação dos poderes e se é de competência dos municípios, especificamente
da Câmara Municipal, legislar sobre o assunto.
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Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que trata de matéria de âmbito local,
conforme redação do art. 30, I, da Constituição Federal, justamente por dispor sobre a
nulidade para nomeação e contratação de pessoas condenadas por crime sexual praticado
contra criança e adolescente no âmbito da Administração Pública de São João da Boa
Vista.
Consequentemente, a matéria aventada encontra respaldo no Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal, uma vez que não incide nas vedações tipificadas no art. 45 da
Lei Orgânica Municipal, cuja competência privativa é do Chefe do Poder Executivo, não
da Câmara Municipal, cabendo a esta dispor concorrentemente sobre a matéria.
Nesse sentido:
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal.
Não ocorrência, Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG
10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
Melhor esclarecendo, a matéria proposta não dispõe sobre regime jurídico de
servidores públicos, criação, modificação e extinção de cargos da Prefeitura Municipal e
nem mesmo impõe obrigações diretas ao Chefe do Poder Executivo, não tratando de
organização administrativa.
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wyyty
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Assim, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou sobre a
constitucionalidade de normas assemelhadas, ou seja, sobre a exigência de requisitos para
a investidura em cargo público, conforme o princípio da moralidade administrativa, senão
vejamos:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ART. 73-4, INCISOS E PARÁGRAFOS, DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE
DO SUL, ACRESCENTADO PELA EMENDA Nº 01,
DE 05 DE MAIO DE 2012, QUE ESTABELECE
RESTRIÇÕES À NOMEAÇÃO PARA CARGOS
PERMANENTES E DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO. PROJETO
DE EMENDA DE INICIATIVA PARLAMENTAR.
CONDIÇÕES PARA O ACESSO A CARGOS
PÚBLICOS. RAZOABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
PÚBLICOS. RAZOABILIDADI. LTL
76 Exame dos dispositivos impugnados, no contexto
normativo em foco, conduz à inafastável ilação de que
não contrastam materialmente com diretrizes da Carta
Paulista, notadamente artigos 51 e JII-A. 3. Tais
premissas envolvendo a forma de admissão de servidores
inegavelmente prestigiam princípios norteadores da
própria Administração Pública e, ultima ratio, pilares do
Estado Democrático de Direito, como a moralidade, a
impessoalidade, a isonomia e até mesmo a eficiência (art.
37, caput, Constituição da República). 4. Nota-se que
não foi arguida pelo requerente a inconstitucionalidade
formal da norma. Todavia, em atenção à causa de pedir
aberta, característica desta actio, cumpre observar que
não se observa qualquer vício de iniciativa no presente
caso, pois o que se extrai do documento de fls. 162/163,
é que a proposta que resultou na Emenda de Revisão à
Lei Orgânica do Município de Monte Alegre do Sul nº
01, de 5 de junho de 2012, foi de autoria do Senhor
Carlos Áberio Aparecido de Aguiar, à época Prefeito
Municipal, situação que difere de recente caso julgado —
por entendimento majoritário - deste Colendo Órgão
Especial (Adin nº 2268897-38.2018.8.26.0000, Relator
Designado Des. Evaristo dos Santos, j. 11/10/19), em que
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E
E Sá CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
a proposta legislativa partiu do Legislativo. 5. Vencida
esta questão, inegável, na espécie a intenção
moralizadora do legislador municipal, porque visa evitar
que a função pública seja exercida por pessoas que
ostentem condenações criminais transitadas em julgado,
representações julgadas procedentes pela Justiça
Eleitoral, e outras sanções indicativas do
comprometimento da observância da probidade, a
denotar incompatibilidade com novas funções públicas.
6. Assim, proponho seja julgada improcedente a presente
Ação Direta de Inconstitucionalidade. ” (TJSP; Direta de
Inconstitucionalidade 2178956-43.2019.8.26.0000;
Relator (a): Alex Zilenovski; Órgão Julgador: Órgão
Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 18/02/2020)
Superadas as questões apontadas, constitucional a propositura por restar
configurada a competência da Câmara Municipal para legislar sobre o assunto dada a
existência de iniciativa para tanto.
3 — Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela constitucionalidade
e viabilidade jurídica do Projeto de Lei do Legisiatiy on: 62/2021, tendo em vista a
possibilidade de a Câmara Municipal legislar sobre o assunto, conforme Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal e art. 45 da Lei Orgânica Municipal.
É o parecer, salvo melhor juízo.
a
São João da Boa Vista, 28 de maio de 2.021.
Pauio Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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ICAM'
Porto Alegre, 11 de junho de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 14.088/2021.
(! O Poder Legislativo do Município de São João da Boa Vista solicita orientação
técnica do IGAM acerca do Projeto de Lei Legislativo nº 062, de 2021 que “Dispõe sobre a
nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de
pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente no Município de São João
da Boa Vista”.
H. Trata-se de Projeto de Lei de origem parlamentar que visa,
fundamentalmente, então, constituir regramento acerca das condições para ocupação dos
cargos públicos municipais de natureza comissionada.
Conforme constou na Orientação Técnica IGAM nº 14.090/2021, nesta
esteira, no que diz respeito à competência legislativa para dispor sobre o tema, observa-se
que, consoante a separação de competências legislativas entre os entes federados
estabelecida pela Constituição Federal aos Municípios, restou abrigada a competência para
legislarem sobre assuntos de seu interesse local, à evidência, então, que se tem por
competente o Município para dispor sobre a matéria.
Sob esta ótica, da análise do projeto apresentado, cabe-se destacar que
segundo posicionamento firmado na Suprema Corte, ao decidir o Recurso Extraordinário nº
570.392", com Repercussão Geral, leis que possuam conteúdo normativo que objetivem dar
concretude aos princípios da moralidade e da impessoalidade contidos no caput do art. 37
da Carta Constitucional não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, posto
que não atuam na criação, alteração ou extinção de cargos, mas apenas estabelecem a
aplicabilidade aos princípios que devem pautar a atuação dos Poderes Públicos, autorizando,
portanto, o processo legislativo ser deflagrado por membro do parlamento.
Ainda, importante destacar julgamento de Cortes de Justiças, no caso o TJ/SP,
que em decisões pontuais acerca da questão referente ao vício de iniciativa, na Ação Direta
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. LEI PROIBITIVA DE NEPOTISMO. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA
LEGISLATIVA: INEXISTÊNCIA. NORMA COERENTE COM OS PRINCÍPIOS DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. O Procurador-Geral do Estado dispõe de legitimidade para interpor
recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça proferido em representação de inconstitucionalidade (art. 125,
8 2º, da Constituição da República) em defesa de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em simetria a mesma
competência atribuída ao Advogad oGeral da União (art. 103, 8 3º, da Constituição da República). Teoria dos poderes
implícitos. 2. Não é privativa do Chefe do Poder Executivo a competência para a iniciativa legislativa de lei sobre nepotismo
na Administração Pública: leis com esse conteúdo normativo dão concretude aos princípios da moralidade e da
impessoalidade do art. 37, caput, da Constituição da República, que, ademais, têm aplicabilidade imediata, ou seja,
independente de lei. Precedentes. Súmula Vinculante n. 13. 3. Recurso extraordinário provido.
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IGCAM'
de Inconstitucionalidade nº 0150492-87.2012.8.26.0000, julgada em 07/11/2012, asseverou:
Ação direta de inconstitucionalidade - Emenda nº 49/12, que acrescentou, à Lei
Orgânica do Município de Santa Isabel, os artigos 76-A e 9 8-A (os quais
estabelecem vedação à nomeação de agentes públicos ou privados para o exercício
de funções comissionadas no âmbito da Administração Pública Municipal) -
Inocorrência do alegado vício de inconstitucionalidade formal subjetiva, eis que
inexistente a propalada invasão à esfera de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo.
É.)
Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do
Município de Santa Isabel contra ato do Presidente da Câmara de Vereadores
daquela urbe, tendo por objeto a. Emenda nº 49/12, que acrescentou, à Lei
Orgânica Municipal, os artigos 76-A e 98-A (os quais estabelecem vedação à
nomeação de agentes públicos ou, privados para o exercício de funções
comissionadas no âmbito da Administração Pública Municipal).
A propósito, faz-se mister ponderar que o vício de inconstitucionalidade formal
subjetiva se concretiza, apenas e tão-somente, na hipótese de invasão, pelo Poder
Legislativo, da esfera de competência legiferante exclusiva do Chefe do Poder
Executivo - a qual compreende a elaboração de projetos de lei que disponham
sobre (i) criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração,
(ii) criação e extinção.das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública,
(ii) organização da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública do
Estado, (iv) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria...
[53]
Como bem salientou o douto Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico, em seu
parecer, "a reserva de lei à qual alude o inciso | do art. 115 da CEe o 83º do art. 39
da CF não é privativa do Poder Executivo, pois não se encontra inserida dentre as
matérias de competência privativa previstas nos art. 24,82º,e 47 da Constituição
Estadual. O estabelecimento de restrições gerais ao acesso aos cargos, funções e
empregos públicos não se trata de privativa atividade administrativa (ou executiva),
mas sim de função de Estado, razão pela qual a iniciativa parlamentar neste sentido
não viola o princípio: da separação de poderes. Não se trata de atividade de
organização da administração pública, mas de condições de acesso ao serviço
público em geral, inclusive do Poder Legislativo. A reserva legislativa do Executivo.
Assim, mostra-se inviável falar-se, in casu, na ocorrência de vício de
inconstitucionalidade material, por invasão à esfera de competência privativa do
Chefe do Poder Executivo. (grifou-se)
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2196413-59.2017.8.26.0000,
julgada em 16/05/2018, decidiu: :
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 4.034, DE 1º DE
JUNHO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE
"VEDA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A MANTER SOB SUA DIREÇÃO, CHEFIA E/OU
ASSESSORIA, ATRAVÉS DE NOMEAÇÃO, CÔNJUGE, COMPANHEIRO, PARENTE EM
LINHA RETA OU COLATERAL OU POR AFINIDADE ATÉ O 3º GRAU, DE SERVIDOR,
MESMO QUE INVESTIDO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO". VÍCIO DE INICIATIVA.
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ICAM'
INOCORRÊNCIA. TEMA QUE NÃO SE ENCONTRA ELENCADO EM NENHUMA DAS
HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO.
PRECEDENTES DA CORTE SUPREMA. VEDAÇÃO AMPARADA NOS PRINCÍPIOS DA
LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E MORALIDADE, QUE NORTEIAM A ATUAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E ENCONTRAM SEDE NO ARTIGO 111 DA
CONSTITUIÇÃO PAULISTA. AÇÃO IMPROCEDENTE. (grifou-se)
Assim sendo, tem-se que os entendimentos assentados pelo TJ/SP, em
consonância com a posição firmada pelo STF, são no sentido de que não contém vício de
iniciativa lei municipal de iniciativa parlamentar estabelecendo condições para o exercício de
cargos públicos, uma vez que é o objetivo de tais leis é de resguardar a moralidade
administrativa e viabilizar o melhor acesso ao serviço público.
Deste modo, verifica-se que não contém vício de origem o projeto de lei
municipal de iniciativa parlamentar que estabelece condições para o exercício de cargos
públicos, uma vez que é o objetivo de tais leis resguardar a moralidade administrativa e
viabilizar o melhor acesso ao serviço público.
Necessário chamar atenção para que seja verificada a existência no
ordenamento jurídico do Município da chamada “lei da ficha limpa municipal”,
estabelecendo vedação a ocupação de. cargos em comissão por pessoas enquadradas na Lei
da Ficha Limpa eleitoral (Lei Complementar nº 135, de 2010), pois, nessa hipótese, o tema
abordado no projeto de lei analisado poderá estar incluído nessa legislação.
Por fim, recomendamos que o termo nulo e nulidade sejam substituídos por
vedado e vedação, com fito de dar maior clareza ao texto da lei.
UR Diante do exposto, conclui-se que o Projeto de Lei Legislativo nº 062, de
2021, em termos técnicos, reúne as condições legais exigíveis para o seu processamento
legislativo e subsequente deliberação plenária.
Cabendo aos Vereadores a análise de mérito da proposição.
O IGAM permanece à disposição.
/
1/7 À é. / rule e
VANESSA L/PEDROZO DEMETRIO
OAB/RS 104.401
Consultora Jurídica do IGAM
CAROLINE R. NEITZKE RODRIGUES
Assistente de Pesquisa do IGAM
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HT)
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ICAM
Porto Alegre, 3 de agosto de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 18.853/2021.
l, O Poder Legislativo Municipal de São João da Boa Vista/SP, através de consulta
enviada ao IGAM, solicita orientação acerca do veto aposto pelo Prefeito ao o Autógrafo nº
070/2021, que dispõe sobre a vedação da nomeação ou contratação, para determinados cargos
e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente no
Município de São João da Boa Vista.
H. Inicialmente, cumpre anotar que o processo legislativo é composto por uma
sucessão ordenada de atos, a serem praticados pelos Poderes Legislativo e Executivo, necessários
a formação da lei.
Assim, após tramitar e ser aprovado pelo Poder Legislativo o projeto de lei será
enviado para deliberação do Poder Executivo. O Prefeito, assim como poderá sancionar o projeto
aprovado na Câmara Municipal, poderá vetá-lo, de acordo com a previsão constante do art. 66,
5 12, da Constituição Federal, simetricamente reproduzido no art. 48, 8 1º, da LOM, dispondo do
prazo de 15 (quinze) dias úteis para formalmente de manifestar.
Nesse sentido, de plano, deve ser verificado pelo Presidente da Câmara Municipal
se o veto aposto pelo Prefeito Municipal é tempestivo, ou seja, se foi respeitado o prazo
estabelecido na Lei Orgânica para manifestação da contrariedade. Tal constatação é
fundamental, pois o prazo é decadencial e a omissão do Prefeito determina a caracterização da
sanção tácita da matéria aprovada pelo Poder Legislativo.
Desta forma, verificada a tempestividade de aposição do veto, deve ser analisada
a pertinência das razões do veto aposto pelo Prefeito no Plenário da Câmara Municipal! quando
será decidida a manutenção ou rejeição do embargo posto.
No veto, caracteriza-se a discordância do chefe do Poder Executivo com a
manifestação do Poder Legislativo, que é a recusa da sanção a projeto aprovado pela Câmara.
Essa recusa terá de ser, porém, fundamentada. E dois são os fundamentos constitucionais? para
aposição de veto: a inconstitucionalidade e a contrariedade ao interesse público ou
inconveniência. Ao apor o veto, o Prefeito devolve à Câmara Municipal o conhecimento sobre a
matéria, devendo a Câmara manifestar-se sobre a manutenção ou rejeição do veto, examinando,
!LOM-—art. 38,8 2º.
2Art. 66. (....)
$ 1º. Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse
público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro
de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. (GN)
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IGCAM
para tanto, as razões do veto que, necessariamente devem acompanhá-lo.
Nesse sentido, acresce registrar a lição de André Leandro Barbi de Souza:
A Constituição Federal, em seu art. 66, assegura ao chefe do poder executivo o direito
de veto, mas exige comunicação expressa e formal, com razões que indiquem ou (i) a
inconstitucionalidade do projeto de lei aprovado no legislativo, hipótese do veto
jurídico; ou (ii) a contrariedade do interesse público da matéria, hipótese do veto
político. Em ambas as situações a exposição de razões é obrigatória, ou seja, o governo
deve, de acordo com o seu ponto de vista, indicar a sua contrariedade ao projeto de lei
ou a alguns de seus dispositivos. (GN)
Segue a lição do autor“ citado:
A consequência do veto é a apreciação de suas razões pela Câmara, a fim de confirmar
ou não o arquivamento do projeto, a pedido do prefeito. Ao vetar, o prefeito está
solicitando o arquivamento da matéria, a fim de ela não se torne lei. Caberá à Câmara
decidir se as razões de veto apresentadas pelo chefe do Poder Executivo justificam a
não conversão do projeto de lei em lei.
Portanto, no caso concreto, verificada a tempestividade do veto, deverá a Câmara
Municipal, observado o procedimento estabelecido em seu Regimento Interno, decidir se o
Prefeito sustenta sua contrariedade ao projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal em razões
de ordem técnica ou contrária ao interesse público (veto político) que justifique sua manutenção,
ou, ao contrário, o veto não ostenta razões que impeçam a conversão da matéria em lei e deve
ser rejeitado.
Nesse sentido, observa-se que o Prefeito não se utilizou de melhor técnica para
apor veto ao pIl 064/2021, não tendo pontualmente apresentado as razões do veto, apenas
informado à Câmara Municipal que estava vetando o projeto de lei conforme parecer da
Procuradoria do Município e também do Departamento de Recursos Humanos.
Dessa forma, em que pese a técnica utilizada não seja a mais adequada, verifica-
se clara a intensão do Prefeito em se opor ao projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal
pelas razões elencadas na manifestação da Procuradoria do Município, que sustenta estar a
proposição contaminada por inconstitucionalidade formal decorrente de vício de iniciativa.
Com efeito, acerca do alegado vício de iniciativa, importa esclarecer que em 20 de
abril de 2021 o Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do ministro Edson Fachin, deu
provimento ao RE 1.308.883 para reconhecer a constitucionalidade de lei do município de
Valinhos/SP que impede a administração pública de nomear pessoas condenadas pela Lei Maria
da Penha (11.340/06) para cargos públicos.
Para Fachin, a lei mencionada impõe regra geral de moralidade administrativa,
3 SOUZA. André Leandro Barbi de. A Lei, seu Processo de Elaboração e a Democracia. Porto Alegre. Livre Expressão. 2013. P 46 e
47
4 SOUZA. André Leandro Barbi de. O QUE É SER VEREADOR em perguntas e respostas. Editora IGAM. 2017. P 71
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com o objetivo de atender os princípios previstos na Constituição Federal (caput do artigo 37)
Desta forma, na medida em que a proposição aprovada pela Câmara Municipal
guarda objetivo semelhante ao da Lei de Valinhos considerada constitucional pelo STF, sem
embargo a posição divergente, não se verifica a alegada inconstitucionalidade formal decorrente
de vício de iniciativa.
ma, Dito isto, consoante às ponderações deduzidas, conclui-se no sentido de que,
inicialmente, há que ser verificada a tempestividade do veto encaminhado à Câmara. Quanto ao conteúdo
material do veto, cumpre a Câmara, observadas as ponderações constantes da presente Orientação
Técnica, deliberar se o veto aposto pelo Prefeito se molda ao regramento constitucional de regência, bem
como se procedem as razões invocadas.
Sendo essa a orientação necessária, o IGAM permanece à disposição.
, A
e
Everton Menegaes Paim
OAB/RS 31.446
Consultor do IGAM
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