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materia nº 154/2021

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 154 / 2021
Date 2021-07-22
EmentaPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA encaminha notificação de indeferimento de Representação feita pelo Vereador Júnior da Van, solicitando providências na área da Saúde do Município.
native_id16575

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-05T09:16:12.270549-03:00 À disposição dos Vereadores 14 0 0

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texto original #

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22/07/2021 https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/0/?ui=28ik=[231 38698&attid=0. 1&permmsgid=msg-f:170600384638....
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO
DA BOA VISTA
Notificação
NOTIFICAÇÃON" 045/2021
FoFÍCIO DO EXPEDIENTE | 154/9041
Iustríssimo Senhor
NELSON JUNIOR DOS REIS (JUNIOR DA VAN)
DD Vereador À mara nas dios)
E” A fode O)
SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP
Comunico a Vossa Senhoria que a Representação nº 43.0430.0000586/2021-0, em
trâmite nesta Promotoria de Justiça, solicitando providências na área da Saúde, foi indeferida, conforme
cópia da manifestação anexa.
Nos termos do artigo 118, do Ato nº 484/06-CPJ, de 05.10.2006107, fica Vossa
Senhoria notificada de que da referida decisão poderá ser interposto recurso, no prazo de 10 (dez) dias, ao
Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, o qual deverá ser protocolado junto à Secretaria desta
Promotoria de Justiça, preferencialmente através do email pjsjbvista()mpsp.mp.br.
S.J.B.Vista, 20 de julho de 2021.
Donisete Tavares Moraes Oliveira
2º Promotor de Justiça
Documento ENsaSE eletronicamente por Donisete Tavares Moraes Oliveira, Promotor de Justiça, em
logotipo 22/07/2021, às 11: 54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei Federal 11.419/2006.
;QRCode A autenticidade do documento pode ser conferida neste site. informando o código verificador
Assinatura 3389474 e o código CRC 1FBCIE07.
29.0001.0139313.2021-14 “33894742
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PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO
DA BOA VISTA
Re sd Ci o am CT Ss
Despacho
SEL MP Nº 29.0001.0139313. 2021.14
ÁREA: SAÚDE PÚBLICA
REPRESENTANTE - VEREADOR JÚNIOR DA VAN
PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO
O Vereador JÚNIOR DA VAN encaminhou a esta Promotoria de Justiça cópia
de vários requerimentos que endereçou à atual Chefe do Poder Executivo Municipal, todos com pedido de
providências na área da Saúde, com solicitação de “atuação deste órgão do Ministério Público para a
apuração dos fatos e tomada das medidas cabíveis em face dos responsáveis, visto que há notícias de
omissão na prestação de auxílio à população, sobretudo na UPA e na UPA-Covid”.
Dentre os vários requerimentos apresentados, podem ser destacados (outros são
repetição):
1. Requerimento 100/2021 — Pedido de contratação de um ginecologista;
. Requerimento 183/2021 — Pedido de disponibilização de dois veículos para o transporte de pacientes
para outras cidades;
. Requerimento 225/2021 — Pedido de disponibilização de medicamentos não recomendados pela
ciência mundial para tratamento de Covid (tratamento precoce);
4. Requerimento 259/2021 — Pedido de um ambulância exclusiva na UPA;
. Requerimentos 282/2021, 355/20121, 357/2021 e 368/2021- Pedido de inclusão dos funcionários de
supermercados, garis,“perueiros” e padres, pastores e missionárias no grupo prioritário de vacinação;
Requerimento 300/2021 — Pedido de construção de “tenda” no PSF Resedás;
. Requerimentos 301/2021, 302/2021, 401/2021, 406/2021 e 427/2021- Pedido de melhor acomodação e
de segurança para aqueles que procuram as UBSs;
8. Requerimentos 332/2021 e 333/2021- Pedido de funcionamento da UBS Pedregulho em período
integral;
. Requerimento 352/2021- Pedido de contratação de um médico pediatra para o Centro Covid;
10. Requerimento 359/2021 — Pedido de esclarecimento acerca da demora na realização de exame de
próstata;
. Requerimentos 360/2021, 362/2021, 363/2021 e 486/2021 — Pedido de compra de cadeira de rodas,
ventilação e analgésicos para UBS;
12. Requerimento 473/2021, 474/201, 475/2021, 476/2021 e 477/2021 — Falta de médicos na UPA e UBS;
13. Requerimento 522/2021 — Pedido de transporte público para mulheres;
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O Sistema Único de Saúde no Brasil, embora não seja perfeito, está muito
acima de países de primeiro mundo. Veja-se, nesse ponto, a eficiência na vacinação; a área de cobertura; a
disponibilização de medicamentos gratuitos; o atendimento de pacientes em todas as modalidades médicas,
das mais simples às mais graves, etc. Mas, é claro, ainda não se atingiu a eficiência de se ter transporte com
hora marcada para outras cidades; médicos de todas as especialidades em todas as Unidades Básicas;
atendimento em domicílio para todos, etc.
Em São João da Boa Vista há 25 (vinte e cinco) unidades relacionadas com o
atendimento da saúde da população, sem contar a Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros (v.
https:/Avww.saojoao.sp. gov.br/departamentos/saude/unidades-e-telefones-uteis). Parece óbvio que,
pontualmente, alguma questão possa apresentar algum inconveniente, como a falta de médico de uma
especialidade em uma UBS, ou a falta de ambulância fixa em um ponto, ou a falta de transporte para
mulheres, etc. Tais pequenas faltas não inviabiliza de forma alguma o eficaz atendimento da população.
No que concerne ao fornecimento do “kit covid”, trata-se de assunto indevido
no âmbito da Administração Pública, cuja gestação deve se dar sob o comando da legalidade, isto é, nos
termos do preconizado pela ciência mundial, jamais sob o “protocolo de um palpiteiro” que não mostra
empenho no combate à covid-19.
No que se refere aos grupos prioritários para vacinação, bem sabe o ilustre
Vereador que o protocolo de vacinação não é elaborado pelos municípios.
Outros pontos constantes dos “requerimentos” se inserem no campo
discricionário da administração, não sendo demais anotar, por ser pertinente, que o Departamento Municipal
de Saúde de São João da Boa Vista é gerido por médico, profissional que certamente reúne melhores
condições para aferir as necessidades do seu departamento.
Em arremate, anoto que no âmbito do Ministério Público já foram ajuizadas
ações voltadas para a realização de exames, fornecimento de fraldas e medicamentos. Além disso, tramitam
investigações acerca de UTI-NEO e acompanhamento da Covid no município (PAA 62.0430.0000157-2020-
6).
Considero, destarte, não haver um ponto sequer provido de fundamento para
providências no campo difuso desta Promotoria de Justiça. Assim, indefiro a representação.
Notifique-se o ilustre Vereador. Se decorrido o prazo sem apresentação de
recurso, arquive-se.
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S.J.B.Vista, 19 de julho de 2021.
DONISETE TAVARES MORAES OLIVEIRA
2º PJ. de São João da Boa Vista
Documento assinado Eoncatieni por Donisete Tavares Moraes Oliveira, Promotor de je Jardca, em
LIQRCode | A à npedieidade do documento pode ser conferida neste site, inda o código verificador
Assinatura 3374584 c o código CRC 474BF3FF.
29.0001.0139313.2021-14 3374584v3
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