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Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista - SP.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18/2015
“Autoriza a Câmara Municipal de São João da Boa Vista a promover cursos de
capacitação para candidatos ao cargo de vereador e aos vereadores eleitos”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE: -
Art. 1º. Fica a Mesa da Câmara Municipal devidamente autorizada a promover
cursos de capacitação para candidatos ao cargo de vereador e aos vereadores
eleitos.
Art. 2º. O curso de capacitação aos candidatos ao cargo de vereador deverá
ser realizado antes das eleições.
Parágrafo Único: O objetivo do curso mencionado no caput deste artigo é
auxiliar o candidato ao cargo de vereador a compreender melhor os impedimentos
existentes no período pré-eleitoral, o papel do vereador, suas atribuições e também
ampliar o conhecimento sobre legislação, Constituição e o histórico da Casa do
Poder Legislativo sanjoanense.
Art. 3º O curso de capacitação aos vereadores eleitos será realizado após o
resultado das eleições municipais.
Parágrafo Único: O objetivo do curso mencionado no caput deste artigo é para
auxiliar o vereador eleito a compreender o funcionamento da Casa de Leis,
especificamente à Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, a Lei de
Responsabilidade Fiscal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de São João
da Boa Vista, bem como a sua parte administrativa.
.Art. 3º. As despesas com a execução desta Resolução, correrão por conta de
dotação constante do Orçamento.
Art. 4º . Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de novembro de 2015
JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO
VEREADOR – PSD
JUSTIFICATIVA:
O objetivo do curso a ser realizado antes das eleições é auxiliar o candidato ao
cargo de vereador a compreender melhor o papel do vereador, suas atribuições e
também ampliar o conhecimento sobre legislação, Constituição e o histórico da casa
do Poder Legislativo sanjoanense, com o intuito de preparar o candidato, mas não é
obrigatório para a candidatura, não interferindo na participação na próxima eleição,
sendo que no final do curso os participantes receberão certificado.
Agora o curso voltado para o vereador eleito terá o objetivo de aprofundar o
conhecimento legislativo partindo já para a parte legislativa, deixando o edil mais
familiarizado com a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, a Lei de
Responsabilidade Fiscal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de São João
da Boa Vista, de modo que ele também entenda a parte administrativa da Casa de
Leis.
Solicito aos nobres colegas Vereadores que deem atenção a este projeto, de modo
que seja aprovado o mais rápido possível para que seja utilizado nas próximas
eleições de 2016.
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