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materia nº 581/2021

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 581 / 2021
Date 2021-07-27
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento nº 614/2021, de autoria do Vereador Júnior da Van.
native_id16605

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-05T08:42:59.102351-03:00 À disposição dos Vereadores 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* dd
23 de julho de 2021.
OFÍCIO DS EXECUTIVO !:2 sel/202]
Exmo. Sr. Raimundo Rui (Rui Nova Onda)
Em atenção ao Ofício nº 691/2021, referente ao Requerimento
nº 614/2021, informa-se que o artigo 46 do Código Tributário Municipal
dispõe que concessão de isenção de tributos municipais não poderá ter
caráter pessoal e dependerá de autorização legislativa, logo não é legalmente
possível isentar apenas um contribuinte do IPTU sem ofender ao princípio
da impessoalidade que rege a Administração Pública.
Todavia, o Código Tributário Municipal prevê a possibilidade
de concessão de remissão ao contribuinte que não tiver possibilidade de
pagá-lo sem afetar o próprio sustento e o de sua família. Para tanto, a
remissão deve ser precedida de requerimento nos termos dos artigos 50 e 51
do CTM. Assim, a contribuinte poderá se dirigir ao Departamento da
Assistência Social para formular o pedido.
Renova-se na oportunidade os protestos de estima e
consideração.
sito DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
oe
RAIMUNDO RUI (NOVA ONDA)
Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
18 de maio de 2021
OFÍCIO DO EXECUTIVO 11º áta [3021
Exmo. Sr. Raimundo Rui (Rui Nova Onda)
Em atenção ao Of. nº 438/2021 referente ao Requerimento nº
404/2021 e Of. nº 608/2021 ao Requerimento nº 590/2021, informamos que o
mesmo foi encaminhado ao departamento competente da municipalidade para
análise e viabilidade de atendimento.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
Ana
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr, Vereador
RAIMUNDO RUI (RUI NOVA ONDA)
Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*%
Exmo. Sr. Raimundo Rui (Rui Nova Onda)
Em atenção ao Ofício nº 689/2021, referente ao Requerimento nº
612/2021, informamos que o mesmo foi encaminhado ao departamento
competente da municipalidade para análise e viabilidade de atendimento.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
dra <—
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI (RUI NOVA ONDA)
Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* kk
23 de julho de 2.021
» EXECUTIVO 1:2 92h 20d
OFICIO LV DAL
Exmo. Sr. Raimundo Rui (Rui Nova Onda)
Em atenção ao Ofício nº 688/2021, referente ao Requerimento nº
611/2021, informamos que o mesmo foi encaminhado ao departamento
competente da municipalidade para análise e viabilidade de atendimento.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
MARIA ir DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI (RUI NOVA ONDA)
Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ww
23 de julho de 2.021
Exmo. Sr. Raimundo Rui (Rui Nova Onda)
Em atenção ao Ofício nº 752/2021, referente ao Requerimento nº
680/2021, informamos que o mesmo foi encaminhado ao departamento
competente da municipalidade para análise e viabilidade de atendimento.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI (RUI NOVA ONDA)
Câmara Municipal
NESTA.

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