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28/07/2021 https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/0/?ui=28ik=f2d3138698&attid=0.1&permmsgid=msg-f:170646721631
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO
DA BOA VISTA
Ofício
Ofício nº 311/2021
São João da Boa Vista, 23 de julho de 2021.
Senhor Presidente:
Pelo presente, a fim de instruir os autos da Representação nº
43.0430.0000602/2021-1, em trâmite nesta Promotoria de Justiça, noticiando eventual exercício de função de
assessor jurídico sem certame público junto à Câmara Municipal de São João da Boa Vista (cópias anexas),
solicito a Vossa Excelência que apresente, no prazo de 15 (dias), informações acerca do alegado,
notadamente a forma como se deu a contratação da assessora em tela.
Sendo só para o momento, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa
Excelência protestos de consideração e respeito.
NELSON DE BARROS O'REILLY FILHO
1º Promotor de Justiça (Acumulando 4º PJ)
Excelentíssimo Senhor
RAIMUNDO RUI
DD Presidente da Câmara Municipal
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Documento assinado eletronicamente por Nelson de Barros O'Reilly Filho, Promotor de Justiça, em
logotipo 26/07/2021, às 17:50, conforme art. 1º, II, "b”, da Lei Federal 11 419/2006.
QRCode A autenticidade do documento pode ser conferida peste site, informando o código verificador
Assinatura 3428561 e o código CRC 7408800F.
5 0001.0147195.2021-18 3428561v3
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 257 / 2021 Data/Hora: 28/07/2021 07:40
Descrição: : DEST RE
OFICIO DO EXPEDIENTE
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ENCAMINHA OFÍCIO
SOLICITANDO INFORMAÇÕES PARA INSTRUIR OS
AUTOS DA REPRESENTAÇÃO Nº
43.0430.0000602/2021-1.
https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/0/?ui=28ik=[2d31386988&attid=0.1&permmsgid=msg-f:1706467216314631588&th=1. EA
MANIFESTAÇÃO ANÔNIMA
Data da ocorrência: 19/07/2021
Endereço do fato:
CEP.........: 13870-390
Logradouro..: Rua Antonina Junqueira - 195A
Complemento.:
Ponto de referência: Câmara Municipal
Envolvidos informados:
: Luis Carlos Domiciano
Nome........: Keila Juris
Área de Interesse: Difusos
Promotoria de Justiça: Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista
Manifestação: Há uma assessoria dentro da Câmara Municipal sem contratação pela Lei
8.666/93 ou sem concurso público.
O que deseja do MP: Pronta averiguação.
Anexos: pdf.pdf;
CÂMARA MUNICIPAL
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São João da Boa Vista, 19 de julho de 2.021.
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CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3834-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www saojoaodaboavista.sp.leg.br
contatocmsjbv(O gmail.com
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Ofício nº 279/2021-dv
São João da Boa Vista, 12 de julho de 2.021.
Excelentíssimo Senhor
Rafael Santana
Editor-chefe
São João News
São João da Boa Vista — SP.
Em atenção as informações solicitadas, temos a salientar:
a) A advogada Keila Juris é contratada do Poder Legislativo?
Não há contratação referente a advogada ou empresa relacionada a ela.
b) Qual o vínculo da advogada com o Poder Legislativo?
Não há vínculo formal entre a Câmara e a advogada.
Sem mais para o momento, antecipamos agradecimentos.
Atenciosamente,
Presidente da Câmara icipal de São João da Boa Vista
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
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