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PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO
DA BOA VISTA
Despacho
Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista - SP
qo
SEI nº 29.0001.0130342.2021-22
SR
Cori
TE né 195/2041
Vistos.
- SORTEIO CASAS POPULARES
1. Ciente da resposta enviada pelo Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito e do ofício recebido
da Autoridade Policial.
Outrossim, ciente da petição enviada pelo Vereador Luis Carlos Domiciano que, por ter o mesmo objeto,
determinei a sua juntada ao presente procedimento.
2. Considerando que eventuais atos de improbidade administrativa, em tese, estão sujeitos a tríplice
responsabilização do agente, em três instâncias distintas (civil, penal e administrativa), nos termos do artigo
37, 44º, da Constituição Federal:
Considerando que a Comissão Parlamentar de Inquérito possui poderes investigatórios e instrutórios, bem
como que suas conclusões serão encaminhadas, entre outros órgãos, ao Ministério Público;
Considerando, por fim, o pode-dever de investigação da Polícia Civil e que esta pode se dar de maneira
paralela, visando a apuração de ilícitos na esfera penal;
Determino que:
1) seja expedido ofício para o Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, para que este, no prazo de
15 dias, esclareça:
a) Quais diligências já foram efetuadas?
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b) Quais diligências estão em andamento?
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c) Quais diligências ainda não foram realizadas? 7
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d) Qual o prazo final para o término e finalização da Comissão instaurada? Es
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2) seja expedido ofício para o Delegado de Polícia, solicitando a continuidade em paralelo das
investigações na esfera criminal, tendo em vista a imprescindibilidade de seus serviços, bem como pelo fato :
que as provas colhidas poderão, se o caso, ser compartilhadas com as demais esferas de responsabilização.
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Em consonância aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, o presente servirá
como ofício.
São João da Boa Vista, 24 de julho de 2021.
ALFREDO EDUARDO FERREIRA ROSSATTI
Promotor de Justiça Substituto
Documento assinado eletronicamente por ALFREDO EDUARDO FERREIRA ROSSATTI, Promotor
logotipo « de Justiça, em 24/07/2021, às 13:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei Federal 11.419/2006.
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Assinatura 3431608 e o código CRC BDEZBDBL.
29.0001.0130342.2021-22 3431608v2
Bo CÂMARA MUNICIPAL
zo radedido esa
26/03 441
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