br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 159/2021

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 159 / 2021
Date 2021-07-08
EmentaCÂMARA MUNICIPAL DE SUZANO encaminha, para conhecimento da Casa, cópia da Moção de Apoio ao PL nº 1.414/2021, de autoria do Vereador Leandro Alves de Faria - Leandrinho (PL).
native_id16617

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-05T09:16:12.402205-03:00 À disposição dos Vereadores 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

Câmara Municipal de
Qizana
www.camarasuzano.sp.gov.br
e-mail: camara(D camarasuzano.sp.gov.br
Tipo de Propositura: Moção de Apoio 0
Propositura: 24 /2021 OFÍCIO DO EXPEDIENTE m-159 fsoal
Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº
1.414/2021 de autoria do Deputado Federal Dr.
Leonardo, que “Dispõe sobre a prorrogação de
prazos previstos na Lei nº 11.445, de 5 de
janeiro de 2007 e na Lei nº 14.026, de 15 de
julho de 2020, em virtude da pandemia de
coronavírus.”
O vereador Leandro Alves De Faria — LEANDRINHO (PL), no uso e gozo de
suas prerrogativas parlamentares, submete à apreciação do Douto Plenário, a presente
MOÇÃO DE APOIO
Expondo para tanto o que segue:
É inegável o impacto social causado pela pandemia do novo coronavírus que
apresenta repercussões profundas e duradouras no âmbito da execução das políticas sociais de
todo o país, já há mais de um ano;
Por outro lado, é indiscutível a importância da Lei nº 14.026/2020, que trata do
novo marco regulatório do saneamento básico, a qual estabelece entre outras ações, a
obrigatoriedade de todos os municípios brasileiros instituírem instrumentos de cobrança dos
serviços de resíduos sólidos junto à população (taxa do lixo), tendo sido estabelecido o prazo de
um ano, que vencerá no dia 15 de julho de 2021 para a implementação;
O legislador, legitimo representante direto do povo que o elegeu, não pode ficar
insensível no presente estado em que nos situamos, daí a importância do Projeto de Lei Federal
— apo nuns] autoria do Deputado Federal, dr. Leonardo, (Solidariedade/MT) que “Dispõe
| :” vADO EM UN
0 SSÃO E VOTAÇÃO
| e ss0Es 48/0621
!
)
of 03 , 4091
Câmara Municipal de
Qiunzana
www.camarasuzano.sp.gov.br
e-mail: camara(G camarasuzano.sp.gov.br
sobre a prorrogação de prazos previstos na Lei n' 11.445, de 5 de janeiro de ena Len
14.026, de
15 de julho de 2020, em virtude da pandemia de coronavírus.” (prop mostrarintegra
(camara.leg.br)) e;
Aludida propositura tramita na Câmara dos Deputados em regime de prioridade,
conforme status definido em despacho pelo presidente daquela Casa, Deputado Arthur Lira
(PP/AL), valendo dizer que, havendo pareceres favoráveis das comissões permanentes, a referida
propositura poderá ser deliberada sem passar pelo crivo do Plenário. (Art. 167, regimento
interno, Câmara dos Deputados).
Com os argumentos ora expostos, apresento esta MOÇÃO DE APOIO ao
aludido Projeto de Lei 1.414/2021, de autoria do Nobre Deputado Federal, Dr. Leonardo
(Solidariedade/MT), para deliberação desta Casa, requerendo ainda o apoiamento de todas as
Casas Legislativas do Estado de São Paulo, para onde devem ser enviadas cópias da mesma,
requerendo ainda o envio de cópia ao autor da propositura (Deputado Federal dr. Leonardo),
bem como às Presidências das Comissões Permanentes de Desenvolvimento Urbano; Trabalho;
Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania,
para ciência das mesmas.
Aguardando o indispensável apoiamento dos Nobres Pares, requeiro à Mesa, após
ouvido o egrégio Plenário, que seja também consignado nos anais desta Casa a presente Moção
de Apoio, com minhas saudações legislativas.

open original →