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materia nº 20/2021

Tipo Pautas das Sessões
Número / Ano 20 / 2021
Date 2021-07-30
EmentaPAUTA DA ORDEM DO DIA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE AGOSTO DE 2.021.
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 02 DE AGOSTO DE 2.021. 
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ata da 4ª Sessão Extraordinária do dia 15 de julho de 2.021. 
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Requerimento nº 579/2021 – De autoria do Vereador Júnior da Van 
– Solicita ao Executivo fiscalização nas empresas instaladas no 
Município em relação ao cumprimento da Lei Federal 8213/91, criada 
para promover a inclusão social de pessoas com deficiência e 
reabilitadas da Previdência Social. Parecer da Comissão de Justiça 
e Redação é pelo encaminhamento da propositura ao Poder 
Executivo para conhecimento e providências. 
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 042/2021 – De autoria da 
Vereadora Aline Luchetta – Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
instalação de recipientes contendo álcool em gel antisséptico no 
interior do transporte público coletivo e nas dependências da 
rodoviária e terminal de ônibus urbano municipais e dá outras 
providências. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 053/2021 – De autoria da 
Vereadora Aline Luchetta – Obriga bares, cafés, quiosques, centros 
e complexos gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, casas de 
show e de eventos em geral a adotar medidas de auxílio à mulher 
que se sinta em situação de risco. 
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei nº 037/2021 – Do Executivo – Acrescenta o Item 1 
na Alínea C do Inciso VI do artigo 132; acrescenta o § 5º ao artigo 
146, e acrescenta quadro de atribuições ao anexo IV da Lei 4.654, 
de 31 de março de 2020. Parecer favorável da Comissão de Justiça 
e Redação. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 054/2021 – De autoria da 
Vereadora Aline Luchetta – Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
divulgação, no Município de São João da Boa Vista, de informações 
relativas a obras públicas paralisadas, e dá outras providências. 
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Obras. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 061/2021 – De autoria da 
Vereadora Aline Luchetta – Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
prestação de socorro aos animais atropelados pelo autor do 
atropelamento no âmbito do Município de São João da Boa Vista e 
dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de 
Justiça, Finanças e Defesa, Controle e Proteção dos Animais. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 066/2021 – De autoria da 
Vereadora Aline Luchetta – Dispõe sobre a cassação do Alvará de 
Funcionamento de estabelecimentos comerciais ou empresas que 
forem flagradas comercializando, adquirindo, distribuindo, 
transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de 
ações criminosas ou tipos ilícitos penais. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 071/2021 – De autoria da 
Vereadora Aline Luchetta – Determina que os agressores que 
cometerem o crime de maus tratos arquem com as despesas do 
tratamento do animal agredido na forma que menciona. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Defesa, Controle e 
Proteção dos Animais. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 078/2021 – De autoria da 
Vereadora Aline Luchetta – Dispõe sobre a cassação do alvará de 
funcionamento de empresas e postos estabelecidos no Município 
que revenderem combustíveis adulterados, e dá outras providências. 
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. 
RUI NOVA ONDA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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