Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam
produtos alimentícios disporem em local único, específico e com destaque
os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com
intolerância à lactose, e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. Os supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares
que comercializam produtos alimentícios, localizados no Município de
São João da Boa Vista, ficam obrigados a disponibilizar em local único,
específico e com destaque os produtos destinados aos indivíduos celíacos,
diabéticos e com intolerância à lactose.
$ 1º Para os efeitos deste artigo, local único não se caracteriza apenas pelo
mesmo ambiente de exposição, sendo possível a oferta dos produtos de
que trata esta Lei juntamente com os de sua própria categoria de forma
agrupada e em destaque, de modo a facilitar a sua localização pelos
consumidores.
$ 2º Considera-se como local específico aquele designado exclusivamente
para a oferta dos produtos de que trata desta Lei, podendo ser um setor do
estabelecimento, um corredor, uma gôndola, uma prateleira ou um
quiosque, separado fisicamente e destacado dos demais e exposto com
sinalização através de painéis, etiquetas, indicadores laterais ou frontais
ou qualquer outro meio de impressão gráfica que possibilite a fácil
visualização e entendimento do consumidor.
$ 3º Para os fins do $ 2º deste artigo, as placas indicativas deverão conte
as expressões “sem glúten”, “diet” e “sem lactose”.
Art. 2º. Os estabelecimentos definidos no art. 1º desta Lei deverão
adaptar-se ao disposto nesta Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias,
contados da data da sua publicação.
Art. 3º. Transcorrido o prazo previsto no art. 2º desta Lei, o
estabelecimento que descumprir esta Lei ficará sujeito às seguintes
penalidades:
[- Advertência por escrito, na primeira autuação;
Il — multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por infração, dobrada
a cada reincidência.
Parágrafo únicoº- As penalidades administrativas previstas nesta Lei serão
aplicadas após regular processo administrativo, assegurado o devido
processo legal administrativo, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Mais de 12 milhões de brasileiros sofrem com a restrição alimentar.
Muitas vezes, estas pessoas deixam de realizar a dieta adequada em razão
da falta de produtos disponíveis no mercado ou em virtude da ausência de
informação sobre a sua existência.
Com o objetivo de conceder o direito de acesso dos alimentos destinados
à população acometida por restrições alimentares é que apresentamos o
referido projeto. Os indivíduos celíacos (também conhecida como
enteropatia glúten-induzida é uma patologia autoimune que afeta o
intestino delgado de adultos e crianças geneticamente predispostos,
precipitada pela ingestão de alimentos que contém glúten), diabéticos
(que é uma doença metabólica caracterizado por um aumento anormal do
açúcar ou glicose no sangue).
Segundo o Ministério da Saúde, 50% dos brasileiros sequer sabem que
são diabéticos. A doença aumenta 3 a 5 vezes o risco de complicações
cardiovasculares (infarto e isquemia cerebral) e é a primeira causa de
falência renal, cegueira, amputação e disfunção erétil, além de diminuir a
expectativa de vida em 5 a 10 anos.
E, além disso, há os indivíduos com intolerância à lactose (incapacidade
de digerir a lactose, - açúcar do leite — devido à ausência de quantidade
insuficiente de enzimas digestivas, aparece gradualmente a partir dos dois
anos de idade até a idade adulta).
Diante do exposto, solicito apoio dos nobres Edis para aprovação d
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de junho de 2.021.
ALINE LUCHETTA
VEREADORA-REDE
ICAM
Porto Alegre, 12 de julho de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 16.765/2021.
l O Poder Legislativo de São João da Boa Vista solicita ao IGAM orientação técnica
quanto a viabilidade do Projeto de Lei Legislativo nº 145 de 2021, que Dispõe sobre a
obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios disporem em
local único, específico e com destaque os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos
e com intolerância à lactose, e dá outras providências.
H. Inicialmente, imperioso destacar que a matéria em análise está respaldada no
interesse local, ao alcance, portanto, da competência legislativa municipal, na forma do disposto
no inciso | do art. 30 da Constituição Federal.
No que respeita a finalidade da proposição, perceba-se que, consoante exposição
de motivos que a instrui, a norma proposta visa, em suma, garantir meios que possibilitem
facilidade aos portadores de diabetes, celíacos e com intolerância à lactose, ao efetuarem suas
compras nos estabelecimentos comerciais locais.
Lado outro, ao examinarmos o tema, importa destacar que o Supremo Tribunal
Federal, ao analisar o tema pertinente aos limites da iniciativa legislativa parlamentar, decidiu,
em sede de repercussão geral (Tema 917), que há vício de iniciativa de Lei, em decorrência de
interferência entre Poderes, na hipótese de propositura por parlamentar local, quando tratar (i)
da estrutura ou atribuição de órgãos do Executivo, ou ainda, (ii) dispuser sobre o regime jurídico
dos servidores públicos. Neste contexto, perceba-se que o parlamentar não adentra as
competências privativas do Chefe do Poder Executivo.
Contudo, a projeção do presente tema colide, diretamente, com o disposto nos
incisos V e XII do art. 24 da Constituição Federal, que assim discorrem:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
Li]
V- produção e consumo;
E
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
Perceba-se que a Carta Magna estabelece que, disciplinar a matéria em questão,
adentra, em suma, a competência legislativa da União e dos Estados, não sendo passível sua
regulamentação por parlamentar em âmbito local. Este, inclusive, é o posicionamento do
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ICAM
Supremo Tribunal Federal, que assim se manifestou em caso análogo:
“Lei 12.385/2002 do Estado de Santa Catarina, que cria o programa de assistência as
pessoas portadoras da doença celíaca e altera as atribuições de secretarias estaduais. (...)
a natureza das disposições concernentes a incentivos discais e a determinação para que os
supermercados e hipermercados concentrem em um mesmo local ou gondola todos os
produtos alimentícios elaborados sem a utilização de glúten não interferem na função
administrativa do Poder Executivo local. A forma de apresentação dos produtos elaborados
sem a utilização de glúten está relacionada com a competência concorrente do Estado para
legislar sobre consumo, proteção e defesa da saúde. Art. 24, V e XIl da CR. (ADI 2.730, Rel.
Min Cármen Lucia, julgamento em 5-5-2010 , Plenário, DJE de 28-5-2010).
Neste mesmo sentido:
“Competencia legislativa concorrente da União para editar normas gerais referentes à
produção e consumo, à proteção do meio ambiente e controle da poluição e à proteção e
defesa da saúde Art. 24, V, Vie Xlle 812 e 82º da CF. (ADI 2.396, Rel. Min. Ellen Gracie,
julgamento em 8-5-20083, Plenário, DJ de 1º --08-2003)
Portanto, em que pese seja louvável a proposta apresentada pelo parlamentar,
diante do posicionamento jurisprudencial! que assenta a competência da União e dos Estados
em disciplinar sobre a matéria, conclui-se que o Projeto de Lei não possui respaldo jurídico para
sua tramitação.
Wo. Diante do exposto, conclui-se pela inviabilidade de tramitação do Projeto de Lei
Legislativo nº 145 de 2021, que Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que
comercializam produtos alimentícios disporem em local único, específico e com destaque os
produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose, e dá outras
providências.
O IGAM permanece à disposição.
f f
f /
Felipe Marçal
Bacharel em Direito
Assistente de Pesquisa IGAM OAB/RS 31.446
1 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 3.664, de 14 de abril de 2020, do município de Andradina, que dispõe acerca da
obrigatoriedade da transparência das mangueiras de bombas de gasolina e dá outras providências. 1. - CAUSA DE PEDIR ABERTA. -
Cumpre lembrar que na ação direta de inconstitucionalidade, a causa petendi é aberta permitindo a análise de outros aspectos
constitucionais da questão. A presente ação há de ser analisada não só à luz das teses trazidas pelo autor. 2- Ato normativo impugnado
que extrapolou os limites da autonomia municipal radicados no art. 30, incisos | e Il, da Constituição Federal, pois invadiu a
competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, sobre a proteção ao consumidor, além de não
apresentar predominante interesse local. 3- Vale reafirmar que regulada a matéria pela União ou pelo Estado, não há espaço para a
atividade normativa municipal, sendo oportuno ressaltar que “se o ente competente exaure a matéria, não poderá ser limitado por quem
tem a opção de complementar à disciplina adotada" (RE nº 586.224/SP, Relator Ministro Luiz Fux). 5- Ação Procedente.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2300308-31.2020.8.26.0000; Relator (a): Alex Zilenovski; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal
de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro: 01/07/2021)
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