MISSÕES p
(
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Reserva aos comprovadamente hipossuficientes 10% das vagas oferecidas nos
concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no
âmbito da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das
empresas públicas e das sociedades de economia mista no Município de São
João da Boa Vista e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. lo Ficam reservados aos comprovadamente hipossuficientes 10% das
vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e
empregos públicos no âmbito da administração pública, das autarquias, das
fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista
no âmbito do Município de São João da Boa Vista, na forma desta Lei.
$ lo A reserva de vagas é aplicada sempre que o número de vagas oferecidas
no concurso público seja igual ou superior a 10.
$ 20 Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas
a candidatos hipossuficientes, aplica-se a seguinte regra:
I — em caso de fração igual ou maior que 0,5, o número é aumentado para o
primeiro número inteiro subsequente;
Il — em caso de fração menor que 0,5, o número é diminuído para número
inteiro imediatamente inferior.
$ 30 A reserva de vagas a candidatos hipossuficientes deve constar
expressamente dos editais dos concursos públicos, que devem especificar o
total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público
oferecido.
mínimo;
II — que tenha cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou
em instituições privadas na condição de bolsista integral.
$ lo A comprovação da hipossuficiência se dá no momento da inscrição.
$ 20 Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato é eliminado
do concurso e, se houver sido nomeado, fica sujeito à anulação da sua
admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em
que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de
outras sanções cabíveis.
Art. 30 Os candidatos hipossuficientes concorrem, concomitantemente, às
vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a
sua classificação no concurso.
$ lo Os candidatos hipossuficientes aprovados dentro do número de vagas
oferecido para ampla concorrência não são computados para efeito do
preenchimento das vagas reservadas.
$ 20 Em caso de desistência de candidato hipossuficiente aprovado em vaga
reservada, a vaga é preenchida pelo candidato hipossuficiente posteriormente
classificado.
$ 30 Na hipótese de não haver número de candidatos hipossuficientes
aprovados para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes são
revertidas para a ampla concorrência e preenchidas pelos demais candidatos
aprovados, observada a ordem de classificação.
Art. 40 A nomeação dos candidatos aprovados respeita os critérios de
alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de
vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a
candidatos hipossuficientes.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e tem vigência pelo
prazo de 20 anos, não se aplicando aos concursos cujos editais já tenham sido
publicados antes de sua entrada em vigor.
JUSTIFICATIVA:-.
A Constituição Federal de 1988 tem, no Art. 5º, caput, um dos princípios
essenciais do Estado Democrático de Direito, qual seja, o da isonomia. Por esse
princípio, deve ser dispensado um tratamento igualitário às pessoas que se
encontram em situação idêntica e desigual em relação àquelas que se
encontram em situações desiguais, na medida em que se desigualam.
No Município não há uma legislação que discipline cotas sociais para
concursos públicos, vindo este projeto de lei dispor sobre reserva de vagas para
pessoas que são consideradas legalmente hipossuficientes e, portanto, sem
condições de disputar as vagas em certames públicos em igualdade de
condições com os demais candidatos.
No que tange à constitucionalidade e viabilidade jurídica da presente
propositura, temos que ela não invade o campo da iniciativa reservada ou
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, pois não diz respeito a criação de
cargos, órgãos e funções no âmbito da Administração Pública Municipal, mas
sim concretiza o princípio constitucional da isonomia. É a posição adotada pela
jurisprudência, conforme os precedentes abaixo:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei nº 3.484/15 do
Município de Santana do Parnaíba Legislação que isenta doadores de
sangue do pagamento de taxa de inscrição em concurso público
municipal |. VÍCIO FORMAL Hipótese que não se enquadra no artigo
24, 8 2º, 4, da Constituição Estadual Ausência de vício formal de
iniciativa, por se tratar de momento anterior à existência de relação
jurídica funcional Il. VÍCIO MATERIAL Cobrança que não pode ser
considerada taxa nem preço público Enquadramento no conceito de
“outros ingressos”, do artigo 159 da Constituição Estadual. Inexistência
de disciplina constitucional a respeito da regulamentação dessas
receitas Inconstitucionalidade material não verificada Ação julgada
improcedente.
“CONSTITUCIONAL.AÇÃODIRETADEINCONSTITUCIONALIDADE.
LEI Nº 6.663, DE26 DE ABRIL DE 2001, DO ESTADO DOESPÍRITO
SANTO. O diploma normativo em causa, que estabelece isenção de
pagamento de taxa de concurso público, não versa sobre matéria
relativa a servidores públicos (8 1º do art. 61 da/88). Dispõe, isto sim,
sobre condição para se chegar à investidura em cargo público, que é
um momento anterior ao da caracterização do candidato como servidor
público. Inconstitucionalidade formal não configurada. Noutro giro, não
ofende a Carta Magna a utilização do salário mínimo como critério de
aferição do nível de pobreza dos aspirantes às carreiras públicas, para
fins de concessão do benefício de que trata a Lei capixaba nº
6.663/01.Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
“STF, ADI 2672/ES, Tribunal Pleno, Relator Ministro Carlos Britto, j.
22/06/2006, DJ10-11-2006).
“AÇÃODIRETADEINCONSTITUCIONALIDADE - Município de Mogi-
Guaçu - Lei Municipal nº 4578/2009 que dispôs sobre a isenção, ao
doador de sangue, do pagamento de taxas de inscrição em concursos
público - Vício de iniciativa - Princípio de separação dos poderes - Lei
que impõe obrigações ao Poder Público e estabeleceu isenção de
preçopúblico com a geração de despesas sem indicação da respectiva
fonte - Violação aos se: 29; 47, II, 144e
159,todosdaConstituiçãoEstadual- Inconstitucionalidade
decretada."(grifei
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de junho de 2.021.
ALINE LUCHETTA
VEREADORA-REDE
ICAM
Porto Alegre, 15 de julho de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 16.766/2021.
Il; O Poder Legislativo de São João da Boa Vista solicita análise técnica acerca
do Projeto de Lei do Legislativo nº 146/2021, que reserva aos comprovadamente
hipossuficientes, 10% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de
cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública, das autarquias, das
fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, no
Município.
H. O Projeto de Lei que ora se apresenta trata da reserva de vagas para os
hipossuficientes assim declarados, na forma da Lei. Tal situação é, na verdade, matéria
privativa do Chefe do Executivo, conforme inteligência da Lei Orgânica Municipal”, art. 45,
inciso Il, posto se referir a servidores públicos, seu regime jurídico e provimento de cargos.
Da forma como posto, portanto, o PL apresenta vício insanável de
inconstitucionalidade formal pelo fato da sua iniciativa se dar pela Casa Legislativa, em
desacordo com o entendimento do STF no recurso extraordinário com agravo nº 878.911, Rio
de Janeiro:
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de
Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de
Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do
Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus
órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral
reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso
extraordinário provido. (RELATOR: MIN. GILMAR MENDES. RECTE. (S):
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO) (Grifou-se)
Ademais, a matéria apresentada é distinta do assunto de reserva de vagas para
minorias étnicas e raciais, por exemplo, julgada constitucional a Lei de aplicação na União na
1 Acessível pelo site da Câmara Municipal https:
municipal.
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br/links-auxiliares/legislacao-
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A da área de Pessoal e Previdência
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ICAM
ADC 41/DF no STF, cuja Lei foi de iniciativa do Presidente da República na época.
WI. Pelo exposto, tendo como referência os fundamentos acima referidos, conclui-
se, pela inviabilidade do Projeto de Lei nº 146, de 2021, em face de que apresenta conteúdo
que é de competência privativa do Prefeito, o que configura inconstitucionalidade formal por
ter origem no Legislativo.
O IGAM permanece à disposição.
CR À PA É 7 des
V Aunzaart fedinção Fen
VANESSA L. PEDROZO DEMETRIO
OAB/RS 104.401
Consultora Jurídica do IGAM
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ICAM
Porto Alegre, 21 de julho de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 17.932/2021.
IR O Poder Legislativo do Município de São João da Boa Vista solicita orientação
e análise nos seguintes termos:
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 146/2021 “Reserva aos comprovadamente
hipossuficientes 10% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento
de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública, das
autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de
economia mista no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. ”
Prezado, pelo presente venho solicitar a emissão de orientação técnica sobre a
propositura anexa, especialmente sobre a sua constitucionalidade e legalidade,
com as seguintes indagações: O PL versa sobre concurso público, momento
anterior ao provimento do cargo público, não havendo violação à iniciativa
privativa do chefe do poder executivo? Não seria matéria de iniciativa concorrente
entre o chefe do poder executivo e o parlamentar? Não há precedentes do TJSP
referente à constitucionalidade de tais proposições, a exemplo da taxa de isenção
em concursos públicos e reserva de vagas (sistema de cotas).
H. O questionamento passa pela análise da extensão e limites da iniciativa
legiferante por parlamentar, cujo o PL foi analisado pela Orientação Técnica IGAM nº
16.766/2021.
A iniciativa nos ensinamentos de José Afonso da Silva! ensina o seguinte:
A iniciativa legislativa é o ato pelo qual se dá início ao processo legislativo,
mediante apresentação de projetos de lei, de decreto legislativo ou de resolução,
conforme se queira regular a matéria dependente de um desses atos. A iniciativa,
portanto, é a fase que deflagra o processo legislativo e o seu exercício depende
fundamentalmente de delegação legislativa. Assim, a iniciativa pode ser vinculada,
privativa ou concorrente.
Já nas lições do advogado e autor André Leandro Barbi de Souza?, o
significado de iniciativa legislativa:
ISILVA, José Afonso. Manual do Vereador. São Paulo, Malheiros, 1997, p. 107.
2 SOUZA. André Leandro Barbi de. A Lei, seu Processo de Elaboração e a Democracia. Porto Alegre. Livre Expressão. 2013. P
31e32.
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ICAM
É a fase do processo legislativo que deflagra a elaboração de uma lei, abrindo etapa
externa da atividade legislativa, com a pública e transparente discussão e
deliberação de seu conteúdo, em uma casa parlamentar. A regra indica que o
exercício de iniciativa de uma lei é geral. Encontra-se disponível ao parlamentar, a
uma bancada, a uma comissão legislativa permanente ou especial, ao chefe do
governo e aos cidadãos. Há situações, no entanto, em que o exercício da iniciativa
de uma lei é reservado. Nessas hipóteses, apenas quem detém competência para
propor o projeto de lei pode apresentá-lo.
Na obra “O que é ser Vereador em perguntas e respostas” o autor refere:
27) Como é possível identificar as matérias que são de iniciativa de vereador? As
matérias de iniciativa de vereador não são referidas expressamente. A lei orgânica
do município define exaustivamente as matérias de iniciativa do Prefeito. Por
dedução, se o assunto que se pretende legislar não constar do conjunto de
hipóteses indicado como de matérias privativas do prefeito, a iniciativa poderá ser
exercida por vereador. Toda lei orgânica de município tem um artigo dedicado à
indicação de matérias sujeitas à competência do prefeito. Essa é a referência! Se o
assunto do projeto de lei lá constar, sua iniciativa ficará restrita ao prefeito; se o
assunto lá não constar, poderá o vereador, se julgar conveniente e oportuno,
apresentá-lo sob a forma de projeto de lei.
O assunto, em comento, segundo o Supremo Tribunal Federal tem afirmado,
em seus julgados, destacando-se a decisão exarada no Recurso Extraordinário com Agravo
(ARE) 878911º, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que teve repercussão geral
reconhecida, de forma geral, deve ser analisado sob a perspectiva de que a iniciativa de
matérias que se relacionam ao exercício do Governo é de iniciativa privativa do Prefeito
quando se relacionar às hipóteses associadas ao 8 1º do art. 61 da Constituição Federal, para
o Presidente da República.
Deste modo, conclui-se que as medidas pretendidas não podem recair sobre
servidores (cargos, carreira, remuneração), sobre fixação atribuições ou produzir
interferência no funcionamento (serviços) do Poder Executivo e nas condições de
governabilidade local (princípio constitucional da separação de poderes).
Sendo assim, deverão os Edis observar os termos da Lei Orgânica Municipal,
que estabelece as matérias que são de atribuição privativa do Chefe do Poder Executivo,
deve ser privativo do Prefeito aquilo que se estabeleceu como privativo do Presidente da
República, por simetria, o que afirma que o Vereador tem prerrogativa de apresentar
proposições que não estejam neste rol.
3 Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido.
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ICAM
O Supremo Tribunal Federal? vem apontando pela constitucionalidade de leis,
de ignição parlamentar, quando se busca regulamentar encargo inerente ao Poder Público a
fim de concretizar direito social previsto na Constituição (art. 23, V e X, Constituição da
República).
Em pesquisa jurisprudencial, junto ao TJ/SP, encontrou-se jurisprudência
pontual quanto às cotas raciais viabilizando Lei, de iniciativa parlamentar, visto que visava
concretizar política social baseada em critério étnico”, entretanto o PL em análise, também
de iniciativa parlamentar, pretende fixar cotas para pessoas que descreve como em situação
de hipossuficiência, tal situação não encontra alicerce como no caso citado.
Consoante o entendimento consolidado pelo STF, antes mencionada, não
usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos
nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, 8 1º, Il, a, ce e, da Constituição
Federal)
Todavia, o PL, ao dispor sobre a seleção dos servidores municipais a partir de
critérios de hipossuficiência, uma vez que de ignição parlamentar, é inviável, violando ainda
os art. 582 e 47, ll e XIV e 144 da Constituição Estadual de São Paulo. Caso haja
questionamento judicial sobre a constitucionalidade do projeto indicado, o Tribunal de
Justiça poderá, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, reconhecer a sua colisão
com as normas constitucionais, ou se for o caso, aplicar o mesmo entendimento de reserva
de cotas raciais, onde se tem um parâmetro, mas isto no caso concreto.
* Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIAÇÃO DO PROGRAMA CRECHE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À
JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Norma de origem parlamentar que não cria,
extingue ou altera órgão da Administração Pública não ofende a regra constitucional de iniciativa privativa do Poder
Executivo para dispor sobre essa matéria. Precedentes. 2. Não ofende a separação de poderes a previsão, em lei de
iniciativa parlamentar, de encargo inerente ao Poder Público a fim de concretizar direito social previsto na Constituição.
Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1282228 A. GR/RJ, RELATOR: MIN. EDSON FACHIN,
15/12/2020).
5 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2088553-28.2019.8.26.0000 São Paulo Requerente: Prefeito da Estância
Hidromineral de Poá Requerido: Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Poá 40.616 Ação Direta de
Inconstitucionalidade. Lei 4.063/19, do Município de Poá, que “dispõe sobre a reserva aos negros de 20% (vinte por cento)
das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de empregos públicos, no âmbito dos
Poderes Executivo e Legislativo do Município.”. Vício de inciativa. Não ocorrência. Oriunda de iniciativa parlamentar, a lei
questionada na presente ação direta trata da instituição da política afirmativa de reserva de vagas baseada em critérios
étnicos, dando concretude ao direito fundamental da igualdade, que possui aplicabilidade imediata. Inteligência do art. 5º,
caput, e 81º, da CF. Diploma que decorre diretamente do ordenamento constitucional e, portanto, não se sujeita à regra de
iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, prevista no art. 24, 82º, item 04, aplicável aos Municípios por força do art.
144, ambos da CE. Entendimento fixado no julgamento da ADC 41/DF, pelo STF. Precedente reafirmado em caso análogo ao
presente, também julgado pela Suprema Corte. Ato normativo compatível com o ordenamento constitucional vigente.
Improcedência do pedido
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ICAM
Ademais, refere-se que a Administração Pública se move a partir do princípio
da legalidade, sendo assim, todos os atos devem ser sustentados em lei anteriores já
estabelecidas, o fato de fixar a reserva de vagas em momento anterior não afasta o vício de
iniciativa de lei proposta por vereador, tendo em vista que, estamos diante de fixação de
parâmetros de seleção de servidores, cuja atribuição é privativa do Chefe do Poder
Executivo.
Isto não se confunde com leis de iniciativa parlamentar que se destina a
isentar taxa de inscrição de concurso público que envolve o aspecto tributário ou de receita
pública, cuja a iniciativa é concorrente, conforme referido nos precedentes do TJ/SP.
Por fim, sublinhamos que a efetivação da política afirmativa de reserva de
vagas tanto raciais em concursos públicos é possível, desde que observe as atribuições de
cada poder, questão, inclusive, que já foi objeto de apreciação do julgamento da ADC 41,
Rel. Min. Roberto Barroso, Dje 17.8.2017, a qual é referida no precedente do TJ/SP sobre a
viabilidade de lei de iniciativa parlamentar, mas a lei analisada pelo STF era de iniciativa do
Presidente da República.
HI. Diante de todo o exposto, apesar de louvável, o que se refere à iniciativa, o PL
apresentado não encontra amparo no entendimento exarado pelo STF, enquanto articulada
por inciativa legislativa, uma vez que interfere nos assuntos relacionados aos servidores, de
competência do Poder Executivo, conforme, exposto no item Il desta orientação, e,
inclusive, como foi concluído na Orientação Técnica IGAM nº 16.766/2021.
O IGAM permanece à disposição.
Ku kh, fim mal YV Ansunl feche be
KEITE AMARAL Vanessa L. Pedrozo Demetrio
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Consultora do IGAM Consultora do IGAM
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