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materia nº 147/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 147 / 2021
Date 2021-06-28
EmentaDeclara zona residencial e comercial, com restrições, a Avenida Santo Pelózio, no Jardim das Azaleias, e a Rua Eulália Gomes Toledano, no Parque dos Resedás 3
native_id16627

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-22 Veto sobre a proposição acatado — —
2021-10-27 Proposição com veto total — —
2021-10-04 Aguardando sanção governamental — —
2021-09-27 Proposição aprovada — —
2021-09-20 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2021-09-17 Parecer favorável da comissão — —
2021-09-17 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-08-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-08-02 Proposição distribuída às comissões — —
2021-08-02 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-28T09:58:53.972547-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-09-21T09:28:16.165778-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2021-08-05T08:55:44.848419-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 147/2021 — De autoria do Vereador
Júnior da Van- Declara zona residencial e comercial, com restrições, a
Avenida Santo Pelózio, no Jardim das Azaleias, e a Rua Eulália
Gomes Toledano, no Parque dos Resedás 3.
Em relação ao referido documento, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval , 10 de setembro de 2.021.
LH/MARIOZI
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PUBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei Legislativo nº 147/2021 —- De autoria do Vereador
Júnior da Van - Declara zona residencial e comercial, com restrições,
a Avenida Santo Pelózio, no Jardim das Azaleias, e a Rua Eulália
Gomes Toledano, no Parque dos Resedás 3
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Ea Nicolau, 13 de setembro de 2.021.
RE e LUCHETTA
COMISSÕES
c E» a
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Declara zona residencial e comercial, com restrições, a Avenida Santo Pelózio,
no Jardim das Azaleias, e a Rua Eulália Gomes Toledano, no Parque dos
Resedás 3”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada zona residencial e comercial, com restrições, a
Avenida Santo Pelózio, no Jardim das Azaleias, e a Rua Eulália Gomes
Toledano, no Parque dos Resedás 3.
Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
R DA VAN
VEREADOR-PSD
JUSTIFICATIVA - Apresento esta propositura tendo em vista a
reivindicação de vários moradores, que reivindicam seja providenciado a
permissão para a abertura de estabelecimentos comerciais na referida via pública.
Saliento que o referido bairro é distante do centro comercial de nossa
cidade e a presença do comércio naquele local facilitaria a vida da comunidade.
Ressalto também a grande dificuldade que as pessoas estão tendo em
encontrar emprego em nossa cidade, o que tem gerado grandes conflitos sociais,
sendo que a abertura do próprio negócio tem sido o modo encontrado por-diversas
famílias para saírem dessa crise. La
projeto.
ICAM
Porto Alegre, 9 de julho de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 16.768/2021.
Il. O Poder Legislativo de São João da Boa vista solicita orientação técnica acerca da
legalidade e constitucionalidade Projeto de Lei Legislativo nº 147, de 2021, o qual “Declara zona
residencial e comercial, com restrições, a Avenida Santo Pelózio, no Jardim das Azaleias, e a Rua Eulália
Gomes Toledano, no Parque dos Resedás 3”.
H. A política de desenvolvimento urbano, segundo consta do art. 182 da Constituição da
República, pode ser “executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei” e
tem “por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar
de seus habitantes”. Essa autorização para que o ente federado municipal legisle também se encontra no
inciso VIII do art.30 da Constituição Federal.
Dito isso, quanto à iniciativa, cabe-se registar que o Min. Néri da Silveira, relator nos autos
do RE 218.110/SP, decidiu que projeto de lei com o tema em análise não possui reserva de competência
para qualquer dos poderes locais!, sendo legítimo, isto é, tanto vereador quanto o chefe do Poder
Executivo para legislarem no presente caso, sendo correto, então, o exercício do Prefeito.
Ademais, registre-se que a proposição se encontra alinhada à legislação que dispõe sobre
o parcelamento do solo urbano:
“Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979:
É...)
Art. 2º. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou
desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações
estaduais e municipais pertinentes.
Art. 3º Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas
urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo
plano diretor ou aprovadas por lei municipal. (grifou-se)
Como também se encontra alinhada com os termos da Lei Federal nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) que, ao dispor sobre o imposto de competência municipal
sobre a propriedade territorial urbana (IPTU), institui os seguintes requisitos:
Art. 322...
& 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em
mm
2 (STF, RE 218110, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, Segunda Turma, julgado em 02/04/2002, DJ 17-05-2002, pp-00073 Ement vol-
02069-02 pp-00380; sublinhas deste voto).
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
ICAM
(..)
5 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão
urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes,
destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora
das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior. (Grifou-se)
Portanto, nesse contexto, verifica-se que materialmente a proposição possui legalidade
para tramitar, já que respeitada a legislação de desenvolvimento urbano.
O detalhe que deve ser observado na questão em voga é que a norma vindoura está
regulamentada distantemente da legislação que aborda sobre a temática, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 95, de 1998, no art. 7º inciso IV.
É preciso, para tanto, seja alterado o Anexo IV que aborda sobre a descrição da taxa de
ocupação, do coeficiente de aproveitamento e zoneamento do Município, e seja a devida zona encaixada
em uma das ali descritas naquele anexo citado da Lei Complementar nº 1.926, de 16 de outubro de 2006
que institui o Plano Diretor de São João da Boa Vista.
De mais a mais, vez que o Plano Diretor de São João da Boa Vista é instituído mediante o
instrumento normativo Lei Complementar, e por força do art. 12 da Lei Complementar Federal 95
precitada, que dispõe acerca das regras de técnica legislativa e aborda a modificação de leis existentes,
correto sua alteração por meio do mesmo instrumento normativo, qual seja, projeto de lei complementar
o que deve ser ajustado pelo consulente.
O alerta que merece destaque é que qualquer modificação legislativa que envolva a
ocupação e uso do solo deve ser realizada dentro de um contexto de planejamento e de consulta prévia
à população em todas as suas fases. Isto é, tanto na fase de elaboração quanto na fase de deliberação da
matéria deve-se oportunizar consultas a população e proporcionar que a mesma seja ouvida,
normalmente, para se atingir esse objetivo utilizam-se audiências públicas, pois não se admite uma
ordenação municipal individualizada e dissociada do contexto da utilização de todo o solo urbano.
Nesse sentido, assinala-se o Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho
de 2001), o qual assim dispõe:
Art. 40...
8 4º No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua
implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:
|-a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população
e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;
ll— a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;
Ill—o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.
Na mesma linha, Hely Lopes Meirelles comenta:
“recomenda-se, nessas alterações, muito critério, a fim de que não se façam
modificações bruscas entre o zoneamento existente e o que vai resultar da
revisão. É preciso ter em mente que o zoneamento constitui condicionamento
geral à propriedade, não indenizável, de tal maneira que uma simples liberação
Fone: (51) 3211-1527 - Site: wwyw.igam.com.br
ICAM
inconsequente ou um agravamento menos pensado podem valorizar
demasiadamente alguns imóveis, ao mesmo tempo que desvalorizam outros,
sem propósito. É conveniente que o zoneamento resultante da revisão ou da
alteração constitua uma progressão harmônica do zoneamento revisado ou
alterado, para não causar impactos, que, por sua vez, geram resistências que
dificultam sua implantação e execução. É prudente avançar devagar, mas com
firmeza, energia e justiça?”
Portanto, recomenda-se para que o projeto de lei não padeça de inconstitucionalidade”,
por inobservância do devido procedimento legal, que seja realizado estudo prévio consistente e seja
promovida a oitiva da população local mediante a realização de audiências públicas.
UR Ante os fundamentos postos nesta Orientação Técnica, verifica-se que o conteúdo
engloba a capacidade de o município legislar, bem como que a matéria está dentre aquelas que pode o
vereador desencadear o processo legislativo.
A viabilidade técnica e jurídica da proposição, entretanto, condiciona-se à observância
dos apontamentos realizados no item Il desta Orientação Técnica, especialmente, à prévia consulta à
comunidade local, mediante a realização de uma audiência pública, na fase de instrução da matéria, para
que o projeto de lei não padeça de inconstitucionalidade por inobservância do devido procedimento legal,
e do seu reprocessamento para projeto de lei complementar para alterar o Anexo IV da Lei Complementar
nº 1.926, de 16 de outubro dê 2006 que institui o Plano Diretor de São João da Boa Vista.
OIGAM perfhanece à disposição.
THIAGO ARNAULD-DA” SILVA
Consultor Jurídico do IGAM
OAB/RS Nº 114.962
e RE
CCC
rs
ROGER ARAÚJO MACHADO
Consultor Jurídico do IGAM
OAB/RS 93.173B
2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito urbanístico, 42ed. São Paulo, Malheiros, 2006, p.251.
3 ADI. Lei Complementar nº 102, de 1º de abril de 2020, do município de São Roque, que alterou Plano Diretor sem participação
popular na sua produção, desvinculada do planejamento urbano integral. Violação ao princípio do planejamento técnico e aos
artigos 144, 180, "caput", |, Il e V, e 181, "caput" e 8 1º, da Constituição Estadual. Ação procedente.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2282090-52.2020.8.26.0000; Relator (a): Soares Levada; Órgão Julgador: Órgão Especial;
Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 02/06/2021; Data de Registro: 07/06/2021)
Fone: (51) 3211-1527 - Site: wwyw.igam.com.br

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