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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 148/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta - Dispõe sobre a obrigatoriedade de cães e gatos
portarem coleira e/ou placa de identificação, com informações
indicadoras de seu responsável e dá outras providências.
Em relação ao referido documento, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 148/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta — Dispõe sobre a obrigatoriedade de cães e gatos
portarem coleira e/ou placa de identificação, com informações
indicadoras de seu responsável e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de agosto de 2.021.
«
PARAKI
PASTOR CARLO
Câmara Municipal
COMISSÃO DE DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS
ANIMAIS
Projeto de Lei do Legislativo nº 148/2021 - De autoria da
Vereadora Aline Luchetta — Dispõe sobre a obrigatoriedade de cães
e gatos portarem coleira e/ou placa de identificação, com
informações indicadoras de seu responsável e dá outras
providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável a
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nitolau, 10 de agosto de 2.021.
JG MARIOZI
JÚNIOR DA VAN
Excelentíssimo Senhor PRIMEIRA DEISE
Presidente da Câmara Municipal.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de cães e gatos portarem coleira e/ou placa de
. . . . . p
identificação, com informações indicadoras de seu responsável e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Dispõe sobre a obrigação do tutor legal de cães e gatos em identificar
seus Pets com coleiras e/ou placas que contenham informações identificadoras
do seu responsável, no âmbito do Município de São João da Boa Vista.
8 1º Nas coleiras ou placas de identificação deverão constar as seguintes
informações, no mínimo:
I — Nome do Pet;
II — Nome do Responsável;
HI — Telefone de Contato do responsável;
$ 2º O não cumprimento da presente Lei acarretará as seguintes penalidades
administrativas, a serem aplicadas após a instauração de Processo
Administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa:
I- Advertência por escrito, na primeira autuação:
II- Em caso de reincidência, multa no valor de R$ 100,00 (cem reais).
Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor
publicação.
RESIDENTE
JUSTIFICATIVA...
Temos notícias de muitos animais de estimação que acabam se perdendo de
seus donos e não são encontrados ou quando o são há muitas dificuldades em
se identificar o dono dos animais e se fazer a devolução dos mesmos. Sendo
assim, este Projeto de Lei tem por finalidade instituir a obrigação de os
proprietários de cães e gatos identificar seus pets com informações que
facilitem a devolução dos mesmos, tais como nome do pet, do responsável e do
telefone do proprietário.
Sendo assim, apresentamos este Projeto de Lei e contamos com a colaboração
da Casa para a sua aprovação em Plenário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de junho de 2.021.
E
ALINE LUCHETTA
VEREADORA-REDE
13/07/2021 Gmail - Sua solicitaçãon? 16770-2021 foi atendida
End | Gmail concurseiro profissional <leandro1989cortezanoDgmail.com>
Sua solicitaçãon? 16770-2021 foi atendida
1 mensagem
contato Digamconsultoria.com.br <contato(Digamconsultoria.com.br> 12 de julho de 2021 09:10
Responder a: igamDigam.com.br
Para: leandro1989cortezano(dgmail.com, igamigam.com.br, sistemaDigam.com.br
Prezado cliente,
O IGAM informa que sua consulta número 16770-2021 foi atendida. As informações
referentes a esta consulta estão em anexo e encontram-se em nosso site. Por favor, entre
com seu login e senha em www.igam.com.br para poder visualizar.
Segue abaixo resposta da consulta:
Prezados,
Importa dizer que a preocupação da Câmara Municipal é louvável, pois não restam
dúvidas da necessidade de políticas desta natureza, recomendando-se a leitura dos
seguintes textos nos Informativos do IGAM:
“Procedimentos para elaborar ou revisar as Políticas Públicas Municipais para os
animais."[1]
“Políticas Públicas Municipais e conceito de animais domésticos.”[2].
“Políticas Públicas Municipais para Cães e Gatos."[3]
O IGAM também disponibiliza curso EAD sobre políticas públicas para animais.
Disponível em:
https://www.igam.com.br/curso-pratico-sobre-politicas-publicas-para-animais-25
Quanto à proposição, cuida-se de assunto de interesse local, bem como de matéria
com transversalidade ambiental e de posturas, portanto presente a competência legiferante
do Município.
A iniciativa legislativa é concorrente, razão pela qual a proposição pode ter o
processo legislativo deflagrado pela Câmara. Bem como a espécie legislativa está
atendida, tendo em vista que a LOM não exigiu para o caso a Lei Complementar.
A proposição está encontra viável à tramitação, porém se houver Código de
Posturas ou ambiental, deve ser objeto de alteração nos mesmos.
O IGAM permanece à disposição.
Rita de Cássia Oliveira
OAB/RS 42.721
Consultora do IGAM
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Obrigado!
Atenciosamente, AM À 4 2 | 92 %)
IGAM
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