Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados
para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos eventos públicos no
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Nos eventos públicos realizados no Município de São João da Boa
Vista, em que haja colocação de banheiros químicos, será garantida a
instalação de banheiros adaptados às necessidades dos portadores de
necessidades especiais.
Art. 2º O uso do banheiro químico adaptado será de exclusividade do portador
de necessidades especiais, exceto acompanhante, quando estiver assistindo
aquele.
Art. 3º A quantidade de banheiros adaptados a ser instalada não será menor do
que 10% (dez por cento) do quantitativo de banheiros a serem instalados.
Parágrafo único”. Nos eventos em que o número de banheiros químicos
instalados for menor que 10 (dez) unidades, deverá ser instalado, pelo menos,
um banheiro adaptado às necessidades dos portadores de necessidades
especiais.
Art. 4º O descumprimento injustificado do disposto nesta Lei acarretará multa
no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), dobrada em caso de reincidência, que
será aplicada após a instauração de processo administrativo, assegurados o
contraditório e ampla defesa ao infrator.
Art. 5 º Esta Lei entrará em vigor na data de sua pyb
JUSTIFICATIVA:-.
Incluso, remeto à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que
dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados
para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos eventos públicos no
Município de São João da Boa Vista.
Sabe-se que para privilegiar a igualdade é necessário tratar desigualmente os
desiguais, mas, os portadores de necessidades especiais, diariamente,
enfrentam dificuldades de locomoção ou de acesso aos locais de uso comum,
que não são preparados para atender às suas peculiaridades.
E as dificuldades se agravam quando frequentam locais de grande concentração
populacional, onde, invariavelmente, a competição pelos serviços ofertados se
intensifica, evidenciando ainda mais as diferenças.
Considerando a necessidades de reduzir as desigualdades que refletem as
inúmeras dificuldades impostas aos portadores de necessidades especiais, e
objetivando a sua tão propalada inclusão social, apresentamos o presente
Projeto de Lei que visa garantir que os portadores de necessidades especiais
encontrem condições adequadas na utilização de sanitários quando da
realização de eventos socioculturais, esportivos, religiosos e assemelhados,
particularmente, quando esses eventos necessitam da instalação de sanitários
químicos.
No que tange a iniciativa, temos que a matéria disciplinada não cria
diretamente cargos, órgãos ou encargos para a administração pública, nem
regula diretamente a prestação de serviços pelo Poder Público, pois a exigência
prevista no Projeto em exame de instalação de banheiros químicos adaptados
para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, dirige-se aos
organizadores de eventos, e não ao Poder Executivo. São aqueles, e não este,
que terão despesas com o cumprimento de tal providência imposta pelo
Projeto.
Ademais, perene fiscalização inserir-se-á no poder-dever da Administração
municipal, que dela não pode furtar-se; assim, não há em que se falar em
aumento de despesas do ente público, sem a respectiva indicação da fonte de
custeio, em violação ao comando contido no artigo 25 da Constituição
Brasileira.
Nesse sentido é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo:
“Constitucional — Ação que almeja a declaração de inconstitucionalidade de
lei do Município de Presidente Prudente, que dispõe sobre colocação de
banheiros químicos adaptados para pessoas portadores de necessidades
especiais nos eventos realizados naquele Município — Alegação de vício de
iniciativa constitutivo de violação ao princípio de separação de poderes —
inadmissibilidade — precedentes que, tratando da mesma matéria, referem-se a
leis, todavia, que contém disposições diferentes daquelas da lei em apreço —
Lei que não cuida, em essência, de matéria administrativa afeta ao Poder
Executivo — Inexistência de usurpação de função — Ação julgada improcedente
(Direta de Inconstitucionalidade nº 0107294-63.2013.8.26.0000 — Órgão
Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Relator Walter de Almeida
Guilherme, j. 02/10/2013).”
Desta forma, esta Vereadora, que já apresentou outros projetos de leis
relacionados a questões de interesse dos portadores de necessidades especiais,
também, a exemplo dos anteriormente apresentados, busca a maior valorização
da pessoa portadora de necessidades especiais, tanto pelo poder público, como
pela sociedade civil.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de junho de 2.021.
ALINE LUCHETTA
VEREADORA-REDE
IGAM
Porto Alegre, 12 de julho de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 16.772/2021
[E O Poder Legislativo do Município de São João da Boa Vista solicita análise e
orientações acerca do Projeto de Lei nº 149, de 2021, de autoria do próprio Legislativo, que tem
como ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados para
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos eventos públicos no Município de São João da
Boa Vista e dá outras providências”.
H. Preliminarmente, esclareça-se que a matéria encontra-se inserida nas competências
legislativas conferidas aos Municípios, conforme dispõem a Constituição Federal" e a Lei Orgânica
Municipal? quanto à autonomia deste ente federativo para dispor sobre assuntos de interesse local.
Demonstrada a competência legiferante do Município e a adequação do processo
legislativo, examine-se então a proposição sob a ótica da iniciativa legislativa. Sobre este aspecto,
André Leandro Barbi de Souza ensina o seguinte:
É a fase do processo legislativo que deflagra a elaboração de uma lei, abrindo etapa
externa da atividade legislativa, com a pública e transparente discussão e
deliberação de seu conteúdo, em uma casa parlamentar.
A regra indica que o exercício de iniciativa de uma lei é geral. Encontra-se disponível
ao parlamentar, a uma bancada, a uma comissão legislativa permanente ou
especial, ao chefe do governo e aos cidadãos. Há situações, no entanto, em que o
exercício da iniciativa de uma lei é reservado. Nessas hipóteses, apenas quem
detém competência para propor o projeto de lei pode apresentá-lo. (grifou-se)
Ainda sobre o exercício da iniciativa no processo legislativo, José Afonso da Silva”
explica que “a iniciativa legislativa é o ato pelo qual se dá início ao processo legislativo, mediante
apresentação de projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução, conforme se queira regular a
matéria dependente de um desses atos”.
A iniciativa apresenta-se ao mundo jurídico de três formas: privativa; vinculada e
LT —
!art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
2 ARTIGO 7º:- Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
população, cabendo-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
3 A Lei, seu Processo de Elaboração e a Democracia. Porto Alegre: Livre Expressão, 2013, p. 31-32.
4 Manual do Vereador. São Paulo: Malheiros, 1997. p.107.
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IGAM
concorrente. A iniciativa vinculada é aquela em que o titular tem de exercê-la em determinado
momento, sobre determinada matéria, como é o caso, por exemplo, do projeto de lei orçamentário,
que somente pode ser apresentado pelo chefe do Poder Executivo e até o limite de prazo fixado pela
Lei Orgânica Municipal. A iniciativa privativa é a que se confere apenas a um órgão, agente ou pessoa,
nos termos da Lei Orgânica Município, competência para dispor acerca de determinada matéria. A
iniciativa privativa impede o exercício da iniciativa por quem não a titulariza. Já a iniciativa
concorrente é aquela que pode ser exercida por mais de um órgão, agente político ou pessoa, desde
que trate de matéria que não se enquadre como sendo de iniciativa exclusiva. Este exercício — de
iniciativa concorrente — pode ser praticado, inclusive, pela sociedade (iniciativa popular), desde que
atenda ao requisito mínimo de subscrição de cinco por do eleitorado local.
No caso da iniciativa pleiteada por Vereadores, alerta-se que o Poder Legislativo não
tem legitimidade para dispor sobre matéria que se insira na esfera administrativa do Poder Executivo,
sob pena de caracterizar vício de origem.
Embora seja notória e indiscutivelmente meritório o objeto do projeto de lei em
exame, infelizmente o Poder Judiciário já analisou esta matéria e entendeu que determinar a
execução das referidas ações de disponibilização de banheiros químicos adaptados para pessoas com
deficiência em eventos, configura interferência do Poder Legislativo nos serviços do Executivo.
Esclareça-se que na competência constitucionalmente delegada aos Municípios para
dispor sobre a matéria em análise, o exercício de tal autonomia se dá mediante os limites da
independência e harmonia entre os Poderes, consoante o postulado previsto na Constituição Federal
e reproduzido no ordenamento jurídico dos outros entes federativos. A título de exemplo, cita-se as
seguintes ementas de jurisprudência em casos semelhantes ao ora analisado, como demonstram as
ementas abaixo transcritas:
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal n.º 5.498/13, de Catanduva, de
iniciativa legislativa, que dispõe sobre a instalação de banheiros químicos
adaptados às necessidades de pessoas com deficiência nos eventos realizados no
Município. Norma que interfere na administração municipal. Ingerência indevida.
Proposta que só deveria partir do Executivo local. Vício de iniciativa configurado.
Ofensa direta ao princípio da separação dos poderes, bem como aos artigos 5º, 47,
ll e XIV, e 144, todos da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade formal
reconhecida. Ação julgada procedente. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade
2110815-45.2014.8.26.0000; Relator (a): Luis Soares de Mello; Órgão Julgador:
Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento:
24/09/2014; Data de Registro: 25/09/2014) (grifou-se)
º Constituição Federal;
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Constituição do Estado de São Paulo:
Artigo 5º - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
81º - É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições.
62º - O cidadão, investido na função de um dos Poderes, não poderá exercer a de outro, salvo as exceções previstas
nesta Constituição. (grifou-se)
Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista:
ARTIGO 2º:- O Governo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores e pelo Prefeito. (grifou-se)
PARÁGRAFO ÚNICO:- O Legislativo e o Executivo são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si.
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ICAM
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 7.159, de 12 de setembro de
2013, que dispõe sobre a "instalação de banheiros químicos nas bancas
examinadoras de prática de direção veicular no Município de Guarulhos". vício
DE INICIATIVA. Reconhecimento. A lei impugnada, de autoria parlamentar
envolve normas de planejamento, organização e gestão administrativa, ou seja,
trata de matéria que é reservada à iniciativa do Chefe do Poder Executivo; e ainda
estabelece a criação de despesas sem indicar os recursos disponíveis para atender
aos novos encargos. Ofensa às disposições dos artigos 5.º, 25, 47, Il, XIV e XIX, "a" e
144, todos da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade manifesta. Ação julgada
procedente. (TISP; Direta de Inconstitucionalidade 2054971-13.2014.8.26.0000;
Relator (a): Antonio Luiz Pires Neto; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de
Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 02/07/2014; Data de Registro:
03/07/2014) (grifou-se)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 10.479, DE 23 DE OUTUBRO DE
2009, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. DETERMINAÇÃO DE
INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS NAS FEIRAS LIVRES DO MUNICÍPIO.
INICIATIVA PARLAMENTAR. MATÉRIA QUE CUIDA DE GERENCIAMENTO
ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS
PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PEDIDO JULGADO
PROCEDENTE. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 0229737-55.2009.8.26.0000;
Relator (a): Armando Toledo; Órgão Julgador: Órgão Especial; São Paulo - São Paulo;
Data do Julgamento: 22/09/2010; Data de Registro: 15/10/2010) (grifou-se)
Parte-se do princípio de que a independência não pressupõe ingerência nos assuntos
internos de um Poder pelo outro. Destarte, infere-se ilegítima a iniciativa do Legislativo para o projeto
de lei analisado.
UR Diante do exposto, opina-se pela inviabilidade do Projeto de Lei nº 149, de 2021, pela
via da iniciativa parlamentar, por se referir a matérias de competência reservada ao Poder Executivo,
contrariando, assim, o princípio da independência e harmonia entre os Poderes Municipais previsto
nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica do Município, além da orientação
jurisprudencial consolidada.
Por fim, ressalva-se que, por ser meritório o objeto do projeto de lei, a título de
sugestão, o texto da proposição pode ser alterado a fim de servir como objeto de Indicação ao
Executivo, nos termos do Regimento Interno da Câmara, pois assim o Vereador preserva a autoria da
proposição legislativa perante o agente político que detém competência para a matéria.
O IGAM permanece à disposição.
Mila Ci)
f EN
Roger Araújo Machado
Advogado, OAB/RS 93.173B
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