Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Estabelece critérios anticorrupção nas licitações públicas no âmbito do
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - A Administração Pública estabelecerá em certames licitatórios,
como critério de desempate, a preferência por contratação de empresas
que adotem programas de integridade em sua estrutura interna, tendo
como objetivo prevenir e evitar, no momento de execução do contrato:
I - desvio de verbas públicas;
II - fraudes contra a Administração Pública;
HI - atos de improbidade administrativa;
IV - atos atentatórios à boa execução do objeto a ser adjudicado no
certame licitatório;
V - ofensas aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, conforme o caput. do art. 37, da Constituição
Federal; e
VI - quaisquer atos que prejudiquem ou obstem à persecução do interesse
público;
Art. 2º - Considera-se programa de integridade o conjunto de mecanismos
e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia
de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos ds ética e conduta, e de
políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes,
irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Adrninistração Pública.
Parágrafo único. O programa de inte
aplicado e atualizado de acordo com as4
aprimoramento e adaptação do referido programa, visando garantir sua
efetividade.
Art. 3º - O desempate consistirá na preferência. pela contratação de
empresas que adotem práticas anticorrupção e programas de integridade
em sua organização interna.
Parágrafo Único: - A cláusula de desempate será incluída no edital de
licitação, desde que não cerceie a competitividade do certame.
Art. 4º - O Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:
A presente propositura tem por objetivo estabelecer critérios
anticorrupção como definidores na participação das empresas em
licitações públicas. Como se observa, o projeto determina que a
Administração Pública insira no edital licitatório critério de desempate em
favor de empresas que adotem controles internos anticorrupção, ou seja,
programas que visem evitar, durante a execução do contrato, práticas
imorais como desvio de verbas públicas, fraudes contra a administração
pública, atos de improbidade administrativa e outros que descreve.
De forma resumida, a proposta tem a intenção de permitir ao
administrador optar por empresas que demonstrem preocupação com a
coisa pública em caso de empate, à guisa de incentivar essa prática entre
os licitantes.
Sob o aspecto jurídico, nada obsta a tramitação do projeto, eis que a
propositura foi apresentada no regular exercício de membro desta Casa
Legislativa.
Oportuno ressaltar que o projeto não contém matéria que seja de
exclusiva competência do Poder Executivo ou, ainda, que caracterize
indevida ingerência em assuntos daquele Poder. Isso porque o projeto
concretiza os princípios da administração pública, sobretudo os da
moralidade e impessoalidade, insculpidos no Art. 37, Caput, da CF/88.
Diante da explanação supracitada, rogo pelo apoio de meus nobres pares
para a sua aprovação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de junho de 2.021.
ALINE LUCHETTA
VEREADORA-REDE
ICAM
Porto Alegre, 12 de julho de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 16.773/2021.
Í; O Poder Legislativo do Município de São João da Boa Vista solicita análise acerca
da constitucionalidade e legalidade de projeto de Lei nº 150, de 2021, de iniciativa parlamentar,
que ESTABELECE CRITÉRIOS ANTICORRUPÇÃO NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
H. Inicialmente, importa seja analisado o aspecto atinente a fixação da competência
para legislar sobre a matéria, levando em consideração a divisão de competência entre os entes
da federação, no caso, verificando se existe competência do Município para dispor acerca do
objeto nuclear da proposição.
Nesse sentido, observa-se que a matéria versada na proposição analisada, na
medida em que, na forma do disposto art. 37, XXI, da CF/88, a contratação de obras e serviços,
bem como a aquisição de bens pela administração pública se dará mediante a realização de
processo licitatório, está relacionada as normas gerais de licitação, pois impedir a administração
de com elas contratar, em última análise, significa impedir as pessoas a que se refere o texto
projetado de participar de processo licitatório.
Nesse contexto, observada a divisão de competências legislativas estabelecida
pela Constituição Federal, verifica-se que compete privativamente a União!, na forma do
disposto no art. 22, XXVII, da CF/88, legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em
1 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO PROCON MUNICIPAL, A CERTIDÃO
NEGATIVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (CNVDC) PARA PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE PARTICIPAM DE
LICITAÇÕES OU QUE PRESTAM SERVIÇO PARA A PREFEITURA — INICIATIVA PARLAMENTAR — VÍCIO FORMAL — NORMAS GERAIS DE
LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO — COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO — ARTIGO 22, XXVII, DA CRFB — INCONSTITUCIONALIDADE
MATERIAL — A iniciativa parlamentar e a promulgação da Lei Municipal nº 689/2011, que "institui no âmbito do Procon Municipal
de Ouro Preto a Certidão Negativa de Violação aos º"eites do Consumidor (CNVDC) para pessoas físicas ou jurídicas que participam
de licitações ou que prestam serviço para a Prefeitura de Ouro Preto", resultaram em ofensa à autonomia, independência e à
convivência harmônica entre os Poderes, por força de interferência por parte do Legislativo local na esfera da autonomia
administrativa e financeira atribuída ao Poder Executivo de Ouro Preto. Sua promulgação implicou, assim, subtração de
competência à iniciativa de lei reservada, exclusivamente, ao Chefe do Executivo, inclusive porque também cuidou de impor
cobrança de taxa para expedição da "CNVDC". Outrossim, a edição da Lei Municipal nº 689, de 2011, redundou em ofensa à divisão
de competência legislativa dos entes federativos, sobretudo em vista da competência privativa da União, prevista na norma do
artigo 22, XXVII, da Constituição da República, para estabelecer normas gerais de licitação e contratação. Ao inovar, impondo, para
efeito de habilitação dos licitantes, a apresentação de Certidão Negativa de Violação aos Direitos do Consumidor, o Município
invadiu esfera de competência legislativa privativa da União, o que resulta em violação à norma do artigo 170, parágrafo único, da
Constituição do Estado de Minas Gerais que, disciplinando competência suplementar dos municípios, determina a obediência à
norma geral respectiva, federal ou estadual. (TIMG — ADln 1.0000.11.079948-3/000 — O.Esp. — Rel. Armando Freire — DJe
23.08.2013)
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ICAM
todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Com efeito, não tem competência legislativa o Município para dispor sobre a
matéria objeto da proposição analisada, razão pela qual o projeto de lei analisado, apresenta-se
contaminado por inconstitucionalidade material, conforme se infere do pontual precedente do
TJSP a seguir colado:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Município de Pitangueiras. Lei Municipal nº
3.595, de 29.05.2018, que “estabelece critérios anticorrupção nas licitações públicas do
Município de Pitangueiras”. Violação ao pacto federativo. Ocorrência. Inviável norma local
dispor sobre “normas gerais de licitação e contratação”, ressaltaOse, já prevista em
legislação federal (Lei nº 8666) e na Constituição Estadual (art. 117). Competência da União
para legislar sobre o tema (art. 22, inciso XXVII, da CF).
[=]
(TJ-SP — ADI: 21660790820188260000 SP 2166079-08.2018.8.26.0000, Relator: Evaristo
dos Santos, Data de Julgamento: 28/11/2018, Órgão Especial, Data de Publicação:
29/11/2018)
IR Face ao exposto, conclui-se pela inviabilidade jurídica do projeto de lei 150/2021, visto
que a proposição avança sobre tema da competência legislativa privativa da União, na forma do disposto
no art. 22, XXVII, da CF/88.
0| PMpa ece à disposição.
MENEGAES PAIM
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