Excelentíssimo Senhor paes j
Presidente da Câmara Municipal. A
“Dispõe sobre a concessão de desconto no IPTU dos imóveis localizados em
trechos de ruas ou avenidas onde funcionam feiras livres e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Fica concedido o desconto de 50% (cinquenta por cento) no Imposto
Predial e Territorial Urbano aos contribuintes cujos imóveis estão localizados
em ruas ou avenidas onde são realizadas feiras livres.
$ 1º O desconto concedido nesta lei vigora enquanto a feira livre funcionar no
local beneficiado.
8 2º Excetuam-se desta lei os imóveis que não possuam edificações.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 4º Esta lei entra em vigor no exercício seguinte a data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa conceder desconto no pagamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano >JPfW/aos proprietários que possuem imóveis no
mesmo trecho da rua ou 4% de ocorrem feiras livres no Município de
São João da Boa Vig
eeder o desconto para compensar os prejuízos e
impactos caus elas féiras livres, haja vista que estas causam bloqueio da
i Presideimo
rua ou avenida, perda de clientes no comercio, acúmulo de lixo, poluição
sonora, entre outras repercussões.
Quanto ao aspecto constitucional, temos a iniciativa de leis em matéria
tributária é exercida concorrentemente entre o Poder Executivo e o Poder
Legislativo, não havendo que se falar em invasão à competência exclusiva ou
reservada do Chefe do Poder Executivo Municipal. Isso por que a presente
propositura não trata da criação de cargos e órgãos da administração pública
nem do regime jurídico dos servidores públicos, estando em harmonia com o
Tema 917 do STF, conforme precedentes abaixo:
“Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos. [ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE
de 11-10-2016, Tema 917,]”
“A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do
processo legislativo em tema de direito tributário. À iniciativa reservada, por
constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta
interpretação ampliativa, na medida em que, por implicar limitação ao poder
de instauração do processo legislativo, deve necessariamente derivar de
norma constitucional explícita e inequívoca. O ato de legislar sobre direito
tributário, ainda que para conceder benefícios jurídicos de ordem fiscal, não
se equipara, especialmente para os fins de instauração do respectivo processo
legislativo, ao ato de legislar sobre o orçamento do Estado. [ADI 724 MC, rel.
min. Celso de Mello, j. 7-5-1992, P, DJ de 27-4-2001. ] = RE 590.697 ED, rel.
min. Ricardo Lewandowski, j. 23-8-2011, 2º T, DJE de 6-9-2011”
Sendo assim, apresentamos este Projeto de Lei e contamos com a colaboração
da Casa para a sua aprovação em Plenário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de junho de 2.021.
ALINE LUCHETTA
VEREADORA-REDE
ICAM
Porto Alegre, 09 de julho de 2021.
Orientação Técnica IGAM 16.774/2021
E O Poder Legislativo do Município de São João da Boa Vista, enviou solicitação de
orientação técnica referente ao Projeto de Lei nº: 151/2021, de iniciativa parlamentar, o qual possui a
seguinte ementa: “Dispõe sobre a concessão de desconto no IPTU dos imóveis localizados em trechos de
ruas ou avenidas onde funcionam feiras livres e dá outras providências”.
Diante do exposto, cumpre orientar o que adiante segue:
IR Inicialmente, cumpre analisar o texto projetado no se aspecto formal, concernente a
competência para sua iniciativa, a qual desde já se constata correta por força do disposto no art. 15, da
LOM.
Superada a análise formal do texto projetado, cumpre analisar o mesmo no seu aspecto
material, a saber:
A proposta em estudo, visa em verdade a concessão de isenção parcial de IPTU para os
contribuintes que especifica.
A pretensão de isenção em si não encontra óbice algum que obste sua regular tramitação.
Entretanto necessário que o projeto em questão observe o disposto no art. 14? da LRF, no
concernente a necessidade de que o mesmo esteja instruído com o respectivo estudo de impacto
orçamentário e financeiro.
1 Art. 15. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre todas as matérias de competência do
Município, ressalvadas as especificadas no Art. 16, e especialmente sobre:
|- sistema tributário municipal, instituição de impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuição sócia.
2 Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá
estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
| - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do
art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
11 - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita,
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
& 10 A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração
de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros
benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
$ 20 Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida
no inciso Il, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
IGAM
o. Diante do exposto, conclui-se que viabilidade do projeto de lei nº: 151/2021, resta
condicionada a apresentação do estudo de impacto orçamentário e financeiro, nos termos acima
referidos.
O IGAM permanece à disposição.
BRUNNO BOSSLE
OAB/RS nº 92.802
Consultor jurídico do IGAM
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br