Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias públicas e
privadas e as cooperativas de crédito com sede no Município de São João
da Boa Vista contratarem vigilância armada durante o funcionamento
integral da sala de autoatendimento, inclusive nos finais de semana e
feriados, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de as agências bancárias públicas
e privadas, e as cooperativas de crédito com sede no Município de São
João da Boa Vista contratarem vigilância armada, durante o
funcionamento da sala de autoatendimento, inclusive aos finais de semana
e feriados.
Parágrafo único. Os vigilantes de que trata o caput deste artigo deverão
permanecer no interior do estabelecimento, em local seguro, para que
possam se proteger em caso de sinistro, durante o período de
funcionamento da sala de autoatendimento.
Art. 2º Como vigilantes, entendem-se pessoas adequadamente preparadas,
com curso de formação para o ofício devidamente regulamentado pela
legislação pertinente.
Art. 3º As agências bancárias e as cooperativas de crédito que
descumprirem os dispositivos contidos nesta Lei ficarão sujeitas às
seguintes penalidades:
I - advertência: na primeira autuação, as agências bancárias e as
cooperativas de crédito serão notificadas para que efetuem a contrataçã
de vigilância armada em até 30 (trinta) dias;
IH - multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de R$
1.000,00 (mil reais) e não havendo a regularização, no prazo de até 30
(trinta) dias, será aplicada uma nova multa em dobro.
HI - interdição: persistindo a infração após 30 (trinta) dias decorridos da
aplicação da segunda multa, será aplicada a penalidade de interdição do
estabelecimento, até que se efetuem as adequações exigidas nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA...
A Vereadora que subscreve, observadas as normas regimentais, vem,
respeitosamente, apresentar Projeto de Lei do Legislativo, que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias públicas e privadas e as
cooperativas de crédito com sede no Município de São João da Boa Vista
contratarem vigilância armada durante o funcionamento integral da sala
de autoatendimento, inclusive nos finais de semana e feriados, e dá outras
providências”.
A presente medida tem o objetivo de ampliar as condições de segurança
para os usuários e funcionários dos bancos e cooperativas de crédito no
Município de São João da Boa Vista, buscando preservar a integridade
física dos que utilizam dos serviços bancários, diante da grande crise de
violência que abalam Estados e Municípios brasileiros.
Tendo em vista que o serviço de segurança prestado através de vigilantes
contratados pelos bancos funciona pouco mais que o horário de
expediente, o que demonstra fragilidade no serviço, pois nos moldes
como ocorre garante a segurança basicamente dos funcionários, restando
os usuários vulneráveis, descobertos de uma efetiva proteção, após esse
expediente.
Dessa forma, considerando que o Município pode legislar sobre
elementos de segurança dos estabelecimentos financeiros, uma vez que se
trata de matéria de interesse local, relacionada à qualidade do serviço
bancário prestado, ainda, considerando que o presente Projeto de Lei do
Legislativo não cria qualquer ônus ou despesa à Administração Municipal
e já vigora em outros Municípios, a regulamentação da matéria no
Município de São João da Boa Vista, é medida que se impõe.
Plenário Dr. Durval Nicolau,
ALINE LUCHETTA
VEREADORA-REDE
ICAM
Porto Alegre, 09 de julho de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 16.775/2021.
(F O Poder Legislativo do Município de São Boa Vistam enviou solicitação de
orientação técnica referente ao projeto de lei nº: 152/2021, de iniciativa parlamentar, o qual
possui a seguinte ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias públicas
e privadas e as cooperativas de crédito com sede no Município de São João da Boa Vista
contratarem vigilância armada durante o funcionamento integral da sala de
autoatendimento, inclusive nos finais de semana e feriados, e dá outras providências”
H. De plano, importa observar que resta pacificado o entendimento do Poder
Judiciário pátrio, inclusive no Supremo Tribunal Federal!, no sentido de que a matéria
atinente a instalação de equipamentos voltados a melhoria de atendimento e segurança à
população nas agências bancárias e instituições financeiras, caracteriza-se como assunto de
interesse local, estando portando, sob o pálio do dispositivo constitucional estampado no
art. 30, |, da Lei Maior.
Com efeito, possível constatar ao estudo da matéria que leis municipais
determinando a instalação de porta giratória, painéis opacos em frente aos caixas, cadeiras,
bebedouros e outros equipamentos tem sido entendidas como constitucionais pelos
tribunais pátrios.
Pontualmente acerca do tema objeto da matéria analisada, acresce registrar
que o Tribunal de Justiça de são Paulo, através de seu Órgão Especial, em sede de Ação
Direta de Inconstitucionalidade, à unanimidade, julgou inconstitucional lei do município de
Mogi das Cruzes, neste sentido:
!Processo: Al 536884 RS
Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA
Julgamento: 26/06/2012
Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 10-08-2012 PUBLIC 13-08-2012
Parte(s): MIN. JOAQUIM BARBOSA
BANCO ABN AMRO REAL S/A
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO
ALCINDO BATISTA DA SILVA ROQUE
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR. MUNICÍPIOS. ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS.
SEGURANÇA. INTERESSE LOCAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Esta Corte, em diversos precedentes, firmou
entendimento no sentido de que se insere na competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local (art.
30, | da Constituição Federal) dispor sobre medidas referentes à segurança, conforto e rapidez no atendimento aos usuários de
serviços bancários, tais como, por exemplo: estabelecer tempo de atendimento ao público, determinar a instalação de sanitários
em agências bancárias e equipamentos de segurança, como portas de acesso ao público. Agravo regimental desprovido.
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ICAM
0200032-41.2011.8.26.0000 a ES (731 ocorrências encontradas
no inteiro teor do documento)
Classe/Assunto: Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade
Cível / Multas e demais Sanções
Relator(a): Campos Mello
Comarca: Mogi das Cruzes
Órgão julgador: Órgão Especial
Data do julgamento: 26/10/2011
Ementa: ARGÚIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL
Nº 6.108/2008 DE MOGI DAS CRUZES QUE DISPÕE
SOBRE 4 REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUTOATENDIMENTO NAS
INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO. VÍCIO DE
INICIATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE LOCAL. INVASÃO DA ESFERA
DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE CONFIGURADA. INCONSTITUCIONALIDADE
DECLARADA, DETERMINADO o
PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. =
Destarte, tem-se que não possui o Município competência legislativa para
dispor sobre a matéria objeto da proposição analisada, razão pela qual é esta juridicamente
inviável.
IR Diante do exposto, conclui-se pela inviabilidade jurídica do projeto de lei
analisado, uma vez não detém o Município competência legislativa para dispor sobre a
matéria.
O IGAM permanece à disposição.
BRUNNO BOSSLE
OAB/RS 92.802
Consultor do IGAM
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