Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 153/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta — Altera a Ementa, o Art. 1º e o Art. 3º, caput, da Lei nº
1.839, de 18 de junho de 2.021, e dá outras providências.
Em relação ao referido documento, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LE ISLÁTIVO Nº
“Altera a Ementa, o Art. 1º e o Art. 3º, caput, da Lei nº 4.839, de 18 de junho
de 2.021, e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- Fica alterada a Ementa da Lei nº 4.839, de 18 de junho de 2.021, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias e as cooperativas
de crédito disponibilizarem recipientes de' álcool em gel antisséptico, no
Município de São João da Boa Vista. ”
Art. 2º- Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 4.839, de 18 de junho de 2.021, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art 1º - Ficam as agências bancárias e as cooperativas de crédito situadas
no Município de São João da Boa Vista, obrigadas a instalar recipiente de
álcool em gel antisséptico 70% (setenta por cento) para uso gratuito dos seus
frequentadores. ”
Art. 3º- Fica alterado o Art. 3º, caput, da Lei nº 4.839, de 18 de junho de 2.021,
que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - As agências bancárias e as cooperativas de crédito que não
fornecerem os recipientes com álcool em gel 70% (setenta por cento) serão
multadas, depois/d notificadas e condenadas em processo administrativo
regular, em quê sg AM, assegure ampla defesa, no me 2 de R$ 1.000,00
(mil reais) Ro uh ;
e;
descumprimento, por caixa ele
JUSTIFICATIVA:-.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a Lei nº 4.839, de 18 de
junho de 2.021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias
disponibilizarem álcool em gel antisséptico na cidade de São João da Boa Vista
para incluir as cooperativas de crédito, com a finalidade de uma maior
aplicabilidade às disposições do referido diploma normativo.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de julho de 2.021.
ALINE LUCHETTA
VEREADORA-REDE
ne
Ergo
nt,
Te PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
...
LEI Nº 4.839, DE 18 021
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias
disponibilizarem recipientes de álcool em gel antisséptico, na
Cidade de São João da Boa Vista.”
(Autora: Vereadora Aline Luchetta - REDE)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. |
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Ficam as agências bancárias, situadas no Município de São
João da Boa Vista, obrigadas a instalar recipiente de álcool em gel antisséptico
70% (setenta por cento) para uso gratuito dos seus E
Art. 2º - O recipiente com álcool em gel deve ser colocado em locais
de fácil acesso e visualização em todos os ambientes em que houver caixas
eletrônicos. a
Art. 3º - As agências que não fornecerem Os recipientes com álcool
em gel 70% (setenta por cento) serão multadas, depois de notificadas e
condenadas em processo administrativo regular, em que se lhes assegure ampla
defesa, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, por
caixa eletrônico instalado. at
g 1º - O valor da multa será reajustado anualmente pela variação do |
Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro |
de Geografia e Estatística — IBGE. sendo que, no caso de extinção deste índice,
será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder
aquisitivo da moeda.
$2º - Em caso de reincidência, a multa prevista no caput deste Artigo
será aplicada em dobro. :
IGAM
Porto Alegre, 9 de julho de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 16.776/2021.
I. O Poder Legislativo de São João da Boa Vista solicita orientação técnica ao IGAM
quanto a viabilidade do Projeto de Lei Legislativo nº 153 de 2021, que altera a Ementa, o art. 1º
eoart. 3º, caput da Lei nº 4.839, de 18 de junho de 2.021, e dá outras providências.
H. Inicialmente, imperioso destacar que a matéria em análise está respaldada no
interesse local, disposto no inciso | do art. 30 da Constituição Federal.
Perceba-se que o intuito do parlamentar é aprimorar legislação já existente
quanto a colocação em agencias bancárias e cooperativas de crédito, recipientes com álcool em
gel para assepsia das mãos dos seus usuários, em face da proliferação de Covid-19!. Neste
contexto, nada obsta que a proposição tramite no Poder Legislativo, cabendo ao Plenário a
analise de seu mérito.
Ademais, sobre o tema, a título de complementação, alude-se caso análogo, onde
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim se manifestou:
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"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Lei nº 14.417, de 6-11-2019, do Município
de Ribeirão Preto, que 'dispõe sobre a'obrigatoriedade de higienização e controle de pragas
urbanas nos veículos utilizados na prestação do serviço de transporte público coletivo no
Município de Ribeirão Preto e dá outras providências'- Iniciativa parlamentar — Alegada
violação ao princípio da separação de poderes, da reserva da Administração e do equilíbrio
econômico-financeiro dos contratos. 1 - Inexistência de vício formal. Saúde pública e polícia
administrativa. Desinfecção e desinsetização de veículos utilizados no transporte público
coletivo de passageiros do município e fiscalização administrativa. Competência
suplementar de o município formular, mediante lei, a respectiva política sanitária e sua
fiscalização. Inteligência dos arts. 21, XX, 23, IX e 30, v, da CF/88. Inaplicabilidade do Tema
917 de Repercussão Geraldo .STF” 2 — Inconstitucionalidade material. Reserva da
Administração. Violação ao princípio da separação entre os Poderes. Ocorrência. Os 88 1º
e 2º do art. 1º, art. 22 e parágrafo único e art. 5º e parágrafo único não se limitaram a
estabelecer genericamente objetivos ou diretrizes sanitárias a serem adotadas quanto a
higienização dos veículos utilizados no transporte público coletivo municipal, pelo
contrário, a Câmara Municipal elegeu como o Poder Público deve agir, ao detalhar a forma
como será feita a higienização e a desinsetização. A lei determinou a prática de atos
administrativos materiais, sem deixar margem de escolha para o administrador. Matéria
atribuída pela Constituição ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por ser inerente ao
planejamento e organização do Município. Atividade própria da Administração Pública,
amparada por critério de conveniência e oportunidade do prefeito. Inconstitucionalidade
reconhecida. Violação aos arts. 5º, 47, Il, aplicáveis aos Municípios por força do art. 144,
1 Maiores informações em < https://covid.saude.gov br/> acesso em 9 de julho de 2021.
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todos da CE/89. 3 - Com relação aos demais artigos da Leinº 14.417, de 6-11-2019, o relator
subscritor dava interpretação conforme a Constituição, para que as obrigações previstas
fossem exigidas apenas nos novos contratos firmados com a Municipalidade de Ribeirão
Preto, sob pena de romper o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão
vigente. Contudo, durante os debates, aderiu aos doutos fundamentos expostos por
eminentes colegas, para declarar que, dada a excepcionalidade da situação, sob O atual
cenário da pandemia do novo coronavírus, os dispositivos são constitucionais e não afetam
o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, devendo ter aplicação desde
já. Isso porque, presente um conflito entre bens jurídicos protegidos pela Constituição, O
Poder Judiciário deve ponderar pela interpretação que menos sacrifique as normas
constitucionais conflitantes e preferir pontos de vista que privilegiem, neste caso, à saúde
pública. 4 - Ação parcialmente procedente. Liminar revogada."
TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2287499-43.2019.8.26.0000; Relator (a): Carlos
Bueno; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 22/07/2020; Data de Registro: 23/07/2020)
A referida decisão prolatada em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade,
assentou que não há ensejo de vício de iniciativa em matérias análogas ao presente Projeto de
Lei Legislativo, eis que não adentra as competências privativas do Chefe do Poder Executivo,
tampouco desestabiliza a relação contratual entre Município e empresa prestadora de serviço,
tornando-se, portanto, viável sua propositura por Vereador.
Portanto, viável a proposição do parlamentar.
ma. Ante o exposto, conclui-se pela viabilidade do Projeto de Lei Legislativo nº 153 de
2021, que altera a Ementa, o art. 1ºeoart. 3º caput da Lei nº 4.839, de 18 de junho de 2.021, e
dá outras providências.
O IGAM permanece à disposição.
f
/ /
Felipé Marçal Eve
Bacharel em Direito Consult rídico do IGAM
Assistente de Pesquisa IGAM OAB/RS 31.446
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