Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 154/2021 — De autoria da Vereadora Aline
Luchetta — Tipifica como infração administrativa a pratica, no âmbito do
Município de São João da Boa Vista, a pratica de condutas ofensivas à
dignidade, à tranquilidade e à paz social em vias, logradouros e repartições,
espaços e equipamentos públicos e em veículos de transporte de pessoas e
dá outras providências.
Em atenção ao referido documento e atendendo à orientação técnica e
jurídica do IGAM, apresentamos à seguinte emenda supressiva ao Projeto de
Lei:
Art. 1º- Fica suprimido o Art. 4º da presente propositura.
Feita a Emenda a presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
ad BELLO
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 154/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta — Tipifica como infração administrativa a pratica, no
âmbito do Município de São João da Boa Vista, a pratica de condutas
ofensivas à dignidade, à tranquilidade e à paz social em vias,
logradouros e repartições, espaços e equipamentos públicos e em
veículos de transporte de pessoas e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de agosto de 2.021.
PASTOR CARLOS
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
/
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 154/2021
“Tipifica como infração administrativa a pratica, no âmbito do Município de
São João da Boa Vista, a pratica de condutas ofensivas à dignidade, à
tranquilidade e à paz social em vias, logradouros e repartições, espaços e
equipamentos públicos e em veículos de transporte de pessoas e dá outras
providências. ”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - A pratica de atos que atentem contra a liberdade sexual ou quaisquer
outras de ordem moral, mediante intimidação, constrangimento, importunação,
ameaça ou violência em logradouros, repartições e veículos de transporte
público será considerada como infração administrativa, na forma desta Lei.
Art. 2º - A denúncia do ato infracional administrativo poderá ser feita pela
vítima ou testemunhas para a apuração do ocorrido, diretamente nos canais de
atendimento disponíveis à população.
Parágrafo únicoº- É obrigatória a disponibilização das filmagens de câmeras de
monitoramento que estejam localizadas aonde o ato tenha ocorrido, se
existirem.
Art. 3º - A pratica da Infração administrativa prevista no Art. 1º desta Lei
sujeitará o infrator às seguintes penalidades administrativas, ressalvadas as
sanções de natureza cível e criminal previstas na legislação especifica:
I- Advertência por escrito;
I-- multa, no valor de R$ 500,00 quinhentos reais), que será aplicada em dobro
no caso de reincidência. 2
aplicadas ap Yi egúlay/prócesso administrativo, assegurado
devido procgss 2 inistrativo, através do exercier
ampla de
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênio com a Policia
Militar do Estado de São Paulo para a fiscalização e o efetivo cumprimento do
disposto nesta Lei.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar, por Decreto, o conteúdo
nesta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA...
O presente Projeto de Lei tem por objetivo tipificar como infração
administração a pratica de atos que atentem contra a liberdade sexual da vítima
e contra a dignidade da pessoa humana, causando importunação à parte
ofendida.
Importante salientar que pelo princípio da independência das instâncias,
mesmo que uma conduta seja considerada ilícito penal ou cível, nada impede
que haja a caracterização de ilícito administrativo, com a cominação de sanções
administrativas, dentro da esfera do poder de polícia da administração pública.
A presente propositura não invade a esfera de competência reservada ou
exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, uma vez que não interfere
na estrutura do Poder Executivo, nem dispõe sobre a criação de cargos,
empregos e funções públicas, possuindo viabilidade jurídica, em consonância
com o Tema 917 do STF.
Sendo assim, apresentamos o presente Projeto de Lei a esta Casa de Leis e
contamos com a sua colaboração para a sua aprovação em Plenário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de julho de 2.021.
ALINE LUCHETTA
VEREADORA-REDE
ICAM
Porto Alegre, 12 de julho de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 16.677/2021.
i; O Poder Legislativo do Município de São João da Boa Vista solicita análise acerca da
constitucionalidade e legalidade de projeto de Lei nº 154, de 2021, de iniciativa parlamentar, que tipifica
como infração administrativa a pratica, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, a pratica de
condutas ofensivas à dignidade, à tranquilidade e à paz social em vias, logradouros e repartições, espaços
e equipamentos públicos e em veículos de transporte de pessoas e dá outras providências.
H. Trata-se de projeto de lei, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a aplicação de
sanções administrativas incidentes sobre pratica de atos que atentem contra a liberdade sexual ou
quaisquer outras de ordem moral, mediante intimidação, constrangimento, importunação, ameaça ou
violência em logradouros, repartições e veículos de transporte público.
De acordo com a justificativa, o escopo do projeto é tipificar como infração
administração a pratica de atos que atentem contra a liberdade sexual da vítima e contra a
dignidade da pessoa humana, causando importunação à parte ofendida.
Sob o aspecto estritamente jurídico, o projeto reúne condições para prosseguir em
tramitação, eis que apresentado no regular exercício da competência legislativa desta Casa.
No que tange ao aspecto formal, a propositura encontra fundamento no artigo 43, caput,
da Lei Orgânica Municipal, segundo o qual a iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão
Permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos Cidadãos.
Em relação à matéria versada na propositura, consoante o disposto no art. 30, inciso |, da
Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, dispositivo com
idêntica redação no artigo 7º, |, da LOM.
Nesse contexto, considerando que a propositura objetiva disciplinar a conduta dos
cidadãos no sentido de que não pratiquem atos que atentem contra a liberdade sexual no Município de
São João da Boa Vista, temos que a matéria se encontra circunscrita no âmbito do interesse local do
Município.
Por outro lado, o pretendido pela presente propositura encontra fundamento no poder
de polícia administrativa, cuja definição cunhada por Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (In, "Direito
Administrativo”, 132 edição. Brasília: Ímpetus. pág.157), expressa que o “poder de polícia é a faculdade
de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e
direitos individuais em beneficio da coletividade ou do próprio Estado". O poder de polícia, portanto, é
exercido sobre todas as atividades que possam, direta ou indiretamente, afetar os interesses da
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coletividade, incide sobre bens, direitos e atividades, esgota-se no âmbito da função administrativa e é
exercido por órgãos administrativos de caráter fiscalizador, de maneira preventiva ou repressiva.
Nesse contexto, entende-se que o efetivo exercício do poder de polícia reclama, a
princípio, medidas legislativas que servirão de base para uma futura atuação concreta da Administração
nessa condição, razão pela qual é comum afirmar que a polícia administrativa se desdobra em uma
competência legislativa e uma competência administrativa, como entende, também, Marçal Justen Filho
(In, Curso de Direito Administrativo. 3º edição. São Paulo: Saraiva, 2008, pág. 469), nesses termos:
O Chamado poder de polícia se traduz, em princípio, em uma competência legislativa.
[...] Até se poderia aludir a um poder de polícia legislativo para indicar essa manifestação
da atuação dos órgãos integrantes do Poder Legislativo, em que a característica
fundamental consiste na instituição de restrições à autonomia privada na fruição da
liberdade e da propriedade, caracterizando-se pela imposição de deveres e obrigações
de abstenção e de ação. Usualmente, a lei dispõe sobre a estrutura essencial das
medidas de poder de polícia e atribui à Administração Pública competência para
promover a sua concretização. (grifamos)
Verifica-se, pois, manifestação da competência legislativa atinente ao poder de polícia
para disciplinar a conduta dos cidadãos para que se abstenham de praticar atos discriminatórios,
considerando, inclusive, que a atuação concreta da Administração sobre direitos individuais deve estar
delineada na lei por força do princípio da legalidade.
Corroborando as assertivas acima, oportuna a transcrição de segmento de acórdão
proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no qual restou reconhecida a
constitucionalidade de legislação municipal voltada ao combate de práticas discriminatórias:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA PELO EXECUTIVO
MUNICIPAL EM FACE DA LEI Nº 9.017 DE 21 DE AGOSTO DE 2018, DE INICIATIVA
PARLAMENTAR, A QUAL PREVÊ "SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR ASSÉDIO
SEXUAL". 1) MATÉRIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. VÍCIO DE INICIATIVA. NÃO
OCORRÊNCIA. MATÉRIA CONCORRENTE ENTRE LEGISLATIVO E EXECUTIVO; 3)
DISPOSITIVOS DA LEI IMPUGNADA QUE NÃO DISPÕEM SOBRE GESTÃO
ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DA
ADMINISTRAÇÃO (ART. 47, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL); 4) FISCALIZAÇÃO
QUE DECORRE DO PODER DEVER INERENTE À POLÍCIA ADMINISTRATIVA E QUE,
PORTANTO, NÃO GERA DESPESAS DIRETAS AO MUNICÍPIO. PRECEDENTE DESTE
C. ÓRGÃO ESPECIAL (ADIN Nº 2026805-63.2017.8.26.0000); 5) ART. 2º DA LEI
IMPUGNADA QUE DISCIPLINA A FIGURA DELITUOSA "ASSÉDIO SEXUAL".
IMPOSSIBILIDADE. NÃO PODE O MUNICÍPIO LEGISLAR SOBRE MATÉRIA PENAL.
COMPETÊNCIA PRIVATICA DA UNIÃO (ART. 22, I, DA CF). VIOLAÇÃO AO PACTO
FEDERATIVO CONFIGURADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.017 DE 21
DE AGOSTO DE 2018 DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ QUE SE IMPÕE. Ação direta de
inconstitucionalidade procedente, com efeitos ex tunc.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2001571-11.2019.8.26.0000; Relator
(a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São
Paulo - N/A; Data do Julgamento: 14/08/2019; Data de Registro: 15/08/2019)
Todavia, no caso concreto, observa-se a presença de dispositivos no texto projetado que
inibem a integral viabilidade da matéria, pois adentram em seara eminentemente administrativa, da
competência privativa do Prefeito, determinando a este a pratica de atos de gestão voltados a consecução
do objeto colimado.
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Nesse sentido, observa-se que as disposições contidas no art. 4º referem-se a matéria de
gestão administrativa, da competência privativa do Prefeito, decorrendo disso clara extrapolação do
limite legislativo genérico e abstrato do qual está investido o vereador, consoante se observa do seguinte
precedente do TJSP:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — artigos 48, 7º e parágrafo único do 2º, da
Lei 2.645, de 28 de novembro de 2019, do Município de Pirajuí, de iniciativa
parlamentar, editada para coibir o uso de cerol em linhas de pipas, eis que aqueles
dispositivos adentram em matéria reservada do Poder Executivo — PROTEÇÃO À SAÚDE
- Inexistência de lei federal sobre o assunto, abrindo a possibilidade da competência
concorrente plena do Estado (artigo 24, 8 3º, da CF) para defesa e proteção da saúde,
exercida na forma das Leis Estaduais 10.017/1998, 12.192/2006 e 17.201/2019 no que
tange ao uso de cerol, propiciando a suplementação pelos Municípios,
concorrentemente, pelos seus Poderes Legislativo e Executivo (artigo 30, incisos | e Il,
da CF) — ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA — Determinação na lei objurgada da
obrigatoriedade de celebração de convênios e parcerias, além de campanhas
publicitárias e ações conjuntas fiscalizatórias - Impossibilidade do Poder Legislativo,
ainda que no exercício da competência concorrente, adentrar em matéria de gestão
administrativa, de iniciativa privativa do Poder Executivo - Afronta vertical aos artigos
52; 47, incisos Il e XIV; e 144 da Constituição Estadual, além do preceito do Tema 917,
em repercussão geral, do S.T.F. - Inconstitucionalidade, no caso, do parágrafo único do
artigo 2º e do artigo 72, da lei objurgada — REGULAMENTAÇÃO — Determinação de
regulamentação da lei no prazo máximo de 30 dias - Ausência de hierarquia entre os
Poderes - Inconstitucionalidade verificada nessa expressão constante no artigo 4º da
norma, mas sem tornar ineficaz a estipulação de multa nele prevista — Ação julgada
parcialmente procedente.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2062542-25.2020.8.26.0000; Relator (a): Jacob
Valente; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 16/09/2020; Data de Registro: 21/09/2020)
Portanto, em que pese se identifique competência legislativa municipal para dispor sobre
a matéria, bem como poder o processo legislativo a ela pertinente ter ignição parlamentar, no caso
concreto, face a ingerência do Legislativo em tema da competência privativa do Executivo (art. 4º), tem-
se por inviável juridicamente a proposição analisada, na forma proposta.
ma. Face ao exposto, conclui-se pela inviabilidade jurídica do projeto de lei 154/2021, visto
que ao determinar conduta administrativa ao Executivo, adentra em seara da competência privativa do
Prefeito. A proposição, no entanto, poderá ser adequada para que adquira viabilidade jurídica,
subtraindo-se do texto projetado as incongruências apontadas.
[6] o per
pal
ece à disposição.
OAB/RS 31.446
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