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materia nº 155/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 155 / 2021
Date 2021-07-06
EmentaEstabelece no âmbito do Município de São João da Boa Vista sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais e dá outras providências.
native_id16635

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-01 Aguardando sanção governamental — —
2021-08-30 Proposição aprovada G —
2021-08-30 Proposição em votação única — —
2021-08-23 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2021-08-23 Proposição em votação única — —
2021-08-20 Parecer favorável da comissão — —
2021-08-20 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2021-08-20 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-08-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-08-02 Proposição distribuída às comissões — —
2021-08-02 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-31T14:34:43.625954-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-08-24T11:07:28.814792-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-08-05T08:52:09.675563-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 12

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 155/2021 — De autoria da Vereadora Aline
Luchetta — Estabelece no âmbito do Município de São João da Boa Vista sanções
e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais
e dá outras providências.
Analisando o referido documento. pensamos por bem apresentar a seguinte
Emenda Modificativa:
Art. 1º- Fica alterada a redação do Art. 7º da presente propositura, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7 O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional e regimental.
somos de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 155/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta — Estabelece no âmbito do Município de São João da
Boa Vista sanções e penalidades administrativas para aqueles que
praticarem maus tratos aos animais e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de agosto de 2.021.
A LUIZ PARAKI
E
Câmara Municipal
COMISSÃO DE DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS
ANIMAIS
Projeto de Lei do Legislativo nº 155/2021 - De autoria da
Vereadora Aline Luchetta — Estabelece no âmbito do Município de
São João da Boa Vista sanções e penalidades administrativas para
aqueles que praticarem maus tratos aos animais e dá outras
providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável a
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de agosto de 2.021.
JÚNIOR DA VAN
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Kº 155/2021
“Estabelece no âmbito do Município de São João da Boa Vista sanções e
penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos
animais e dá outras providências.
EX)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Município de São João da Boa Vista,
a prática de maus tratos contra animais.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por maus tratos contra
animais toda e qualquer ação decorrente de ato voluntário e intencional
que atente contra sua saúde e necessidades naturais, físicas e mentais,
conforme estabelecido nos incisos abaixo:
I- Mantê-los sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas ao seu
porte e espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental;
I- Privá-los de necessidades básicas, tais como alimento adequado à
espécie e água;
Hl- lesar ou agredir os animais (por espancamento, lapidação, por
instrumentos cortantes, contundentes, por substâncias químicas,
escaldantes, tóxicas, por fogo ou outros), sujeitando-os a qualquer
experiência, prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento, dano
físico ou mental ou morte;
PRE SIDENT
V- Obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo
ato que resulte em sofrimento, para deles obter esforços ou
comportamento que não se alcançariam senão sob coerção;
VI- Castigá-los, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou
adestramento;
VII- Criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos desprovidos de limpeza
e desinfecção;
VIII- Utilizá-los em confrontos ou lutas entre animais da mesma espécie
ou de espécies diferentes;
IX- Provocar-lhes envenenamento, podendo causar-lhes morte ou não;
X- Realizar eliminação de cães e gatos como método de controle de
dinâmica populacional;
XI- não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja
necessária;
XII- exercitá-los ou conduzi-los presos a veículo motorizado em
movimento;
XIII- Abusar-lhes sexualmente;
XIV- Enclausurá-los com outros que os molestem;
XV-Promover distúrbio psicológico e comportamental;
XVI- deixar, o motorista ou qualquer outro passageiro do veículo, de
prestar o devido atendimento a animais atropelados;
XVlI-outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como
maus-tratos pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra
qualquer com esta competência;
XVIII- negligenciar a saúde do animal, não o submetendo a tratamento
adequado, quando necessário.
$ 1º Não se considera maus-tratos contra animais a prática regular de
Rodeio, Prova de Montaria, Prova de Laço, Apartação, Prova de Rédeas,
Prova de Balizas, Prova dos Três Tambores, Team Penning,Work
Penning,Ranch Sorting, Hipismo Clássico e hipismo rural, desde que não
provoquem sofrimento nos animais;
8 2º Serão considerados abandonados, nos termos do disposto no inciso
IV do art. 2º, caput, desta Lei:
I- Os animais tutelados soltos em vias públicas;
H- Os animais deixados em abrigos públicos e privados, salvo com
orientação expressa do responsável pelo abrigo.
Art. 3º Entende--se por animais, para os fins desta Lei, todo ser vivo
pertencente ao reino animal, excetuando-se o Homo sapiens, abrangendo
inclusive:
I- A fauna urbana não domiciliada, nativa ou exótica;
H- A fauna domesticada e domiciliada, de estimação ou companhia,
nativa ou exótica;
HI- A fauna nativa ou exótica que componha plantéis particulares para
qualquer finalidade.
Art. 4º Toda ação ou omissão que viole as normas desta Lei é considerada
infração administrativa ambiental e será punida com as penalidades
pecuniárias aqui previstas, com multa entre os valores de R$ 100,00 (cem
reais) e R$ 100.000 (cem mil reais), sem prejuízo de outras sanções civis
ou penais previstas em legislação específica.
$1º- A aplicação da multa prevista nesta Lei será aplicada após regular
processo administrativo, assegurados ao infrator o contraditório e a ampla
defesa.
$2º- Em caso de reincidência, os valores da multa previstas no caput deste
Artigo serão aplicados em dobro.
$ 3º Terão penalidades reguladas em legislações específicas as hipóteses
em que o agente infrator:
I- Opuser embaraço aos agentes de fiscalização;
I- Deixar de cumprir a legislação ambiental ou determinação expressa da
Administração Municipal;
HI- Deixar de cumprir auto de embargo ou de suspensão de atividade.
Art. 5º Não será admitida a concessão de desconto no pagamento das
multas estabelecidas por esta Lei, nem o seu cancelamento, salvo por
vícios processuais, desde que comprovados, que culminem na nulidade do
ato.
Art. 6 Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão
recolhidos ao Fundo Municipal do Bem Estar Animal- FUMBEA, para a
utilização dos recursos na defesa e proteção dos animais.
Art. 7 O Poder Executivo poderá regulamentar, por Decreto, o conteúdo
nesta Lei.
Art. 8- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Justificativa
O presente Projeto de Lei, que ora encaminhamos para apreciação dos
colegas, tem por finalidade tentar inibir os inúmeros casos de abandono e
de maus-tratos a animais no município de São João da Boa Vista, pois a
imposição de multas severas servirá para preencher uma lacuna deixada
pela legislação estadual e federal, a qual impõe penas muito brandas.
Os valores das multas servirão como medida socioeducativa para que as
pessoas repensem antes de praticar o ato de abuso e maus-tratos contra os
animais, que também merecem o nosso respeito como seres vivos.
A proteção animal tem se tornado importante para a vida em sociedade,
pois vai além do resgate do animal abandonado. A atuação dos protetores
envolve tratamentos, castração, preparação e encaminhamento de cães e
gatos para adoção, conscientização sobre a posse responsável por meio de
eventos e palestras, além de movimentação em busca de políticas públicas
para o setor.
Se faz importante que os recursos advindos das multas sejam recolhidos,
e posteriormente sejam utilizados, exclusivamente, para ações e projetos
voltados a Política do Bem-estar Animal.
Diante de todo o exposto, e tendo em vista ocorrências diárias de maus
tratos e abandono de animais em todos os cantos da cidade, inclusive
filhotes, entendendo a relevância de tal propositura, solicito o apoio aos
demais pares para aprovação deste projeto de Lei.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 06 de julho de 2.021.
ALINE LUCHETTA
VEREADORA-REDE
ICAM
Porto Alegre, 12 de julho de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 16947/2021.
l. A Câmara Municipal de São João da Boa vista formula consulta, ao IGAM,
solicitando Orientação Técnica acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº
155, de 2021, de autoria de vereador, que ““Estabelece no âmbito do Município de São João da
Boa Vista sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos
animais e dá outras providências”.
H. Preliminarmente, inegável que a proposição tangencia temas variados, entre eles,
a proteção do meio ambiente, contexto no qual estão inseridos os animais e a proibição à prática
de maus tratos, tema que possui fundamento no arcabouço jurídico brasileiro a partir da
Constituição Federal:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem
de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao
Poder Público. e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações.
8 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
(.:)
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem
em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam
os animais a crueldade. (grifou-se)
(=)
5 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão
os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas,
independentemente da obrigação de reparar os danos causados. (grifou-se)
Diga-se, ainda, que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
seguindo uma tendência mundial, dedicou capítulo específico (Capítulo VI do Título VIII, no qual
se encontra o citado art. 225) à proteção ambiental, incluindo proteção à flora e fauna nativas,
em consonância com o disposto na Declaração da Conferência das Nações Unidas realizada em
Estocolmo, Suécia, em 1972.
Os parâmetros para formatar uma proposição como esta no nível municipal são:
eventual conflito de competência com a União, haja vista a existência da Lei Federal nº 9.605, de
12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (também conhecida como “Lei dos Crimes
Ambientais”) e a Lei Federal nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
(O) WhatsApp da área Legislativa do IGAM
(51) 983 599 267
ICAM
fauna doméstica e silvestre.
A proposição deve cuidar tão somente de dispor, no âmbito do Município, sobre
sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos e crueldade aos
animais, cuja proteção constitui um valor de consenso na sociedade contemporânea. Sendo
assim, constata-se que esta proposição no âmbito do Município respeita a competência privativa
da União para legislar sobre direito penal!, sem tipificar condutas como crimes, não conflitando,
portanto, com a Lei Federal nº 9.605, de 1998.
Com o objetivo de possuir diploma legal próprio para estabelecer de forma
coordenada, a proposta legislativa visa apenas a adotar medidas que protejam os animais contra
a crueldade, proibindo ou minimizando a exposição dos mesmos a procedimentos e atos cruéis
e capazes de lhes provocar sofrimento, sob pena de incidência de multa administrativa. Ou seja,
apenas infrações de caráter administrativo e respectivas sanções. Assim, a proposição apenas
representa a competência legislativa ampla para regular matéria de interesse local nos termos
da Lei Orgânica do Município e da Constituição Federal?. Nesse sentido:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 13.894, DE 09 DE SETEMBRO
DE 2016, DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - ATO NORMATIVO DE AUTORIA
PARLAMENTAR QUE 'DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
RIBEIRÃO PRETO, DE PRATICA DISCRIMINATÓRIA EM ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, DE SERVIÇOS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS'- MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA - LEGISLAÇÃO QUE NÃO
INTERFERE NA GESTÃO DO MUNICÍPIO - COMPETÉNCIALEGISLATIVA
CONCORRENTE - INEXISTENCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÉNCIA PRIVATIVA DA
UNIÃO - NORMA QUE NÃO VERSA SOBRE DIREITO PENAL - NECESSIDADE DE
FISCALIZAÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO GERA NOVAS DESPESAS PORQUE INERENTE
AO PODER DE POLÍCIA - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE".
(3)
É oportuno, ainda, registrar quê um mesmo fato pode enseiar uma pluralidade
de ilícitos e sanções administrativas, inclusive na hipótese de infração penal,
sendo certo que “esses atos antijurídicos ficam sujeitos a repressão por parte da
polícia judiciária, mas sua prevenção cabe igualmente à polícia administrativa,
através de medidas destinadas a impedir a formação de ambiente para seu
cometimento" (Hely Lopes-Meirelles, Direito Municipal Brasileiro, Malheiros
Editores, 172 edição, 2013, pág. 524).
EE Constituição Federal:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
| - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (grifou-se)
2 Art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
e:
[£)) WhatsApp da área Legislativa do IGAM
(51) 983 599 267
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ICAM
Portanto, sabendo-se que o Município tem competência material para dispor
sobre meio ambiente, consoante já foi reforçado pelo Judiciário (Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 70054990197, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul,
Relator: Eduardo Uhlein, julgado em 25/11/2013)3, inclusive pelo de São Paulo, no sentido de
que em “matéria relacionada à proteção ao meio ambiente e ao direito urbanístico, que pode
ser disciplinada pelos Municípios, nos termos do art. 30, | e VIll da Constituição Federal, sem
adentrar na competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações (CF, art. 22,
IV), não se vislumbrando a inconstitucionalidade”?, reitera-se que o Município somente possui
competência para legislar sobre assuntos de interesse local.
O detalhe técnico a ser observado, reside no que disciplina o art. 7º projetado,
pois há nele a quebra a cláusula constitucional de separação dos poderes (CF, art. 2º) vez que
apresenta a forma com que a norma será regulamentada, retirando a discricionariedade do
Executivo em tal tarefa.
É preciso, portanto, para fins de viabilidade técnica do projeto analisado seja
ajustada a redação do dispositivo para um contexto genérico aduzindo-se, tão somente, que tal
será regulamentada naquilo que couber, sem se dizer quem ou como será feita a
regulamentação.
UR Portanto, e pelo exposto, o presente projeto é viável, desde que seja ajustada a
redação do art. 7º projetado para um contexto genérico aduzindo-se, tão somente, que tal será
regulamentada naquilo que couber, sem se dizer quem ou como será feita a regulamentação.
O IGAM-pêrmanece à disposição.
Ed ” Ed
THIAGO ARNAULD DA SILVA N£ EGAES PAIM
Consultor Jurídico do IGAM : Consult rídico do IGAM
OAB/RS Nº 114.962 OAB/RS 31.446
3 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. LEI Nº 2.608/94. ARTS. 88, 10, 11 DA Lei nº
01/1/79/79. COMPETÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL PARA DISPOR SOBRE MEIO AMBIENTE E ECOLOGIA. 1. O legislador
constitucional visou a preservação do interesse local, ao atribuir aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de
interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, no que couber (art. 30), e ao dispor que no âmbito da legislação
concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais (art. 24, 8 1º). Ademais, a proteção do meio
ambiente e o combate à poluição, em qualquer de suas formas, é matéria de competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, segundo o art. 23 da Carta Republicana. E, por simetria, a Constituição Estadual, em seu art.
8º, assegura aos Municípios autonomia política, administrativa e financeira, advindo daí a competência do ente municipal para
dispor sobre meio ambiente e ecologia. (Ação Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70054990197, Tribunal Pleno, Tribunal de
Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 25-11-2013) (sem grifos no original)
a (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2015573-15.2021.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho; Órgão Julgador: Órgão
Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro: 03/07/2021)
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
Fa
8) WhatsApp da área Legislativa do IGAM -
(51) 983 599 267
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 077/2021 — De autoria do Vereador
Carlos Gomes — Dispõe no âmbito do município de São João da Boa Vista
sobre a proibição de manter pássaros em gaiolas e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento e atendendo à orientação técnica e
jurídica do IGAM, apresentamos à seguinte emenda supressiva ao Projeto de
Lei:
Art. 1º- Ficam suprimidos os Artigos 2º, 3º e 5º da presente propositura.
Feita a Emenda a presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nigô
au,24 de julho de 2.021.
a
APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA
PRESIDENTE

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