Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 156/2021
“Concede desconto de 30% no pagamento do IPTU aos prestadores de serviços
voluntários no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de
natureza trabalhista, previdenciária ou afim e é regido de acordo com o que
estabelece a Lei Federal 9.608 de 18 de fevereiro de 1998.
Art. 2º- O serviço voluntário é atividade não remunerada, prestada por pessoa
física à Entidades Sociais, ONG'S, OSCIP, ligadas ao Terceiro Setor.
Art. 3º- A abrangência do serviço voluntário, para receber a concessão do
desconto de 30% no pagamento do IPTU, em quota única ou parcelado, deverá
ser na Cidade de São João da Boa Vista, onde as Entidades Sociais Possuem
sua sede de trabalho e serviços sociais.
Art. 4º- Os critérios e condições estabelecidos para a concessão da redução do
IPTU deverão ser atendidos de forma cumulativa, sendo os seguintes:
I- Que o Voluntário requerente tenha vínculo e preste serviço voluntário
nas Entidades Sociais do Município de São João da Boa Vista pelo período
mínimo de 03 anos consecutivos;
II- Que o Voluntário seja proprietário de imóyei$ no Município de São João da
Boa Vista.
HI- Que o Voluntário requerente sejagAcaminkádo com a "Declaração de
Serviços Voluntários", pela Enyxdzé a qual possui o vínculo e apresente
IPTU;
Art. 5º- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2.022, revogando-se as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Os objetivos desta lei, são para que, no Município de São João da Boa Vista, se
promova e valorize o incentivo o trabalho voluntário e aumente a contingência
de voluntários, nas organizações sociais humanitárias, ampliando a capacidade
de atendimento, fornecendo ajuda administrativa, assistencial, promocional,
profissionalizante, educacional, preventiva nas áreas da saúde e organizacional.
O Voluntário é um ator social e agente de transformação, que presta um serviço
de livre vontade, sem qualquer remuneração, como forma de participação ativa
na vida da comunidade. Contribui efetivamente para dar respostas aos
principais desafios da sociedade, com vista a um mundo mais justo, pacífico,
doando tempo e conhecimento, realiza um trabalho gerado pela energia de seu
impulso solidário, atende as necessidades do próximo ou aos imperativos de
uma causa.
Historicamente, os voluntários sempre estiveram compromissados com as
grandes causas sociais, nas mais diversas áreas, da saúde, da promoção social,
da criança, do jovem, do deficiente, do idoso, da família, em creches, casas de
apoio, asilos, hospitais, centros de saúde, recuperação de drogados,
dependentes do álcool, nas comunidades individualmente ou enquanto grupos
organizados.
Individualmente contribuem no desempenho de tarefas sociais, as mais
diversas, indispensáveis ao resgate da cidadania dos segmentos excluídos da
sociedade.
Coletivamente, enquanto grupos organizados, constituem-se em pessoas de
natureza jurídica, associações, entidades sociais, assumindo compromissos
mais intensos, deveres e responsabilidades, na elaboração de projetos e
programas sociais, manutenção e administração de entidades, casas e
equipamentos comunitários.
O atendimento realizado pelos Voluntários está junto a clientela carente de
recursos, sendo as mais diversas, as quais engrossam a fileira cada vez maior
do Terceiro Setor, que tão expressivamente tem contribuído para minimizar,
prevenir e prestar auxílio aos diversos segmentos marginalizados, na busca de
uma sociedade mais justa e igualitária.
No que tange à constitucionalidade e viabilidade jurídica da presente
propositura, tem-se que a iniciativa legislativa em matéria de direito tributário
não é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, sendo que o parlamentar detém
competência para deflagrar o processo legislativo em tal assunto, não havendo
que se falar em iniciativa exclusiva ou reservada do Poder Executivo.
Sendo assim, apresentamos o presente Projeto de Lei e contamos com a
colaboração desta Casa de Leis para a sua aprovação em Plenário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de julho de 2.021.
ALINE LUCHETTA
VEREADORA-REDE
Porto Alegre, 03 de agosto de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 18.964/2021.
A A Câmara Municipal de São João da Boa Vista solicita orientação técnica do
IGAM acerca do Projeto de Lei nº 156, de 2021, de autoria parlamentar, que tem como
ementa: “Concede desconto de 30% no pagamento do IPTU aos prestadores de serviços
voluntários no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. ”.
H. No tocante à iniciativa, já está assentada na jurisprudência pátria, inclusive
pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP, sobre a ausência de vício formal em
matéria tributária por iniciativa parlamentar, sendo esta competência comum ou
concorrente entre o Poder Legislativo e Executivo:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei nº 9.102/2016,
do Município de Presidente Prudente, que “dispõe sobre a isenção de
pagamento de IPTU para portadores de neoplasia maligna (CÂNCER) ou
síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS)” - Alegação de ofensa ao
rincípio da separação de leres - Inocorrência - Pacífico o entendimento
do C. STF no sentido de que a norma de isenção de Imposto Territorial
Urbano (IPTU) tem natureza tributária, e não orçamentária, sendo a
iniciativa de competência concorrente entre os Poderes Legislativo e
Executivo - Inocorrência, igualmente, de interferência indevida nas
prerrogativas do Poder Executivo, em que pese a lei impugnada, dispondo
sobre isenção de pagamento de IPTU, tenha reflexo orçamentário -
Dificuldades anunciadas pelo proponente para o cumprimento da lei não
justificam a declaração de inconstitucionalidade - Dificuldades de ordem
material ou gerencial para a consideração de cada um dos casos de pedidos
de isenção, para verificar se preenchidos os requisitos da lei e assim
concretizar a isenção estabelecida, constituem consequência natural do
processo de isenção, que se concretiza com o reconhecimento
administrativo de preencher o interessado os requisitos previstos na lei, o
que é inevitável - Ausência de inconstitucionalidade. Ação julgada
improcedente. ” (TJSP - ADI nº 2207308-16.2016.8.26.0000, Rel. Des. João
Carlos Saletti, j. 28/06/2017).(Grifo nosso)
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ICAM
De igual forma, está consolidado nos profusos precedentes do Supremo
Tribunal Federal - STF:
|. Ação direta de inconstitucionalidade: L. est. 2.207/00, do Estado do Mato
Grosso do Sul (redação do art. 1º da L. est. 2.417/02), que isenta os
aposentados e pensionistas do antigo sistema estadual de previdência da
contribuição destinada ao custeio de plano de saúde dos servidores Estado:
inconstitucionalidade declarada. Il. Ação direta de inconstitucionalidade:
conhecimento. 1. À vista do modelo dúplice de controle de
constitucionalidade por nós adotado, a admissibilidade da ação direta não
está condicionada à inviabilidade do controle difuso. 2. A norma
impugnada é dotada de generalidade, abstração e impessoalidade, bem
como é independente do restante da lei. Ill. Processo legislativo: matéria
tributária: inexistência de reserva de iniciativa do Executivo, sendo
impertinente a invocação do art. 61, 8 1º, Il, b, da Constituição, que diz
respeito exclusivamente aos Territórios Federais. |V. Seguridade social:
norma que concede benefício: necessidade de previsão legal de fonte de
custeio, inexistente no caso (CF, art. 195, 8 5º): precedentes. (ADI 3205, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence, j. 19.10.2006, DJ 17.11.2006). (Grifo nosso).
Então, sob a Ótica da jurisprudência supratranscrita, não há violação ao
princípio da separação dos poderes, isso é, a inexistência de reserva de iniciativa do
Executivo, não apresentando qualquer obstáculo legal, constitucional ou jurisprudencial,
para que o vereador exerça a autoria de projeto de lei que disponha sobre matéria
tributária, nos termos do Projeto de Lei, ora anexado.
Todavia, acerca da possibilidade de parlamentar dispor sobre benefício
tributário, como a redução tributos (IPTU), configura renúncia de receita nos termos da Lei
de Responsabilidade Fiscal- Lei Complementar nº 101, de 2000, pois configura recebimento
de tributo pela municipalidade em valor inferior ao previsto no orçamento.
Assim, deverá estar acompanhada do demonstrativo de impacto
orçamentário e financeiro e atender um dos seguintes requisitos quando da concessão
destes incentivos aos contribuintes, nos termos do art. 14 da LRF:
a) demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do artigo 12; ou,
b) estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado
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ICAM
no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação
da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Dessa forma, para que se viabilize a concessão de tal benefício é indispensável
demonstrar se a renúncia será compensada ou se a mesma já foi previamente considerada
na proposta orçamentária. Para tanto, se faz necessário tanto o cumprimento do disposto no
art. 4º, 82º, IV e art. 5º, Il da LRF e quanto no art. 165, 8 6º, da CF, ou seja, apresentação do
demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita como anexo à LDO e
LOA.
No caso de ser utilizado o fundamento do inciso | do art. 14 da LRF, ou seja, de
a renúncia já estar prevista no orçamento, deverá ser comprovado na forma exigida pelo
referido dispositivo legal, quanto a previsão de Anexo de Renúncia de Receita da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, não restando afastada a apresentação de impacto financeiro
orçamentário.
HI. Diante do exposto, opina-se pela viabilidade de tramitação do Projeto de Lei
nº 156, de 2021, de autoria parlamentar, face a ausência de vício formal e material.
Todavia, para concessão destes incentivos referente ao IPTU, deve-se atender
os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), especificadamente o art. 14,
haja vista a clara configuração de renúncia de receita da medida.
O IGAM permanece à disposição.
1 o ieog Toendes
Brunno Bossle Diego F. Benites
OAB/RS Nº 92.802 Assistente Jurídico do IGAM
Consultor jurídico do IGAM
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