Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 157/2021 — De autoria da Vereadora Aline Luchetta
— Dispõe sobre a obrigatoriedade de as Organizações Não Governamentais - ONGs,
Associações, Fundações de Saúde, Prestadores de Serviço e Cooperativas a divulgarem
suas ações e prestações de contas, na página da internet, quando recebem, a qualquer
título, dinheiro, bens e valores públicos de qualquer origem e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento e atendendo à orientação técnica e jurídica do IGAM,
apresentamos à seguinte emenda aditiva e supressiva ao Projeto de Lei:
Art. 1º- Fica acrescentado o $3º ao Art. 1º da presente propositura, que passará a vigorar
com a seguinte redação:
TAPE Tico
$3º Estão sujeitos ao disposto nesta Lei todas as pessoas jurídicas que receberem
subvenção ou fomento do Município, bem como todas as entidades que sejam controladas
pelo Estado, de forma direta ou indireta. ”
Art. 2º- Ficam suprimidos os $1º e 2º do Art. 1º da presente propositura, bem como o Art.
2º da presente propositura.
Feita a Emenda a presente propositura, por ser legal, constitucional e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de setembro de 2.021.
CARLOS GOMES
JOCELI MARIOZI
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 157/2021 - De autoria da
Vereadora Aline Luchetta —- Dispõe sobre a obrigatoriedade de as
Organizações Não Governamentais - ONGs, Associações, Fundações
de Saúde, Prestadores de Serviço e Cooperativas a divulgarem suas
ações e prestações de contas, na página da internet, quando
recebem, a qualquer título, dinheiro, bens e valores públicos de
qualquer origem e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de setembro de 2.021.
RAKI
per
MERCÍLIO MACE ENEVID
PASTOR CARLOS
e cada
Excelentíssimo Senhor DATA, DI
Presidente da Câmara Municipal.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de as Organizações Não Governamentais -
ONGs, Associações, Fundações de Saúde, Prestadores de Serviço e
Cooperativas a divulgarem suas ações e prestações de contas, na página da
internet, quando recebem, a qualquer título, dinheiro, bens e valores públicos
de qualquer origem e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- As pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos,
qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
(Organizações Não Governamentais - ONGs), nos termos da Lei Federal nº
9.790/99, como, também, Associações, Fundações de Saúde, Prestadores de
Serviço e Cooperativas, que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou
administrem dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município
responda, ou que, em nome deste assuma obrigações de natureza pecuniária,
ficam obrigadas, através de página na Internet, a promover ampla divulgação
de suas ações, movimentações financeiras, divulgação de funcionários e seus
respectivos salários, inclusive da prestação de contas encaminhada ao Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo.
$1º- Os prazos para divulgação dos atos serão definidos pelo Poder Executivo,
através da regulamentação desta lei.
$2º- As informações serão atualizadas mensalmente, conforme dispuser o
decreto regulamentador.
Art. 2º- O descumprimento do previsto no art. 1º, desta Lei, acarretará a
impossibilidade de a entidade receber subvenções, a qualquer título, do
contraditório.
Art. 3º- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:-.
Uma das principais cobranças da sociedade, quando se fala em uso do erário
público, é a transparência, dessa forma a população pode acompanhar melhor o
que está se fazendo com o seu dinheiro. O poder público tem procurado se
adequar a essa realidade, até por imposição dos tribunais de contas, desta
forma, as Organizações Não Governamentais - ONGs, Fundações de Saúde,
Associações e Cooperativas que possuem Prestadores de Serviço alguns tipos
de benefício do poder público também precisam se adequar a essa realidade,
mostrando à população como está usando esses recursos.
Ao agirem de forma transparente, além de mostrarem a transparência
necessária quando se lida com recursos públicos, também estarão mostrando a
idoneidade e dessa forma separando as entidades sérias das muitas outras que
surgiram no Município simplesmente para usurparem os recursos que são
mantidos por meio dos impostos pagos pelos contribuintes.
Saúde hoje no Brasil é motivo de escândalos criminais em diversos municípios
brasileiros, São João da Boa Vista agindo desta maneira oferece principalmente
mais respeito aos seus cidadãos e toda população que é atendida seja em
qualquer departamento público por funcionários que não sejam estatutários.
Além do mais, não há que se falar em ingerência na esfera da competência
reservada ou exclusiva do chefe do poder executivo, tendo em vista que a
presente propositura pretende dar concretude aos princípios constitucionais
insculpidos no Art. 37, caput, da CF/88, sobretudo aos da moralidade e
publicidade.
Sendo assim, apresentamos o Projeto de Lei e contamos com a colaboração da
Casa para a sua aprovação em Plenário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16/de julho de 2.021.
ALINE LUCHETTA
VEREADORA-REDE
CAM
Porto Alegre, 4 de agosto de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 18.965/2021.
l. O Poder Legislativo de São João da Boa Vista solicita orientação técnica quanto a
viabilidade do Projeto de Lei Legislativo nº 157 de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as
Organizações Não Governamentais — ONGs, Associações, Fundações de Saúde, Prestadores de Serviços e
Cooperativas a divulgarem suas ações e prestações de contas, na pagina da internet, quando recebem, a
qualquer título, dinheiro, bens e valores públicos de qualquer origem e dá outras providências.
H. Preliminarmente, destaca-se que todos os atos praticados pela Administração Pública,
como regra, devem ser publicados, consoante o disposto no caput do art. 37 da Constituição Federal.
Ademais, os portais da transparência são ferramentas de transparência na gestão pública, as quais são
obrigatórias, conforme prevê a Lei Complementar nº 131 de 2009º, cabendo, portanto, ao Gestor garantir
que o mesmo se encontra em pleno funcionamento, bem como abastecido com todas as informações de
gastos públicos de pequeno ou grande monta em âmbito municipal.
Por conseguinte, não há como afastar a incidência do disposto no paragrafo único do art.
70 da Constituição Federal, que assim aduz:
Art. 70. (....)
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que
utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos
quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza
pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constituc Ine1 8)
Ademais, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 570.392/RSº exarou entendimento
no sentido de que normas que imprimem concretude a um princípio constitucional de gestão
administrativa encontrado no art. 37, caput da Constituição Federal de 1988, por este motivo, não
dependem da iniciativa exclusiva do chefe do Executivo, fato que ainda encontra amparo em julgados
correlatos, tais como o ARE 652.777/SP* . Portanto, em regra geral, perceba-se que o intuito do
parlamentar é positivar o princípio constitucional da publicidade, em face do controle de verbas públicas
geridas por determinadas entidades privadas.
Contudo, as especificações contidas no arts. 1º e 2º, adentram a relação contratual entre
o Município e as empresas prestadoras do serviço, o que enseja, por sua vez, interferência na competência
privativa do Chefe do Poder Executivo (conforme pode ser observado em caso análogo oriundo do TJSP,
2 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá
aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
2 Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/Ieis/lcp/lcp131.htm> acesso em 4 de agosto de 2021.
* Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&doclD=7797457 > Acesso em 17 de junho de 2021..
* Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&doclD=8831570> Acesso em 17 de junho de 2021.
Fone: (51) 3211-1527 - Site: wyw.igam.com.br
ICAM
colidindo com o disposto no art. 2º da Constituição Federal”. Deste modo, a proposição carece de
constitucionalidade para fundamentar sua tramitação.
Portanto, sugere-se que a proposição seja ajustada nos ditames constitucionais expostos,
para que seja viável sua apresentação pela mão parlamentar, consoante o posicionamento jurisprudencial
oriundo da Corte do Estado de São Paulo, garantindo assim, apenas a determinação da publicidade do
plano de ações e prestação de contas das entidades:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 5.332, de 12 de novembro de 2019, de Matão,
que impõe a publicação dos nomes dos empregados das empresas terceirizadas que
prestam serviços ao Município, seus cargos, jornada de trabalho e também os seus salários,
mediante relação e atualização periódica a ser remetida para cada qual dos entes públicos
locais pelas empresas contratadas. Informações que atingem dados recobertos pelo direito
à privacidade de particulares empregados de empresas contratadas pelo Poder Público.
Afronta ao preceito do artigo 111 da Constituição do Estado. Disposição que ainda interfere
no conteúdo do contrato administrativo, impondo nova obrigação ao contratado e, assim,
interferindo no seu equilíbrio econômico. Regra do artigo 117 da Constituição do Estado.
Ação direta julgada procedente.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2264228-05.2019.8.26.0000; Relator (a): Claudio
Godoy; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 23/09/2020; Data de Registro: 07/10/2020)
Neste sentido, diante do posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
em caso análogo, perceba-se que a referida imposição por parte de parlamentar inviabiliza a proposição,
por interferir diretamente na relação do Poder Executivo com as entidades em questão. Ademais, sugere-
se a adequação conforme o julgado citado acima.
IR Portanto, por força do princípio da publicidade, da regulamentação imposta pela Lei
Complementar nº 131 de 2009 e Lei Federal nº 12.527 de 2018, a divulgação dos dados devem ocorrer
em tempo real e já devem estar ocorrendo em âmbito local.
Ademais, o Projeto de Lei Legislativo nº 157 de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade
de as Organizações Não Governamentais — ONGs, Associações, Fundações de Saúde, Prestadores de
Serviços e Cooperativas a divulgarem suas ações e prestações de contas, na página da internet, quando
recebem, a qualquer título, dinheiro, bens e valores públicos de qualquer origem e dá outras providências,
torna-se inviável por adentrar a relação contratual do Município com os prestadores de serviço.
Neste contexto, sugere-se a adequação da proposição consoante as disposições do item
Il da presente Orientação Técnica.
O IGAM permanece à disposição.
/
E!
Felipe Marçal
Bacharel em Direito
Assistente de Pesquisa IGAM
* Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Fone: (51) 3211-1527 - Site: wyw.igam.com.br