Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Plano Municipal de Combate à
Pedofilia e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Público Municipal a instituir o Plano Municipal de
Combate à Pedofilia, por meio de ações efetivas de prevenção, identificação e tratamento, a
serem implementadas pelo Ente Público Municipal e/ou por intermédio de convênios com
Instituições sem fins lucrativos que tenham esse fim social, mediante as seguintes ações:
I - Campanhas e ações de formação, treinamento e informações ao público em geral,
no âmbito da educação e da saúde, mediante cursos, palestras e incentivos dentre outros;
II - Capacitação dos profissionais da educação e da saúde, notadamente para
identificação de casos de abusos e o correto encaminhamento da vítima e família às Polícias
e Delegacias Especializadas e outros órgãos afins próprios ou conveniados;
II - Manutenção de Convênios com sociedade civil organizada, por meio de
Associações, ONGs ou Fundações que tenham programas de acompanhamento e tratamento
dessas vítimas, cidadania e justiça, envolvendo profissionais das áreas do direito, saúde
mental e social;
IV - Destinação de verbas próprias a esses programas, às Instituições Conveniadas;
V - Campanha permanente de combate à pedofilia em veículos de transportes
públicos e outros espaços de mídia físico ou virtual.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo Municipal a regulamentação do projeto, indicando
a Diretoria ou o órgão que cumprirá e fiscalizará.
I - Na regulamentação, o executivo disporá acerca da pasta em que o plano será
inserido, bem como os recursos a ela destinados, previstos em orçamentos, e que serão
usados, cumprindo de toda forma a Lei de Responsabilidade Fiscal.
II - Como fonte de recursos extraordinários, para o fim espesífiço, poderá firmar
convênios com o Poder Judiciário de repasse de valores deffmaltas fixa É nos juizados
especiais criminais.
III - Poderá, ainda, firmar convênios de cooperação com a sociedade civil organizada
que tenha a temática em seu fim social, como associações, fundações, igrejas etc., as quais
poderão contribuir com expertise e recursos humanos.
IV - Poderá buscar outras fontes, como participação público-privada
Art. 3º O Ente Público Municipal firmará convênios de cooperação e troca de
informações com Polícias, Delegacias, Poder Judiciário, Ordem dos Advogados, Ministério
Público e outros afins, com vista ao combate à pedofilia e tratamento das vítimas e famílias.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de julho de 2.021.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa que o município adote um Plano de Combate à Pedofilia,
na intenção de proteger cada vez mais as crianças.
A pedofilia não é um fato novo.
Ela está inserida em nossa sociedade e, na maioria das vezes, em doloroso silêncio.
Dados afirmam que a imensa maioria das agressões são promovidas por pessoas
próximas das vítimas, em geral parentes ou agregados.
Deste modo, é preciso pensar na criação efetiva de um sistema de combate à
pedofilia, bem como qualquer tipo de abuso que a criança venha a sofrer.
Além disso, punições rigorosas precisam ser estabelecidas com a intenção de deixar
claro à sociedade que zelamos pelo bem da criança e que os criminosos não ficarão impunes.
A violência, seja ela de qualquer natureza, deixa marcas profundas na personalidade
da vítima, especialmente na criança. Pais precisam estar mais atentos e próximos de seus
filhos. Precisam perceber mudanças e anteciparsuspeitas. Devem conversar mais com as
crianças e saber identificar comportamentos que possam ser característicos de estado de
abuso. Não é uma luta apenas para o poder público. É uma luta para toda a sociedade.
E uma obrigação da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder
Público assegurar, prioritariamente, esse direito, conforme previsão do artigo 4º do mesmo
Estatuto:
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da
sociedade em geral e do poder público assegurar,
com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos
referentes à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização,
à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária.
Dessa forma, demonstrado a importância da temática, a necessidade de medidas
efetivas de prevenção e combate, submete ao apoio dos pares para aprovação desta
propositura
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de julho 2.021.
VEREADOR - REDE
ICAM
Porto Alegre, 28 de julho de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 18.292/2021.
Il. O Poder Legislativo do Município de São João da Boa Vista solicita
orientações e análise técnica quanto ao Projeto de Lei nº 158, de 2021, de iniciativa do
Poder Legislativo, cuja ementa versa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o
Plano Municipal de Combate à Pedofilia e dá outras providências.
H. Sob a ótica da competência:
Deve ser destacado que o Município possui competência para legislar
sobre assuntos de interesse local, bem como para organizar e prestar os serviços
públicos de interesse local (art. 30, |, Constituição da República). Além disso, é de
competência comum dos entes federativos proporcionar os meios de acesso à
educação e à cultura, e combater as causas e fatores de marginalização, promovendo a
integração social dos setores desfavorecidos (art. 23, V e X, Constituição da República).
Nos termos da Constituição da República, restou estabelecido:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança,
ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
(...)
Ademais, sacramenta o Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, Lei
nº 8.069, de 1990:
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais
inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata
esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as
oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico,
mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
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ICAM
Já o Art. 5º! do ECA determina que será punido na forma da lei quem
cometa qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade
e opressão contra criança ou adolescente, bem como quem se omita diante de sua
ocorrência.
Sob a ótica da iniciativa legislativa:
Não obstante se verifique competência legislativa ao Município para
dispor sobre o tema, o Projeto de Lei em análise, apresenta, quanto ao exercício de
sua iniciativa, obstáculo constitucional para a sua apreciação legislativa, na medida em
que interfere no funcionamento do Poder Executivo, estabelecendo atribuições aos
órgãos da administração pública, em praticamente toda sua extensão (art. 1º ao 48).
Neste sentido, a matéria não tem sintonia com a tese 917 definida pelo STF no
julgamento do RE 878.911, em regime de repercussão geral.
Ainda, o PL estipula obrigatoriedade de atividades a serem realizadas
pelo Poder Executivo e acarreta direta colisão com o princípio da separação e
harmonia entre os poderes (art. 2º da Constituição da República).
Especialmente quanto ao combate à pedofilia, matéria que trata o PL,
observa-se que o Código Penal Brasileiro dispõe sobre os crimes contra a dignidade
sexual, possuindo capítulo específico acerca dos crimes sexuais contra vulneráveis,
destacando-se: art. 217-A do CP — estupro de vulnerável; art. 218 do CP — mediação de
menor de 14 anos para satisfazer a lascívia de outrem; art. 218-A do CP — satisfação da
lascívia mediante a presença de menor de 14 anos; 218-B do CP — favorecimento da
prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou
vulnerável.
Ainda, o ECAtambém trata de crimes envolvendo a pedofilia:
art. 240 do ECA- utilização de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou
pornográfica; art. 241 do ECA- comércio de material pedófilo; art. 241-A do ECA —
difusão de pedofilia; art. 241-Bdo ECA- posse de material pedófilo; art. 241-
C do ECA - simulacro de pedofilia; art. 241-D do ECA — aliciamento de crianças.
Diante disso, devido à importância do tema, aventa-se a possibilidade
instituí-la na forma de política pública, desta forma o PL deverá ser reanalisado pela
Parlamentar, excluindo os termos que criam atribuições ao Poder Executivo.
1 Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos
fundamentais.
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Cabe lembrar que políticas públicas não têm “muros”, ou seja, a partir
do fato de um tema ser alçado à condição de ser tratado como política pública, ela
passa a ser direcionado a todos as pessoas e instituições, com tratamento de
prioridade, pelo governo, que passará a desenvolver programas e ações, dentro de um
processo de decisão, com a participação da sociedade, a partir de premissas
constitucionalmente previstas, voltadas para a afirmação dos princípios estabelecidos.
É indispensável, assim, que os objetivos do plano sejam factíveis e que
as prioridades sejam identificadas claramente, por meio de um amplo debate local,
para que não se constituam em meros discursos. Quando se anuncia um plano de
ações governamentais, o que se define é um compromisso legal (porque constará em
lei) político-programático, sujeito, inclusive, ao controle social e técnico de sua
execução e dos resultados que serão gerados, tudo com ampla e absoluta
transparência.
Neste sentido, para que o projeto de lei apresentado possa adquirir
viabilidade, recomenda-se seu posicionamento enquanto política pública, observando
as disposições do ECA.
Por fim, observa-se que o PL não apresenta a melhor técnica legislativa,
assim à luz da Lei Complementar nº 95, de 1998, observa-se que o PL deve ser
articulado somente com ementa, dispositivos e assinatura da parlamentar-autora,
devendo ser excluído o preâmbulo, assim como suprimida as aspas grafadas na
ementa.
Buscando auxiliar a parlamentar, sugere-se a articulação do texto nos
seguintes termos, que deverá ser avaliado e redigido conforme a necessidade local,
caso entenda-se pela instituição de política pública:
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 158, DE DE DE
2021
Dispõe sobre a Política Municipal de Combate à Pedofilia
e dá outras providências.
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Combate à Pedofilia no
âmbito do Município de São João da Boa Vista
Art. 2º. São objetivos da Política Municipal:
| - promover a dignidade das crianças e adolescentes, especialmente
aquelas em vulnerabilidade social e/ou econômica;
| - promover o acesso à informação e à educação sobre ....;
(...)
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ICAM
Art. 3º, A presente lei será regulamentada, no que couber, para sua
fiel execução.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Wa. Diante do exposto, conclui-se que o texto projetado adentra em seara
da competência privativa do Prefeito, ao determinar conduta administrativa ao Poder
Executivo para consecução do objeto colimado, portanto inviável por ignição
parlamentar.
Entretanto, sugere-se sua rearticulação através instituição de política
pública, nos termos indicados no item Il desta orientação técnica.
Outra recomendação, ainda por conta da importância do tema e de sua
relevância social, é o encaminhamento da matéria, a título de sugestão, pela Câmara
Municipal, ao Conselho Municipal e à Secretaria de Assistência Social, se houver no
município, para que estes promovam estudo técnico, a fim de verificar a viabilidade do
programa proposto.
O IGAM permanece à disposição.
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KEITE AMARAL
OAB/RS nº 102.781
Consultora do IGAM
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