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materia nº 159/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 159 / 2021
Date 2021-07-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o programa medicamento em casa e dá outras providências
native_id16639

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-25 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA DE ANTEPROJETO DE LEI
2021-08-24 Proposição retirada pelo autor — —
2021-08-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-08-02 Proposição distribuída às comissões — —
2021-08-02 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-05T08:54:05.496058-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa
Medicamento em Casa, com o objetivo de encaminhar diretamente às residências das
pessoas idosas e das pessoas portadoras de doenças crônicas, desde que tenham deficiência
ou mobilidade reduzida e sejam usuárias da Rede Municipal de Saúde, os remédios de uso
contínuo que lhes foram prescritos em tratamento regular.
Art. 2º - O Poder Executivo ficará responsável por entregar o medicamento, que
deverá ser efetivada na residência do paciente, salvo impossibilidade de acesso, quando
poderá ser indicado pelo paciente outro endereço próximo à sua residência.
Art. 3º - A periodicidade da entrega será preferencialmente mensal, devendo sempre
atender aos requisitos da quantidade necessária de medicamento sem que se interrompa o
tratamento, bem como o prazo de validade do medicamento a ser utilizado.
Art. 4º - O envio dos medicamentos obedecerá as prescrições médicas e será
executado mediante o cadastramento do paciente, que deverá ser atualizado anualmente para
fins de endereçamento, prova e identidade do recebedor, obedecendo as quantidades
necessárias ao uso mensal, ou ainda as quantidades prescritas pelo médico segundo a
necessidade de cada paciente.
Art. 5º - Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no Art. 1º, os
interessados em obter os benefícios do Programa Medicamento em Casa deverão demonstrar
o preenchimento das seguintes condições:
I— residência no município de São João da Boa Vista/SP;
II - cadastramento junto à Diretoria Municipal de Saúde;
Parágrafo único - A Diretoria Municipal de Saúde avaliará a nece
encaminhamento do remédio no domicílio do paciente, mediânte-á Bda assistente
social da saúde.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de julho de 2.021.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto objetiva garantir o acesso mais efetivo aos medicamentos e
organizar a assistência farmacêutica das pessoas que fazem uso de remédios contínuos, as
quais, em sua maioria, têm mobilidade nula ou reduzida, como acamados, idosos,
cadeirantes, entre outros que, em decorrência de seu estado de saúde debilitado, quer pela
própria doença, pela idade ou pela situação financeira, enfrentam problemas e encontram
dificuldades na continuidade de seu tratamento médico.
Vale destacar que neste tempo de pandemia os postos de entrega ficam lotados, o que
pode agravar a contaminação da população.
Com a aprovação do referido Projeto, os munícipes estarão ainda mais seguros em
suas casas. Por todo o exposto, ante a relevância da matéria, esperamos a colaboração do
Egrégio Plenário para que este projeto venha a ser aprovado.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de julho 2.021.
28/07/2021 Gmail - Sua solicitaçãon? 18293-2021 foi atendida
bd G mail concurseiro profissional <leandro1989cortezano(Ogmail.com>
put Es
28 de julho de 2021 15:50
Sua solicitaçãon? 18293-2021 foi atendida
1 mensagem
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Responder a: igamigam.com.br
Para: leandro1989cortezano(Dgmail.com, igamDigam.com.br, sistemaDigam.com.br
Prezado cliente,
O IGAM informa que sua consulta número 18293-2021 foi atendida. As informações
referentes a esta consulta estão em anexo e encontram-se em nosso site. Por favor, entre
com seu login e senha em www.igam.com.br para poder visualizar.
Segue abaixo resposta da consulta:
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Município de Mauá. Lei Municipal nº 5.403, de 12 de
novembro de 2018, que implanta o programa intitulado "Medicamento Solidário", no âmbito
de todas as unidades de saúde do Município de Mauá. 1) Norma de iniciativa parlamentar.
Legislação que, ao estabelecer obrigações à Secretaria Municipal e a seus servidores, interfere
na gestão Administrativa do Município. Desrespeito ao princípio da Reserva da Administração
e, como consequência, ao princípio da Separação dos Poderes. Inteligência dos artigos 5º e
47, incisos II, XI e XIV, ambos da Carta Paulista, aplicáveis ao Município, por força do artigo
144 da mesma Carta. 2) Irrelevante a arguição de criação de despesas. Eventual ausência de
receitas acarreta, no máximo, a inexequibilidade da norma no mesmo exercício em que foi
promulgada. Inconstitucionalidade reconhecida e declarada. Ação direta julgada procedente,
com efeito ex tunc.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2193478-75.2019.8.26.0000; Relator (a): Cristina
Zucchi; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 24/06/2020; Data de Registro: 03/07/2020)
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Obrigado!
Atenciosamente,
IGAM
2 anexos
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1203K
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