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materia nº 111/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 111 / 2015
Date 2015-12-02
EmentaDISPÕE SOBRE O IMPEDIMENTO DOS CARROS- FORTES QUE ABASTECEM AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, EM HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 111/2015
“Dispõe sobre o impedimento dos carros- fortes que abastecem as Instituições Bancárias, 
em horário de atendimento ao público no Município de São João da Boa Vista, e dá 
outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Ficam, proibidos que os carros- fortes de Instituições Bancárias, de abastecerem 
dinheiro em horário de atendimento ao público, no Município de São João da Vista.
Paragrafo único - O abastecimento do dinheiro deverá ser feito antes das 10:30 horas 
ou a partir das 16:30 horas.
Art. 2º - As Instituições bancárias terão prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de 
publicação desta Lei, para tomar as providências, para se fazer cumprir o que está 
estabelecido no Art.1º desta Lei.
Art. 3º - A infração às disposições da presente Lei acarretará ao infrator às seguintes 
penalidades:
I – Advertência;
II - Multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
III – Em caso de reincidência, a multa prevista no inciso anterior será aplicada em dobro.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- Estão acontecendo muitos assaltos de grande porte às Instituições 
Bancárias, em frente aos usuários e o abastecimento de dinheiro em espécie vem 
ocorrendo em horário de atendimento ao público. O projeto visa proteger à população 
contra traumas causados pela violência, podendo ocorrer até morte.
Diante do exposto, rogo aos Nobres Pares a aprovação desta Lei.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 2 de dezembro de 2015.
CLAUDINEI DAMALIO
VEREADOR - PTB

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