Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 160/2021 — De autoria do Vereador Heldreiz
Muniz — Dispõe sobre a implantação do Programa de Cooperação e Código Sinal
Vermelho. como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação
de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência
doméstica. conforme Lei federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, e dá outras
providências
Analisando o referido documento. pensamos por bem apresentar a seguinte
Emenda Modificativa:
Art. 1º- Fica alterado o Art. 5º da presente propositura, que passará a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar o conteúdo nesta Lei no que
couber. ”
Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional e regimental,
somos de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval plauy 10 de agosto de 2.021.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 160/2021 — De autoria do Vereador
Heldreiz Muniz — Dispõe sobre a implantação do Programa de
Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de
socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou
familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica,
conforme Lei federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, e dá outras
providências
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de agosto de 2.021.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Dispõe sobre a implantação do Programa de Cooperação e Jódigo Sinal Vermelho, como
forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou
familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme Lei federal nº
11.340, de 07 de agosto de 2006, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- Fica instituído no Município de São João da Boa Vista o Programa de
Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para
mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, abrangidas pela Lei Federal nº
11.340, de 7 de agosto de 2006 — “Lei Maria da Penha”.
Art. 2º - Esse Código Sinal Vermelho significa um pedido de socorro por aquelas
mulheres que se encontrarem em situação de risco e/ou de violência previstas na Lei Maria
da Penha (Lei 11.340/2006), consistente na exposição pela vítima de uma das palmas das
mãos com aposição de um “X”, grafado com caneta, batom ou outro material acessível à
vítima, se possível na cor vermelha.
Art. 3º - Qualquer pessoa a quem for mostrado esse caractere na palma da mão
deverá interpretar como um pedido de socorro e deverá acionar imediatamente um dos
seguintes canais telefônicos: 190 (Emergência — Policia Militar), 153 (Polícia Civil), 180
(Central de Atendimento à Mulher), e reportar a situação.
Parágrafo único. Deverão ser realizadas campanhas educativas e ampla divulgação
dos protocolos de assistência e segurança às mulheres em situação de violência doméstica e
familiar, a serem aplicados a partir do momento em que tenho sido efetuado o pedido de
SOCOITO.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa apresentar que a violência contra a mulher é uma
mazela inaceitável, mas inegável na sociedade.
Contudo, em tempos de pandemia e isolamento social, o problema da violência
doméstica tem sido identificado e até se intensificado em diversas regiões do Brasil.
Cabe destacar que, recentemente, dados divulgados pela Ouvidoria de Direitos
Humanos apontam que a necessidade de as pessoas permanecerem mais tempo em caso
devido à pandemia da Covid-19 pode estar contribuindo para o aumento da violência
doméstica contra mulheres.
Vale ressaltar que a violência doméstica e familiar é a principal causa de feminicídio
no Brasil e no mundo, trata-se da violência que mata, agride ou lesa a mulher. Esse tipo de
violência pode ser cometido por qualquer pessoa, inclusive por outra mulher, que tenha uma
relação familiar ou afetiva com a vítima.
Com isso, os agressores geralmente moram na mesma residência que a mulher
agredida. Cumpre observar que a Lei 11.340, de 7/08/2006, conhecida como Lei Maria da
Penha, em seu capítulo I, do título III, que versa sobre as medidas integradas de prevenção,
estatui que a política pública que visa coibir a violência doméstica será feita com ações
conjuntas e articuladas entre os entes políticos, incluindo neste grupo os municípios, órgãos
governamentais e entidades não governamentais e entidades não governamentais, por meio
do alicerce em diversos instrumentos jurídicos possíveis, conforme destacado abaixo:
“Art. 8º - A política pública que visa coibir a
violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-
á por meio de um conjunto articulado de ações da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios e de ações não-governamentais, tendo por
diretrizes:
I- a integração operacional do Poder Judiciário, do
Ministério Público e da Defensoria Pública com as
áreas de segurança pública, assistência social, saúde,
educação, trabalho e habitação;
II - a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e
outras informações relevantes, com a perspectiva de
gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às
consequências e à frequência da violência doméstica e
familiar contra a mulher, para a sistematização de
dados, a serem unificados nacionalmente, e a
avaliação periódica dos resultados das medidas
adotadas;
HI - o respeito, nos meios de comunicação social, dos
valores éticos e sociais da pessoa e da família, de
forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem
ou exacerbem a violência doméstica e familiar, de
acordo com o estabelecimento no inciso III do art. 1º,
no inciso IV do art. 3º e no inciso IV do art. 221 da
Constituição Federal;
IV - a implementação de atendimento policial
especializado para as mulheres, em particular nas
Delegacias de Atendimento à Mulher;
V - a promoção e a realização de campanhas
educativas de prevenção da violência doméstica e
familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar
e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos
instrumentos de proteção aos direitos humanos das
mulheres;
VI - a celebração de convênios, protocolos, ajustes,
termos ou outros instrumentos de promoção de
parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e
entidades não governamentais, tendo por objetivo a
implementação de programas de erradicação da
violência e familiar contra a mulher;
VII - a capacitação permanente das Policias Civil e
Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de
Válido ainda mencionar
Município tem competência para
vejamos:
Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos
e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões
de gênero e de raça ou etnia;
VIII - a promoção de programas educacionais que
disseminem valores éticos de irrestrito respeito à
dignidade da pessoa humana com a perspectiva de
gênero e de raça ou etnia;
IX - o destaque, nos currículos escolares de todos os
níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos
direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou
etnia e ao problema da violência doméstica e familiar
contra a mulher”.
que nos termos de nossa Carta Magna de 1988, o
suplementar a legislação federal no que couber, senão
Art. 30º. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
NH — suplementar a legislação federal e a estadual no
que couber.
Por tais razões, ante o interesse de toda a sociedade no combate à violência,
submeto esta proposição ao crivo dos eminentes pares, para que seja debatida e aprovada no
âmbito desta Casa de Leis.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de julho 2.021.
/
V OR - REDE
ICAM
Porto Alegre, 28 de julho de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 18.294/2021.
l. O Poder Legislativo do Município de São João da Boa Vista, através de consulta
enviada ao IGAM, solicita análise técnica do Projeto de Lei nº 160, de 2021, de iniciativa
parlamentar, cuja ementa versa: Dispõe sobre a implantação do Programa de Cooperação e
Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação
de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica,
conforme Lei federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, e dá outras providências.
H. Cumpre observar que a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha,
em seu capítulo |, do título Ill, que versa sobre as medidas integradas de prevenção, institui
que a política pública que visa coibir a violência doméstica será feita com ações conjuntas e
articuladas entre os entes políticos, por meio do alicerce em diversos instrumentos jurídicos
possiveis.
Observa-se que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Associação dos
Magistrados Brasileiros (AMB) lançaram junho de 2020 a campanha nacional Sinal Vermelho
para a Violência Doméstica. A iniciativa tem como foco ajudar mulheres em situação de
violência a pedirem ajuda nas farmácias do país.
O protocolo é, de fato, simples: com um “X” vermelho na palma da mão, que
pode ser feito com caneta ou mesmo um batom, a vítima sinaliza que está em situação de
violência. Com o nome e endereço da mulher em mãos, os atendentes das farmácias e
drogarias que aderirem à campanha deverão ligar, imediatamente, para o 190 e reportar a
situação. O projeto conta com a parceria de 10 mil farmácias e drogarias! em todo o país.
A campanha, inclusive, lançou cartilhas com guia às mulheres? e às farmácias'.
Sendo assim, aventa-se a possibilidade de que haja edição de política inspirada
na Campanha Nacional consolidada que já vem sendo adota em diferentes municípios do país,
? https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/06/REDES-QUE-ASSINARAM-TERMO-DE-
ADES%C3%830.pdf
2 https://www.amb.com.br/wp-content/uploads/2020/07/cartilha-sinal-vermelho-AMB-7 .pdf
? https://www.amb.com.br/wp-content/uploads/2020/07/cartilha-sinal-vermelho-AMB. farm%C3%AIcias.pdf
IS:
im WhatsApp da área Legislativa do IGAM
(51) 983 599 267
Fone indo - Site: www.igam.com.br
IGCAM
como exemplo no Distrito Federal, a Lei nº 6.713, e Ribeirão Preto, a Lei nº 14.481.
Diante de tal realidade, entende-se que a iniciativa para a regulação, nos termos
propostos, possa ser exercida por parlamentar, não incorrendo em vício de iniciativa.
Detalhe a ser observado diz respeita a previsão contida no art. 5º do texto
projetado, pois o Poder Executivo não precisa autorização legislativa para adotar ações
administrativas de sua competência, objetivando executar norma municipal. Assim, sugere-se
seja corrigida a incongruência apontada, a fim de afastar eventual caracterização de ofensa
ao princípio da independência dos poderes.
HI. Conclui-se, pelo exposto, que o Projeto de Lei, em análise, não apresenta
inconstitucionalidade formal ou material, estando apto, portanto, a ser submetido ao seu
devido processo legislativo, com debate parlamentar e deliberação plenária, sugerindo-se
todavia, adequação da redação posta no art. 5º do texto projetado, a fim de afastar eventual
caracterização de ofensa ao princípio da independência dos poderes.
O IGAM permanece à disposição.
Consuttor/Revisor do IGAM
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12) WhatsApp da área Legislativa do IGAM
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