br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 161/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 161 / 2021
Date 2021-07-19
EmentaEstabelece alteração no protocolo de vacinação na cidade de São João da Boa Vista para aqueles que se recusarem a tomar a vacina contra a COVID-19 devido unicamente à marca do imunizante e dá outras providências
native_id16641

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-16 Proposição arquivada — —
2021-08-16 Proposição retirada pelo autor — —
2021-08-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-08-02 Proposição distribuída às comissões — —
2021-08-02 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-05T08:54:05.526217-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 7

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica estabelecido o protocolo de vacinação diferenciado
àqueles que se recusarem a tomar a primeira dose da vacina contra a covid-19
unicamente em razão da marca do imunizante.
$ 1º - Excetua-se do disposto no caput deste artigo gestantes e puérperas
sem e com comorbidades, e pessoas com comorbidades com comprovada
recomendação médica, cujo laudo médico será retido no momento da
aplicação.
$ 2º - A renúncia ao imunizante motivará a suspensão do direito à
vacinação no período regular previsto dentro no cronograma do Plano
Municipal de Imunização (PMI) na rede municipal de saúde.
$ 3º - O disposto no caput deste artigo inclui também todos os usuários
cadastrados em lista de espera para recebimento de doses remanescentes, que
recusarem as doses ofertadas em razão da marca do imunizante.
$ 4º - Aquele que for retirado do cronograma de vacinação por recusa do
imunizante será incluído novamente na programação após o término da
vacinação dos demais grupos previamente estabelecidos.
Art. 2º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Saúde a criar um
Termo de Recusa, que deverá ser assinado por aqueles que recusarem o
imunizante oferecido nos postos de vacinação.
$ 1º - O presente termo deverá ser anexado ao cadastro único do paciente
na rede municipal de saúde, a fim de que fique impossibilitado de se vacinar
em outro equipamento até a finalização do cronograma previsto.
ecorrentes da execução da presente Lei correrão
anentárias próprias, suplementadas se necessário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de julho de 2.021.
C< “ VEREADOR - REDE
N cbba
VEREA R — PSB
ALINE LUCHETTA
VEREADOR - REDE
Ss,
VEREADOR - REDE
JUSTIFICATIVA
A escolha dentre os imunizantes disponíveis em São João da Boa Vista /
SP vem sendo criticada por especialistas e autoridades em Saúde, pois
atrapalha a logística e a estratégia de atingir um público cada vez maior.
Todos os imunizantes usados no Brasil foram aprovados pela Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e tiveram a eficácia e segurança
comprovada em uma série de testes. Campanhas de vacinação são realizadas,
principalmente, sob o ponto de vista da saúde pública.
Por isso, a principal razão pela qual especialistas não recomendam que
as pessoas recusem os imunizantes disponíveis é a proteção coletiva.
A imunidade coletiva cria uma barreira que protege não só quem ainda
não recebeu o imunizante, como também protege os que não atingiram a
imunidade - tendo em vista que nenhuma vacina apresenta 100% de eficácia
contra a contaminação por covid-19.
Por essa razão, mesmo quem já recebeu a imunização completa deve
seguir com os cuidados, enquanto a circulação do vírus ainda for alta.
Do ponto de vista individual, a diferença da eficácia do imunizante não é
relevante, principalmente em um cenário de ampla imunização.
Quando há um número grande de vacinados, a diferença de eficácias se
desfaz, pois há menos circulação do vírus.
Ainda, independente da diferença de eficácia entre os imunizantes, todos
os aprovados pela ANVISA previnem casos graves e óbitos igualmente.
Outra dúvida frequente é com relação às reações adversas dos
imunizantes. Entretanto, é importante ressaltar que os raros casos que causam
algum sintoma passam sem qualquer sequela. Além de brandos, as reações são
raras, segundo os dados. A média móvel de mortes no Brasil ainda é alta,
entretanto desde o dia 20 de junho a média está em queda.
Diversos estudos apontam que a efetividade da vacina se comprova em
grupos totalmente imunizados.
Os registros de óbito por covid-l9 em pessoas acima de 80 anos
começaram a cair em março, quando parte desse grupo já havia recebido as
duas doses do imunizante.
Com o PMI estabelecido na cidade, toda a população adulta está
habilitada para receber o imunizante, os mais jovens através da xepa.
Sendo assim, o protocolo a ser adotado tem duas principais finalidades:
ID) conscientizar e exercer função educativa acerca da segurança dos
imunizantes e
II) a necessidade de que o Plano Municipal de Imunização (PMI) seja
seguido para frear o avanço de casos da covid-19 na cidade de São João da Boa
Vista/SP.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de pps de 2.021.
as EREADOR -RE REDE
VER GO BAR PSB
ALINE LUCHETTA
VEREADOR - REDE
VEREADOR - REDE
28/07/2021 Gmail - Sua solicitaçãon? 18296-2021 foi atendida
tg; (Gmail concurseiro profissional <leandro1989cortezano(Ogmail.com>
Sua solicitaçãon”? 18296-2021 foi atendida UA A 2H
1 mensagem (O
sn ongultoria com.br «contato tlioanconsudoeia, com.br> 28 de julho de 2021 “o: 00
Responder a: igamDigam.com.br
Para: leandro1989cortezano(Dgmail.com, igamDigam.com.br, sistemaDigam.com.br
Prezado cliente,
O IGAM informa que sua consulta número 18296-2021 foi atendida. As informações
referentes a esta consulta estão em anexo e encontram-se em nosso site. Por favor, entre
com seu login e senha em www.igam.com.br para poder visualizar.
Segue abaixo resposta da consulta:
Prezados,
Trata-se de assunto de competência legiferante concorrente entre os entes federados, com
base no art. 24 da CF e no sentido do que o Supremo Tribunal Federal pronunciou na ADI
nº 6341.
Considerando que se trata de competência legiferante concorrente entre União, estados e
municípios, nos termos da Constituição Federal[1], deve ser levada em conta a hierarquia
no sistema único de saúde entre os entes que o compõem, bem como as ações
preventivas para traçar as diretrizes a serem tomadas com relação à área da saúde:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
(Grifou-se)
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram
uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem
um sistema único, organizado de acordo com as
seguintes diretrizes:
| - descentralização, com direção única em cada esfera de
governo;
Il - atendimento integral, com prioridade para as
i preventivas, sem prejuízo dos serviços
assistenciais; (Grifou-se)
No que respeita à hierarquia, a Lei nº 8.080, 1990, estabelece que é de competência da
União definir e coordenar o sistema de vigilância epidemiológica[2], bem como prevê a
competência estadual como a de coordenar em caráter complementar as ações relativas
à vigilância epidemiológica:
Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde
(SUS) compete:
(ecc)
IV - coordenar e, em caráter complementar, executar
ações e serviços:
a) de vigilância epidemiológica; (Grifou-se)
Assim, os Municípios precisam articular com a direção estadual respectiva, a fim de
planejar as ações de saúde e executar as ações de vigilância epidemiológica:
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=8834cd681b&view=pt&search=all&permthid=thread-f%3A1706533538433351823&simpl=msg-f%3A1706533... 1/5
28/07/2021 Gmail - Sua solicitaçãon? 18296-2021 foi atendida
Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS)
compete:
1 - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os
serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos
de saúde;
lH - participar do planejamento, programação e
organização da rede regionalizada e hierarquizada do
Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua
(...)
IV - executar serviços:
a) de vigilância epidemiológica; (Grifou-se)
Verificada que a competência para legislar é concorrente, porém, hierarquizada, os
municípios devem articular as suas ações conforme as definições estabelecidas pelo
respectivo estado e, razão da necessidade de vigilância epidemiológica.
Não se desconhece que o impacto que a pandemia da Covid-19 está causando na saúde e
na economia traz preocupação para diversos setores da sociedade e para o governo, o
que faz louvável a preocupação da Câmara Municipal. Contudo, a adoção de protocolos
para impedir a propagação do vírus, que causa a doença, bem como a organização do
calendário vacinal compete ao Poder Executivo, com base nas orientações das
autoridades de saúde.
Na mesma linha, os procedimentos constam nas atribuições dos órgãos do Município, com
fundamento no Tema 917 do STF, pois afeto à organização e funcinamneto da
administração:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Lei nº 5.360,
de 27 de agosto de 2018, do Município de Mauá, de iniciativa
parlamentar que "dispõe sobre a informatização do Cartão Digital
de Vacinação, e dá outras providências" — Invasão de
competência privativa do Poder Executivo - Artigos 5º, 24,
parágrafo 22, '2' e '4, 47, incisos II, XIV e 144 da Constituição do
Estado de São Paulo — Violação à separação de poderes — A
imposição de digitalização dos cartões de vacinação da
população atribuindo obrigações à Secretaria de Saúde,
vinculada ao Poder Executivo, e sem indicação de previsão de
seu custo na lei orçamentária anual, caracteriza ingerência na
gestão administrativa, invadindo competência reservada ao
Chefe do Executivo Municipal — Inconstitucionalidade que se
declara da Lei nº 5.360, de 28 de agosto de 2018, do Município
de Mauá — AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (TJSP; Direta de
Inconstitucionalidade 2099990-66.2019.8.26.0000; Relator (a):
Elcio Trujillo; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de
Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 04/09/2019;
Data de Registro: 05/09/2019). (Grifo nosso).
Ademais, não prospera argumento de que há caráter autorizativo na proposição. Em
suma, as leis autorizativas são as que autorizam o Chefe do Poder Executivo a realizar
determinados atos ou executar despesas, mas não o obriga. Já as leis impositivas
obrigam.
Ocorre que há uma confusão especialmente em relação às leis autorizativas, pois estas
precisam ter caráter autorizativo em decorrência de outras leis, devendo a autoridade pedir
a autorização, não podendo se desviar o entendimento no sentido de entender que o
Poder Legislativo pode criar leis autorizativas para questões que já estão autorizadas ou
que delas não depende.
Ao longo do Manual de redação da Presidência da República[1] é feita menção dezenas
de vezes às leis autorizativas, que são decorrentes de lei maior, a qual as exige. Assim,
citam-se alguns exemplos que seguem grifados:
(...)
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=8834cd681b&view=pt&search=all&permthid=thread-f%3A1706533538433351823&simpl=msg-f%3A1706533... 2/5
28/07/2021
https:/mail.google.com/mail/u/07ik=8834cd681b&view=pt&search=all&permthid=thread-f%3A1706533538433351823&simpl=msg-f%3A1708533...
Gmail - Sua solicitaçãon? 18296-2021 foi atendida
d) Pedi ização Presi jce-Presi
da República se ausentarem do país por mais de 15 dias: Trata-
se de exigência constitucional (Constituição, art. 49, caput, inciso
ll e art. 83), e a autorização é da competência privativa do
Congresso Nacional. -O Presidente da República,
tradicionalmente, por cortesia, quando a ausência é por prazo
inferior a 15 dias, faz uma comunicação a cada Casa do
Congresso, enviando-lhes mensagens idênticas.
(...)
(Constituição, art. 52, caput, inciso V);
(=)
República (Constituição, art. 52, inciso XI, e art. 128,8 2º);
* Pedido de autorização para declarar guerra e decretar
mobilização nacional (Constituição, art. 84, inciso XIX);
* Pedido de autorização ou referendo para celebrar a paz
(Constituição, art. 84, inciso XX);
(Constituição, art. 137);
(...)
Pedido de autorização para utilizar recursos que ficarem sem
despesas correspondentes, em decorrência de veto, emenda ou
rejeição do projeto de lei orçamentária anual (Constituição, art.
166, 88º);
Pedido de autorização para alienar ou conceder terras
com área superior a 2.500 ha (Constituição, art. 188, $ 1º).
€..)
14.2.1 Reserva legal qualificada Além do princípio da legalidade,
consagrado no art. 5º, caput, inciso Il, da Constituição, o texto
constitucional exige, de forma expressa, que algumas
providências sejam precedidas de específica autoriza:
legislativa, vinculada à determinada situação ou destinada a
atingir determinado objetivo (reserva legal qualificada).
http://www4. planalto.gov.br/centrodeestudos/assuntos/manual-
de-redacao-da-presidencia-da-republica/manual-de-redacao.pdf
Outro exemplo é a autorização Legislativa para cumprimento do disposto no 26 da Lei de
Responsabilidade Fiscal:
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente,
cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica,
atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus
créditos adicionais. (...) (Grifou-se).
Assim, em regra, a Lei Orgânica Municipal, a Constituição Federal ou a Estadual ou leis de
caráter nacional disporão sobre quais leis dependem de lei autorizativa específica.
Outro cuidado, então, é não se desviar esta compreensão levando à vício formal,
consoante se discorre em trabalho publicado no Senado Federal:
Um exemplo interessante de proposição com vício formal de
inconstitucionalidade, especialmente quando de autoria
parlamentar, é o chamado projeto de lei autorizativa, isto é,
aquele que apenas autoriza outro Poder, em geral o Executivo, a
exercer competência sua já prevista constitucionalmente (ex.:
projeto que autoriza o Executivo a enviar ao Congresso Nacional
3/15
28/07/2021 Gmail - Sua solicitaçãon? 18296-2021 foi atendida
outro projeto que vise à criação de um novo Ministério)27 28.
Uma lei com tal teor será contrária à Constituição, conforme
entendimento do STF, que já decidiu, na ADI 3176/AP29, que é
inconstitucional a lei de iniciativa parlamentar que autorize o
Executivo a conceder vantagem pecuniária a servidores
públicos.
Disponível em:
https:/Awvww12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/textos-para-
discussao/td-151-analise-de-juridicidade-de-proposicoes-legislativas
Neste sentido, o IGAM editou o Texto Informativo intitulado “Projeto de Lei meramente
autorizativo apresentado pela Câmara e a jurisprudência”, recomendando-se a leitura.
Diante do exposto, o projeto de lei é inviável, por vício de iniciativa, com base no Tema 917
do STF, que reforça o parâmetro da reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, de
acordo com o $ 1º do art. 61 da Constituição Federal.
O IGAM permanece à disposição.
Rita de Cássia Oliveira
OAB/RS 42.721
Consultora do IGAM
[1] B823m Brasil. Presidência da República. Casa Civil Manual de redação da Presidência
da República / Casa Civil, Subchefia de Assuntos Jurídicos ; coordenação de Gilmar
Ferreira Mendes, Nestor José Forster Júnior [et al.]. — 3. ed., rev., atual. e ampl. — Brasília:
Presidência da República, 2018. 189 p. ISBN 978-85-85142-96-4 1. Redação oficial. 2.
Língua portuguesa. 3. Técnica legislativa. |. Mendes, Gilmar Ferreira. Il. Forster Júnior,
Nestor José. Ill. Título.
[1] Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente
sobre:
(5)
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; (Grifou-se)
[2] Art. 16. A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete:
E)
HI - definir e coordenar os sistemas:
(...)
c) de vigilância epidemiológica; e (Grifou-se)
Clique aqui para avaliar esta consulta.
Obrigado!
Atenciosamente,
IGAM
s Parecer-IGAM-1.pdf
1203K
https://mail.google.com/mail/u/07ik=8834cd681b&view=pt&search=all&permthid=thread-f%3A1706533538433351823&simpl=msg-f%3A1706533... 4/5

open original →