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materia nº 162/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 162 / 2021
Date 2021-07-21
EmentaDispõe sobre a proibição da manutenção de animais em correntes no município de São João da Boa Vista
native_id16642

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-19 Proposição arquivada — —
2021-10-18 Veto sobre a proposição acatado — —
2021-09-17 Proposição com veto total — —
2021-08-25 Aguardando sanção governamental — —
2021-08-23 Proposição aprovada — —
2021-08-16 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2021-08-16 Proposição em votação única — —
2021-08-10 Parecer favorável da comissão — —
2021-08-10 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2021-08-10 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-08-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-08-02 Proposição distribuída às comissões — —
2021-08-02 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-24T11:05:09.108122-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-08-18T08:40:34.886494-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2021-08-05T08:52:09.701220-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 162/2021 — De autoria dos Vereadores Rui
Nova Onda e Joceli Mariozi — Dispõe sobre a proibição da manutenção de
animais em correntes no Município de São João da Boa Vista.
Analisando o referido documento, pensamos por bem apresentar a seguinte
Emenda Supressiva:
Art. 1º- Fica suprimido o Art. 4º da presente propositura.
Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional e regimental,
somos de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de agosto de 2.021.
APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA
(lb «8, 2%
cn seesac ==
PRESIDENTE
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 162/2021 — De autoria dos Vereadores
Rui Nova Onda e Joceli Mariozi — Dispõe sobre a proibição da manutenção
de animais em correntes no município de São João da Boa Vista
Em atenção ao referido documento, entendemos por bem apresentarmos a
seguinte Emenda Aditiva:
Art. 1º- Fica acrescentado o $3º ao Art. 1º da presente propositura, com a
seguinte redação:
Art. 1º...
$3º O disposto nesta Lei não se aplica nos casos de coleira utilizada nos
animais domésticos e domesticados, quando utilizadas para a realização de
passeios com os animais.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de agosto de 2.021.
| GUSTAVO mas
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 162/2021 - De autoria dos
Vereadores Rui Nova Onda e Joceli Mariozi - Dispõe sobre a
proibição da manutenção de animais em correntes no Município de
São João da Boa Vista.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de agosto de 2.021.
PASTOR CARLOS
Câmara Municipal
COMISSÃO DE DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS
ANIMAIS
Projeto de Lei do Legislativo nº 162/2021 —- De autoria dos
Vereadores Rui Nova Onda e Joceli Mariozi — Dispõe sobre a
proibição da manutenção de animais em correntes no Município de
São João da Boa Vista.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável a
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de agosto de 2.021.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 162/2021
“Dispõe sobre a proibição da manutenção de animais em correntes no
município de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica proibido, no município de São João da Boa Vista, o uso de
correntes ou assemelhados em animais domésticos e domesticados, em residências,
estabelecimentos comerciais, industriais, públicos e vias públicas.
$ 1º - O prazo para cumprimento do estabelecido no caput deste artigo é de
120 (cento e vinte) dias a contar da publicação da Lei.
$ 2º - Para fins desta Lei, entende-se como:
I — animais domésticos: aqueles que foram feitos para viver em casa como, por
exemplo, cães e gatos; e
I — animais domesticados: aqueles cuja natureza não é de viver em casa, mas
que foram domesticados (habituados, treinados) para manter o comportamento de
animais domésticos.
Art. 2º - Toda ação ou omissão que viole as normas desta Lei é considerada
infração e será punida com as sanções aqui previstas, sem prejuízo de outras sanções
civis ou penais previstas em legislação específica.
$ 1º - As infrações serão punidas com as seguintes sanções:
I- Multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
H- Apreensão de animais, instrumentos, apetrechos ou equipamentos de
qualquer natureza utilizados na infração;
$ 2º - Havendo reincidência no cometimento da infração, a penalidade de
multa será aplicada em dobro.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para garantir sua
execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de julho de 2.021.
JUSTIFICATIVA...
Infelizmente, é antigo o hábito de manter animais presos em correntes, que
muitas vezes são demasiadamente pesadas e em tamanho tão curto que o animal mal
consegue deitar-se ou movimentar-se.
Os cães são essencialmente sociais, e o contato com outras pessoas e animais é
tão importante para o seu desenvolvimento físico e emocional quanto ter comida ou
água.
Erroneamente, alguns tutores pretendem, mantendo-os acorrentados, estimular
a agressividade e transformá-los em cães de guarda ferozes.
Os cães mantidos constantemente presos tendem a ser destrutivos, já que
nunca foram “educados” a ficar entre as pessoas. Ao se verem soltos, livres das
correntes, correm desesperados por todos os cantos derrubando tudo o que veem pela
frente e, assim, sofrem atropelamentos ou causam acidentes.
A pessoa ao optar pela tutela de um cão tem a obrigação ética, senão
constitucional, já que é vedada na Carta Magna a crueldade, de atender às
necessidades básicas do animal assim como de proporcionar o seu indispensável
bem-estar.
Embora sujeitar o cão ao acorrentamento seja menos dispendioso para o tutor,
já que entende equivocadamente que o alimentando, o seu dever está cumprido, essa
conduta não pode mais ser tolerada por uma sociedade que tem direito ao meio
ambiente equilibrado.
Não se pode olvidar que os cães criados presos são extremamente solitários, e
tal condição gera animais com problemas graves de temperamento, tais como a
ansiedade, a agressividade, a carência extrema, a hiperatividade, o medo, a
impulsividade, incompatíveis com a sua natureza social.
Temos presenciado alguns eventos em que cães atacam humanos de forma
agressiva. Imperiosa a averiguação das situações anteriores ao ataque. Na maioria, se
não total das situações, são casos de animais confinados em apertados e insalubres
espaços e/ou acorrentados, aos quais foi coibido o contato com as pessoas, que
consideram perigosas.
Cumpre considerar que manter um cão acorrentado não resultará em um bom
cão de guarda, mas, e tão somente, em um animal transformado por essa desumana
situação. Retidos permanentemente em correntes não sabem diferenciar pessoas
desejadas ou indesejadas pelos seus cuidadores, já que o contato com outros humanos
é inexistente, acarretando investidas violentas tanto a um ladrão como a uma criança,
por serem, sob o olhar do cão, estranhos a quem devem temer.
Ao contrário do que os cuidadores acreditam, o cão acorrentado não será
corajoso e, sim, um animal que se defenderá da única forma que seu instinto ordena,
ou seja, com agressividade, já que não tem conhecimento de nada além do reduzido
espaço que habita e de quem o alimenta.
Um cão saudável goza de saúde física e emocional, e para isso é fundamental
a liberdade de seus movimentos, tanto quanto a adequada alimentação e o
fornecimento de água. O ambiente seguro pressupõe o abrigamento das intempéries,
o distanciamento dos seus dejetos e, também, os cuidados médico-veterinários.
Atualmente, não há mais espaço para o entendimento arcaico de que animais
são coisas e como tais podem ser tratados. Está cientificamente comprovado que eles
são seres se cientes, o que nos obriga a uma revisão urgente da forma como os temos
tratado.
Submeter cães ao permanente cerceamento de movimentos fere a condição
ética e legal que devemos observar e praticar segundo o art. 32 da Lei Federal nº
9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que afirma:
Art. 32 Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres,
domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
$ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em
animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos
alternativos.
$ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.
Ante o exposto, solicito o apoio dos demais parlamentares no sentido de
acolhimento do presente projeto de lei.
/ Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de julho de 2.021.
TOZI
VEREADORA - PL
29/07/2021 Gmail - Sua solicitaçãon? 18455-2021 foi atendida
bd | G ma il concurseiro profissional <leandro1989cortezano(Ogmail.com>
Sua solicitaçãon? 18455-2021 foi atendida
1 mensagem
contatoDigamconsultoria.com.br <contatoDigamconsultoria.com.br> 29 de julho de 2021 09:40
Responder a: igamigam.com.br
Para: leandro1989cortezano(Dgmail.com, igamigam.com.br, sistemaQDigam.com.br
Prezado cliente,
O IGAM informa que sua consulta número 18455-2021 foi atendida. As informações
referentes a esta consulta estão em anexo e encontram-se em nosso site. Por favor, entre
com seu login e senha em www.igam.com.br para poder visualizar.
Segue abaixo resposta da consulta:
Prezados,
Importa dizer que a preocupação do Poder Público é louvável, pois não
restam dúvidas da necessidade de políticas desta natureza, recomendando-se a leitura
dos seguintes textos nos Informativos do IGAM:
“Procedimentos para elaborar ou revisar as Políticas Públicas Municipais
para os animais.”[1]
“Políticas Públicas Municipais e conceito de animais domésticos.”[2].
“Políticas Públicas Municipais para Cães e Gatos.”"[3]
O meio ambiente é dever de todos, em atendimento ao disposto no art. 225
da Constituição Federal.
Assim, cumpre ressaltar que a proposição é de competência legiferante do
Município, adota a devida espécie legislativa, tendo em vista que o art. 44 da LOM não
tratou de posturas e meio ambiente como lei complementar. Ainda, a iniciativa legislativa
adequada em linhas gerais, avendo que se excluir alguns trexhos da redação.
Contudo, traz assunto que se conecta com o $ 1º do art. 61 da Constituição
Federal, aplicado por simetria aos Municípios, devendo ser readequado nos termos do
Tema 917 do STF.
Da análise da proposição, cumpre dizer que o conceito de animal
doméstico consta da PORTARIA IBAMA nº 93, de 7 de julho de 1998, cujo texto sobre o
tema segue anexo.
Com relação a manter o animal em condições de conforto, evitando maus
tratos, não se vislumbram obstáculos, porém é preciso analisar situações que seja para
conter animais ferozes ou situações de risco, o que se recomenda ser objeto de exceção,
criando a possibilidade de manter em coleiras com condições de conforto e locomoção em
determinadas situações, a fim de evitar eventos drásticos.
Ainda o art. 42 deve ser excluído, pois o Poder Executivo não depende de
autorização da Câmara para fazer o que já está em suas atribuições.
Em regra, a Lei Orgânica Municipal, a Constituição Federal ou a Estadual ou
leis de caráter nacional disporão sobre quais leis dependem de lei autorizativa específica.
Assim, é preciso cuidado para não se desviar esta compreensão levando à
vício formal, consoante se discorre em trabalho publicado no Senado Federal:
Um exemplo interessante de proposição com vício formal de
inconstitucionalidade, especialmente quando de autoria
parlamentar, é o chamado projeto de lei autorizativa, isto é,
aquele que apenas autoriza outro Poder, em geral o Executivo, a
exercer competência sua já prevista constitucionalmente (ex.:
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=8834cd681b&view=pt&search=all&permthid=thread-f%w3A17066228746472172758simpl=msg-f%3A1 706622... 1/2
29/07/2021
2 anexos
Gmail - Sua solicitaçãon? 18455-2021 foi atendida
projeto que autoriza o Executivo a enviar ao Congresso Nacional
outro projeto que vise à criação de um novo Ministério)27 28.
Uma lei com tal teor será contrária à Constituição, conforme
entendimento do STF, que já decidiu, na ADI 3176/AP29, que é
inconstitucional a lei de iniciativa parlamentar que autorize o
Executivo a conceder vantagem pecuniária a servidores
públicos.
Disponível em:
https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/textos-para-
discussao/td-151-analise-de-juridicidade-de-proposicoes-legislativas
Neste sentido, o IGAM editou o Texto Informativo intitulado “Projeto de Lei
meramente autorizativo apresentado pela Câmara e a jurisprudência”, recomendando-se a
leitura.
Também é necessário revisão da técnica legislativa em toda sua extensão, de
acordo com a Lei Complementar nº 95, de 1998. Ainda, verifique-se se em ambito local
não existe outra lei tratando do assunto ou matéria análoga. Se houver, é caso de
alteração ou revogação de lei.
Diante do exposto, a viabilidade jurídica da proposição depende da exclusão do
art. 42, bem como se recomenda a verificação dos demais pontos referidos nesta
Orientação Técnica.
O IGAM permanece à disposição.
Rita de Cássia Oliveira
OAB/RS 42.721
Consultora do IGAM
[1] http:/Awwnw.igam.com.br/upload/intranet/produtos/procedimentos-para-elaborar-ou-
revisar-as-politicas-publicas-municipais-para-os-animais.pdf
[2] http:/Avww.igam.com.br/upload/intranet/produtos/politicas-publicas-municipais-e-
conceito-de-animais-domesticos. pdf
[3] http://www.igam.com.br/upload/intranet'produtos/texto-informativo-rita-de-cassia-
politicas-publicas-municipais-para-caes-e-gatospdf.pdf
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Obrigado!
Atenciosamente,
IGAM
2] Parecer-IGAM-1.pdf
1377K
rã! Parecer-IGAM-2.pdf
105K
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=8834cd681b&view=pt&search=all&permthid=thread-fh3A170662287464721 7275&simpl=msg-f%3A1706622...
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