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materia nº 163/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 163 / 2021
Date 2021-07-22
EmentaInstitui normas, prazos e procedimentos para gerenciamento, coleta, reutilização, reciclagem e destinação final do lixo tecnológico, no Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências.
native_id16643

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-09 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO NA FORMA DE ANTEPROJETO DE LEI.
2021-08-09 Proposição retirada pelo autor — —
2021-08-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-08-02 Proposição distribuída às comissões — —
2021-08-02 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-05T08:58:07.938531-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 12

OMISSÕES
Sue 3d
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 163/2021
“Institui normas, prazos e procedimentos para gerenciamento, coleta,
reutilização, reciclagem e destinação final do lixo tecnológico, no Município de
São João da Boa Vista, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- Ficam estabelecidas por esta Lei as normas, prazos e procedimentos
para gerenciamento, coleta, reutilização, reciclagem e destinação final do lixo
tecnológico, no âmbito do Município de São João da Boa Vista.
Parágrafo únicoº- São considerados lixo tecnológico, para efeitos desta Lei,
aparelhos eletrodomésticos, equipamentos e componentes eletroeletrônicos de
uso doméstico, comercial e industrial de serviços, que estão em desuso e
sujeitos a tratamento adequado, cujo descarte inadequado possa vir a prejudicar
a saúde da população ou poluir o meio ambiente, tais como:
I- Componentes de computadores e seus periféricos;
II- televisores e monitores;
HI- baterias, pilhas ou qualquer aparelho eletroeletrônico que acumule energia;
IV- produtos magnéticos;
V- lâmpadas fluorescentes;
VI- frascos de aerossóis em geral;
VII- aparelhos de celular.
Art. 2º- Os produtos descartados e resíduos tecnológicos devem ser coletados,
reutilizados, reciclados e receber tratamento final específico e ambientalmente
adequado pelas empresas que fabricam e produzem, importam, distribuem e
comercializam esses equipamentos ou seus componentes.
$1º- As empresas de que trata o caput deste artigo devem estruturar e
implementar sistemas de logística reversa, gerenciar o resíduo eletroeletrônico,
tecnológico ou qualquer produto que contenha metal pesado e/ou subs
consonância com a legislação ambiental vigente e as normas de saúde e
segurança pública, respeitando-se as vedações e restrições estabelecidas pelos
órgãos públicos competentes.
$2º- Os produtos de que trata o caput deste artigo devem, após recolhimento,
ser separados conforme sua natureza, acondicionados em recipientes
adequados e enviados para reciclagem, quando possível ou para depósitos
devidamente preparados para acolhimento do lixo tecnológico sem prejuízo da
saúde da população e do meio ambiente.
$3º- No caso de componentes e equipamentos eletroeletrônicos que contenham
metais pesados e ou substâncias tóxicas de que trata o 4 1º deste artigo, a
destinação final deve ser feita mediante a obtenção de licença ambiental
expedida pelo órgão competente.
$4º- Equipamentos e componentes eletroeletrônicos que não puderem ser
aproveitados pelas empresas referidas no caput e tiverem valor econômico
devem ser armazenados em lotes vendidos.
Art. 3º- Os resíduos de que trata esta Lei devem ser entregues pelos usuários
aos estabelecimentos que comercializam os produtos que lhes deram origem ou
à rede de assistência técnica autorizada pelas respectivas indústrias, para
repasse aos fabricantes ou importadores, a fim de que estes adotem,
diretamente ou por meio de terceiros, procedimentos de reutilização,
reciclagem e tratamento ou disposição final ambientalmente adequada.
Art. 4º- Os estabelecimentos comerciais e a rede de assistência técnica
autorizada pelos fabricantes e importadores manterão recipientes para descarte
dos resíduos a que se refere este artigo, obedecidas às normas ambientais e de
saúde pública pertinentes e as recomendações definidas pelos fabricantes ou
importadores, até que estes promovam seu recolhimento e disposição
ambientalmente adequada.
$1º- Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes do produto
tecnológico devem disponibilizar recipientes de coleta desse tipo de produtos,
devidamente sinalizados, nos próprios locais de comercialização ou de grande
fluxo de pessoas, tais como: hipermercados, supermercados, shopping center,
faculdades públicas ou privadas, órgãos públicos em geral, bancos, terminais
de transporte rodoviários, aeroportos e grandes lojas de materiais de
construção.
$2º- Os recipientes de coleta devem ser instalados em local de alta visibilidade
e conter mensagem que alerte sobre os riscos provocados pelo descarte
irresponsável desses produtos e sobre a necessidade de sua correta destinação
final.
Art. 5º- Os equipamentos eletroeletrônicos exauridos terão seus componentes
separados e comercializados em volumes, reciclados e reutilizados, e a
responsabilidade pela destinação final do produto ou componente
eletroeletrônico é solidária e deverá ser adequada pelas empresas responsáveis
de forma programada, as quais poderão:
I — Realizar diretamente o serviço ou contratar empresas especializadas de
desmontagem, reutilização e comercialização do material aproveitável;
II — Contratar ou estabelecer parcerias com cooperativas de reciclagem, ONGs
ou coletivos para coleta e reciclagem do lixo tecnológico;
II — fazer parceria entre si para que seja dada a destinação final adequada ao
lixo eletroeletrônico.
Art. 6- É obrigatória a apresentação de Plano de Gestão de Resíduos
tecnológicos por parte das empresas definidas no caput do artigo 2º desta Lei, a
ser avaliado e aprovado pelo órgão competente, observados os pontos definidos
nesta Lei e respeitando os seguintes prazos:
I — cento e oitenta dias para apresentar o Plano de Gestão de Resíduos
tecnológicos à apreciação do órgão competente;
Il — dois anos, a partir da avaliação do Plano de Gestão de Resíduo
Tecnológico, para gerenciar (coleta, reciclar e depositar adequadamente) 30
(trinta por cento), em volume, dos produtos eletroeletrônicos comercializados
pela empresa;
HI — três anos para atingir a marca de 50 (cinquenta por cento) de resíduos
gerenciados;
IV — cinco anos para atingir 80 (oitenta por cento) de resíduos gerenciados;
V — sete anos para ultrapassar a marca dos 95 (noventa e cinco por cento) de
resíduos gerenciados.
Parágrafo únicoº- As empresas definidas nesta Lei deverão enviar relatórios
anuais da evolução e andamento de seu Plano de Gestão de Resíduo ao órgão
competente.
Art. 7º As empresas responsáveis pelo produto | eletroeletrônico
comercializados neste Município receberão incentivos para realizar campanhas
de esclarecimentos indicando, com destaque, as seguintes informações ao
consumidor:
I— advertência para descarte;
II — endereço e telefone dos responsáveis;
III — alerta sobre a existência de metais pesados ou substâncias tóxicas entre os
componentes do produto.
IV — risco à saúde e ao meio ambiente do descarte inadequado.
Art. 8º- As empresas responsáveis ou contratadas para destinação final dos
produtos e componentes eletroeletrônicos poderão criar parcerias para a
realização de qualquer parte do gerenciamento (coleta seletiva, reutilização,
reciclagem e deposição final de produtos tecnológicos) com associação
ambiental vigente, normas de saúde, segurança pública e do trabalho,
respeitando as vedações e restrições estabelecidas pelos órgãos públicos
competentes.
Art. 9º- O Poder Público, em contrapartida, incentivará as empresas definidas
no caput do artigo 2º desta Lei ao desenvolvimento de parcerias que
incentivem a inclusão social e digital, bem como o desenvolvimento
profissional e coletivo com frentes de trabalho, principalmente em locais de
reciclagem.
Art. 10º- O Poder Público envidará esforços para a realização de campanhas
públicas e privadas de incentivos ao tratamento do lixo tecnológico, alertando a
população dos riscos e da importância de separação, armazenamento e
reaproveitamento do lixo eletroeletrônico para a preservação do meio
ambiente.
Art. 11º- O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a empresa infratora
à pena de multa, sendo a infração considerada grave nos termos da Lei
Complementar nº 379, de 24 de janeiro de 2012, sem prejuízo das demais
sanções administrativas cabíveis.
$ 1º Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado e a penalidade
agravada.
$ 2º Após a terceira reincidência, se dará a cassação do alvará de
funcionamento da empresa.
Art. 12º- Fica terminantemente proibido o depósito de qualquer produto ou
resíduo eletroeletrônico no lixo doméstico, a fim de evitar a presença desse
resíduo no aterro municipal.
Art. 13º- Poderá o Poder Público celebrar convênios e/ou parcerias entres os
fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de forma a implantar a
coleta, o transporte, o armazenamento e, por fim, a destinação final correta,
desde que observadas às normas específicas estabelecidas pelas Leis de Política
de Resíduos Sólidos Nacional e Estadual de forma a atender os princípios da
Logistica Reversa.
Art. 14º- O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 15º- Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua
publicação.
JUSTIFICATIVA...
Com a inovação tecnológica nos últimos anos, cada vez mais as pessoas vêm
adquirindo novos computadores, televisores, aparelhos celulares e
eletrodomésticos, gerando um grave problema ambiental: o lixo eletrônico ou
lixo tecnológico.
Assim, o crescimento desse lixo se multiplica no ritmo acelerado da produção
industrial de eletroeletrônicos, que, a cada ano, lança novos e sofisticados
dispositivos no mercado consumidor. Por conseguinte, são produzidas
diariamente, no país, a partir dos resíduos resultantes do descarte de
equipamentos eletrônicos, milhares de toneladas de lixo eletrônico.
Ocorre que o lixo eletrônico, quando descartado de forma incorreta, pode gerar
sérios riscos ao meio ambiente e à saúde da população. Isso se deve ao uso de
metais pesados, altamente tóxicos, na composição desses equipamentos. Dentre
tais metais, os mais comuns são o mercúrio, berílio e chumbo. Além disso,
somam-se a eles diversos outros componentes químicos que podem ser danosos
ao meio ambiente.
A queima desses resíduos também não se mostra adequada, pois libera toxinas
extremamente perigosas para a saúde humana na atmosfera. Ao serem
descartados de forma incorreta, os produtos eletroeletrônicos acabam sendo
absorvidos pelo solo com o qual tiveram contato, contaminando também,
posteriormente, o lençol freático.
Entretanto, não há um controle de coleta e destinação desses resíduos por parte
dos fabricantes, importadores e comerciantes, o que dificulta o monitoramento
do fluxo desses resíduos.
Os resíduos eletroeletrônicos já representam um quinto de todo o lixo
produzido pela humanidade. Isso quer dizer que 50 milhões de toneladas são
jogadas fora todos os anos pela população do mundo. A situação é, pois,
alarmante e precisa ser urgentemente combatida com uma política pública que
determine regras e procedimentos obrigatórios, sob pena de no futuro
pagarmos um alto preço pela omissão no controle do lixo eletrônico.
Diante do exposto, pela importância do presente projeto, e considerando os
benefícios que dele poderão advir, esperamos contar com o apoio necessário
dos nobres pares para a sua aprovação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de julho de 2.021.
ALINE LUCHETTA
VEREADORA-REDE
ICAM
Porto Alegre, 2 de agosto de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 18.702/2021
I. O Poder Legislativo do Município de São João da Boa Vista solicita análise e
orientações acerca do Projeto de Lei nº 163, de 2021, de autoria do próprio Legislativo, que tem
como ementa: “Institui normas, prazos e procedimentos para gerenciamento, coleta, reutilização,
reciclagem e destinação final do lixo tecnológico, no Município de São João da Boa Vista, e dá outras
providências”.
IR Preliminarmente, esclareça-se que aos Municípios foram atribuídas as competências
para dispor sobre matéria de interesse local, conforme dispõem a Constituição Federal" e a Lei
Orgânica Municipal?.
Demonstrada a competência legiferante do Município e a adequação do processo
legislativo, examine-se então a proposição sob a ótica da iniciativa legislativa. Sobre este aspecto,
André Leandro Barbi de Souza” ensina o seguinte:
É a fase do processo legislativo que deflagra a elaboração de uma lei, abrindo etapa
externa da atividade legislativa, com a pública e transparente discussão e
deliberação de seu conteúdo, em uma casa parlamentar.
A regra indica que o exercício de iniciativa de uma lei é geral. Encontra-se disponível
ao parlamentar, a uma bancada, a uma comissão legislativa permanente ou
especial, ao chefe do governo e aos cidadãos. Há situações, no entanto, em que o
exercício da iniciativa de uma lei é reservado. Nessas hipóteses, apenas quem
detém competência para propor o projeto de lei pode apresentá-lo. (grifou-se)
Ainda sobre o exercício da iniciativa no processo legislativo, José Afonso da Silva”
explica que “a iniciativa legislativa é o ato pelo qual se dá início ao processo legislativo, mediante
apresentação de projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução, conforme se queira regular a
matéria dependente de um desses atos”.
A iniciativa apresenta-se ao mundo jurídico de três formas: privativa; vinculada e
"art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
2 ARTIGO 7º:- Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
população, cabendo-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
3 A Lei, seu Processo de Elaboração e a Democracia. Porto Alegre: Livre Expressão, 2013, p. 31-32.
* Manual do Vereador. São Paulo: Malheiros, 1997. p.107.
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IGAM
concorrente. A iniciativa vinculada é aquela em que o titular tem de exercê-la em determinado
momento, sobre determinada matéria, como é o caso, por exemplo, do projeto de lei orçamentário,
que somente pode ser apresentado pelo chefe do Poder Executivo e até o limite de prazo fixado pela
Lei Orgânica Municipal. A iniciativa privativa é a que se confere apenas a um órgão, agente ou pessoa,
nos termos da Lei Orgânica Município, competência para dispor acerca de determinada matéria. A
iniciativa privativa impede o exercício da iniciativa por quem não a titulariza. Já a iniciativa
concorrente é aquela que pode ser exercida por mais de um órgão, agente político ou pessoa, desde
que trate de matéria que não se enquadre como sendo de iniciativa exclusiva. Este exercício — de
iniciativa concorrente — pode ser praticado, inclusive, pela sociedade (iniciativa popular), desde que
atenda ao requisito mínimo de subscrição de cinco por do eleitorado local.
No caso da iniciativa pleiteada por Vereadores, alerta-se que o Poder Legislativo não
tem legitimidade para dispor sobre matéria que se insira na esfera administrativa do Poder Executivo,
sob pena de caracterizar vício de origem.
Especificamente com relação ao projeto de lei em análise, vigora no Estado de São
Paulo a Lei nº 13.576, de 6 de julho de 2009, que institui normas e procedimentos para a reciclagem,
gerenciamento e destinação final de lixo tecnológico. Referida lei deixa claro no art. 5º que não é
responsabilidade dos Municípios tal iniciativa:
Artigo 5º -É de responsabilidade da empresa que fabrica, importa ou
comercializa produtos tecnológicos eletroeletrônicos manter pontos de coleta
para receber o lixo tecnológico a ser descartado pelo consumidor.
A bem da verdade, trata-se de cumprimento do que dispõe o art. 193, inciso XI, da
Constituição do Estado de São Paulo:
Artigo 193 - O Estado, mediante lei, criará um sistema de administração da
qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e
uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar e integrar as ações
de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, assegurada a
participação da coletividade, com o fim de:
(...)
XI - controlar e fiscalizar a produção, armazenamento, transporte, comercialização,
utilização e destino final de substâncias, bem como o uso de técnicas, métodos e
instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a qualidade de vida e
meio ambiente, incluindo o de trabalho;
Trata-se de responsabilidade das empresas que fabricam, importam ou
comercializam produtos tecnológicos eletroeletrônicos manter pontos de coleta para receberem os
resíduos advindos destes produtos, a serem descartados adequadamente pelos consumidores. A
destinação final do resíduo tecnológico, ambientalmente adequada, dar-se-á mediante processos de
reciclagem e aproveitamento do produto ou componentes para a finalidade original ou diversa,
práticas de reutilização total ou parcial de produtos e componentes tecnológicos e neutralização e
disposição final apropriada dos componentes tecnológicos equiparados a resíduos químicos.
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IGAM
Outrossim, constatam-se referências diretas ou indiretas ao “poder público”, ao
órgão competente”, expressões que, ao fim e ao cabo, referem-se ao Executivo, como nos arts. 2º, 8
3º; 6º, caput e inciso |; 9º; 10; 13 e 14:
Art. 1º [...]
(5)
$ 3º- No caso de componentes e equipamentos eletroeletrônicos que contenham
metais pesados e ou substâncias tóxicas de que trata o 8 1º deste artigo, a
destinação final deve ser feita mediante a obtenção de licença ambiental expedida
pelo órgão competente.
(...)
Art. 6º- É obrigatória a apresentação de Plano de Gestão de Resíduos tecnológicos
por parte das empresas definidas no caput do artigo 2º desta Lei, a ser avaliado e
aprovado pelo órgão competente, observados os pontos definidos nesta Lei e
respeitando os seguintes prazos:
|- cento e oitenta dias para apresentar o Plano de Gestão de Resíduos tecnológicos
à apreciação do órgão competente;
(...)
Art. 9º- O Poder Público, em contrapartida, incentivará as empresas definidas no
caput do artigo 2º desta Lei ao desenvolvimento de parcerias que incentivem a
inclusão social e digital, bem como o desenvolvimento profissional e coletivo com
frentes de trabalho, principalmente em locais de reciclagem.
Art. 10º- O Poder Público envidará esforços para a realização de campanhas
públicas e privadas de incentivos ao tratamento do lixo tecnológico, alertando a
população dos riscos e da importância de separação, armazenamento e
reaproveitamento do lixo eletroeletrônico para a preservação do meio ambiente.
(=3)
Art. 13º- Poderá o Poder Público celebrar convênios e/ou parcerias entres os
fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de forma a implantar a
coleta, o transporte, o armazenamento e, por fim, a destinação final correta, desde
que observadas às normas específicas estabelecidas pelas Leis de Política de
Resíduos Sólidos Nacional e Estadual de forma a atender os princípios da Logística
Reversa.
Art. 14º- O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
(grifamos)
Ocorre que uma vez que os serviços de coleta e destinação final de resíduos sólidos
são executados por aquele Poder, diretamente ou através de contratação a terceiros, bem como a
fiscalização das empresas e eventual aplicação de sanções pelo descumprimento da lei. Da mesma
forma, reitera-se que a celebração de convênios e a regulamentação da lei são atos privativos do
Executivo, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal:
ARTIGO 64:- Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(1)
|ll- sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir
os regulamentos para sua fiel execução;
(...)
XVII - promover os serviços e obras da administração pública;
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ICAM
Ainda importa observar, também, que a celebração de parcerias com outros órgãos e
entidades privadas (vide art. 13 do projeto de lei), esclareça-se que estes são atos típicos de gestão
próprio daquele Poder, não necessitando, em princípio, de autorização legislativa.
Esse é o entendimento de jurisprudência já consolidada. Como paradigma, cita-se a
Ação Direta de Inconstitucionalidade ADIn nº 177-9, interposta pelo Governador do Estado do Rio
Grande do Sul, julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e publicada no DJU em 25 de
outubro de 1996, para declarar inconstitucional o & 2º do art. 82 da Constituição Estadual, que
determinava que os convênios “somente poderão ser postos em execução após aprovados pela
Assembleia Legislativa”. Entenderam os julgadores que o dispositivo ofendia a harmonia e
independência que deve nortear as relações entre Poderes municipais. A título de exemplos, o
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) compartilha do mesmo entendimento de outros
Tribunais, conforme demonstram as seguintes ementas de sua jurisprudência:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Artigos 29, XV, e 30, XI, da Lei Orgânica
do Município de Andradina que impõem ao Executivo consultar previamente a
Edilidade para autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e
consórcios com outros municípios, bem como aprovar convênios celebrados entre
o Município e a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno ou
entidades assistenciais. Violação do princípio da separação dos poderes. Invasão da
reserva da Administração, com ofensa aos artigos 2º, 5º, 47, Il e XIV da Carta
Bandeirante, aplicável ao Municípios por força do art., 144 da citada Carta.
Imposição que restringe a autonomia do Executivo para decidir sobre atos da
gestão da administração. Precedentes. Ação procedente. (TJSP; Direta de
Inconstitucionalidade 2167852-88.2018.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino;
Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 28/11/2018; Data de Registro: 29/11/2018) (grifou-se)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Pretensão que envolve os incisos XIV
do artigo 32 e XI do artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente,
que trouxeram a competência da Câmara Municipal para autorizar e aprovar a
celebração de convênio, consórcio, acordo ou instrumento equivalente — Interesse
local que se encontra dentro das atribuições constitucionais do município —
Inviabilidade da elaboração, pelo Legislativo, de lei autorizativa para atuação do
Executivo - Celebração de convênios, consórcios e acordos são típicas matérias
administrativas, que se enquadram dentro da reserva da Administração Pública,
que é de competência exclusiva do Poder Executivo — Afronta ao princípio da
separação de poderes - Configuração da inconstitucionalidade — Ação
procedente. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2061166-72.2018.8.26.0000;
Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de
São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 10/10/2018; Data de Registro: 11/10/2018)
(grifou-se)
Uma vez celebrado o convênio, a providência que compete ao Chefe do Poder
Executivo é comunicar à Câmara, como previsto no art. 116, 8 2º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos”. De qualquer forma, embora
*Art. 116. [...]
(..)
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não se veja nada de grave em submeter diligentemente os interesses do Município na celebração de
convênios e parcerias ao conhecimento prévio da Câmara de Vereadores, repita-se que, a rigor, tal
não seria necessário constar como obrigação em lei.
Esclareça-se que na competência constitucionalmente delegada aos Municípios para
dispor sobre a matéria em análise, o exercício de tal autonomia se dá mediante os limites da
independência e harmonia entre os Poderes, consoante o postulado previsto na Constituição Federal
e reproduzido no ordenamento jurídico dos outros entes federativos”. A título de exemplo, cita-se as
seguintes ementas de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos
semelhantes ao ora analisado, como demonstram as ementas abaixo transcritas:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - OBJETO - LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE
SOBRE A DESTINAÇÃO FINAL DOS PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS - MATÉRIA DE
COMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO (ART. 193, XI, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL)
INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO PROCEDENTE. A edição de lei que regula o
destino final de substâncias é de competência do Estado-membro (art. 193, XI,
Constituição Estadual). A matéria, tal como tratada na lei impugnada no caso,
transcende o mero interesse local, fugindo, portanto, da competência legislativa
dos Municípios. Não é possível que, por exemplo, as obrigações impostas às
empresas que fabricam e comercializam produtos eletroeletrônicos variem de
Município para Município. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - OBJETO -
LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR, PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO FINAL DOS PRODUTOS
ELETROELETRÔNICOS - IMPOSIÇÃO DE NOVOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES PARA
AGENTES E ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS - ATOS DE GESTÃO -
MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL -
VÍCIO DE INICIATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO PROCEDENTE. É
inconstitucional, por ser ofensiva ao princípio da separação dos poderes (artigo 5o
da Constituição do Estado de São Paulo), a lei de iniciativa parlamentar
promulgada pelo Presidente da Câmara dos Vereadores, que impõe novos deveres
e atribuições aos órgãos e agentes administrativos municipais. A imposição de
novos deveres aos órgãos e agentes administrativos municipais consiste em ato
de gestão, que é de iniciativa privativa do Prefeito. (TJSP; Direta de
Inconstitucionalidade 0368250-66.2010.8.26.0000; Relator (a): Armando Toledo;
Órgão Julgador: Órgão Especial; São Paulo - São Paulo; Data do Julgamento:
02/03/2011; Data de Registro: 07/04/2011) (grifou-se)
& 2º Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo à Assembléia Legislativa ou à Câmara
Municipal respectiva. (grifou-se)
* Constituição Federal:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Constituição do Estado de São Paulo:
Artigo 5º - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
81º - É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições.
82º - O cidadão, investido na função de um dos Pod ni rá ra utro, salvo as exceções previstas
nesta Constituição. (grifou-se)
Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista:
ARTIGO 22º:- O Governo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores e pelo Prefeito. (grifou-se)
PARÁGRAFO ÚNICO:- O Legislativo e o Executivo são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si.
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IGAM
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Mogi Mirim - Lei Municipal nº 5.043,
de 6 de dezembro de 2010 (que "Dispõe sobre a instituição do programa de coleta
seletiva contínua de lixo tecnológico, denominado Ecoponto Digital e dá outras
providências") - Iniciativa parlamentar - Inadmissibilidade - Diploma que cuida de
matéria administrativa (estabeleceu novas atribuições aos órgãos da
administração pública) - Iniciativa privativa do Chefe do Executivo - Ofensa ao
princípio da separação de poderes - Criação de despesa sem indicação da fonte de
custeio - Violação aos artigos 5a; 24, 8 20, |; 25; 144 e 176, |, todos da CE - Ação
julgada procedente. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 0031317-
02.2012.8.26.0000; Relator (a): De Santi Ribeiro; Órgão Julgador: Órgão Especial;
Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 29/08/2012; Data de
Registro: 12/09/2012) (grifou-se)
Parte-se do princípio de que a independência não pressupõe ingerência nos assuntos
internos de um Poder pelo outro. Destarte, infere-se ilegítima a iniciativa do Legislativo para o projeto
de lei analisado.
Por fim, destaque-se que este Município possui lei que institui a política municipal de
resíduos sólidos (Lei nº 3.856, de 26 de agosto de 2015), a qual dispõe sobre os resíduos tecnológicos
em as páginas 183 e 184 do anexo. Portanto, todas as disposições sobre esta matéria devem se
referenciar a esta lei.
Destarte, por todos estes ângulos de análise, constata-se que o projeto de lei ora
analisado apresenta na maior parte de seu texto não só os vícios de ordem formal (o que por si só já
obstaria à análise de mérito), mas também material, à luz das disposições constitucionais e legais e
também da jurisprudência.
IR Diante do exposto, opina-se pela inviabilidade do Projeto de Lei nº 163, de 2021, em
razão das regras de repartição de competências entre os entes federativos, uma vez que não se trata
de matéria conferida aos Municípios, considerando o art. 193, XI, da Constituição do Estado de São
Paulo, e a Lei Estadual nº 13.576, de 6 de julho de 2009.
Outrossim, opina-se também pela inviabilidade da iniciativa parlamentar, por se
referir a matérias de competência reservada ao Poder Executivo, contrariando, assim, o princípio da
independência e harmonia entre os Poderes Municipais previsto nas Constituições Federal e Estadual,
na Lei Orgânica do Município, além da orientação jurisprudencial consolidada.
O IGAM permanece à disposição.
Roger Araújo Machado
Advogado, OAB/RS 93.173B
Consultor Jurídico do IGAM
Fone: (51) 3211-1527 — Site: wwyw.igam.com.br

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