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materia nº 164/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 164 / 2021
Date 2021-07-22
EmentaInstitui o "DIA DAS MULHERES QUE FAZEM A DIFERENÇA", no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências
native_id16644

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-05 Proposição arquivada — —
2021-10-04 Proposição retirada pelo autor — —
2021-08-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-08-02 Proposição distribuída às comissões — —
2021-08-02 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-05T08:57:02.890678-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 164/2021
“Institui o "DIA DAS MULHERES QUE FAZEM A DIFERENÇA", no
Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. Institui no âmbito do Município de São João da Boa Vista, o “DIA
DAS MULHERES QUE FAZEM A DIFERENÇA”, a ser comemorado no dia
27 de março de cada ano.
Art. 2º. O dia ora instituído passará a constar do Calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município de São João da Boa Vista.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de lei se justifica uma vez que a mulher de modo geral
representa a vida. Também se justifica como forma de valorização da mulher
nas mais diversas profissões e afazeres. A mulher depois de décadas de
opressão, tem se libertado desta e conquistado seu devido espaço na sociedade.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de julho de 2.021.
As ALINE LUCHETTA
ICAM
Porto Alegre, 3 de agosto de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 18.858/2021.
IR O Poder Legislativo do Município de São João da Boa Vista solicita
orientação análise e orientação quanto ao Projeto de Lei nº 166, de iniciativa
parlamentar, que visa instituir o "DIA DAS MULHERES QUE FAZEM A DIFERENÇA", no
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências
H. Sob à ótica da competência:
Deve ser destacado que o Município possui competência para legislar
sobre assuntos de interesse local, bem como para organizar e prestar os serviços
públicos de interesse local (art. 30, |, Constituição da República). Além disso, é de
competência comum dos entes federativos proporcionar os meios de acesso à educação
e à cultura, e combater as causas e fatores de marginalização, promovendo a integração
social dos setores desfavorecidos (art. 23, V e X, Constituição da República).
No que importa à iniciativa por parlamentar:
A legitimidade para que parlamentar proponha um projeto de lei com
este escopo é admitida nos termos do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no
julgamento da tese de repercussão geral a qual tomou o nº 917, isto é, desde que não
contenha obrigações de caráter financeiro e, ou, logístico imputadas ao Poder Executivo.
Diante disso, sob a ótica da iniciativa legislativa, destaca-se que, na obra
“A Lei, seu Processo de Elaboração e a Democracia”, André Leandro Barbi de Souza!
ensina o seguinte:
A regra indica que o exercício de iniciativa de uma lei é geral. Encontra-se
disponível ao parlamentar, a uma bancada, a uma comissão legislativa
permanente ou especial, ao chefe do governo e aos cidadãos. Há situações,
no entanto, em que o exercício da iniciativa de uma lei é reservado. Nessas
hipóteses, apenas quem detém competência para propor o projeto de lei
pode apresentá-lo. (grifou-se)
1 A Lei, seu Processo de Elaboração e a Democracia. Porto Alegre: Livre Expressão, 2013, p. 31:32.
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ICAM
Ademais, nos termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade
70057519886, julgada pelo TJRS, admite-se iniciativa parlamentar em proposições que
instituam datas comemorativas, no entanto, sob a condição de que não as institua no
Calendário Oficial de Eventos do Município. Isto porque o Calendário de Eventos do
Município é aquele que é criado por uma Lei específica e nele constam as
comemorações a que o Poder Executivo está atrelado a realizar no âmbito local.
Sobre o tema, já decidiu o TJ/SP:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 4.808, DE 24 DE
OUTUBRO DE 2012, DO MUNICÍPIO DE MAUÁ, QUE "INSTITUI NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O DIA MUNICIPAL DE
COMBATE À DESNUTRIÇÃO, A SER REALIZADO ANUALMENTE NA TERCEIRA
SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - MERA
CRIAÇÃO DE DATA COMEMORATIVA OU DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE
TEMAS RELEVANTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO NÃO CONFIGURAM, POR
| SÓ, VIOLAÇÃO À | TI FE DO TIVO -
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE
AFRONTA AO ARTIGO 25 DA CARTA BANDEIRANTE - ARTIGO 2º DA LEI
MUNICIPAL Nº 4.808/2012, PORÉM, QUE IMPÕE A ADOÇÃO DE
PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ESPECÍFICAS - IMPOSSIBILIDADE -
INGERÊNCIA NA ESFERA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO - VIOLAÇÃO,
NESSA PARTE, AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - AFRONTA AOS
ARTIGOS 52, 47, INCISOS XIV E XIX, ALÍNEA 'A', E 144, TODOS DA CARTA
PAULISTA - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - AÇÃO PARCIALMENTE
PROCEDENTE". “A ausência de dotação orçamentária apenas conduz à
inexequibilidade da norma no ano em que foi aprovada, não traduzindo
infringência ao disposto no artigo 25 da Constituição Estadual". "Nos termos
do artigo 5º, caput, da Constituição Bandeirante, os Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si. Disso
decorre que o Prefeito goza de autonomia e independência em relação à
Câmara Municipal, que não podem ser violadas mediante elaboração
legislativa que tenha por escopo impingir ao Prefeito o que deve ser feito em
termos de administração pública".(TISP; Direta de Inconstitucionalidade
2097486-87.2019.8.26.0000; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador:
Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento:
14/08/2019; Data de Registro: 15/08/2019)
Este calendário não deve ser confundido com o Calendário Oficial do
Município, onde estão dispostas todas as datas que o Poder Público reconhece como
oficiais, sem estar obrigado a realiza-las. Assim, recomenda-se a supressão da previsão
do art. 2º.
Quanto à técnica legislativa:
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Por fim, recomenda-se ajustes na proposição, no que importa a sua
técnica legislativa, à luz da Lei Complementar nº 95, de 1998, destacando-se que a
ementa não deverá ser grafada entre aspas, assim, recomenda-se sua supressão e em
alinhamento à direita.
mo. Diante do exposto, conclui-se que a viabilidade do projeto de lei
apresentado está atrelada às modificações propostas, em face de a que mera criação de
data comemorativa, por iniciativa de vereador tem a sua constitucionalidade
reconhecida, desde que não interfira na esfera da gestão administrativa do Governo,
assim, deverá ser suprimida suas matérias formalmente inconstitucionais.
Com o intuito de contribuir com a viabilidade da matéria, em face de que
mera criação de data comemorativa, por iniciativa de vereadora tem a sua
constitucionalidade reconhecida, desde que não interfira na esfera da gestão
administrativa do Governo, poderá ser adequada a proposição à luz dos textos
indicados, devendo ser apresentado projeto substitutivo, nos termos do Regimento
Interno.
Sugere-se a possibilidade de regulamentação - alertando-se para o fato
de que o IGAM não produziu o conteúdo apresentado no modelo abaixo, sendo de
responsabilidade da vereadora-autora a pesquisa e o encaminhamento da matéria, com
suas consequências junto à comunidade, pois a análise do IGAM fixou-se, somente, na
articulação da matéria, sob o ângulo da técnica legislativa, e sobre o encaixe
constitucional de sua forma - que o projeto conste com a seguinte redação:
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEINº ,DE DE DE 2021
Institui no Município de São João da Boa
Vista o dia das Mulheres que fazem a
diferença e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no Município de de São João da Boa Vista o dia
das Mulheres que fazem a diferença a ser comemorado anualmente,
em 27 de Março.
Art. 2º As comemorações alusivas ao dia das Mulheres que fazem a
diferença têm como objetivos:
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
à WhatsApp da área Legislativa do IGAM
(51) 983 599 267 3
ICAM
Art. 3º As ações descritas no art. 2º poderão ser realizadas pelo poder
público, por instituições de ensino, entidades representativas de
classe e pelas organizações da sociedade civil isoladamente ou em
parceria.
Art. 4º. A presente lei será regulamentada, no que couber, para sua
fiel execução.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
O IGAM permanece à disposição.
Kao Amaral Ea
KEITE AMARAL EVERTON M. P4
OAB/RS nº 102.781 OAB/RS
Consultora do IGAM Consult evisor do IGAM
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
DS) WhatsApp da área Legislativa do IGAM
(51) 983 599 267 4

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