br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 165/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 165 / 2021
Date 2021-07-26
EmentaDispõe sobre o transporte de animais domésticos no serviço municipal de transporte público coletivo de passageiros no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
native_id16645

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-09 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO NA FORMA DE ANTEPROJETO DE LEI.
2021-08-09 Proposição retirada pelo autor — —
2021-08-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-08-02 Proposição distribuída às comissões — —
2021-08-02 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-05T08:52:09.726886-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

COMISSÕE
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Dispõe sobre o transporte de animais domésticos no serviço municipal de
transporte público coletivo de passageiros no Município de São João da Boa
Vista e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º É permitido o transporte de animais domésticos de pequeno porte, ou
seja, que possuam peso de até 10 (dez) quilos, como usuários dos transportes
públicos coletivos de passageiros, mediante a cobrança de tarifa regular da
linha pelo assento utilizado para o transporte do animal.
$1º. Fica vedado o transporte de animal que, por sua espécie, ferocidade,
peçonha ou saúde, comprometa O conforto e a segurança do veículo, de seus
ocupantes ou de terceiros.
$2º. O peso previsto no caput deste Artigo não se aplica no caso de cão guia,
devidamente identificado e que esteja acompanhando o deficiente visual no
transporte coletivo de passageiros.
Art. 2º O transporte de animal doméstico de pequeno porte será permitido se
forem atendidas as seguintes condições:
I- o proprietário do animal deverá portar e apresentar sempre que solicitado o
Certificado de Vacina atualizado, emitido por médico veterinário devidamente
registrado no órgão competente;
IH - o recipiente para o acondicionamento do animal deverá ser do tipo
contêiner de fibra de vidro ou material similar resistente, sem saliências ou
protuberâncias, com porta que contenha travamento que impeçam a sua saída e,
à prova de vazamentos.
realizado sem prejudicar a comodidade e a segurança
terceiros, e sem acarretar alteração no cumprimento do
funcionamento da linha. ID HA
Art. 3º Caberá ao proprietário a responsabilidade pela integridade física do
animal durante todo o trajeto a ser percorrido.
Art. 4º Fica limitado a no máximo 02 (dois) o número de animais a serem
transportados a bordo do veículo, por viagem.
Art. 5º O não cumprimento pelas empresas que compõem o Sistema Municipal
de Transporte Coletivo de Passageiros das disposições contidas nos artigos
anteriores acarretará na aplicação de penalidade de multa pecuniária no valor
de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser aplicada em dobro no caso de reincidência.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações
próprias prevista em orçamento, suplementadas se necessárias.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos o presente Projeto de Lei com o intuito de sanar uma grande
deficiência que existe no Município.
A maioria dos munícipes reclama de que não é permitido o transporte de
animais no serviço público municipal de transporte coletivo de passageiros.
Muitos deles alegam que deixam de levar seus animais ao médico veterinário
em virtude de não possuírem condições de arcar com o custo de transporte de
animais que não o coletivo de passageiros.
Isto, porque o serviço de transporte de animal particular é caríssimo e, a
maioria das pessoas não possui condições de arcar com o referido custo, que,
por muitas vezes chegam a custar O valor equivalente a uma consulta com o
médico veterinário.
Sabemos que a saúde dos animais está intimamente ligada à saúde humana e,
então, a municipalidade tem por obrigação facilitar os meios para que a
população de baixa renda propicie o devido socorro médico aos seus animais
domésticos.
Vale ressaltar que a responsabilidade pela integridade física do animal durante
o trajeto é inteiramente do seu proprietário, bem como que a aprovação do
projeto de lei em epígrafe, não acarretará custo algum aos cofres públicos.
Importante salientar que o Projeto de Lei em epígrafe versa sobre meio
ambiente e não gera custos ao Poder Executivo, sendo viável do ponto de vista
jurídico e constitucional, estando em consonância com o Tema 917 do STF.
Considerando-se a relevância da matéria, estas são as razões pelas quais
esperamos contar com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste Projeto
de Lei.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de julho de 2.021.
ALINE LUCHETTA
VEREADORA-REDE
30/07/2021
Rg Gmail
Sua solicitaçãon? 18767-2021 foi atendida
1 mensagem
contatoDigamconsultoria.com.br <contato(Digamconsultoria.com.br>
Grmail - Sua solicitaçãon? 18767-2021 foi atendida
Responder a: igamDigam.com.br
Para: leandro1989cortezano(Dgmail.com, igamBigam.com.br, sistemaQigam.com.br
Prezado cliente,
O IGAM informa que sua consulta número 18767-2021 foi atendida. As informações
referentes a esta consulta estão em anexo e encontram-se em nosso site. Por favor, entre
com seu login e senha em www.igam.com.br para poder visualizar.
Segue abaixo resposta da consulta:
Prezados,
De plano, a matéria de iniciativa privativa do Prefeito, em razão de versar sobre matéria
atrelada à organização e funcionamento da administração nos termos do $ 1º do art. 61 da
Constituição Federal, a ser reprisado obrigatoriamente, por simetria, nas Leis Orgânicas
Municipais.
O Tribunais pátrios contam com reiteradas jurisprudências no sentido de demonstrar que
configura vício de iniciativa a Câmara dispor sobre a organização e funcionamento da
administração, matérias reservadas ao Chefe do Poder Executivo, como as que dizem
respeito às que alteram atividades administrativas ou criam atribuições aos órgãos da
Administração.
Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal em julgamento conferiu repercussão geral
(Tema 917), ao exarar decisão no recurso extraordinário com agravo nº 878.911, Rio de
Janeiro que “não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos”.
Deste modo, as medidas pretendidas não podem recair sobre servidores (cargos, carreira,
remuneração) ou não se vislumbra fixação atribuições ou mesmo interferência no
funcionamento (serviços) e nas condições de governabilidade.
Desta forma, o assunto em questão cuida de serviços, sendo de iniciativa privativa do
Prefeito. Neste sentido, segue decisão do TJSP:
ADI. Lei Municipal nº 5.096, de
14.10.2015, do município de Mauá, que
dispõe sobre o transporte de animais
domésticos no Serviço de Transportes
Municipal. Vício reconhecido. Matéria de
competência exclusiva do Executivo.
Violação aos artigos 5º e 111 da
Constituição Estadual. Ação
procedente.2297303-98.2020.8.26.0000
Classe/Assunto: Direta de
Inconstitucionalidade / Atos
Administrativos. Relator(a): Soares
Levada. Comarca: São Paulo. Órgão
julgador: Órgão Especial. Data do
julgamento: 30/06/2021. Data de
publicação: 05/07/2021
Dito isso, a proposição se encontra contaminada pelo vício de iniciativa, sendo
juridicamente inviável. A Câmara não pode dispor sobre serviços, de acordo com o
30 de julho de
concurseiro profissional <leandro1989cortezanoQDgmail.com>
2021 10:00
https://mail.google.com/mail/u/07ik=8834cd681 b&view=pt&search=all&permthid=thread-f%3A17067147281 12388845&simpl=msg-fW3A1706714... 1/2
30/07/2021 Grmail - Sua solicitaçãon? 18767-2021 foi atendida
dj disposto no Tema 917 do STF.
O IGAM permanece à disposição.
Rita de Cássia Oliveira
OABIRS 42.721
Consultora do IGAM
Clique aqui para avaliar esta consulta.
Obrigado!
Atenciosamente,
IGAM
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=8834cd681 b&view=pt&search=all&permthid=thread-f%3A170671472811 2388845&simpl=msg-fW3A1706714... 2/2

open original →