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materia nº 166/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 166 / 2021
Date 2021-07-29
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de aviso sonoro e de numeração no sistema de escrita "Braile" nos elevadores no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências
native_id16646

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-05 Proposição arquivada — —
2021-10-04 Proposição retirada pelo autor — —
2021-09-27 Proposição em votação única — —
2021-09-23 Parecer favorável da comissão — —
2021-09-23 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2021-08-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-08-02 Proposição distribuída às comissões — —
2021-08-02 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-05T08:54:05.557134-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 8

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 166/2021 —- De
autoria da Vereadora Aline Luchetta - Dispõe sobre a obrigatoriedade
de instalação de aviso sonoro e de numeração no sistema de escrita
"Braile" nos elevadores no Município de São João da Boa Vista e dá
outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL.
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 166/2021 - De
autoria da Vereadora Aline Luchetta - Dispõe sobre a obrigatoriedade
de instalação de aviso sonoro e de numeração no sistema de escrita
"Braile" nos elevadores no Município de São João da Boa Vista e dá
outras providências
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de setembro de 2.021.
PASTOR CAR
Câmara Municipal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 166/2021 - De
autoria da Vereadora Aline Luchetta - Dispõe sobre a obrigatoriedade
de instalação de aviso sonoro e de numeração no sistema de escrita
"Braile" nos elevadores no Município de São João da Boa Vista e dá
outras providências
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de setembro de 2.021.
RODRIGO BARBOSA
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 166/2021
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de aviso sonoro e de numeração
no sistema de escrita "Braile" nos elevadores no Município de São João da Boa
Vista e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Ficam todas as edificações localizadas no Município de São João da
Boa Vista dotadas de elevadores, operados por ascensorista ou não, obrigadas a
instalar e manter aviso sonoro, informando o andar em que se encontra e a
numeração no sistema de escrita “Braile”.
Parágrafo Unico. Aviso sonoro consiste em sinalização específica de voz
informando qual andar se encontra o elevador, para alertar os deficientes
visuais da chegada ao andar solicitado.
Art. 2º A numeração no sistema de escrita “Braile” e o aviso sonoro passam a
ser requisitos exigidos para a expedição de Alvará de Construção e Habite-se.
Art. 3º O disposto no artigo anterior aplica-se igualmente aos imóveis
edificados e em funcionamento, que deverão adequar-se à nova exigência no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a entrada em vigor desta lei.
Art. 4º O descumprimento desta Lei implicará em sanção pecuniária a ser
estabelecida entre os valores de R$ 100,00 (cem reais) e R$ 1.000,00 (mil
reais), a ser aplicada após regular processo administrativo, garantidos o
contraditório e a ampla defesa.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo principal a acessibilidade e a
segurança das pessoas com de deficiência visual, já que muitos lugares não
dispõem de elevadores com aviso sonoro e numeração no sistema de escrita
“Braile”, o que acaba impossibilitando a acessibilidade dessas pessoas, por isso
a importância de uma lei que obrigue a todos os estabelecimentos dispor desses
dispositivos.
Todas as pessoas, entre as quais se incluem as que possuem algum tipo de
deficiência, têm direito ao acesso à educação, à saúde, ao lazer e ao trabalho.
Isso contribui para a inserção social, desenvolvimento de uma vida saudável e
de uma sociedade inclusiva.
O simples fato de entrar em um elevador pode se tornar um problema para os
deficientes visuais. Quando não há ascensorista, dependem de outras pessoas
para lhes orientar e nem sempre encontram alguém por perto. As pessoas com
deficiência visual, para exercerem esses direitos e fortalecerem sua
participação como cidadãos, necessitam que alguns objetivos sejam atingidos,
sendo um deles o direito a acessibilidade.
No que tange à constitucionalidade e a viabilidade jurídica da presente
propositura, ela não invade a competência legiferante do chefe do poder
executivo, pois não cria cargos, empregos ou funções públicas nem interfere na
estrutura da administração pública, dispondo sobre acessibilidade, assunto
eminentemente de interesse local.
Desta forma, destacamos a importância da presente proposição que visa a
inclusão social das pessoas portadoras de deficiência visual, concedendo a elas
o direito de ir e vir com maior acessibilidade no Município de São João da Boa
Vista, de modo que submeto à apreciação dos ilustres pares desta e. Casa,
rogando pela aprovação deste projeto de lei.
a
) /
Plenário Dr. Durya] Nicol e julho de 2.021.
/
À INE LUCHETTA
VEREADORA-REDE
ICAM'
Porto Alegre, 2 de agosto de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 19106/2021.
R O Poder Legislativo de São João da Boa Vista solicita orientação técnica acerca da
legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei do Legislativo nº 166, de 2021, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de instalação de aviso sonoro e de numeração no sistema de escrita “Braile” nos
elevadores no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências”
IR Primeiramente, a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira da
Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece a necessidade de inclusão dos
destinatários da proposição, como se verifica dos dispositivos que seguem:
Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
| - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com
segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos,
edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e
tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de
uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por
pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;
(1)
IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite
ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o
exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de
expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação
com segurança, entre outros, classificadas em:
(...)
d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo,
atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o
recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de
comunicação e de tecnologia da informação;
E)
V - comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras
opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização
de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os
caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem
simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os
modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo
as tecnologias da informação e das comunicações;
O assunto é de interesse local, consoante se depreende da jurisprudência do Tribunal de
Justiça do Rio Grande do Sul, a qual, nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº
rongitoL) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
E) WhatsApp da área Legislativa do IGAM
(51) 983 599 267
ICAM'
nº 70076321744, afirma que ao Município compete legislar a “respeito da proteção e integração social
das pessoas portadoras com deficiência como forma de dar concretude à Convenção Sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiências, bem como à Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência),
no que couber, para que sejam respeitados e efetivados os direitos previstos, sob todos os seus aspectos”.
Também o precedente citado afirma que a “Convenção Internacional sobre os Direitos
das Pessoas com Deficiência, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com força de emenda
constitucional (art. 5º, 8 3º, da CF), e seu protocolo facultativo, ratificados pelo Decreto Legislativo nº
186/2008, reconheceu a importância da acessibilidade, e no seu sentido mais amplo, dispondo sobre
formas de transpor os limites existentes nos espaços da sociedade, seja no meio físico, transportes,
informações e nos serviços, como forma de garantir a equiparação de oportunidades entre todas as
pessoas, com e sem deficiência dentro do território nacional”.!
Quanto à iniciativa legislativa, de acordo com o que se constata de decisão proferida nos
autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70083245431, também julgada pelo TJRS, que quando
da análise da Lei Municipal n.º 8.362/2019, do Município de Santo Antônio da Patrulha, de iniciativa do
Poder Legislativo local, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Intérprete da Língua Brasileira
de Sinais (Libras) ou de sistema que integre e supra essa função, em todas as agências bancárias, empresas
prestadoras de serviços públicos e órgãos que compõem a Administração Pública no âmbito do Município
de Santo Antônio da Patrulha”, proferiu que “não padece de qualquer vício de inconstitucionalidade a parte
da norma que impõe a obrigatoriedade da presença de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) ou
de sistema que integre e supra essa função nas agências bancárias do Município”, tem-se que correto o
exercício da iniciativa legislativa, vez que ademais a proposição se adequa aos termos do Tema £ 917, do
STF.
A posição do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acompanha esse entendimento:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Lei Municipal n. 14.208, de 11 de
julho de 2.018, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a implantação de
mapas táteis e informações em braile sobre a localização de lojas,
departamentos, setores, banheiros e outros serviços essenciais, em
estabelecimentos com grande circulação de pessoas, tais como shopping
centers, supermercados e hospitais - Lei impugnada que fica restrita aos limites
do interesse local (art. 30, |, da Constituição Federal), atuando de forma
suplementar à legislação federal e estadual (art. 30, Il, da CF), visando a proteção
e a integração social de pessoas portadoras de deficiência visual (art. 24, XIV, da
Constituição Federal), não padecendo de qualquer vício constitucional, seja ele
formal ou material - A determinação de o Poder Executivo regulamentar a lei
também não encerra qualquer inconstitucionalidade, uma vez que não se trata
de matéria de sua exclusiva competência - Ação improcedente. (TJSP; Direta de
Inconstitucionalidade 2167083-80.2018.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi;
Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 28/11/2018; Data de Registro: 03/12/2018)
' Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70076321744, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch,
Julgado em25/06/2018.
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
15) WhatsApp da área Legislativa do IGAM
(51) 983 599 267
ICAM
O que incume ser registrado, embora isso, referente a proposição, é que nos termos da
lei de técnica legislativa — Lei Complementar Federal nº 95, de 1998, um mesmo tema não pode ser
legislado em mais de uma lei.
Disso, pode-se dizer, tendo em vista que o tema contido no texto projetado se refere nada
mais nada menos do que uma regra de polícia administrativa, nos termos do art. 78 do Código Tributário
Nacional, que a medida aqui contida integre o escopo da lei que versa sobre as edificações municipais, no
caso, na Lei Municipal nº 1477, de 2004, a qual possuí Capítulo específico para abordar sobre elevadores,
mediante o devido reprocessamento da proposição para constar como Projeto de Lei Complementar em
atendimento ao art. 44, parágrafo único, inciso | da Lei Orgânica.
IR Portanto, e pelo exposto, o texto projetado atende aos requisitos de competência
material e aos requisitos formais e materiais de tramitação legislativa, pois não incide naquilo que é
reservado ao chefe do Executivo legislar, nos termos apontados no item Il desta Orientação Técnica,
devendo somente ser reprocessado para constar como Projeto de Lei Complementar em atendimento ao
art. 44, parágrafo único, inciso | da Lei Orgânica para que a medida aqui contida integre o escopo da lei
que versa sobre as edificações municipais, no caso, na Lei Municipal nº 1477, de 2004, a qual possuí
Capítulo específico para abordar sobre elevadores.
[6] IGAM permanece à disposição.
THIAGO ARNAULD DA SILVA EVERT
; MENEGAES PAIM
Consultor Jurídico do IGAM Consultor Jurídico do IGAM
OAB/RS Nº 114.962 OAB/RS 31.446
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
“4 WhatsApp da área Legislativa do IGAM
(51) 983 599 267

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