Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 167/2021
“Estabelece a obrigatoriedade da publicação das escalas de atendimento dos médicos
pertencentes ao quadro de servidores públicos da municipalidade, de suas autarquias e
fundações, ou por eles contratados, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da publicação das escalas de
atendimento dos médicos pertencentes ao quadro de servidores públicos da municipalidade,
de suas autarquias e fundações, ou por eles contratados.
Art. 2º - A publicidade de que trata esta Lei se fará no portal da transparência do
Munícipio de São João da Boa Vista, disponibilizado na rede mundial de computadores, de
livre acesso à consulta, e elaborada de forma clara, objetiva, e em linguagem de fácil
compreensão.
Parágrafo único. As escalas publicadas devem relacionar:
I – o nome do profissional;
II – a jornada de trabalho semanal;
III – o local de prestação do serviço;
IV – o horário de prestação do serviço;
V – órgão ou setor de lotação, identificação de seu diretor ou coordenador
responsável, e identificação do responsável pelo controle de presença junto ao setor de
recursos humanos.
Art. 3º - A publicação será atualizada sempre que ocorrerem alterações nas escalas
médicas, informando, inclusive, a ausência do servidor ou contratado em decorrência de
falta ao serviço, período de férias, licenças, afastamentos ou outras ausências com previsão
legal.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, após sua
publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de julho de 2021.
JÚNIOR DA VAN
VEREADOR - PSD
JUSTIFICATIVA
Vimos apresentar aos nobres Pares o presente projeto de lei, o qual “Estabelece a
obrigatoriedade da publicação das escalas de atendimento dos médicos pertencentes ao
quadro de servidores públicos da municipalidade, de suas autarquias e fundações, ou por
eles contratados, e dá outras providências.”
A propositura visa a publicação das escalas de atendimento dos médicos pertencentes
ao quadro de servidores públicos da municipalidade, de suas autarquias e fundações, ou por
eles contratados, no portal da transparência do Munícipio de São João da Boa Vista,
relacionando o nome do profissional, a jornada de trabalho semanal, o local e horário da
prestação do serviço, órgão ou setor de lotação, identificação de seu diretor ou coordenador
responsável, e identificação do responsável pelo controle de presença junto ao setor de
recursos humanos.
Na proposta fica estabelecido, ainda, que a publicação será atualizada sempre que
ocorrerem alterações nas escalas médicas, contemplando, inclusive, a ausência do servidor
ou contratado em decorrência de falta ao serviço, período de férias, licenças, afastamentos
ou outras ausências com previsão legal.
A iniciativa possui o propósito de dar publicidade ao atendimento oferecido à
população na rede municipal de saúde, quem são os profissionais, local onde realizam o
atendimento, e os dias e horários que estão à disposição da população.
A matéria atende à competência da iniciativa, não necessitando de trato normativo
por impulsão exclusiva do Chefe do Poder Executivo, e encontra respaldo legal com base
nas disposições contidas na Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso
à Informação), e demais entendimentos jurídicos que apresentaremos a seguir.
Lei Municipal de igual sentido já foi apreciada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo,
por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 990.10.196.610 -7, onde o Prefeito do
Município de Presidente Bernardes questionou a legitimidade da iniciativa parlamentar na
edição da lei municipal 2.106/2010.
Em seu Parecer, o Exmo. Dr. Sérgio Turra Sobrane, Subprocurador-Geral de Justiça,
opinou pela improcedência da ação, citando entendimento de que se trata de iniciativa
legislativa concorrente; reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo que
não se presume por ser direito estrito, exigindo explícita previsão normativa sobre o assunto;
Lei disciplinadora da transparência de atos administrativos, aprimorando a publicidade
estatal, independe de reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual, visto que
não versa sobre criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Pública;
Inexistência da criação de novo encargo sem cobertura financeira, e assim esclarece:
“A arguição de usurpação da competência normativa federal não merece
conhecimento nesta sede, nos termos de julgado pelo Supremo Tribunal Federal:
“COMPETÊNCIA - PROCESSO OBJETIVO - CONFLITO DE LEI ESTADUAL
COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O conflito de lei estadual disciplinadora da
atribuição normativa para legislar sobre exercício profissional resolve-se considerada a
Constituição Federal, pouco importando articulação, na inicial, de ofensa à Carta do
Estado no que revela princípios gerais - de competir à Unidade da Federação normatizar o
que não lhe seja vedado e respeitar a atuação municipal” (STF, Rcl 5.096-SP, Tribunal
Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, 20-05-2009, v.u., DJe 18-06-2009).
Ademais, a competência normativa federal não foi molestada nem tangenciada pela
lei local porque não disciplinou regras de ajustes ou contratos administrativos.
Tampouco cabe nesta sede argumentar violação de normas da legislação federal ou
da Lei Orgânica Municipal porque o parâmetro exclusivo da constitucionalidade das leis
municipais, no processo objetivo, é a Constituição Estadual, conforme emerge do § 2º do
art. 125 da Constituição Estadual.
Não prospera a argüição de violação ao princípio da separação de poderes, contido
no art. 5º da Constituição do Estado de São Paulo.
A lei local impugnada cuida de elevado, basilar e radical assunto na senda da
organização político-administrativa municipal: a transparência administrativa que se
articula por um de seus subprincípios (a publicidade), ajustando à modernidade tecnológica
o cumprimento da diretriz de diafanidade da gestão dos negócios públicos.
Não se trata, pois, de matéria que mereça trato normativo por impulsão exclusiva do
Chefe do Poder Executivo. Com efeito, a lei local cuida, por excelência, da concretização
do princípio da transparência, inscrito no art. 37 da Constituição Federal e no art. 111 da
Constituição Estadual sob o nome de publicidade, como afirma a doutrina (Wallace Paiva
Martins Junior. Transparência administrativa, São Paulo: Saraiva, 2004), fornecendo
maior grau de visibilidade à res publica, tendo como baliza que, como salientou o eminente
Ministro Celso de Mello em histórico julgamento, “o novo estatuto político brasileiro - que
rejeita o poder que oculta e não tolera o poder que se oculta - consagrou a publicidade dos
atos e das atividades estatais como valor constitucionalmente assegurado” (RTJ 139/712).
Portanto, é indevido concluir que esse assunto seja da reserva do Poder Executivo
ou de sua iniciativa legislativa exclusiva.
Ora, a matéria situa-se na iniciativa comum ou concorrente. Regra é a iniciativa
legislativa pertencente ao Poder Legislativo; exceção é a atribuição de reserva a certa
categoria de agentes, entidades e órgãos, e que, por isso, não se presume. Corolário é a
devida interpretação restritiva às hipóteses de iniciativa legislativa reservada, perfilhando
tradicional lição salientando que:
“a distribuição das funções entre os órgãos do Estado (poderes), isto é, a
determinação das competências, constitui tarefa do Poder Constituinte, através da
Constituição. Donde se conclui que as exceções ao princípio da separação, isto é, todas
aquelas participações de cada poder, a título secundário, em funções que teórica e
normalmente competiriam a outro poder, só serão admissíveis quando a Constituição as
estabeleça, e nos termos em que fizer. Não é lícito à lei ordinária, nem ao juiz, nem ao
intérprete, criarem novas exceções, novas participações secundárias, violadoras do
princípio geral de que a cada categoria de órgãos compete aquelas funções
correspondentes à sua natureza específica” (J. H. Meirelles Teixeira. Curso de Direito
Constitucional, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1991, pp. 581, 592-593).
Fixadas estas premissas, as reservas de iniciativa legislativa a autoridades, agentes,
entidades ou órgãos públicos diversos do Poder Legislativo devem sempre ser interpretadas
restritivamente na medida em que, ao transferirem a ignição do processo legislativo,
operam reduções a funções típicas do Parlamento e de seus membros. Neste sentido, colhese da Suprema Corte:
“A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e
nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que – por implicar limitação ao
poder de instauração do processo legislativo – deve necessariamente derivar de norma
constitucional explícita e inequívoca” (STF, ADI-MC 724-RS, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Celso de Mello, DJ 27-04-2001).
“As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em numerus
clausus, no artigo 61 da Constituição do Brasil --- matérias relativas ao funcionamento da
Administração Pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder
Executivo” (RT 866/112).
“A disciplina jurídica do processo de elaboração das leis tem matriz essencialmente
constitucional, pois residem, no texto da Constituição - e nele somente -, os princípios que
regem o procedimento de formação legislativa, inclusive aqueles que concernem ao
exercício do poder de iniciativa das leis. - A teoria geral do processo legislativo, ao versar
a questão da iniciativa vinculada das leis, adverte que esta somente se legitima -
considerada a qualificação eminentemente constitucional do poder de agir em sede
legislativa - se houver, no texto da própria Constituição, dispositivo que, de modo expresso,
a preveja. Em conseqüência desse modelo constitucional, nenhuma lei, no sistema de direito
positivo vigente no Brasil, dispõe de autoridade suficiente para impor, ao Chefe do
Executivo, o exercício compulsório do poder de iniciativa legislativa” (STF, MS 22.690-CE,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, 17-04-1997, v.u., DJ 07-12-2006, p. 36).
Como desdobramento particularizado do princípio da separação dos poderes (art.
5º, Constituição Estadual), a Constituição do Estado de São Paulo prevê no art. 24, § 2º,
iniciativa legislativa reservada do Chefe do Poder Executivo (aplicável na órbita municipal
por obra de seu art. 144). Não se verifica nesse preceito reserva de iniciativa legislativa
instituída de maneira expressa, assim como no art. 47 (aplicável na órbita municipal por
obra de seu art. 144) competência privativa do Chefe do Poder Executivo. O dispositivo
consagra a atribuição de governo do Chefe do Poder Executivo, traçando suas
competências próprias de administração e gestão que compõem a denominada reserva de
Administração, pois, veiculam matérias de sua alçada exclusiva, imunes à interferência do
Poder Legislativo.
Registro, na oportunidade, que alegação dessa espécie foi rechaçada no Supremo
Tribunal Federal ao resumir que:
“Lei disciplinadora de atos de publicidade do Estado, que independem de reserva de
iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual, visto que não versam sobre criação,
estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Pública. Não-incidência de
vedação constitucional (CF, artigo 61, § 1º, II, e)” (STF, ADI-MC 2.472-RS, Tribunal
Pleno, Rel. Min. Maurício Correa, 12-03-2002, v.u., DJ 03-05-2002, p. 13).
Tampouco é admissível a argüição de ofensa ao art. 25 da Constituição Estadual. A
lei local não criou encargo novo para a Administração Pública municipal porque, como
bem assinalado no respeitável despacho denegatório da liminar, a divulgação oficial de
informações, para além da publicação dos atos da Administração no órgão oficial (mantida
pela lei), já existe; objetiva-se apenas, com a lei impugnada, prescrever conteúdo suficiente
da publicidade governamental. Ademais, o exame dessa matéria demandaria análise de
fato, que desborda dos estreitos limites desta via.”
No que tange o direito de acesso a informações pessoais de servidores, conforme
disposto na Lei de Acesso a Informações, o nobre Doutor Guilherme Luis da Silva
Tambellini apresenta seu entendimento acerca do assunto, publicado na Revista Jus
Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3349, 1 set. 2012, e disponível em:
https://jus.com.br/artigos/22540. Acesso em: 7 jul. 2021.
Em síntese, nesse artigo o autor apresenta seu parecer acerca de consulta feita por
uma Câmara Municipal, concluindo que “Não estão albergadas sob o manto protetivo da
privacidade as informações relativas ao servidor público decorrentes de sua atuação nesta
qualidade, que não podem ser abrangidas pela garantia constitucional da preservação da
privacidade.”. Nesse sentido, expõe:
“ACESSO A INFORMAÇÕES RELATIVAS A SERVIDOR PÚBLICO. LEI DE
ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS. TRANSPARÊNCIA E GARANTIA
CONSTITUCIONAL DE PRIVACIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA. As informações pessoais a
que se refere o artigo 31 da Lei federal 12.527/2011 são aquelas relacionadas à intimidade,
honra e imagem das pessoas em sua vida privada, ou seja, informações que não tenham
caráter público. Consoante o posicionamento, de inquestionável clareza, do STF
(Suspensão de Segurança 3.902-SP), não estão albergadas sob o manto protetivo da
privacidade as informações relativas ao servidor público decorrentes de sua atuação nesta
qualidade, que não podem ser abrangidas pela garantia constitucional da preservação da
privacidade, posto que não se situam na órbita de sua intimidade ou vida privada.”
Ainda, em seu artigo, o autor cita que, “Finalmente, em junho de 2011, ainda antes
da promulgação da legislação apontada na consulta, o STF, por unanimidade, acolhendo o
voto do Relator, Ministro Ayres Britto, firmou posicionamento final bastante claro acerca
da constitucionalidade da divulgação de informações pessoais, de caráter funcional, acerca
de servidores públicos no julgamento, do pedido de Suspensão de Segurança 3.902 –
SP[11]:
“EMENTA: SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃOS QUE IMPEDIAM A
DIVULGAÇÃO, EM SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS
DE SERVIDORES PÚBLICOS, INCLUSIVE A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO.
DEFERIMENTO DA MEDIDA DE SUSPENSÃO PELO PRESIDENTE DO STF. AGRAVO
REGIMENTAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. DIREITO À
INFORMAÇÃO DE ATOS ESTATAIS, NELES EMBUTIDA A FOLHA DE PAGAMENTO
DE ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
ADMINISTRATIVA. NÃO RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE,
INTIMIDADE E SEGURANÇA DE SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVOS DESPROVIDOS.
1. Caso em que a situação específica dos servidores públicos é regida pela 1ª parte
do inciso XXXIII do art. 5º da Constituição. Sua remuneração bruta, cargos e funções por
eles titularizados, órgãos de sua formal lotação, tudo é constitutivo de informação de
interesse coletivo ou geral. Expondo-se, portanto, a divulgação oficial. Sem que a
intimidade deles, vida privada e segurança pessoal e familiar se encaixem nas exceções de
que trata a parte derradeira do mesmo dispositivo constitucional (inciso XXXIII do art. 5º),
pois o fato é que não estão em jogo nem a segurança do Estado nem do conjunto da
sociedade.
2. Não cabe, no caso, falar de intimidade ou de vida privada, pois os dados objeto
da divulgação em causa dizem respeito a agentes públicos enquanto agentes públicos
mesmos; ou, na linguagem da própria Constituição, agentes estatais agindo ‘nessa
qualidade’ (§ 6º do art. 37). E quanto à segurança física ou corporal dos servidores, seja
pessoal, seja familiarmente, claro que ela resultará um tanto ou quanto fragilizada com a
divulgação nominalizada dos dados em debate, mas é um tipo de risco pessoal e familiar
que se atenua com a proibição de se revelar o endereço residencial, o CPF e a CI de cada
servidor. No mais, é o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de
um Estado republicano.
3. A prevalência do princípio da publicidade administrativa outra coisa não é senão
um dos mais altaneiros modos de concretizar a República enquanto forma de governo. Se,
por um lado, há um necessário modo republicano de administrar o Estado brasileiro, de
outra parte é a cidadania mesma que tem o direito de ver o seu Estado republicanamente
administrado. O “como” se administra a coisa pública a preponderar sobre o “quem”
administra – falaria Norberto Bobbio -, e o fato é que esse modo público de gerir a máquina
estatal é elemento conceitual da nossa República. O olho e a pálpebra da nossa fisionomia
constitucional republicana.
4. A negativa de prevalência do princípio da publicidade administrativa implicaria,
no caso, inadmissível situação de grave lesão à ordem pública.
5. Agravos Regimentais desprovidos” (negritamos).
Diante de tudo exposto, solicitamos a atenção especial dos senhores vereadores a este
projeto de lei, para que possam conhecer a propositura e, de acordo, possam aprova-la em
plenário.