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materia nº 167/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 167 / 2021
Date 2021-07-29
EmentaEstabelece a obrigatoriedade da publicação das escalas de atendimento dos médicos pertencentes ao quadro de servidores públicos da municipalidade, de suas autarquias e fundações, ou por eles contratados, e dá outras providências.
native_id16647

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-06 Proposição arquivada — —
2023-06-05 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2023-05-19 Parecer contrário da comissão de mérito — PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO É PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSITURA, EM DECORRÊNCIA DE HAVER VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA
2021-08-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-08-02 Proposição distribuída às comissões — —
2021-08-02 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-05T08:54:05.586782-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 167/2021
“Estabelece a obrigatoriedade da publicação das escalas de atendimento dos médicos 
pertencentes ao quadro de servidores públicos da municipalidade, de suas autarquias e 
fundações, ou por eles contratados, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da publicação das escalas de 
atendimento dos médicos pertencentes ao quadro de servidores públicos da municipalidade, 
de suas autarquias e fundações, ou por eles contratados.
Art. 2º - A publicidade de que trata esta Lei se fará no portal da transparência do 
Munícipio de São João da Boa Vista, disponibilizado na rede mundial de computadores, de 
livre acesso à consulta, e elaborada de forma clara, objetiva, e em linguagem de fácil 
compreensão.
Parágrafo único. As escalas publicadas devem relacionar:
I – o nome do profissional;
II – a jornada de trabalho semanal;
III – o local de prestação do serviço;
IV – o horário de prestação do serviço;
V – órgão ou setor de lotação, identificação de seu diretor ou coordenador 
responsável, e identificação do responsável pelo controle de presença junto ao setor de 
recursos humanos.
Art. 3º - A publicação será atualizada sempre que ocorrerem alterações nas escalas 
médicas, informando, inclusive, a ausência do servidor ou contratado em decorrência de 
falta ao serviço, período de férias, licenças, afastamentos ou outras ausências com previsão 
legal.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, após sua
publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de julho de 2021.
JÚNIOR DA VAN
VEREADOR - PSD
JUSTIFICATIVA
Vimos apresentar aos nobres Pares o presente projeto de lei, o qual “Estabelece a 
obrigatoriedade da publicação das escalas de atendimento dos médicos pertencentes ao 
quadro de servidores públicos da municipalidade, de suas autarquias e fundações, ou por 
eles contratados, e dá outras providências.” 
A propositura visa a publicação das escalas de atendimento dos médicos pertencentes 
ao quadro de servidores públicos da municipalidade, de suas autarquias e fundações, ou por 
eles contratados, no portal da transparência do Munícipio de São João da Boa Vista, 
relacionando o nome do profissional, a jornada de trabalho semanal, o local e horário da
prestação do serviço, órgão ou setor de lotação, identificação de seu diretor ou coordenador 
responsável, e identificação do responsável pelo controle de presença junto ao setor de 
recursos humanos.
Na proposta fica estabelecido, ainda, que a publicação será atualizada sempre que 
ocorrerem alterações nas escalas médicas, contemplando, inclusive, a ausência do servidor 
ou contratado em decorrência de falta ao serviço, período de férias, licenças, afastamentos 
ou outras ausências com previsão legal.
A iniciativa possui o propósito de dar publicidade ao atendimento oferecido à 
população na rede municipal de saúde, quem são os profissionais, local onde realizam o 
atendimento, e os dias e horários que estão à disposição da população.
A matéria atende à competência da iniciativa, não necessitando de trato normativo 
por impulsão exclusiva do Chefe do Poder Executivo, e encontra respaldo legal com base 
nas disposições contidas na Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso 
à Informação), e demais entendimentos jurídicos que apresentaremos a seguir. 
Lei Municipal de igual sentido já foi apreciada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, 
por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 990.10.196.610 -7, onde o Prefeito do 
Município de Presidente Bernardes questionou a legitimidade da iniciativa parlamentar na 
edição da lei municipal 2.106/2010.
Em seu Parecer, o Exmo. Dr. Sérgio Turra Sobrane, Subprocurador-Geral de Justiça, 
opinou pela improcedência da ação, citando entendimento de que se trata de iniciativa 
legislativa concorrente; reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo que 
não se presume por ser direito estrito, exigindo explícita previsão normativa sobre o assunto;
Lei disciplinadora da transparência de atos administrativos, aprimorando a publicidade 
estatal, independe de reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual, visto que 
não versa sobre criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Pública;
Inexistência da criação de novo encargo sem cobertura financeira, e assim esclarece:
“A arguição de usurpação da competência normativa federal não merece 
conhecimento nesta sede, nos termos de julgado pelo Supremo Tribunal Federal:
“COMPETÊNCIA - PROCESSO OBJETIVO - CONFLITO DE LEI ESTADUAL 
COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O conflito de lei estadual disciplinadora da 
atribuição normativa para legislar sobre exercício profissional resolve-se considerada a 
Constituição Federal, pouco importando articulação, na inicial, de ofensa à Carta do 
Estado no que revela princípios gerais - de competir à Unidade da Federação normatizar o 
que não lhe seja vedado e respeitar a atuação municipal” (STF, Rcl 5.096-SP, Tribunal 
Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, 20-05-2009, v.u., DJe 18-06-2009).
Ademais, a competência normativa federal não foi molestada nem tangenciada pela 
lei local porque não disciplinou regras de ajustes ou contratos administrativos.
Tampouco cabe nesta sede argumentar violação de normas da legislação federal ou 
da Lei Orgânica Municipal porque o parâmetro exclusivo da constitucionalidade das leis
municipais, no processo objetivo, é a Constituição Estadual, conforme emerge do § 2º do 
art. 125 da Constituição Estadual.
Não prospera a argüição de violação ao princípio da separação de poderes, contido 
no art. 5º da Constituição do Estado de São Paulo.
A lei local impugnada cuida de elevado, basilar e radical assunto na senda da 
organização político-administrativa municipal: a transparência administrativa que se 
articula por um de seus subprincípios (a publicidade), ajustando à modernidade tecnológica 
o cumprimento da diretriz de diafanidade da gestão dos negócios públicos. 
Não se trata, pois, de matéria que mereça trato normativo por impulsão exclusiva do 
Chefe do Poder Executivo. Com efeito, a lei local cuida, por excelência, da concretização 
do princípio da transparência, inscrito no art. 37 da Constituição Federal e no art. 111 da 
Constituição Estadual sob o nome de publicidade, como afirma a doutrina (Wallace Paiva 
Martins Junior. Transparência administrativa, São Paulo: Saraiva, 2004), fornecendo 
maior grau de visibilidade à res publica, tendo como baliza que, como salientou o eminente 
Ministro Celso de Mello em histórico julgamento, “o novo estatuto político brasileiro - que 
rejeita o poder que oculta e não tolera o poder que se oculta - consagrou a publicidade dos 
atos e das atividades estatais como valor constitucionalmente assegurado” (RTJ 139/712).
Portanto, é indevido concluir que esse assunto seja da reserva do Poder Executivo 
ou de sua iniciativa legislativa exclusiva.
Ora, a matéria situa-se na iniciativa comum ou concorrente. Regra é a iniciativa 
legislativa pertencente ao Poder Legislativo; exceção é a atribuição de reserva a certa 
categoria de agentes, entidades e órgãos, e que, por isso, não se presume. Corolário é a 
devida interpretação restritiva às hipóteses de iniciativa legislativa reservada, perfilhando 
tradicional lição salientando que:
“a distribuição das funções entre os órgãos do Estado (poderes), isto é, a 
determinação das competências, constitui tarefa do Poder Constituinte, através da 
Constituição. Donde se conclui que as exceções ao princípio da separação, isto é, todas 
aquelas participações de cada poder, a título secundário, em funções que teórica e 
normalmente competiriam a outro poder, só serão admissíveis quando a Constituição as 
estabeleça, e nos termos em que fizer. Não é lícito à lei ordinária, nem ao juiz, nem ao 
intérprete, criarem novas exceções, novas participações secundárias, violadoras do 
princípio geral de que a cada categoria de órgãos compete aquelas funções 
correspondentes à sua natureza específica” (J. H. Meirelles Teixeira. Curso de Direito 
Constitucional, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1991, pp. 581, 592-593).
Fixadas estas premissas, as reservas de iniciativa legislativa a autoridades, agentes, 
entidades ou órgãos públicos diversos do Poder Legislativo devem sempre ser interpretadas 
restritivamente na medida em que, ao transferirem a ignição do processo legislativo, 
operam reduções a funções típicas do Parlamento e de seus membros. Neste sentido, colhe￾se da Suprema Corte:
“A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e 
nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que – por implicar limitação ao 
poder de instauração do processo legislativo – deve necessariamente derivar de norma 
constitucional explícita e inequívoca” (STF, ADI-MC 724-RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. 
Celso de Mello, DJ 27-04-2001).
“As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em numerus 
clausus, no artigo 61 da Constituição do Brasil --- matérias relativas ao funcionamento da 
Administração Pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder 
Executivo” (RT 866/112).
“A disciplina jurídica do processo de elaboração das leis tem matriz essencialmente 
constitucional, pois residem, no texto da Constituição - e nele somente -, os princípios que 
regem o procedimento de formação legislativa, inclusive aqueles que concernem ao 
exercício do poder de iniciativa das leis. - A teoria geral do processo legislativo, ao versar 
a questão da iniciativa vinculada das leis, adverte que esta somente se legitima -
considerada a qualificação eminentemente constitucional do poder de agir em sede 
legislativa - se houver, no texto da própria Constituição, dispositivo que, de modo expresso, 
a preveja. Em conseqüência desse modelo constitucional, nenhuma lei, no sistema de direito 
positivo vigente no Brasil, dispõe de autoridade suficiente para impor, ao Chefe do 
Executivo, o exercício compulsório do poder de iniciativa legislativa” (STF, MS 22.690-CE, 
Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, 17-04-1997, v.u., DJ 07-12-2006, p. 36).
Como desdobramento particularizado do princípio da separação dos poderes (art. 
5º, Constituição Estadual), a Constituição do Estado de São Paulo prevê no art. 24, § 2º, 
iniciativa legislativa reservada do Chefe do Poder Executivo (aplicável na órbita municipal 
por obra de seu art. 144). Não se verifica nesse preceito reserva de iniciativa legislativa 
instituída de maneira expressa, assim como no art. 47 (aplicável na órbita municipal por 
obra de seu art. 144) competência privativa do Chefe do Poder Executivo. O dispositivo 
consagra a atribuição de governo do Chefe do Poder Executivo, traçando suas 
competências próprias de administração e gestão que compõem a denominada reserva de 
Administração, pois, veiculam matérias de sua alçada exclusiva, imunes à interferência do 
Poder Legislativo.
Registro, na oportunidade, que alegação dessa espécie foi rechaçada no Supremo 
Tribunal Federal ao resumir que:
“Lei disciplinadora de atos de publicidade do Estado, que independem de reserva de 
iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual, visto que não versam sobre criação, 
estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Pública. Não-incidência de 
vedação constitucional (CF, artigo 61, § 1º, II, e)” (STF, ADI-MC 2.472-RS, Tribunal 
Pleno, Rel. Min. Maurício Correa, 12-03-2002, v.u., DJ 03-05-2002, p. 13).
Tampouco é admissível a argüição de ofensa ao art. 25 da Constituição Estadual. A 
lei local não criou encargo novo para a Administração Pública municipal porque, como 
bem assinalado no respeitável despacho denegatório da liminar, a divulgação oficial de 
informações, para além da publicação dos atos da Administração no órgão oficial (mantida 
pela lei), já existe; objetiva-se apenas, com a lei impugnada, prescrever conteúdo suficiente 
da publicidade governamental. Ademais, o exame dessa matéria demandaria análise de 
fato, que desborda dos estreitos limites desta via.”
No que tange o direito de acesso a informações pessoais de servidores, conforme 
disposto na Lei de Acesso a Informações, o nobre Doutor Guilherme Luis da Silva
Tambellini apresenta seu entendimento acerca do assunto, publicado na Revista Jus 
Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3349, 1 set. 2012, e disponível em: 
https://jus.com.br/artigos/22540. Acesso em: 7 jul. 2021.
Em síntese, nesse artigo o autor apresenta seu parecer acerca de consulta feita por 
uma Câmara Municipal, concluindo que “Não estão albergadas sob o manto protetivo da 
privacidade as informações relativas ao servidor público decorrentes de sua atuação nesta 
qualidade, que não podem ser abrangidas pela garantia constitucional da preservação da 
privacidade.”. Nesse sentido, expõe:
“ACESSO A INFORMAÇÕES RELATIVAS A SERVIDOR PÚBLICO. LEI DE 
ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS. TRANSPARÊNCIA E GARANTIA 
CONSTITUCIONAL DE PRIVACIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO 
CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA. As informações pessoais a 
que se refere o artigo 31 da Lei federal 12.527/2011 são aquelas relacionadas à intimidade, 
honra e imagem das pessoas em sua vida privada, ou seja, informações que não tenham 
caráter público. Consoante o posicionamento, de inquestionável clareza, do STF 
(Suspensão de Segurança 3.902-SP), não estão albergadas sob o manto protetivo da 
privacidade as informações relativas ao servidor público decorrentes de sua atuação nesta 
qualidade, que não podem ser abrangidas pela garantia constitucional da preservação da 
privacidade, posto que não se situam na órbita de sua intimidade ou vida privada.”
Ainda, em seu artigo, o autor cita que, “Finalmente, em junho de 2011, ainda antes 
da promulgação da legislação apontada na consulta, o STF, por unanimidade, acolhendo o 
voto do Relator, Ministro Ayres Britto, firmou posicionamento final bastante claro acerca 
da constitucionalidade da divulgação de informações pessoais, de caráter funcional, acerca 
de servidores públicos no julgamento, do pedido de Suspensão de Segurança 3.902 –
SP[11]:
“EMENTA: SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃOS QUE IMPEDIAM A 
DIVULGAÇÃO, EM SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS 
DE SERVIDORES PÚBLICOS, INCLUSIVE A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO. 
DEFERIMENTO DA MEDIDA DE SUSPENSÃO PELO PRESIDENTE DO STF. AGRAVO 
REGIMENTAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. DIREITO À 
INFORMAÇÃO DE ATOS ESTATAIS, NELES EMBUTIDA A FOLHA DE PAGAMENTO 
DE ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE 
ADMINISTRATIVA. NÃO RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE, 
INTIMIDADE E SEGURANÇA DE SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVOS DESPROVIDOS.
1. Caso em que a situação específica dos servidores públicos é regida pela 1ª parte 
do inciso XXXIII do art. 5º da Constituição. Sua remuneração bruta, cargos e funções por 
eles titularizados, órgãos de sua formal lotação, tudo é constitutivo de informação de 
interesse coletivo ou geral. Expondo-se, portanto, a divulgação oficial. Sem que a 
intimidade deles, vida privada e segurança pessoal e familiar se encaixem nas exceções de 
que trata a parte derradeira do mesmo dispositivo constitucional (inciso XXXIII do art. 5º), 
pois o fato é que não estão em jogo nem a segurança do Estado nem do conjunto da 
sociedade.
2. Não cabe, no caso, falar de intimidade ou de vida privada, pois os dados objeto 
da divulgação em causa dizem respeito a agentes públicos enquanto agentes públicos 
mesmos; ou, na linguagem da própria Constituição, agentes estatais agindo ‘nessa 
qualidade’ (§ 6º do art. 37). E quanto à segurança física ou corporal dos servidores, seja 
pessoal, seja familiarmente, claro que ela resultará um tanto ou quanto fragilizada com a 
divulgação nominalizada dos dados em debate, mas é um tipo de risco pessoal e familiar 
que se atenua com a proibição de se revelar o endereço residencial, o CPF e a CI de cada 
servidor. No mais, é o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de 
um Estado republicano.
3. A prevalência do princípio da publicidade administrativa outra coisa não é senão 
um dos mais altaneiros modos de concretizar a República enquanto forma de governo. Se, 
por um lado, há um necessário modo republicano de administrar o Estado brasileiro, de 
outra parte é a cidadania mesma que tem o direito de ver o seu Estado republicanamente 
administrado. O “como” se administra a coisa pública a preponderar sobre o “quem” 
administra – falaria Norberto Bobbio -, e o fato é que esse modo público de gerir a máquina 
estatal é elemento conceitual da nossa República. O olho e a pálpebra da nossa fisionomia 
constitucional republicana.
4. A negativa de prevalência do princípio da publicidade administrativa implicaria, 
no caso, inadmissível situação de grave lesão à ordem pública.
5. Agravos Regimentais desprovidos” (negritamos).
Diante de tudo exposto, solicitamos a atenção especial dos senhores vereadores a este 
projeto de lei, para que possam conhecer a propositura e, de acordo, possam aprova-la em 
plenário.

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