Câmara Municipal
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDA
Projeto de Lei do Legislativo nº 168/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta — Institui a Semana de Conscientização e Combate aos
Crimes de Internet nas escolas da rede municipal de ensino do Município de
São João da Boa Vista.
Em atenção ao referido documento, entendemos por bem apresentarmos a
seguinte Emenda Modificativa:
Art. 1º- Fica alterada a Ementa da presente propositura, que passará a vigorar
com a seguinte redação:
“Institui, no Município de São João da Boa Vista, a Semana de
Conscientização e Combate aos Crimes de Internet no Município de São
João da Boa Vista e dá outras providências ”
Art. 2º- Fica alterado o Art. 1º do Projeto de Lei, que passará a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1º- Fica instituída, no Município de São João da Boa Vista, a Semana
de Conscientização e Combate aos Crimes de Internet no Município de São
João da Boa Vista, a ser comemorada, anualmente, na última do mês de
março de cada ano. ”
Art. 3º- Fica alterado o Art. 2º da Presente propositura, que passará a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2 As comemorações alusivas à Semana de Conscientização e
Combate aos Crimes de Internet têm por objetivos:
I- Esclarecer a população acerca dos perigos e males dos crimes praticados
através da rede mundial de computadores.
II- Alertar sobre os cuidados a serem tomados quando da navegação da
internet, com o fim de se prevenir os delitos praticados através da internet.
”
Art. 4º- Fica alterado o Art. 3º do Projeto de Lei, que passará a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 3º As ações descritas no Art. 2º poderão ser realizadas pelo Poder
Público, por instituições de ensino, entidades representativas de classe e
pelas organizações da sociedade civil isoladamente ou em parceria. ”
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de setembro de 2.021.
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 168/2021 - De autoria da
Vereadora Aline Luchetta — Institui a Semana de Conscientização e
Combate aos Crimes de Internet nas escolas da rede municipal de
ensino do Município de São João da Boa Vista.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de setembro de 2.021.
PARAKI
Vá
MERCÍLIO MACENA BÊNEVIDES
PASTOR CARLOS
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 168/2021
“Institui a Semana de Conscientização e Combate aos Crimes de Internet no
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- Fica instituída a Semana de Conscientização e Combate aos Crimes de
Internet no Município de São João da Boa Vista, a ser realizada na última
semana do mês de março de cada ano.
Art. 2º-Na semana de realização da semana prevista no Art. 1º desta Lei
poderão ser realizadas palestras e outros eventos, mediante parcerias do Poder
Público com pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 3º- Eventuais despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Vivemos em mundo em que o uso de computadores se tornou cada vez mais
frequente e com essa tecnologia, há muitos criminosos que se utilizam da rede
mundial de computadores para praticar os mais diversos delitos, se valendo de
um suposto anonimato.
Este Projeto de Lei visa a conscientizar a população sanjoanense dos crimes
cometidos pela internet, visando prevenir a pratica de tais delitos em nosso
Município.
públicas é considerada constitucional pelo STF, não havendo afronta aos
princípios da reserva de administração e da separação de poderes.
Sendo assim, apresentamos este Projeto de Lei e contamos com a colaboração
da casa para a sua aprovação em Plenário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de julho de 2.021.
ALINE LUCHETTA
VEREADORA-REDE
IGAM
O art. 2º do PL estabelece atribuições administrativas ao Poder Executivo
Sugere aquela nossa minuta
Porto Alegre, 5 de agosto de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 19.142/2021.
U; O Poder Legislativo de São João da Boa Vista solicita orientação técnica ao IGAM quanto
a viabilidade do Projeto de Lei Legislativo que institui a Semana de Conscientização e Combate aos Crimes
de Internet no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
H. No que trata a deflagração do processo legislativo atribuído a matéria, observa-se o
disposto no julgamento do Supremo Tribunal Federal, o qual gerou a repercussão geral nº 917, a qual
desconhece a reserva privativa do Chefe do Poder Executivo aquelas, exclusivamente, elencadas no 8 1º,
do art. 61 da CF, garantindo desta forma, iniciativa privativa do Prefeito proposições que tratem sobre a
estrutura, atribuições dos órgãos vinculados ao Poder Executivo e o regime jurídico dos servidores.
Neste contexto, perceba-se que a proposição apresentada por parlamentar não adentra
as competências privativas do Prefeito, eis que o mesmo não discorre sobre atividade a ser
desempenhada pelas entidades pertencentes a este Poder. Tal entendimento é verificado em caso
análogo oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que assim discorre:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI nº 5.329, de 18 de junho de 2012, que
“institui o dia municipal do Espiritismo no município de Catanduva”. [...]2. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VÍCIO DE INICIATIVA. Reconhecimento parcial.
Lei que não versa apenas sobre a instituição de data comemorativa. Norma, de autoria
parlamentar, que envolve também atos de gestão administrativa, referentes à organização
de atividades e eventos municipais, ou seja, trata de matéria que é reservada a iniciativa
do Chefe do Poder Executivo; e ainda estabelece a criação de despesas sem indicar os
recursos disponíveis para atender aos novos encargos. Inconstitucionalide manifesta nessa
parte. [...). Preservação, entretanto, do art. 10 da Lei impugnada, em respeito à iniciativa
parlamentar para homenagear o Espiritismo, pois, nessa parte (mera instituição de data
comemorativa), não se verifica qualquer vício de inconstitucionalidade. E a comemoração,
nesse caso, pode ocorrer independentemente da realização de eventos públicos e oficiais,
sem que o sentido homenagem seja prejudicado. Ação julgada parcialmente procedente.
(TJ-SP — ADI: 02694243420128260000 SP 0269424- 34.2012.8.26.0000, Relator: Antonio
Liz Pires Neto, Data de Julgamento: 05/06/2013, Órgão Especial, Data de Publicação :
11/06/2013)
Ademais, merece ser destacado, que a instituição de data comemorativa, pela via
da iniciativa legislativa, não pode incluir a data no calendário oficial de eventos do município uma vez que
origina despesas não previstas na lei de diretrizes orçamentárias, com a criação de atribuições e serviços
a serem executados pela Administração Municipal. Neste contexto, sugere-se a possibilidade de
regulamentação - alertando-se para o fato de que o IGAM não produziu o conteúdo apresentado
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
ICAM
no modelo abaixo, sendo de responsabilidade do parlamentar-autor a pesquisa e o
encaminhamento da matéria, com suas consequências junto à comunidade, pois a análise do
IGAM fixou-se, somente, na articulação da matéria, sob o ângulo da técnica legislativa, e sobre o
encaixe constitucional de sua forma - que o projeto conste com a seguinte redação:
PROJETO DE LEINº ,DE DE DE 2021
Institui no Município de asemana. de
outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no Município de a “Semana
anualmente,
Art. 22 As comemorações alusivas ao dia de têm como objetivos:
e dá
", a ser comemorada,
Art. 3º As ações descritas no art. 2º poderão ser realizadas pelo poder público, por
instituições de ensino, entidades representativas de classe e pelas organizações da
sociedade civil isoladamente ou em parceria.
E, portanto, nesse contexto, verifica-se que a proposição possui illegalidade e
inconstitucionalidade quanto a sua tramitação, eis que colide com o a previsão no art. 2º! da Constituição
Federal, no que trata a independência dos Poderes, bem como está de acordo com o posicionamento
jurisprudencial.
UR Ante o exposto, conclui-se pela inviabilidade técnica e jurídica do Projeto de Lei Legislativo
que institui a Semana de Conscientização e Combate aos Crimes de Internet no Município de São João da
Boa Vista e dá outras providências.
O IGAM permanece à disposição.
Felipe Marçal
Bacharel em Direito
Assistente de Pesquisa — IGAM OAB/RS 31.446
1 Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br