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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 169/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta — Institui o "Mês dos Animais" no Município de São João da
Boa Vista e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento e atendendo à orientação técnica e
jurídica do IGAM, apresentamos à seguinte emenda supressiva ao Projeto de
Lei:
Art. 1º- Fica suprimido o Art. 3º da presente propositura.
Feita a Emenda à presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durva au, 10 de agosto de 2.021.
GUSTAVO BELLONI
APROVADO EM VÓT: CA
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Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 169/2021 - De autoria da
Vereadora Aline Luchetta — Institui o "Mês dos Animais" no Município
de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de agosto de 2.021.
LUIZ PARAKI
MERCÍLIO MACENA:
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Câmara Municipal
COMISSÃO DE DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS
ANIMAIS
Projeto de Lei do Legislativo nº 169/2021 —- De autoria da
Vereadora Aline Luchetta — Institui o "Mês dos Animais” no
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável a
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de agosto de 2.021.
JÚNIOR DA VAN
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Institui o "Mês dos Animais" no Município de São João da Boa Vista e dá
outras providências. ”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. Fica instituída no Município de São João da Boa Vista o “Mês dos
Animais”, a ser comemorado anualmente no mês de outubro.
Art. 2º- Na semana dos animais poderão ser realizados palestras e outros
eventos com a finalidade de incentivar o combate aos maus tratos aos animais
no Município.
Art. 3º- Eventuais despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:-.
O meio ambiente foi alçado a direito fundamental pela Constituição Federal de
1988 sendo que é dever do Poder Público e da sociedade zelar pelo bem-estar
dos animais. Este Projeto visa instituir o mês dos animais no município de São
João da Boa Vista, de modo a fomentar a conscientização da importância da
causa animal em nosso Município.
Sendo assim, apresentamos o presente Projeto de Lei e contamos com a
colaboração da Casa para a sua aprovação em Plenário.
julho de 2.021.
LINE LUCHETTA
VEREADORA-REDE
04/08/2021 Gmail - Sua solicitaçãon? 19206-2021 foi atendida
My; (Gmail concurseiro profissional <leandro1989cortezano(Ogmail.com>
Sua solicitaçãon? 19206-2021 foi atendida
1 mensagem
3 de agosto de 2021 16:40
Responder a: igamDigam.com.br
Para: leandro1989cortezano(dgmail.com, igamDigam.com.br, sistemaDigam.com.br
Prezado cliente,
O IGAM informa que sua consulta número 19206-2021 foi atendida. As informações
referentes a esta consulta estão em anexo e encontram-se em nosso site. Por favor, entre
com seu login e senha em www.igam.com.br para poder visualizar.
Segue abaixo resposta da consulta:
Prezados,
Importa dizer que a preocupação do Poder Público é louvável, pois não restam
dúvidas da necessidade de políticas desta natureza, recomendando-se a leitura dos
seguintes textos nos Informativos do IGAM:
“Procedimentos para elaborar ou revisar as Políticas Públicas Municipais
para os animais."[1]
“Políticas Públicas Municipais e conceito de animais domésticos.”"[2].
“Políticas Públicas Municipais para Cães e Gatos."[3]
Do mesmo modo, verifica-se atendimento ao disposto no art. 225 da Constituição
Federal, bem como art. 23 e 30.
A espécie legislativa é adequada, bem como a iniciativa legislativa, pois não criou
obrigações para o Poder Executivo. Contudo, recomenda-se a exclusão do art. 3º da
proposição, pois ela se apresenta de forma geral para quem da sociedade ou do governo
pretender realizar ações. As cláusulas orçamentárias apenas se atrelam às leis
orçamentárias.
Se a proposição for aprovada, a lei terá caráter de mobilização.
Diante do exposto, estão presentes os requisitos de admissibilidade para a
tramitação.
O IGAM permanece à disposição.
Rita de Cássia Oliveira
OAB/RS 42.721
Consultora do IGAM
Informa-se que o IGAM conta com cursos a respeito da temática posta:
https:/Awww.igam.com.br/curso-pratico-sobre-politicas-publicas-para-animais-25
(1 http:/Awmww.igam.com.br/upload/intranet/produtos/procedimentos-para-elaborar-ou-
revisar-as-politicas-publicas-municipais-para-os-animais.pdf
2] http://www.igam.com.br/upload/intranet/produtos/politicas-publicas-municipais-e-
conceito-de-animais-domesticos.pdf
nttos://mail.google.com/mail/u/0?ik=8834cd681b&view=pt&search=all&permthid=thread-f%3A1707102287622265197&simpl=msg-f%3A1707102... 12
04/08/2021 Grmail - Sua solicitaçãon? 19206-2021 foi atendida
[3] http://www.igam.com.br/upload/intranet'produtos/texto-informativo-rita-de-cassia-
politicas-publicas-municipais-para-caes-e-gatospdf.pdf
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Obrigado!
Atenciosamente,
IGAM
Https://mail.google.com/mail/u/0?ik=8834cd681b&view=pt&search=all&permthid=thread-f%3A17071022876222651 97&simpl=msg-f%3A1707102... 2/2
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