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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 112/2015
“Declara de Utilidade Pública a Associação AMIGOS COM PATAS”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a Associação AMIGOS COM
PATAS.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 4 de dezembro de 2015
FERNANDO BONARETI BETTI
VEREADOR - DEM
JUSTIFICATIVA:-.
Justificativa e documentos exigidos pela Lei 363/1996 se encontram anexo.
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