Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 170/2021 - De autoria dos
Vereadores Aline Luchetta e Rodrigo Barbosa — Institui a "ficha limpa
municipal" na nomeação de diretores municipais, cargos em comissão,
funções de confiança, bem como em contratações temporárias, para a
administração direta do Poder Executivo Municipal, ou nas autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, ou
em quaisquer instituições subvencionadas pelo Município de São João
da Boa Vista e dá outras providências.
Em relação ao referido documento, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
GUSTAVO BELLONI
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei do Legislativo nº 170/2021 - De autoria dos
Vereadores Aline Luchetta e Rodrigo Barbosa — Institui a "ficha limpa
municipal" na nomeação de diretores municipais, cargos em comissão,
funções de confiança, bem como em contratações temporárias, para a
administração direta do Poder Executivo Municipal, ou nas autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, ou
em quaisquer instituições subvencionadas pelo Município de São João
da Boa Vista e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de agosto de 2.021.
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Excelentíssimo Senhor a 22)
Presidente da Câmara Municipal. DATA, JO
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 170/2021
“Institui a "ficha limpa municipal" na nomeação de diretores municipais,
cargos em comissão, funções de confiança, bem como em contratações
temporárias, para a administração direta do Poder Executivo Municipal, ou nas
autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, ou
em quaisquer instituições subvencionadas pelo Município de São João da Boa
Vista e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Ficam impedidos de ocupar cargo de Diretor Municipal, cargo em
comissão, funções de confiança (função gratificada), bem como em
contratações temporárias no Poder Executivo, ou nas autarquias, fundações,
empresas públicas e sociedades de economia mista ou em quaisquer
instituições subvencionadas pelo Município:
I - Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida
por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8
(oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
a) Contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o
patrimônio público;
b)Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os
previstos na lei que regula a falência;
c) Contra o meio ambiente e a saúde pública;
dJEleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e)De abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do
cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
f)De lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g)De tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e
hediondos;
h)Contra a vida e a dignidade sexual; e
i)Praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
H- Os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções
públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato dol e
4 APRÔVADÕES? E Eae
SEGUNDA DISCUSSÃO 'ECLISSA
e PRIMEIRA DESCUSSAS
O cidadão, para ingressar no serviço público como cargo de confiança dos
políticos que estão no poder, não poderá ter condenação em segunda instância
Judicial, desaprovação de contas ou qualquer outro problema previsto na Lei
Complementar 64/1990 e suas alterações, inclusive a Lei Complementar
135/2010, que já instituiu a “ficha limpa” nacional, especificamente para
políticos.
A lei da Ficha Limpa revelou-se como exemplo do exercício da cidadania, na
medida em que demonstrou a insatisfação do povo com a permanência de
pessoas com condenações judiciais na gestão de cargos públicos.
Dessa forma, entende a Signatária como legítima a utilização dos mesmos
critérios em âmbito municipal para evitar o acesso dos chamados “fichas sujas”
aos cargos de provimento em comissão. A restrição deverá atingir pessoas que,
por exemplo, almejam ocupar os cargos de Diretores Municipais, ordenadores
de despesas, demais cargos em comissão do Poder Executivo, bem como,
contratações temporárias e funções gratificadas.
A inovação é a obrigação do Poder Executivo e legislativo exigir dos
nomeados para o exercício dos cargos em comissão a comprovação que detêm
as condições de exercício da atividade, ou seja, que não pesa sobre eles
nenhuma das causas de inelegibilidade. Essa condição deverá ser renovada a
cada início de mandato ou quando das substituições de pessoas nos referidos
cargos em comissão.
Destacamos que o projeto alcança não somente situações futuras como também
os servidores e agentes públicos e políticos que já se encontram em exercício.
A medida poderá ser aplicada a uma série de casos, por exemplo, os agentes
políticos que perderam seus cargos eletivos por infringência à Constituição
Federal, Estadual ou à Lei Orgânica do Município; os que tenham contra a sua
pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral; aqueles que
forem condenados por uma série de crimes (contra a economia popular, contra
o meio ambiente, de lavagem ou ocultação de bens, etc), dentre inúmeros
outros.
A proposta deriva da Lei da Ficha Limpa (LCF nº 135/2010), que visava, a
partir das eleições municipais de 2012, que candidatos julgados e condenados
na justiça não pudessem concorrer a cargos eletivos. A diferença da Lei
Federal para a Lei Municipal é que a garantia pudesse ser estendida também
para as nomeações do Poder Executivo e Legislativo, livrando a Administração
Municipal dos julgados e condenados pela justiça que tenham cometido crimes
contra o erário público, crimes eleitorais, crimes ambientais, abuso de
autoridade, lavagem de dinheiro, crimes análogos à escravidão, crimes contra a
vida e a dignidade sexual, demitidos do serviço público, entre outras
tipificações.
Trata-se de um passo para proteger a probidade administrativa e a moralidade
no exercício das funções públicas no poder executivo.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de julho de 2.021.
ALINE LUCHETTA RODRIGO BARBOSA
VEREADORA-REDE VEREADOR-PSB
ICAM
proposição, em seu conteúdo, pretende disposições similares que instituíram as mesmas
vedações ao provimento de cargos em comissão que já existiam para os cargos eletivos,
observando os parâmetros da Lei Complementar Federal nº 64/1990, sem criar tratamento mais
gravoso (observado o art. 1º e seus parágrafos).
Ademais, a iniciativa legislativa encontra respaldo no caput do art. 37, da
Constituição Federal, especialmente com base no princípio da moralidade administrativa,
conforme entendimento do STF na Repercussão Geral do STF no RE nº 570.392/RS:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. LEI PROIBITIVA DE
NEPOTISMO. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA LEGISLATIVA: INEXISTÊNCIA. NORMA
COERENTE COM OS PRINCÍPIOS DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
2. Não é privativa do Chefe do Poder Executivo a competência para a iniciativa
legislativa de lei sobre nepotismo na Administração Pública: leis com esse
conteúdo normativo dão concretude aos princípios da moralidade e da
impessoalidade do art. 37, caput, da Constituição da República, que, ademais,
têm aplicabilidade imediata, ou seja, independente de lei. Precedentes. Súmula
Vinculante n. 13.
3. Recurso extraordinário provido.
Com o intuito de que seja objeto de estudo pelos vereadores, sinaliza-se que os
contratados temporários, em tese, passam por processo seletivo, cujo procedimento deve ser a
regra. Contudo, seu vínculo também é precário como os cargos em comissão, tendo em vista que
pode o contrato ser rescindido a qualquer momento.
Caso permaneça a abrangência também aos contratados temporários, não há
impedimento, conforme precedente do TJ/SP. (Direta de Inconstitucionalidade 2011602-
32.2015.8.26.0000; Relator (a): Guerrieri Rezende; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo
- N/A; Data do Julgamento: 10/06/2015; Data de Registro: 12/06/2015)
Im. Diante do exposto, tem-se pela possibilidade de apresentação do Projeto de Lei nº
076, de 2021, eis que apresenta conteúdo constitucional, conforme o precedente do TJ/SP.
O IGAM permanece à disposição.
Rg a crmsligdo ata epa sima sofr
KARLA POLINA ALBUQUERQUE SILVEIRA VANESSA L. PEDROZO DEMETRIO
OAB/RS: 80764/B OAB/RS 104.401
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