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materia nº 171/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 171 / 2021
Date 2021-07-30
EmentaTipifica como infração administrativa condutas que caracterizem poluição visual em bens públicos e particulares na forma que especifica e dá outras providências.
native_id16651

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-06 Aguardando sanção governamental — —
2021-10-04 Proposição aprovada — —
2021-09-27 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2021-09-27 Proposição em votação única — —
2021-09-23 Parecer favorável da comissão — —
2021-09-23 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2021-08-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-08-02 Proposição distribuída às comissões — —
2021-08-02 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-04T20:48:31.046756-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-09-28T10:05:15.828322-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-08-05T08:54:05.617093-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 171/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta - Tipifica como infração administrativa condutas que
caracterizem poluição visual em bens públicos e particulares na forma
que especifica e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL.
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
* Projeto de Lei do Legislativo nº 171/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta - Tipifica como infração administrativa condutas que
caracterizem poluição visual em bens públicos e particulares na forma
que especifica e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de setembro de 2.021.
Câmara Municipal
COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Projeto de Lei do Legislativo nº 171/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta - Tipifica como infração administrativa condutas que
caracterizem poluição visual em bens públicos e particulares na forma
que especifica e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável, a sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
colau, (7 de setembro de 2.021.
re
Plenário Dr. Durval
JÚNIOR DA VAN
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal. /
PROJETO DE LEI DO LE
“Tipifica como infração administrativa condutas que caracterizem poluição visual em
bens públicos e particulares na forma que especifica e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Fica criada a infração administrativa que caracteriza poluição visual para o
infrator que:
I- Pichar. ou por outro meio, sujar edificações, monumentos, ou bens públicos e
particulares, tombados ou não, independentemente de seu valor artístico,
arqueológico ou histórico; ou
I- Grafitar, salvo com autorização específica, edificações, monumentos ou bens
públicos e particulares; ou
III- colar cartazes não autorizados em árvores de logradouros públicos, parques,
praças. grades, parapeitos, viadutos, pontes, canais e túneis, postes de iluminação,
placas de trânsito, hidrantes, telefones públicos, caixas de correio, de alarme de
incêndio e de coleta de resíduos, guias de calçamento, passeios e revestimentos de
logradouros públicos, escadarias de edifícios públicos ou particulares, estátuas,
monumentos, colunas, paredes, muros, tapumes, edifícios públicos ou particulares, e
outros equipamentos urbanos.
$ 1º Para fins de aplicação desta Lei equipara-se à infração administrativa descrita
nas alíneas “a”, “b” e “c” o ato de riscar, desenhar, escrever, borrar, pendurar objetos,
colar cartazes, colaborar com a prática, ou, por outro meio, conspurcar, destruir ou
vandalizar edificações e bens públicos ou particulares, ou suas respectivas fachadas,
equipamentos públicos, monumentos ou bens tombados ou não, e elementos do
mobiliário urbano.
$ 2º As vedações contidas neste artigo visam combater a poluição visual e a
Art. 2º- A pratica da infração administrativa prevista no Art. 1º desta Lei sujeitará o
infrator às seguintes penalidades administrativas:
I- Advertência
I-multa entre os valores de R$ 100,00 (cem reais) e R$ 1000.00 (mil reais), a ser
aplicada em dobro no caso de reincidência.
$1º- As penalidades previstas neste Artigo serão aplicadas após regular processo
Administrativo. assegurados ao infrator o direito ao devido processo administrativo,
com o contraditório e a ampla defesa.
$2º- As penalidades previstas neste Artigo não excluem outras sanções civis e
criminais previstas na legislação especifica.
Art. 3º- O Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto o conteúdo nesta Lei.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:-
O presente projeto de lei tem por finalidade tipificar como infração administrativa, no
âmbito do Município de São João da Boa Vista a pratica de atos que caracterizem
poluição visual, com o objetivo de proteger o patrimônio público e privado.
Em relação à constitucionalidade e viabilidade jurídica da presente propositura, ela
não interfere nos órgãos e entidades do Poder Executivo, nem dispõe sobre a criação
de cargos, empregos e funções públicas, estando em consonância com o Tema 917 do
STF.
Sendo assim, apresentamos o presente Projeto de Lei e contamos com a colaboração
da Casa para a sua aprovação em Plenário.
| Nicolau, a de julho de 2.021.
ALINE LUCHETTA
VEREADORA-REDE
Plenário Dr. Du
05/08/2021
Rg Gmail
Gmail - Sua solicitaçãon”? 19207-2021 foi atendida
concurseiro profissional <leandro1989cortezano(Ogmail.com>
Sua solicitaçãon? 19207-2021 foi atendida
1 mensagem
contatoDigamconsultoria.com.br <contatoDigamconsultoria.com.br>
Responder a: igamigam.com.br
5 de agosto de 2021 08:49
Para: leandro1989cortezano(dgmail.com, igamDigam.com.br, sistema(Digam.com.br
Prezado cliente,
O IGAM informa que sua consulta número 19207-2021 foi atendida. As informações
referentes a esta consulta estão em anexo e encontram-se em nosso site. Por favor, entre
com seu login e senha em www.igam.com.br para poder visualizar.
Segue abaixo resposta da consulta:
Prezados,
Cuida-se de assunto de competência legiferante do Município, bem como de iniciativa
legislativa concorrente, pois traz normas de posturas em transversalidade com meio
ambiente, na medida que pretende proibir a pichação nos bens públicos e particulares,
impondo regra comportamental condizente com urbanidade e respeito.
Assim, ao longo da proposição a Câmara não adentrou em matéria reservada ao Poder
Executivo, com exceção do art. 32, vez que não cabe à Câmara autorizar que o Poder
Executivo faça o que já pode fazer sem sua autorização, como é o caso de expedir
decretos regulamentares. Assim, recomenda-se sua exclusão.
Sobre a Matéria o Tribunal de Justiça de São Paulo conta com a seguinte decisão:
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=8834cd681b&view=pt&search=all&permthid=thread-f%3A17072539034892027288&simplzmsg-f%3A1707253...
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE —
ILEGITIMIDADE ATIVA — O Prefeito do Município tem
legitimidade para a propositura da ação direta de
inconstitucionalidade, conforme dispõe o art. 90, Il, da
Constituição do Estado -— Preliminar afastada —
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA — Configuração
— Constituição do Estado, cujo art. 74, VI, dispõe competir ao
Tribunal de Justiça, "a representação de inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo estadual ou municipal, contestados em
face desta Constituição ..." — Norma em consonância com o
disposto nos arts. 102, |, "a", e 125, 8 2º, da Constituição
Federal - Preliminar rejeitada - PARÂMETRO DE
CONFRONTO NA AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE —
Admissibilidade do controle concentrado de constitucionalidade
com suporte em cláusula de caráter remissivo que, inscrita na
Constituição Estadual, remete às regras normativas da Carta
Maior, conforme entendimento do C. Supremo Tribunal Federal
— Preliminar afastada - PETIÇÃO INICIAL — INÉPCIA —
Inocorrência — Exigência do art. 3º, |, da Lei 9.868/1999, de que
conste da petição inicial a indicação do "dispositivo da lei ou do
ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido
em relação a cada uma das impugnações", e não a indicação
do preceito constitucional dito violado — Propositura que busca
a declaração de inconstitucionalidade de toda a Lei Municipal
nº 2.630/2018, do Município de Itapecerica da Serra, Ademais,
em tese, admissível o exame com suporte na "causa de pedir
aberta" — Preliminar rejeitada. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE — Lei nº 2.630, de 18 de abril de
2018, que "dispõe sobre o programa de combate a pichações
no Município de Itapecerica da Serra" — Diploma que não é
inconstitucional por inteiro, mas apenas em seus artigos 2º, 8º,
$ 1º, 9º e 12, por violarem a reserva de iniciativa do Poder
Executivo e o princípio da separação de poderes (arts. 5º e 47,
ll e XIX, a, da Constituição do Estado, aplicáveis aos
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05/08/2021 Gmail - Sua solicitaçãon? 19207-2021 foi atendida
Municípios por força do art. 144 da mesma Carta) —
Dispositivos que se encontram no âmbito da atividade
administrativa do Município, tratando de assuntos relativos à
Administração Pública, impondo atribuições e competências a
órgãos do Poder Executivo e da prática de atos concretos de
administração: o artigo 2º, porque atribui à Secretaria de Obras
e Serviços, por suas Diretorias Regionais, a coordenação e a
execução do Programa de Combate a Pichações no Município;
o 8 1º do artigo 8º, porque impõe "às Regionais" manter
cadastro atualizado de infratores, com os requisitos que refere;
os artigos 9º e 12º, de sua vez, porque (o primeiro) permite ao
Executivo Municipal celebrar termos de cooperação com a
iniciativa privada (o primeiro), e obriga (o segundo) seja a lei
regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de trinta dias —
DEMAIS disposições que não contêm vício de
inconstitucionalidade, porque cuidam de criar Programa de
Combate a Pichações, com vistas a proteger amplamente o
meio ambiente e a paisagem urbana (art. 1º), traça os
respectivos objetivos (par. único do art. 1º), define o que seja
pichação (art. 3º), sua natureza e a respectiva sanção
administrativa (multa) por sua prática, e consequências daí
advindas (arts. 4º, 5º, 6º e 7º), veda a contratação dos
infratores pelo Município (art. 8º, caput), e impõem obrigações
aos comerciantes de tintas em embalagens aerossol e sanções
a condutas em violação à lei (art. 10º e 11º) — Matérias de
iniciativa comum e concorrente e que revelam interesse local
(arts. 23, VI, 24, VII, e 30, |, CF) — Inconstitucionalidade parcial.
Preliminares afastadas, julgada parcialmente procedente a
ação, para declarar inconstitucionais os artigos 2º; 8 1º do art.
8º; 9º e 12 da Lei nº 2.630, de 18 de abril de 2018, do
Município de Itapecerica da Serra. 2152640-27.2018.8.26.
0000 Classe/Assunto: Direta de Inconstitucionalidade / Atos
Administrativos. Relator(a): João Carlos Saletti. Comarca: São
Paulo. Órgão julgador: Órgão Especial. Data de publicação:
31/01/2019.
Com relação às leis autorizativas, se discorre em trabalho publicado no Senado Federal:
Um exemplo interessante de proposição com vício formal de
inconstitucionalidade, especialmente quando de autoria
parlamentar, é o chamado projeto de lei autorizativa, isto é,
aquele que apenas autoriza outro Poder, em geral o Executivo, a
exercer competência sua já prevista constitucionalmente (ex.:
projeto que autoriza o Executivo a enviar ao Congresso Nacional
outro projeto que vise à criação de um novo Ministério)27 28.
Uma lei com tal teor será contrária à Constituição, conforme
entendimento do STF, que já decidiu, na ADI 3176/AP29, que é
inconstitucional a lei de iniciativa parlamentar que autorize o
Executivo a conceder vantagem pecuniária a servidores
públicos.
Disponível em:
https:/Avww12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/textos-para-
discussao/td-151-analise-de-juridicidade-de-proposicoes-legislativas
Neste sentido, o IGAM editou o Texto Informativo intitulado “Projeto de Lei meramente
autorizativo apresentado pela Câmara e a jurisprudência”, recomendando-se a leitura.
Desta forma, se houver Código de Posturas ou de Meio Ambiente ou mesmo lei com
matéria análoga, a proposição deve se converter em alteração da legislação vigente, com
base no art. 12 da Lei Complementar nº 95, de 1998.
Sendo estas as considerações, se houver lei que cuide do assunto, a proposição deve ser
de alteração na mesma e é preciso excluir a autorização para o Poder Executivo
regulamentar, pois a Câmara somente autoriza o poder Executivos naquels situações já
definidas em lei.
O IGAM segue à disposição.
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=8834cd68 1 b&view=pt&search=all&permthid=thread-f%3A1707253903489202728&simpl=msg-f%3A1707253...
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05/08/2021 Grmail - Sua solicitaçãon? 19207-2021 foi atendida
Rita de Cássia Oliveira
OAB/RS 42.721
Consultora do IGAM
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Obrigado!
Atenciosamente,
IGAM
https://mail.google.com/mail/u/07ik=8834cd6B1b&view=pt&search=all&permthid=thread-f%3A1 707253903489202728&simpl=msg-f%3A1707253... 3/3

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